GOVERNO ENCERRA OPERAÇÃO GLO NOS PORTOS DE SANTOS, RIO DE JANEIRO E ITAGUAÍ

Foto: Tomaz Silva - Agência Brasil

A atuação das Forças Armadas nos portos de Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Itaguaí (RJ) teve início em novembro de 2023

Após sete meses de atuação chegou ao fim na última terça-feira (4), a operação GLO (Garantia da Lei e da Ordem), nos portos de Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Itaguaí (RJ). A atuação das Forças Armadas teve início em novembro de 2023, e além desses portos também abrangeu os aeroportos de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ), tendo a Marinha do Brasil (MB) como responsável nos portos e a Aeronáutica nos aeroportos.

Segundo o governo, o objetivo era reforçar a segurança nessas regiões para combater o tráfico de armas e drogas e demais ações da criminalidade.

Segundo o Ministério da Justiça, durante este período de atuação, foram apreendidas cerca de 279,8 toneladas de drogas, 317 armas e 11.800 munições. Também foram presas 3.826 pessoas, mais de 11,9 mil embarcações e 505,7 mil veículos revistados.

Operação GLO havia sido prorrogada

Inicialmente, o plano era que a operação de GLO durasse até o início de maio. No entanto, o Governo decidiu prorrogá-la por mais um mês, alegando a necessidade de realizar uma transição e concluir um plano de segurança para portos e aeroportos.

Apesar dos dados serem comemorados pelo Governo, várias áreas da gestão foram contrárias à prorrogação. Oficiais-generais da Aeronáutica e da Marinha argumentaram, sob condição de anonimato, a Folha de S.Paulo, que o decreto que estabelece as regras para o funcionamento de uma operação GLO prevê que a atuação dos militares deve ser episódica, em uma área previamente definida e pelo menor tempo possível.

Além da Marinha, atuaram em conjunto nos portos a Receita Federal do Brasil (RFB), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Guarda Portuária (Gport), da Autoridade Portuária de Santos (APS).

Embora a decretação da GLO seja vista como uma vitória para os militares há uma avaliação de que não cabe às Forças Armadas atuar na segurança pública.

Outra questão em disputa era a atribuição dos resultados das operações. As apreensões de droga nos portos ocorreram no trabalho rotineiro da Receita Federal, Polícia Federal e até mesmo pela Guarda Portuária, mas o mérito foi atribuído à operação militar.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Governo Federal seguirá apoiando a atuação integrada das forças de segurança do Brasil nos estados em ações contra o crime organizado. Na avaliação da pasta, o conhecimento gerado e as ações de inteligência desenvolvidas e aprimoradas representam um legado à gestão da segurança pública no país e, em especial, aos cidadãos brasileiros.

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FORÇAS ARMADAS SÃO SOLUÇÃO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO?

 

Com GLO, Lula enviou militares para atuar contra o crime organizado. Medida é vista com ceticismo por especialistas em segurança pública

Em resposta à recente escalada da violência no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), dando aos militares o poder para atuar em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo e combater o crime organizado. A medida é controversa e especialistas são céticos em relação ao real impacto desta ação.

A GLO instituída por Lula fica em vigor até meio do ano que vem e coloca as Forças Armadas para atuar em conjunto com a Polícia Federal e as polícias estaduais no combate à criminalidade. Os militares poderão realizar prisões e conduzir revistas em suspeitos, tendo, portanto, poder de polícia. Ao todo, 3,7 mil militares participarão da operação.

Marinha e Aeronáutica vão atuar nos portos de Santos (SP), do Rio de Janeiro (RJ) e de Itaguaí (RJ), e nos aeroportos de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ). Já o Exército estará concentrado nas fronteiras dos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, recebendo suporte da Polícia Rodoviária Federal.

A ação dá um novo protagonismo aos militares no governo, depois de uma sequência de embates, que incluiu a inatividade do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) nos atos golpistas de 8 de janeiro e a posterior CPMI sobre o caso aberta no Congresso. Em abril, o governo anunciou que reduziu a participação de militares da ativa em cargos de comissão, cortando 200 militares.

Na campanha eleitoral, Lula prometeu estabelecer novos parâmetros para a segurança pública no país, com maior integração entre União, estados e municípios. E, em meados de outubro, chegou a descartar o uso de GLOs durante o seu governo. No entanto, poucos dias depois, voltou atrás e autorizou a missão.

