GUARDA PORTUÁRIA NAS MÃOS DA SEP

O relatório final sobre a Medida Provisória (MP) 595, a chamada MP dos Portos, será votado na próxima quarta-feira (24) na comissão mista do Congresso criada para analisar a MP. O texto foi lido hoje (17) pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e uma nova reunião para discussão da matéria na próxima terça-feira (23).

Das 645 emendas apresentadas pelos parlamentares à medida provisória, 137 foram acolhidas pelo relator. Segundo Braga, isso foi resultado de um diálogo permanente. “Construímos um parecer feito não pelo relator, mas pela comissão, pelo governo, pela sociedade, pelas entidades de classe, enfim, pelo povo brasileiro”, disse o relator. (exame)

O relator da Medida Provisória nº 595 de 2012, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), apresentou nesta quarta-feira (17) seu parecer na Comissão Mista que analisa a matéria. Segundo ele, o texto é resultado das negociações feitas durante quase dois meses de debate sobre a Medida, conhecida como MP dos Portos, e que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. O novo projeto revoga e substitui a Lei nº 8.630 de 1993, antigo marco regulatório do setor.

Na apresentação do relatório, Braga explicou que contemplou 137 das 645 apresentadas. “Tivemos a participação intensa dos parlamentares, senadores e deputados, um grande diálogo foi estabelecido com a sociedade, com o governo e nós efetivamente construímos um texto que avançou e trouxe conquistas para a economia brasileira”, afirmou o senador.

O relator defendeu que a aprovação da medida permitirá uma melhoria da infraestrutura portuária e o tornará o Brasil mais competitivo internacionalmente.

“Construímos um relatório que traz a certeza de que o Brasil terá um custo menor e que viabilizará as condições para que o governo e o país tenham um PIB mais acelerado com geração de emprego e renda para o nosso povo e competitividade para a indústria brasileira”.

Durante a reunião de hoje, ficou definido que os parlamentares debaterão o parecer na próxima terça-feira, dia 23, pela manhã e que a votação será realizada na quarta-feira (24), às 14h30.

Trabalhadores

No que diz respeito à questão trabalhista, o relatório contemplou as reivindicações e o acordo realizado entre os trabalhadores portuários e o governo federal – diálogo que foi intermediado por Eduardo Braga.

“Criamos uma aposentadoria especial, criamos uma renda mínima, criamos o reconhecimento com relação à convenção 137 da OIT, avançamos sobre a profissionalização, sobre reconhecimento das categorias diferenciadas, enfim, foi ampla a negociação. Construímos um texto de consenso, que representa ganhos de direitos aos trabalhadores”, explicou.

Representantes sindicais dos trabalhadores portuários afirmaram que a greve prevista para amanhã (18) está suspensa em função da manutenção do acordo.

“Como ele (o relatório) contempla a questão trabalhista, eu pondero para os nossos companheiros sindicalistas que suspendam a greve de amanhã, para que a gente possa discutir até terça feira o relatório com tranquilidade”, disse o deputado Paulo Pereira (PDT/SP), presidente da Força Sindical.

Concessão dos portos

A concessão e o arrendamento do porto público serão realizados a partir de uma licitação e mediante contrato. Ao contrário do que estava previsto do MP 595, os contratos de concessão de portos públicos a empresas privadas, celebrados pela União antes da promulgação da Lei 6.830 poderão, a critério do poder concedente e independentemente do seu prazo de vigência, ser renovados uma única vez, pelo prazo de até cinco anos.

Além disso, os contratos já firmados sob a antiga lei dos portos, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente.

Outra alteração apresentada pelo parecer do relator sobre a concessão dos portos públicos diz respeito à descentralização administrativa. Assim, o relatório traz um dispositivo prevendo que a União poderá delegar aos estados ou municípios que tenham recebido delegação para a exploração de porto a elaboração do edital e a realização de licitação para arrendamentos.

Debates

Desde que foi escolhido relator da MP dos Portos, Braga se colocou à disposição de diversos setores para debater o assunto. Ele apresentou um cronograma de trabalho, em que sugeria a realização de audiências públicas para ouvir os principais envolvidos. Ao todo, em quase dois meses de diálogo, a Comissão Mista realizou sete audiências públicas, em que foram ouvidos 38 pessoas, entre elas, trabalhadores portuários, empresários – usuários e operadores dos portos – e representantes do governo federal, além dos governadores da Bahia, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Além das audiências públicas, Braga se reuniu mais de uma vez com representantes dos setores que atuam na área portuária.

Guarda Portuária

A Guarda Portuária fica agora nas mãos da Secretaria Especial de Portos – SEP, secretaria esta que foi a responsável por excluir a Guarda do texto da MP – 595, a fim de poder terceirizar o serviço de segurança nos portos.

O relator inseriu a Guarda no Art.17 – item XV – Organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

No seu parecer, o relator comenta: “houve a positivação, no art. 17, de que compete à administração do Porto organizar a guarda portuária (providência que evita a terceirização de atividade-fim inerente à segurança dos portos nacionais)”.

 

Leia o relatório e o Projeto de Lei de Conversão aqui.

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