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| Sede da Companhia Docas do Pará (CDP) |
A Companhia Docas do Pará (CDP), assinou no dia
30 de junho, o aditamento do contrato que mantém com a empresa Vidicon Serviços
de Vigilância Ltda., prorrogando por mais 12 (doze) meses e reajustando o valor
para R$ R$ 6.248.161,60.
O termo aditivo do contrato foi assinado por
Jorge Ernesto Sanchez Ruiz, antes de ser substituído, em 30 de julho, do cargo
de presidente da CDP e pelo Diretor Administrativo Olívio Antônio Palheta.
Este ato do ex-presidente contraria as portarias
121/09 e 350/14 da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República
(SEP/PR), que vedam a terceirização da Guarda Portuária.
Jorge Ruiz contrariou o Termo de Ajuste de
Conduta firmado entre CDP e MPT em maio de 2006 para que a CDP se abstivesse da mão de obra contratada, além de acordo
referente à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE),
que determinou a imediata contratação de todos os concursados de 2012 e a
cessação imediata da contratação de novos vigilantes.
Postos desguarnecidos
A CDP tem deixado postos desguarnecidos e portões
fechados diuturnamente, com uma escala diária reduzida e com postos internos
ainda terceirizados, preferindo, vejam bem, firmar um contrato de mais de seis milhões
com empresa de vigilância ao invés de promover concurso ou mesmo chamar guardas
para serviços extras, em caráter emergencial, para preencher os postos que se
encontram descobertos, com a mão de obra legal, que neste deva atuar.
Multa
Segundo o juiz Amílcar Guimarães, do Tribunal de
Justiça do estado do Pará, foi constatado, através de inquérito civil; do Termo
de Ajuste da Conduta firmado com o MPT; da fiscalização da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (ANTAQ); e da Superintendência Regional do Trabalho do
Pará (SRTE/PA), o descumprimento do referido TAC e de normas constitucionais,
em especial a ilegal terceirização da atividade-fim da CDP referente à Guarda
Portuária.
Cita o juiz ainda que, o descumprimento dos
acordos poderá implicar na imposição de multa, na pessoa do Presidente da CDP,
equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Concursados reagem
Empregados da CDP e aprovados no último concurso, ao tomarem
conhecimento da assinatura desse contrato mantiveram uma audiência com uma Procuradora do MPT e com uma
Promotora do MPE.
Na audiência a procuradora do MPT afirmou que os
vigilantes terceirizados vão ter que sair dos postos da CDP, por mais que isso
possa demorar um pouco, mas vão sair, provavelmente
até dezembro desse ano isso deva acontecer.
Ao tomar conhecimento do aditamento desse
contrato com a empresa Vidicon, no valor de mais de seis milhões de reais, ela
se declarou surpresa, e na visão dela, esse
contrato deve ser cancelado.
Sindicato
A categoria aguarda uma manifestação do Sindicato
da Guarda Portuária, que apesar de se declarar estar ao lado da categoria e dos candidatos
aprovados no último concurso, oficialmente ainda não se manifestou sobre esse
novo contrato e, tampouco, tem se
manifestado quanto à precariedade no serviço, mesmo a sede do
Sindiguapor sendo ao lado do portão 17 do Porto de Belém, posto onde essa
precariedade é mais acentuada.
Alguns guardas portuários manifestaram o desejo
de que a Federação Nacional dos Portuários (FNP), diante da inércia do
sindicato local, assuma a frente dessa luta, assim como foi feito no Porto do Itaqui, no Maranhão.
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