"Esta medida é mais do mesmo: colocar militares para fazer papel de polícia. Não há nenhuma novidade", avalia a cientista política Anais Passos, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A especialista diz que o movimento do presidente sugere uma tentativa de apaziguar a relação com os militares, além de sinalizar à população que algo está sendo feito na segurança pública.

Para o antropólogo Lenin Pires, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), a GLO deve ser usada apenas em casos excepcionais e sua banalização é perigosa. "Os militares foram chamados para atuar por três motivos: tradição, necessidade política de se colocar em sintonia com o governo e, como já acontece há anos, para reforçar o caixa do Exército, cujo apetite é grande. A GLO, em qualquer circunstância, deveria ser uma medida excepcional. Banalizou-se a operação de Garantia da Lei da Ordem e sua eficácia é baixa, quase nula."

"De fato Lula havia dito que não faria GLO, é uma contradição. Mas ela é mais restrita e vai acontecer só em portos e aeroportos. É fato que isso pode favorecer um incremento no orçamento, mas não vejo isso como um espaço maior aos militares na arena política. Embora as Forças Armadas possam cobrar algum tipo de fatura nesse sentido, e isso depende do que foi negociado", analisa o cientista político e especialista em segurança Eduardo Svartman, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Batalha contra o crime organizado

Dados da Receita Federal mostram que, entre 2016 e 2022, foram apreendidas 126 toneladas de drogas em contêineres ou pares de navios que estavam prestes a deixar o país. Somente neste ano já foram apreendidas 2,5 toneladas de drogas que tinham como destino o exterior, de acordo com a Polícia Federal.

Pires questiona, no entanto, a capacidade dos militares para atuar contra o crime organizado. "Ainda que os portos sejam o principal ponto para a distribuição de drogas para fora, há todo o problema relacionado às fronteiras. Sendo os militares considerados os principais responsáveis pela proteção e guarda das mesmas, me parece haver um déficit na demonstração da competência necessária para atuar em qualquer outro âmbito. Deveria haver evidências de expertise das Forças Armadas no que é de sua competência, para então ampliar o escopo de sua atuação na área urbana", afirma.

Outro ponto em aberto é como ocorrerá esse trabalho em conjunto. Apesar de o ministro da Justiça, Flávio Dino, dizer que a competência das polícias estaduais, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal serão preservadas e que as corporações atuarão em parceria com os militares, para Passos, falta ainda o governo explicar com maior clareza como a relação entre as forças de segurança nacionais e estaduais vão se relacionar.

"O maior risco são as disputas entre as corporações, porque a GLO envolve pelo menos dois níveis de governo, os estados e a federação. Quem vai mandar e quem vai obedecer? Afinal, precisa ter liderança. Militares gostam de atuar quando tem o comando da operação, isto vai ser difícil de acontecer pela complexidade e pela escala da operação", ressalta a especialista.

Eduardo Svartman destaca que a GLO atua para remediar uma emergência, uma crise de greve de polícia, rebelião de presídio, ação de organizações criminosas. Mas a causa desses problemas não pode ser resolvida pelos militares. "A causa só pode ser tratada por agências especializadas. Quais são as agências que detém essa competência? As polícias nos estados. O provimento do serviço de segurança pública não é das Forças Armadas."

"A cada GLO se perde a oportunidade de fortalecer as polícias e outras agências que devem atuar na segurança pública. Esse é o debate que precisa ser feito pelo governo. Criar ou fomentar instituições para cumprir essa missão. As Forças Armadas, não resolveram, não resolvem e não resolverão essa questão" ressalta Svartman.

Entre 1992 e 2019, os militares participaram de 136 operações de GLO, de acordo com dados do Ministério da Defesa. Boa parte delas serviu para a segurança de grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, ou tentar conter o avanço do crime organizado em favelas, como no Complexo da Maré, em 2014.

O que pode ser feito

Ao olhar experiências latino-americanas, Pires acredita que o Brasil deve diminuir a militarização de sua polícia e, por consequência, do uso das Forças Armadas no cotidiano da população. "Na Argentina, por exemplo, onde as drogas também são consideradas um problema público, os desafios na área de segurança são enfrentados pelas forças civis. Com erros e acertos, é um país que exibe índices de criminalidade violenta – incluindo aqueles envolvendo o uso da força policial – muito mais brandos que os nossos."

