O
Procurador do Trabalho e Vice-Coordenador Nacional do Trabalho Portuário e
Aquaviário do Ministério Público do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa,
enviou na última quinta-feira (16), ofício à CODESP, solicitando que ela cumpra
o termo de Ajuste de Conduta – TAC, celebrado entre o MPT e a empresa.
O procurador
considera que houve a prorrogação do prazo para a implantação do ponto,
portanto exigível apenas a partir do dia 10 de junho.
Considera
também que, conforme informações da própria companhia, desde 1989 a hora extra
é remunerada com adicional de 100% da hora normal trabalhada e que a carência
quantitativa de pessoal para diversas funções e cargos, faz com que muitos dos
seus empregados trabalhem em regime de sobrejornada para atender as
necessidades de serviço e consequentemente consigam incrementar sua renda que
incorpora ao patrimônio jurídico desses trabalhadores e não pode ser modificada
de maneira abrupta, pois traz prejuízos aos empregados.
Considera
ainda o procurador no seu ofício que no TAC havia sido definido que o ajuste
nos horários de trabalho e no registro eletrônico seriam realizados com a
anuência do Sindicato das categorias profissionais, o que não ocorreu.
Complementa
o procurador que nos acórdão do TCU , em nenhum momento afirma peremptoriamente
que deverá haver proibição para o pagamento de horas extras mas sim a redução
do pagamento dessas horas extras suplementares e seu respectivo adicional, o
que no seu entender, pode se dar de modo gradual e planejado.
Cita
por fim o art. 7º da Constituição da República, que prevê os direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua
condição social, proibindo, portanto, a redução de direitos e alteração
contratual que traga prejuízos concretos aos empregados, razão pela qual o
Ministério Público do Trabalho entende que a redução deve ser realizada de
forma paulatina e planejada, permitindo-se, portanto, um melhor planejamento do
orçamento familiar dos empregados atingidos.
O
Ministério público entende que a proibição imediata do trabalho em regime de
hora extra causará, certamente , prejuízos aos trabalhadores mediante a redução
da remuneração mensal, podendo inclusive ocasionar deficiências na prestação de
serviços pela Companhia Docas do Estado de São Paulo.
Por
fim, solicita que sejam tomadas as providências necessárias para que seja
aprovado o novo Plano de Carreira, Empregos e Salários da empresa, o que
certamente fará com que os trabalhadores passem a não mais trabalhar em regime
de hora extraordinária, além de impedir a drástica diminuição de seus ganhos
salariais, trazendo aos empregados uma melhor condição social e permitindo o
cumprimento da legislação brasileira.
Manifestação em frente da empresa
Cerca
de 800 (oitocentos) trabalhadores fizeram um ato de protesto na frente do
portão do prédio da presidência da Codesp. Carro de som, palavras de ordem e
fogos fizeram parte da manifestação.
Além
do Sindaport, participaram da manifestação o Sindicato dos Engenheiros e a
Associação Profissional da Guarda Portuária – APROGPORT.
O
presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos voltou mais uma vez a se
manifestar dizendo para os trabalhadores, em hipótese nenhuma, utilizem o
relógio de ponto. Citou que alguns gerentes inescrupulosos, com medo de
perderem os seus cargos, estão pressionando os trabalhadores para fazerem o
ponto eletrônico.
Reunião agendada em Brasília
Está
agendada para a próxima terça-feira, uma reunião em Brasília com o ministro da
Secretaria dos Portos – SEP e com a presença do ministro do planejamento, com a
presença de técnicos do Dest.
Nesta
reunião tentará se chegar a um acordo para a implantação do Plano de Cargos e
salários.
Greve é adiada
Na
próxima quarta-feira (22), às 14:30 horas, será realizada uma audiência pública
na Câmara Municipal de Santos para debater a reivindicação das categorias, conforme
requerimento apresentado pelo vereador e ex-presidente do Sindaport, Benedito
Furtado de Andrade.
Greve é adiada
A
deflagração da greve dos funcionários da Companhia Docas do Estado de São Paulo
(Codesp) foi adiada, em virtude de uma audiência na semana que vem com o
ministro dos Portos, José Leônidas Cristino.
A
assembleia, que adiou a paralisação, mas manteve o estado de greve. As
categorias decidiram votar pela greve somente na próxima quinta, após o
resultado da audiência.
“A
greve é a última ferramenta, como conseguimos essa audiência vamos esperar”,
diz o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos.
“Não
queremos nos prejudicar com a Justiça, em caso de uma futura negociação. Já que
está agendado, vamos aguardar”, afirma ele.
Audiência Pública
Segundo
Everandy Cirino, o presidente da CODESP, Renato Barco, já confirmou a presença.
