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Medida, aplicável a Austrália, Singapura, Indonésia, Taiwan ou Hong Kong, é válida a partir da sexta-feira (1º) até próximo dia 30 de abril ...

LEGISLAÇÕES

RESOLUÇÕES CONPORTOS

Resolução Conportos nº 001, de 24 de junho de 2002

Resolução Conportos nº 002, de 02 de dezembro de 2002

Resolução Conportos nº 003, de 27 de junho de 2003

Resolução Conportos nº 004, de 27 de junho de 2003

Resolução Conportos nº 005, de 27 de junho de 2003

Resolução Conportos nº 006, de 29 de julho de 2003

Resolução Conportos nº 007, de 11 de agosto 2003

Resolução Conportos nº 008, de 15 de agosto de 2003

Resolução Conportos nº 009, de 23 de setembro de 2003

Resolução Conportos nº 010, de 20 de outubro de 2003

Resolução Conportos nº 011, de 20 de outubro de 2003

Resolução Conportos nº 012, de 18 de dezembro de 2003

Resolução Conportos nº 013, de 18 de dezembro de 2003

Resolução Conportos nº 014, de 17 de dezembro de 2003

Resolução Conportos nº 015, de 17 de dezembro de 2003

Resolução Conportos nº 016, de 17 de dezembro de 2003

Resolução Conportos nº 017, de 18 de dezembro de 2003

Resolução Conportos nº 018, de 18 de dezembro de 2003

Resolução Conportos nº 019, de 18 de dezembro de 2003

Resolução Conportos nº 020, de 05 de março de 2004

Resolução Conportos nº 021, de 5 de março de 2004

Resolução Conportos nº 022, de 05 de março de 2004

Resolução Conportos nº 023, de 05 de março de 2004

Resolução Conportos nº 024, de 05 de março de 2004

Resolução Conportos nº 025, de 05 de março de 2004

Resolução Conportos nº 026, de 08 de junho de 2004

Resolução Conportos nº 027, de 08 de junho de 2004

Resolução Conportos nº 028, de 08 de junho de 2004

Resolução Conportos nº 029, de 08 de junho de 2004

Resolução Conportos nº 030, de 08 de junho de 2004

Resolução Conportos nº 031, de 11 de novembro de 2004

Resolução Conportos nº 032, de 11 de novembro de 2004

Resolução Conportos nº 033, de 11 de novembro de 2004

Resolução Conportos nº 034, de 15 de fevereiro de 2005

Resolução Conportos nº 035, de 19 de abril de 2005

Resolução Conportos nº 036, de 21 de junho de 2005

Resolução Conportos nº 037, de 21 de junho de 2005

Resolução Conportos nº 038, de 15 de agosto de 2007

Resolução Conportos nº 039, de 29 de outubro de 2007

Resolução Conportos nº 040, de 12 de dezembro de 2007

Resolução Conportos nº 041, de 18 de abril de 2008

Resolução Conportos nº 042, de 07 de julho de 2008

Resolução Conportos nº 043, de 08 de outubro de 2008

Resolução Conportos nº 044, de 17 de fevereiro de 2009

Resolução Conportos nº 045, de 06 de outubro de 2009

Resolução Conportos nº 046, de 06 de outubro de 2009

Resolução Conportos nº 047, de 07 de abril de 2011

Resolução Conportos nº 048, de 25 de maio de 2011

Resolução Conportos nº 049, de 15 de julho de 2011

Resolução Conportos nº 050, de 23 de outubro de 2013

Resolução Conportos nº 051, de 17 de fevereiro de 2017

Resolução Conportos nº 052, de 20 de dezembro de 2018