Em contrapartida, afirma Pires, o México tem apostado em uma militarização desenfreada, algo que não tem sido benéfico ao país. Em março deste ano, a ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal mostrou que o país ostenta nove das dez cidades mais violentas do mundo. "O país seguiu um caminho perigoso de militarizar, com uso das Forças Armadas, as iniciativas de segurança pública. O resultado é o crescente envolvimento de atores ligados aos militares nos esquemas que são criados para viabilizar os negócios, diante do crescimento da repressão armada."

Para o especialista em Relações Internacionais Thiago Rodrigues, da Universidade Federal Fluminense (UFF), a solução dos problemas passa por uma reforma drástica do sistema de segurança pública do Brasil, a começar pela diminuição da repressão. "O que nós devemos fazer é investir em ações de inteligência e rastreamento de rotas e trânsito dos fluxos financeiros gerados pelo capital ilegal".

"Isso quer dizer que a GLO em portos e aeroportos precisa ser acompanhada por movimentações robustas de inteligência utilizando a Polícia Federal e as polícias estaduais, em cooperação com as polícias internacionais. Isso pode coibir a dinâmica do narcotráfico e os valores que ele movimenta aqui e no mundo", conclui.

Fonte: DW – Por Guilherme Henrique

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A INTERVENÇÃO MILITAR NOS PORTOS DE SANTOS, RIO DE JANEIRO E ITAGUAÍ

 

Para combater tráfico de drogas, governo federal decretou Garantia da Lei e da Ordem - GLO em portos

O Governo Brasileiro decretou a intervenção nos portos de Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Itaguaí (RJ). Desde o dia 6 de novembro, estes portos estão sob intervenção militar, decretada através do decreto presidencial nº 11.765, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (1º), que instituiu uma GLO - Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Os militares tem a missão de realizar ações preventivas e repressivas, em cooperação com os órgãos de segurança pública, para combater o tráfico de drogas e armas, bem como outros crimes, por meio de ações preventivas e repressivas. Essa ação conjunta ocorrerá até o dia 3 de maio de 2024.

GLO - Garantia da Lei e da Ordem

Uma GLO autoriza o emprego das forças armadas na área onde é aplicada. Na prática, ela dá poder de polícia aos militares com o objetivo de manter a integridade da população e preservar o funcionamento regular das instituições.

A medida só pode ser decretada por ordem do presidente da República em situações muito graves de perturbação da ordem para suprir falta de agentes das forças tradicionais de segurança.

Em outras ocasiões o Governo já decretou uma GLO. Em 2003, militares foram enviados para garantir a vigilância da refinaria de Paulínia, além de atuar na segurança de um evento da ONU.

Posteriormente, em 2007, uma nova operação foi realizada por ocasião da visita do então presidente dos Estados Unidos, George Bush. Ainda 2007 houve uma operação durante a visita do Papa Bento XVI.

Em fevereiro de 2018 houve uma GLO no Rio de Janeiro que permitia a ação das Forças Armadas nas ruas. Em maio foi decretada outra GLO durante a greve dos caminhoneiros que paralisou rodovias e acesso a portos do país. Os militares interviram no Porto de Santos. A operação recebeu o nome de “Operação Caiçara”.

Áreas de fronteira

A Marinha intensificará suas atividades na Baía de Guanabara (RJ), na Baía de Sepetiba (RJ), nos acessos marítimos ao Porto de Santos (SP) e na área brasileira do Lago de Itaipu (MS e PR).

Além das operações nos portos, o decreto também prevê o fortalecimento imediato das ações de prevenção e repressão de delitos na faixa de fronteira, conduzidas pelo Exército e pela Aeronáutica.

ISPS Code, Resoluções da Conportos e leis federais foram ignoradas

Da forma como foi decretada essa GLO, o Governo ignorou as normas do ISPS Code e as resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) no que tange o papel das autoridades intervenientes e aos procedimentos de segurança nos portos do país.

Autoridades intervenientes em portos não foram incluídas na GLO

O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – (Sindafisco) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), emitiram nota manifestando sua “perplexidade” com o decreto, que “nem sequer mencionou o trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB)”, e pediu a alteração no decreto da GLO para incluir a atuação da Autoridade Aduaneira.

A organização argumenta que o decreto ignora a Constituição Federal, que atribui à Receita Federal “a competência de fiscalização do comércio exterior com precedência aos demais órgãos de controle”.

