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AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS PUBLICA EDITAL DE CONCURSO PARA A GUARDA PORTUÁRIA

As inscrições serão aceitas durante os dias 1º de abril a 06 de maio. A data prevista para a prova é 23 de junho A Autoridade Portuária de...

LEGISLAÇÕES

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

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BORGHETTI APLICA CHOQUE DE GESTÃO NA GUARDA PORTUÁRIA


SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA / GUARDA PORTUÁRIA




O Superintendente da Guarda Portuária de Santos, Ézio Ricardo Borghetti, próximo de completar um ano no cargo, aplica um choque de gestão ao alterar toda a estrutura organizacional da corporação em vigor durante muitos anos.

A partir de 01 de fevereiro, acabam as funções de inspetor/supervisor responsável da Margem Esquerda, inspetor/supervisor responsável pelo Trânsito, inspetor supervisor/supervisor responsável por Apuração e Inquérito e inspetor responsável pelo credenciamento. Anteriormente ele já tinha acabado com a função de assessor, que também era exercida por um inspetor.

Essas funções existiam na Guarda Portuária a vários anos, no entanto não faziam parte do organograma da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.

Os inspetores que exerciam essas funções trabalhavam em regime de horário especial, recebendo horas extras, que inclusive, foi motivo de denúncia ao Ministério Público.

A partir de fevereiro, o Centro de Controle de Operações de Segurança contará apenas com inspetores II qualificados pela Conportos como Supervisores de Segurança Portuária – SSP, onde exercerão essa função concomitantemente com as funções de Chefe de Turno das Equipes de Guardas Portuários.

Cada turno de 06 (seis) horas será coordenado por um SSP, perfazendo um total de 05 (cinco) Supervisores de Segurança Portuária. Esses supervisores coordenarão os inspetores das 04 (quatro) subsedes, os gates, as rondas, o trânsito e a brigada de incêndio, das margens direita e esquerda do porto, além do patrulhamento marítimo. O Setor de Trânsito passará a contar agora, com um inspetor I em cada turno.

Segundo Borghetti, a intenção desse choque de gestão é fazer com que a Guarda Portuária, assuma de forma mais abrangente, as atribuições contidas no Plano de Segurança Pública Portuária do Porto de Santos, aprovado pela Deliberação nº 37, de 08 de julho de 2004, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Conportos, publicada no Diário Oficial da União nº 33, de 13 de julho de 2004.

A Guarda Portuária tem uma função pública na operacionalidade do Sistema de Segurança Pública Portuária, emanadas pelo Plano Nacional de Segurança Pública Portuária pelas Resoluções da Conportos e em conformidades com outras normas vigentes.

O PNSPP prevê o combate ao narcotráfico; ao crime organizado nos portos, terminais e vias navegáveis; o controle da entrada e saída de armas no país; repressão ao roubo de cargas e a utilização do subsistema de Inteligência de segurança pública.

Nos portos públicos brasileiros, cabe a Guarda Portuária, algumas atribuições de “Estado”, conferindo a mesma o “Poder de Polícia” por exercer uma função de fiscalização do Estado.

 

Por Carlos Carvalhal – Segurança Portuária Em Foco
 
 
 

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

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PORTUÁRIOS E DEPUTADOS TRAÇAM ESTRATÉGIAS CONTRA A MP 595



A LUTA CONTRA A MP 595






Preocupados com os rumos da Medida Provisória nº 595, representantes dos nove sindicatos de trabalhadores portuários avulsos e empregados da Companhia Docas do Estado de São Paulo estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira com os deputados federais da bancada paulista, Márcio França (PSB), Beto Mansur (PP) e Paulo Pereira (PDT), o Paulinho da Força. Na pauta do encontro a avaliação das 645 emendas que serão apreciadas no início de fevereiro por uma comissão parlamentar, em Brasília.

