Portaria 121, de 13 de maio de 2009 da Secretaria Especial de Portos – SEP
Portaria 350, de 1º de outubro de 2014 da Secretaria Especial de Portos - SEP
Medida, aplicável a Austrália, Singapura, Indonésia, Taiwan ou Hong Kong, é válida a partir da sexta-feira (1º) até próximo dia 30 de abril ...