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LEGISLAÇÕES

quarta-feira, 17 de abril de 2013

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MPT QUER EXPLICAÇÕES DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO SOBRE PONTO ELETRÔNICO NA CODESP






O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Santos vai oficiar o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitando informações sobre a possível diminuição da remuneração dos empregados da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) com a implantação do ponto eletrônico.

A decisão foi tomada na audiência realizada na manhã desta terça-feira na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Santos, que contou com a participação de representantes do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport) e da Autoridade Portuária.

De acordo com o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos, o resultado da audiência foi positivo. "Além do total conhecimento sobre o tema, os procuradores se mostraram sensibilizados com os problemas que a medida acarretará aos colaboradores da Codesp, sobremaneira na possível redução da remuneração".

A perda de massa salarial se constitui na maior preocupação do dirigente sindical. "Não resta dúvida que o registro eletrônico resultará na diminuição da quantidade de horas extras trabalhadas e no conseqüente prejuízo financeiro da categoria". Segundo Cirino, o projeto de realinhamento salarial apresentado pela empresa condicionando-o a implementação da nova norma ainda não saiu do papel.

Os procuradores estabeleceram o prazo de 20 dias para que a Codesp apresente toda documentação encaminhada ao DEST referente ao realinhamento dos salários. Além disso, o mapeamento da implantação dos relógios e jornadas cumpridas pelos empregados, certificados e laudos técnicos dos equipamentos.

Para o presidente do Sindaport, a audiência foi importante no sentido de se evitar futuros conflitos. "De forma bastante independente, o MP se colocou tanto à disposição da Codesp como do sindicato e está sendo essencial na defesa dos interesses dos trabalhadores, que sob hipótese alguma poderão ser penalizados".

Clique aqui para visualizar o TERMO DE AUDIÊNCIA

Fonte: Sindaport

2 comentários:

  1. josinomarinho@yahoo.com.br17 de abril de 2013 às 13:33

    Muito boa essa matéria, isso já vem ocorrendo na CDP, é bom o SINDIPORTO fazer o mesmo, sou vitima de desconto abusivo em meu contra cheque.

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  2. NA CDP DESCONTAM MÍSEROS MINUTOS E CENTAVOS DOS EMPREGADOS EFETIVOS E ATÉ ATRASOS INVOLUNTÁRIOS, PRINCIPALMENTE QUANDO SOMOS ESCALADOS PARA O TPO E SEM DIREITO A ADICIONAL DE RISCO., MAS NÃO MONITORAM OS HORÁRIOS DE TRABALHO DE CERTOS COMISSIONADOS, QUE RECEBEM POLPUDOS ADICIONAIS DE RISCO, AS VEZES FICANDO FORA O DIA INTEIRO DA ÁREA OPERACIONAL, AINDA SE UTILIZANDO DE CARROS DA CIA PARA IR PARA ONDE BEM ENTENDEM.

    ESSA É A TRISTE REALIDADE DE CERTAS ESTATAIS. É O ESTRUPAMENTO DO ERÁRIO E SERVIÇOS PÚBLICOS DESSE PAIS ÀS VISTAS DE TODOS E COM A OMISSÃO E CONIVENCIA DE OUTROS.

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