Realizada na sede do Sindicato dos Rodoviários, o encontro serviu para os dirigentes definirem as estratégias de mobilização dos trabalhadores, que contarão com o apoio dos três deputados. Márcio França e Paulo Pereira se comprometeram em reservar o auditório do Congresso visando à realização de um encontro nacional dos portuários,  inicialmente previsto para o próximo dia 6.

Os dois deputados também se encarregaram de agendar uma reunião entre as lideranças sindicais com os senadores, Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da MP, e José Pimentel, (PT - CE), atual líder do Governo no Congresso. Antes da plenária, deputados e trabalhadores subirão a serra em direção à capital para pedir o apoio do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em razão dos reflexos que a nova regulamentação poderá causar na economia do Estado.

Para o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos, a participação dos políticos da região será de fundamental importância e envolve não só os trabalhadores avulsos como também os empregados das companhias docas. "A questão é bastante complexa e por isso estamos contando com a colaboração dos representantes políticos da região, além do Paulinho da Força que também se colocou à disposição dos portuários de Santos."

O presidente do Sindicato dos Estivadores, Rodnei Oliveira da Silva, é mais incisivo e defende uma paralisação geral nos portos do País. "Só temos que agradecer a força que os deputados estão dando, porém, diante de algumas emendas que são extremamente nocivas aos trabalhadores, não vejo outra saída a não ser uma greve nacional por tempo indeterminado".

Já Guilherme do Amaral Távora, presidente do Sindicato dos Operadores de Guindastes e Empilhadeiras (Sindogeesp), defende uma ampla atuação junto à comissão parlamentar que irá analisar as emendas. "Entre titulares e suplentes estamos falando de 58 membros, entre deputados e senadores, cujo trabalho de articulação tem que ser feito com todos". O sindicalista é a favor de uma ação coordenada entre sindicatos de todos os portos e respectivos representantes políticos, e não apenas os de Santos.

Um dos mais atentos ao trabalho dos parlamentares é o presidente do Sindicato dos Consertadores, Adilson de Souza. "Algumas emendas apresentadas por deputados de outros estados poderão decretar a extinção dos consertadores de carga e o consequente fechamento dos sindicatos da categoria", reclamou. Durante a reunião Adilson solicitou aos três políticos "todo o esforço possível" para que as mesmas sejam retiradas da pauta.

"A reunião foi importante, mas neste momento delicado a unidade portuária tem que se sobrepor aos interesses individuais, independentemente da categoria, das preferências e posições político partidárias". Assim definiu o resultado do encontro o vice-presidente do Sindicato dos Operários (Sintraport), Claudiomiro Machado. Segundo ele, o trabalho coletivo é a única possibilidade de êxito dos trabalhadores portuários. "Não pode haver posições contrárias e por isso temos que buscar somente alternativas que possam agregar".

O deputado Beto Mansur disse ser antiprodutiva a análise das 645 emendas. "Não adianta trabalharmos em cima dessa infinidade de propostas que foram apresentadas à MP, até porque o ideal será atuarmos numa quantidade reduzida, de interesse da categoria". Para Márcio França, a descaracterização do regime de urgência da MP é temerosa no atual estágio. "Antes eu acreditava que isso seria um bom negócio, mas agora acho bastante temeroso a transferência da MP diretamente para o Congresso".

A economia de Santos e das cidades que compõem a Baixada Santista é outra preocupação dos sindicalistas. Para o vice-presidente do Sindicato dos Vigias, José Cavalcante Pessoa. "O tema é de interesse público e não apenas dos trabalhadores portuários, considerando que a possível aprovação de algumas emendas poderá afetar a vida econômica da região com consequências imprevisíveis".

Ao término da reunião, acompanhado de Rodnei Oliveira, do presidente do Sindicato dos Rodoviários, Valdir Pestana, e de executivos da empresa Santos Brasil, o deputado Paulo Pereira sobrevoou o complexo portuário santista a bordo de um helicóptero disponibilizado pelo Terminal Portuário. 