A Guarda Portuária (GPort), corpo de segurança da Autoridade Portuária que atua nesses portos sob a gestão do Governo Federal, mesmo estando inseridas no plano Nacional de Segurança Pública Portuária (PNSPP) e fazerem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) também não foi citada na GLO. Cabe a GPort o controle de acesso, o monitoramento e o policiamento nesses portos.

Tanto a Autoridade Aduaneira como a Autoridade Portuária fazem partes da Conportos e das Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Cesportos.

Governo alega que estas instituições não são órgãos de segurança

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que a eventual inclusão da Receita Federal na operação da GLO é “inconstitucional” pelo fato da Autoridade Aduaneira não ser um órgão de segurança pública.

Acordo de Cooperação Técnica

O decreto também engloba a celebração com o governo do estado do Rio de Janeiro da celebração de um Acordo de Cooperação Técnica para a criação do Comitê Integrado de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos (CIIFRA).

Modernização Tecnológica

O Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentarão também à Casa Civil da Presidência da República um plano conjunto de modernização tecnológica em até 90 dias.

Esse plano tem como objetivo ampliar a eficiência da atuação da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Penal Federal (PPF) e dos Comandos das Forças Armadas em portos, aeroportos e fronteiras, respeitando as competências de cada órgão.

Opiniões

Francisco Martins, presidente da Portos Rio, empresa pública que administra os portos públicos do estado do Rio de Janeiro explicou: “Todos os containers que desembarcam no Porto do Rio ou no terminal de containers, em Itajaí, passam por uma fiscalização de raio-x, são vistoriados, mas isso não garante, necessariamente, 100% de efetividade. É uma operação [da GLO] pontual, mas que pode ser um marco para outro nível de segurança nos portos estratégicos do Brasil”.

José Vicente da Silva, ex-secretário Nacional de Segurança Pública acredita que a medida do governo federal não deve ajudar, diretamente, no combate ao crime organizado.

Paulo Storani, ex-subcomandante do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia militar do estado do Rio de Janeiro acredita que a intervenção pode ter efeito positivo, principalmente no Rio de Janeiro.

“Então, uma GLO mais ampla poderia, sim, auxiliar durante um período de tempo, principalmente nessas áreas que estão fugindo do controle por conta desse ânimo da criminalidade. Isso iria tirar a carga sobre as instituições policiais, principalmente a PM, permitindo que ela pudesse promover operações no interior das comunidades dominadas por essas facções”.

Tarcísio de Freitas, governador do estado de São Paulo defendeu a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Porto de Santos: “o Porto de Santos virou o principal entreposto do comércio internacional de drogas no Brasil”, o que justifica a ação conjunta. Entendo que é um esforço para melhorar a segurança pública. A conquista da segurança vai demandar cooperação entre os entes federados. Enxerguei a medida como oportuna e transmiti isso ao governo federal”, disse o governador.

Janaina Paschoal, professora e ex-deputada, criticou, dizendo que a GLO não tem precedente e viola a autonomia do Estado de São Paulo: “Não estamos diante de uma situação excepcional que possa justificar essa GLO, que dirá por um governo historicamente contrário. A inclusão de São Paulo não tem nenhum fator que a explique.

Marcos Sampaio Olsen, comandante da Marinha, almirante de esquadra, disse em entrevista que o uso de informações de inteligência integradas somado às fiscalizações e operações dentro dos portos serão o principal ativo para a Marinha cumprir as ordens do presidente Lula (PT) de combate ao crime organizado até maio de 2024.

“Vamos contar muito com dados de inteligência sobre embarcações, monitorando desde antes de chegarem ao porto, características, origem, destino. A GLO assegura a estrutura adequada de comando e controle para atuação da Marinha”, afirmou Olsen.

Ivana David, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que há mais de três décadas acompanha processos judiciais referentes à facção paulista PCC afirma que o reforço no policiamento ostensivo no Porto de Santos pode frear as ações do tráfico internacional no local durante os seis meses previstos para a GLO, mas não impede que o PCC transfira sua atuação para o Porto de Recife, por exemplo, já usado pelo grupo para enviar drogas para o outro lado do Atlântico.

“Estamos em um país continental. Claramente, quando se impõe uma GLO em dois ou três portos e aeroportos, ela vai gerar uma saturação naqueles locais. Com a presença dos militares, obviamente, o crime organizado ou vai recuar com a GLO presente, ou procurar outros portos e aeroportos para a saída da droga do país.”

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