AUMENTO DE PENA PARA FURTO DE CABOS ELÉTRICOS: AVANÇO LEGAL NA PROTEÇÃO DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS

Por décadas, a Guarda Portuária tem exercido um papel silencioso, porém decisivo, na preservação da integridade de nossas infraestruturas críticas

Quando um cabo elétrico some, não é só o cobre que desaparece — é a energia que mantém hospitais abertos, escolas funcionando, navios operando e famílias vivendo com dignidade. Com a nova Lei nº 15.181/2025, o Brasil endurece o jogo contra furtos, roubos e receptação desse material, protegendo o que é estratégico para o país.

No Porto de Santos, onde cada metro de cabo é vital para a logística nacional, essa mudança é mais do que uma atualização jurídica: é uma arma a mais na defesa da nossa infraestrutura crítica.

Por décadas, a Guarda Portuária (GPort) tem exercido um papel silencioso, porém decisivo, na preservação da integridade de nossas infraestruturas críticas — aquelas sem as quais a sociedade moderna simplesmente para. No Porto de Santos, maior complexo portuário da América Latina, essa missão assume contornos estratégicos, pois qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica compromete não apenas as operações logísticas, mas toda a cadeia econômica e social que gravita em torno dele.

Recentemente, com a sanção da Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, o Estado brasileiro deu um passo importante no combate aos furtos e roubos de cabos elétricos e de telefonia, prevendo penas mais severas e enquadramentos específicos para casos que afetem serviços essenciais. Agora, o furto qualificado desse tipo de material pode resultar em reclusão de 2 a 8 anos, enquanto o roubo, em determinadas circunstâncias, pode alcançar até 15 anos de prisão. A receptação, prática que alimenta este mercado ilícito, também sofreu endurecimento: a pena será dobrada quando envolver cabos e equipamentos destinados a serviços públicos.

No contexto portuário, a importância dessa atualização legislativa é inequívoca. A título de exemplo, a Guarda Portuária mantém, há anos, um grupamento dedicado exclusivamente à proteção dos cabos de alta tensão da Usina de Itatinga, responsável por fornecer energia ao Porto de Santos. O histórico de furtos recorrentes nessa instalação revela o impacto direto que essas ações criminosas têm sobre a operação portuária, com potencial para provocar atrasos, paralisar equipamentos, afetar sistemas de segurança e, em última análise, comprometer a competitividade do porto.

Mas o problema não se limita aos muros da zona portuária. Cada metro de cabo subtraído ilegalmente pode significar um hospital sem energia, uma escola interrompendo as aulas ou uma residência sem fornecimento elétrico, prejudicando a vida cotidiana do cidadão. É um crime que transcende o patrimônio e atinge o cerne da vida em sociedade.

O Boletim de Ocorrência como Ferramenta Estratégica

No enfrentamento aos crimes contra infraestruturas críticas, a atuação técnica do agente de segurança pública começa no local do fato, mas se consolida no papel — ou, mais precisamente, na narrativa formal do Boletim de Ocorrência. É nesse documento que a realidade operacional encontra o respaldo jurídico, e um relato mal elaborado pode ser a diferença entre uma prisão mantida ou um infrator liberado por falta de elementos.

A partir da vigência da Lei nº 15.181/2025, é imprescindível que o Guarda Portuário, ao registrar ocorrências de furto, roubo ou receptação de cabos e fios, adote um padrão técnico de descrição, capaz de permitir à Autoridade Policial (Delegado) enquadrar o crime com todos os agravantes previstos.

Elementos essenciais no BO:

• Identificação precisa do objeto subtraído

Descrever o tipo de cabo (alta tensão, cobre, fibra óptica etc.), a bitola, a metragem aproximada e a função que desempenha no sistema.

Exemplo: "cabo de cobre, bitola 240 mm, pertencente ao circuito de alimentação principal da subestação da Usina de Itatinga, responsável pela distribuição de energia ao Porto de Santos."

• Local exato e importância estratégica

Indicar o ponto da instalação onde ocorreu o crime e explicar como o dano comprometeu ou poderia comprometer serviço essencial.

Exemplo: "A subtração comprometeu o fornecimento de energia a guindastes e sistemas de refrigeração de contêineres, afetando diretamente a operação logística do porto."

Consequências imediatas e risco ampliado:

• Relatar prejuízos operacionais e impactos à sociedade.

Exemplo: "O corte da energia elétrica prejudicou a operação de cargas perecíveis e, caso não restabelecida rapidamente, afetaria o abastecimento alimentar e farmacêutico de diversos estados.

• Vínculo com a nova lei

Mencionar expressamente que o fato se enquadra nos dispositivos acrescidos pela Lei nº 15.181/2025, citando os artigos correspondentes do Código Penal:

• Art. 155, §8º (furto qualificado)
• Art. 157, §1º-A e §2º, VIII (roubo qualificado)
• Art. 180, §7º (receptação qualificada)
• Art. 266, §2º (interrupção de serviço essencial)

• Indícios de receptação

Sempre que houver, apontar locais suspeitos de compra/venda ou indivíduos já conhecidos no receptivo do material furtado.

Exemplo: "Indivíduo detido foi flagrado tentando vender o material em ferro-velho sem procedência fiscal, local já investigado por receptação de fios."

• Elementos de prova

Fotos do local e do material, filmagens, depoimentos de testemunhas, perícia técnica.

Lembrar que quanto mais completa a documentação, maior a sustentação da prisão em audiência de custódia.

Conclusão

A criminalidade evolui, adapta-se e, muitas vezes, se aproveita das brechas legais. Hoje, temos uma lei mais firme, mas sua eficácia depende de uma atuação igualmente firme na ponta. No Porto de Santos, a Guarda Portuária já provou, ao longo de décadas, que sabe proteger o que é estratégico para o país. Agora, com o respaldo da Lei nº 15.181/2025, temos não apenas a autoridade moral, mas também o amparo jurídico para agir com ainda mais precisão e rigor. Cada cabo preservado é energia que mantém navios operando, hospitais funcionando e famílias vivendo com dignidade. Defender a infraestrutura crítica é defender o Brasil — e essa é, sempre foi e continuará sendo, a nossa missão.

Autor: Alex Rodrigues Feitosa - Guarda Portuário na Companhia Docas Do Estado De São Paulo Codesp - Autoridade Portuária de Santos - APS.

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