Fonte: DCG / AssCom Sindaport
 
 

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

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TERMINAL DE PASSAGEIROS DE SANTOS É DENUNCIADO NO MP

 
Denunciado, Terminal Giusfredo Santini não daria segurança aos usuários
 
 


Relatório com os problemas foi encaminhado ao Ministério Público Federal na última terça-feira, dia 22.

No ano que antecede a Copa do Mundo, um situação, no mínimo, incomum no país que sediará o maior evento esportivo depois das olimpíadas: o Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais de Santos - não estaria apto a receber, com segurança, os milhares de usuários de navios que atracam no Porto de Santos – o maior da América Latina.

Denúncia neste sentido foi protocolada, na última terça, dia 22, no Ministério Público Federal (MPF), pelo presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos de Passageiros Rodoviários, Ferroviários, Hidroviários, Metroviários e Aéreos do Brasil (CNU), Elton dos Anjos.

Segundo o dirigente, o terminal, até o momento, não possui equipe médica de resgate, de enfermagem, cadeiras de rodas, desfribiladores, macas, rampas de acessibilidade e número suficiente de assentos para idosos e portadores de necessidades especiais.

Elton dos Anjos vai mais além, ele denuncia falta de bebedouros e local apropriado para embarque e desembarque, situação que se agrava em dias de chuvas, em que os usuários, independente da idade condições físicas, são obrigados a carregar pesadas malas sobre pisos com lama, paralelepípedos irregulares e trilhos ferroviários. Ele ressalta ainda que, além dos obstáculos do solo, os usuários têm que driblar caminhões, ônibus e trens.

Para respaldar suas denúncias, o dirigente salienta artigos da lei 8.987/95 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos – e do Código de Defesa do Consumidor. Elton dos Anjos apresentou cópias de um ofício de 07 de janeiro último, endereçado ao Diretor Executivo do Concais, Flávio Brancato, mas não obteve resposta.

“Tratam os usuários como cargas, como bicho e não como passageiros. É comum passageiros sentados no chão por falta de assentos. Além da falta de equipamentos e profissionais da área médica, os passageiros embarcam e desembarcam na área externa, sem qualquer proteção”.

Mais do que a falta de respeito com o usuário, o dirigente revela que não existe consideração com a Cidade de Santos. “Em dias de muita movimentação, não se consegue andar. Imagina se alguém passar mal no terminal. Os acessos dentro do terminal não permitem um atendimento rápido e emergencial. A taxa de embarque serve para infraestrutura”.

 

Fonte: Carlos Ratton – Diário do Litoral

domingo, 27 de janeiro de 2013

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GUARDA PORTUÁRIA ESCOLTA O REI



SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA / GUARDA PORTUÁRIA






O Rei Roberto Carlos chegou à tarde de sábado (26/01), no Terminal de Passageiros Giusfredo Santini, no Porto de Santos, para embarcar no Navio Costa Favolosa, escoltado por viaturas e motos da Guarda Portuária.

Ele chegou dirigindo um Lamborghini branco conversível, e desceu em frente à porta principal da embarcação, para a 9ª edição do cruzeiro “Emoções em Alto Mar”.




Enquanto era entrevista por vários órgãos de imprensa, a Guarda Portuária teve que conter o público, formado por funcionários do terminal, usuários do porto, passageiros, e demais pessoas que se aglomeraram para tirar fotos, pedir autógrafos ou simplesmente ganhar um beijo do “Rei”.



Ao ser entrevistados pelos repórteres, Roberto Carlos se lembrou de seu primeiro cruzeiro: “Estava cheio de expectativa. Mas toda vez é como a primeira, agora já sei como é, e são só emoções”.



Por último, o comandante do Costa Favolosa entregou o quepe oficial do uniforme da tripulação, que embarcou sobre aplausos e gritos dos fãs.









