Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993
Lei 12.815 de 5 de junho de 2013
Postagem em destaque
CDP ADIA O CONCURSO DA GUARDA PORTUÁRIA MAIS UMA VEZ
O edital deverá ser publicado no dia 14 de outubro e a prova será no dia 15 de dezembro. No dia 03 de julho, após tratativas rea...
LEGISLAÇÕES
