SEP PRORROGA PRAZO DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA

A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, a Portaria nº 84, de 30 de março de2015, prorrogando, até 14 de maio de 2015, o prazo contido no art. 10 da Portaria nº 350, de 1º de outubro de 2014, para a conclusão dos trabalhos de elaboração e aprovação do Regimento Interno da Guarda Portuária, revogando a Portaria nº 436, de 23 de dezembrode 2014.

Esta é a segunda prorrogação, pois a Portaria 436 prorrogava por 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos de elaboração e aprovação do Regimento Interno da Guarda Portuária prevista no art. 10 da Portaria nº 350, de 1 de outubro de2014, publicada no DOU nº 190, de 2 de outubro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 17, § 1º, inciso XV da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e na Portaria nº 121- PR/SEP, de 13 de maio de 2009.

Agora serão mais 45 (quarenta e cinco) dias para que as administrações portuárias cumpram a determinação do poder concedente.

O nosso papel é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.

                                                                                

*Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.