Por Carlos Carvalhal - Segurança Portuária Em Foco
Fotos e vídeo - Jornal e TV A Tribuna


 Vejo o vídeo:





sábado, 26 de janeiro de 2013

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SEGURANÇA PRIVADA EM NAVIOS


 
SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA - POLÍCIA FEDERAL
 
 
 
Titanic é um nome que traz três grandes marcos na História. Um na indústria náutica, pois na época sua construção foi apresentada com inovações e características inovadoras e audaciosas. Outra na história das grandes tragédias, pois em sua primeira viagem afundou. E outro marco foi na indústria cinematográfica, com a filmagem e a narrativa de sua história de forma magistral, que arrebatou milhões de espectadores, inúmeros prêmios com vários Oscars, fora os recordes de arrecadação.
 
Mas, o que tem a ver o Titanic com a segurança privada? Ora, o Titanic era um hotel flutuante. Chegado ao Brasil, tal modalidade de lazer logo tomou os contornos da criatividade brasileira e às glamorosas viagens foram substituídas por eventos temáticos, que se tornaram uma realidade. Hotéis e eventos são locais apropriados para o serviço de segurança privada.
 
No caso dos cruzeiros temáticos, em especial os destinados ao público aficionado por música eletrônica (festa rave) e os de carnaval, passam pela necessidade de ter segurança privada a bordo, pois na falta de quem possa garantir a integridade do patrimônio do navio ou das pessoas tornam a viagem um passeio de terror, pois sempre existem alguns engraçadinhos que após alguns copos de qualquer bebida alcoólica imaginam que podem fazer tudo.
 
 
Que o segmento de segurança privada já atua nos transatlânticos talvez não seja novidade para ninguém. O procedimento é simples. As firmas são contratadas por quem está organizando o acontecimento, apresenta a relação dos vigilantes ao setor competente da Policia Federal e entram no  navio como contratados eventuais, assim como trabalha o técnico de som, o DJ etc. Ele não é funcionário do navio, mas da empresa que está organizando o show ou o evento.
 
Obedece o mesmo procedimento que existiria se a festa fosse num hotel ou numa casa de show. O trâmite é mais fácil porque não se trata de vigilância armada. Pois bem. A segurança desarmada nos transatlânticos já não é mais novidade, mas e a segurança armada em navios? Alguém já tinha tido noticia desse serviço em navio fundeado realizado por empresa de segurança especializada?
 
 
E antes que alguém pergunte se é legal tal modalidade de vigilância vamos verificar o que diz a legislação. O artigo 10 da lei 7.102/83 em seu inciso I traz a afirmação que proceder a vigilância patrimonial de instituições financeiras e outros estabelecimentos públicos ou privados é considerado como segurança privada e, portanto, deve ser prestado por empresa especializada autorizada pela Policia Federal.
 
 
O termo ‘“instituições financeiras” não causa maiores problemas de interpretação. Trata-se dos bancos e seus agentes correlatos. No entanto “estabelecimentos públicos ou privados” abre um leque muito grande. Na tentativa de esclarecer melhor a amplitude dos termos acima citados, o artigo 106 da portaria 387/06 elenca uma série de locais onde se pode exercer a vigilância patrimonial e dentre eles está taxativamente escrito que nos navios fundeados pode ser exercida a vigilância patrimonial, assim como em indústrias, usinas, portos, aeroportos.
 
Como em tal artigo faltou os shopping centers, as reservas particulares, casa de shows, arenas esportivas, terminais alfandegados, rodoviárias, lojas, farmácias, acreditamos que não foi levada em consideração a diferença entre navio fundeado e atracado. Sim, porque há uma diferença. O fundeio do navio é sua parada perto do porto onde vai atracar. Atracado é quando o navio está amarrado junto ao cais.
 
