Contribuições
poderão ser enviadas de 18 de junho a 8 de julho pela plataforma Brasil
Participativo
A Receita Federal do Brasil (RFB)
abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta
de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro
de importação de mercadorias.
A proposta reúne, em um único texto normativo, regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. O objetivo é tornar a regulamentação mais organizada, clara e compreensível.
Além da consolidação normativa, a
proposta contempla atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio
Exterior e à Declaração Única de Importação - Duimp, buscando promover maior
segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos procedimentos de
importação.
Podem participar pessoas físicas,
empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio
exterior, e demais interessado no tema.
As contribuições deverão ser encaminhadas de 18 de junho a 8 de julho de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo.
Antes de enviar a contribuição,
recomenda-se a leitura do documento disponível na plataforma, que contém a
exposição de motivos e a minuta da proposta de Instrução Normativa.
Acesse aqui a consulta pública.
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