Não sabemos se tal definição geraria uma proibição aos navios atracados. Acreditamos que seria um exagero tal proibição, mesmo porque existem roubos a navios atracados. No entanto, a vigilância armada em navios está consolidada. O que ocorre é que para a implantação de um serviço armado dentro de um navio há vários pontos a serem considerados. E a partir deste ponto, vocês leitores, me permitam fazer uma homenagem a uma pessoa que não deve ser esquecida, pois sua ação permitiu a efetivação deste serviço.
 
O diretor da empresa Comando Segurança, Jorge Manuel Afonso Guerreiro, arquitetou toda a logística para a implantação do serviço, articulando os procedimentos com os órgãos e fornecedores envolvidos, realizando os contatos com as autoridades e conseguindo em tempo suficiente as autorizações e documentos necessários para a obediência dos requisitos legais exigidos.
 
De seu esforço surge um fato marcante para abrir mais um mercado ao setor de segurança privada, ou seja, a segurança armada em navios fundeados. Não tenho conhecimento da prestação de tal serviço em data anterior.
 
Este artigo é dedicado a ele que no dia 22/09/11 deixou-nos desta vida secular. A um amigo que se foi deixando uma marca na historia da segurança privada, minha homenagem.
 
Aos meus prezados leitores peço as desculpas pela minha tristeza, mas esclareço que é acompanhada por todos aqueles que conheciam o GUERREIRO.
 
Por Carlos Mauritonio Nunes – Agente da Polícia Federal
 
Fonte: Jornal da Segurança
 
 

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

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A DITADURA SE INSTALOU NA CDP







Durante o período da Ditadura Militar, instaurada pelo golpe civil-militar de 1964, a imprensa foi vítima da censura imposta, impossibilitando o acesso das notícias que mostravam qualquer informação que mostrava a realidade daquela época.

Veículos de comunicação como Última Hora e Correio da Manhã e os da imprensa alternativa, como Opinião, Movimento, Em Tempo, Pasquim, foram calados, pois veiculavam posições contrárias ao regime e/ou à ordem capitalista. A censura, assim, desempenhou papel fundamental na implantação e na consolidação da ditadura, silenciando uns e servindo a outros.
 
 
Liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa foi assegurada aos brasileiros em 28 de agosto de 1821, assinada por D. Pedro I, mas, cento e cinqüenta e um anos depois, em 6 de setembro de 1972, o decreto de D. Pedro foi censurado pelo Departamento da Polícia Federal, com a seguinte ordem a todos os jornais do País: "Está proibida a publicação do decreto de D. Pedro I, datado do século passado”, seria realmente cômico se não fosse verdadeiro.

A liberdade de imprensa permite à publicação e o acesso à informação, usualmente na forma de notícia, através de meios de comunicação em massa, sem interferência do estado. Ao processo de repressão da liberdade de imprensa e expressão chamamos censura.

A liberdade de imprensa é positiva por permitir a difusão de múltiplos pontos de vista, incentivando o debate e aumentando o acesso à informação, promovendo a troca de ideias de forma a reduzir e prevenir tensões e conflitos. Contudo, é vista como um inconveniente em sistemas ditatoriais, quando normalmente reprime-se a liberdade de expressão




A Censura

A Censura não agiu uniformemente durante os 21 anos da ditadura, pois ocorreram períodos de maior ou de menor intensidade. Ela seguiu o mesmo padrão de outros indicadores do grau de autoritarismo das diversas administrações: foi atuante no período imediato ao golpe de 1964 e posteriormente, houve flutuações, observando-se ondas que, possivelmente, indicam períodos de maior influência no governo militar ou de grupos e pessoas com vocação autoritária. O ápice da arbitrariedade teve lugar durante o período mais negro da política brasileira, quando, em dezembro de 1968, no governo Costa e Silva, foi baixado o Ato institucional número 5 (AI-5) que se arrastou até o final do governo Emilio Garrastazu Médici. No governo Ernesto Geisel, até 1976, somente foram controlados alguns aspectos mais gritantes da censura; a partir de 1976, data em que se afirma o governo Geisel controlou a linha dura, houve uma clara diminuição de suas atividades sem que, não obstante, os seus instrumentos fossem eliminados: o ditador não abriu mão deste instrumento ditatorial. Foi somente no final de seu governo e início do governo de João Batista de Oliveira Figueiredo que a liberdade de imprensa foi restaurada no Brasil

Repórteres sem fronteiras

De acordo com a organização Repórteres sem fronteiras, o Brasil ocupa a 99ª posição do ranking de liberdade de imprensa em 2012, dentro de uma lista composta por 179 países. O relatório aponta uma queda no índice em relação ao ano de 2011. Portugal , em 33º, subiu na lista. Cabo Verde, o país lusófono melhor colocado do índice, ficou em nono com melhora significativa.

Viúvos da Ditadura

Com o término da Ditadura no Brasil, alguns ex-militares não aprenderam a conviver num regime democrático de direito. Quando assumem, por indicação política, alguns postos de comando agem como se estivessem comandando as suas tropas.


Em Santos, que nos tempos da ditadura tinha a sua Polícia Marítima, chegando inclusive a ter no seu porto um navio para manter aprisionados, presos políticos, viveu recentemente sob o comando de um ex-militar, Celso Simonetti Trench Júnior, que impôs um comando ditatorial comparado àqueles tempos, conforme publicado no artigo: “Nem nos tempos de Raul Soares”

 
Ele militarizou a Guarda, chamava a sua secretaria de ordenança, faltando apenas construir uma cela para poder punir quem ousasse discutir as suas ordens. Foi chamado de ditador pelo presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos, que foi acionado judicialmente por ele, no entanto, mesmo sendo advogado, segundo ele mesmo dizia, "um ótimo advogado", perdeu a sua própria ação. Em Santa Catarina, foi chamado de “Boçal”, por se exibir armado.

Agora, enquanto o governo institui a “Lei de Acesso à Informação”, a CDP impede o acesso à informação, bloqueando o Site Portogente e os Blogs do Sindiguapor e da Segurança Portuária Em Foco, que mostram a realidade daquela companhia, principalmente as arbitrariedades contra a Guarda Portuária.
 



Recentemente, até o site do Diário do Pará foi bloqueado na rede da CDP, pois publicou matérias que denunciavam as fraudes cometidas por Carlos José Ponciano da Silva, que inclusive geraram a abertura de um inquérito no Ministério Público.

Assim como na época da ditadura militar houve abençoados pela censura que construíram impérios de comunicações, os sites e Blogs que enaltecem a gestão do atual presidente e fazem vista grossas as arbitrariedades cometidas naquele porto, onde o gerente de segurança acabou com as atribuições dos inspetores, são facilmente acessados naquela companhia.

O pior é que assim como ocorreu em Santos, esses ex-militares sempre encontram alguém dentro da própria corporação que, para alcançar proveito próprio, trabalham contra a própria categoria.

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

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CONCAIS: COBRANÇA EM XEQUE


Proprietários de vans apresentaram tickets ratificando cobrança de “pedágio”

 


Vários proprietários de vans e micro-ônibus apresentaram nesta quarta-feira (23) dezenas de tickets no valor de R$ 25,00, referentes à cobrança da entrada de veículos no pátio do Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini - Concais, de Santos, ratificando denúncia do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte, Locação e Fretamento de Micro-Ônibus no Estado de São Paulo (Setlofemesp), Edson Rocha, o Edinho.

Na última terça-feira (22), a assessoria de imprensa do Terminal revelou que a informação não procedia. Ontem, diante dos tickets apresentados, a assessoria explicou que o único ticket fornecido pelo Concais é o de estacionamento e que o terminal credencia as empresas de transporte de turistas, que estejam regulamentadas por um órgão governamental — a exemplo dos táxis que são cadastrados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e de ônibus de fretamento regulamentados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP).  




No entanto, junto com os tickets, os transportadores voltaram a questionar a empresa, alertando que a cobrança seria completamente irregular, pois o terminal funciona dentro de área federal e não pode haver diferença, já que o serviço é o mesmo.

Edinho disse que já está buscando o cancelamento da taxa junto a Prefeitura de Santos e por intermédio do deputado federal Beto Mansur (PP) e com o presidente de Câmara, Sadao Nakai (PSDB). 

Além da cobrança, o sindicalista revelou que os donos de vans são obrigados a estacionar na Avenida Perimetral (onde geralmente são multados por agentes de trânsito) e os passageiros a andar debaixo de chuva e enfrentar lama, trilhos de trem e outros obstáculos. 

O sindicalista voltou a denunciar outro problema já abordado pelo Diário do Litoral no ano passado: um suposto acordo “desleal”, entre o Concais e as principais empresas de ônibus particulares de São Paulo, em que os passageiros estão sendo transportados do Terminal do Jabaquara (SP) ao Concais, e vice-versa, sem passar pela Rodoviária de Santos.

A iniciativa estaria desfavorecendo não só as vans, mas também os táxis, não contribuindo para a economia de Santos. O problema desfavorecia também outro segmento: o comércio, principalmente do centro da Cidade (restaurantes, bares, lojas em geral), pois os passageiros não teriam a possibilidade de consumir bens e serviços, gerando mais impostos.

Sobre a questão, o Concais alegou que a linha é regulamentada pela ARTESP a pedido da Prefeitura de Santos, situação que já foi desmentida pelo então prefeito João Paulo Tavares Papa (PMDB). Edinho também está levando esse problema para a administração do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).


Por Carlos Ratton – Diário do Litoral




quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

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CONCURSO DA GUARDA PORTUÁRIA: O DIREITO A VAGA




Aprovados em cadastro reserva têm direito à nomeação se houver vagas, decide STJ



 
Candidatos de concursos públicos aprovados em cadastro reserva têm direito à nomeação no cargo desde que haja vagas disponíveis dentro do prazo de validade do concurso. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e resulta de uma mudança no entendimento da Corte.

Quem prestou os concursos da Guarda Portuária no Rio de Janeiro, Santos e Belém, foi aprovado e não foi chamado, ficando no cadastro de reserva, pode agora pleitear na justiça a sua vaga.

A Segunda Turma do Tribunal analisou o recurso de um candidato à Polícia Militar da Bahia que foi aprovado fora do número de vagas. Ele alegava ter direito a tomar posse porque novas posições foram abertas durante o tempo de vigência do concurso.

Em decisão individual do dia 20 de setembro, o relator do processo, ministro Castro Meira, reforçou a jurisprudência vigente até então, negando o recurso. Ele alegou que cabe apenas à Administração decidir sobre a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas.

Um novo recurso levou o caso para julgamento na Segunda Turma do STJ, e após ajuste no voto do relator, os ministros aceitaram o recurso por unanimidade. O grupo entendeu que a Administração Pública não pode se distanciar dos objetivos do edital na hora de convocar os candidatos, ainda que aprovados inicialmente fora do número de vagas.

Para os ministros, o uso do cadastro de reserva sem regras específicas está frustrando  a ideia do concurso público, que é promover o acesso a cargos por meio do mérito. Segundo o ministro Mauro Campbell, que apresentou voto decisivo para o novo entendimento do STJ, cabe à Administração Pública ter o total controle sobre seu quadro de pessoal para evitar abertura de vagas desnecessárias.

Embora não tenha efeito vinculante, a decisão deve influenciar o julgamento de outros processos sobre o mesmo tema. O entendimento da Segunda Turma do STJ é um avanço em relação à outro processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2011. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu que a Administração Pública é obrigada a nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas.