Para
combater tráfico de drogas, governo federal decretou Garantia da Lei e da Ordem - GLO em portos
O Governo Brasileiro decretou a intervenção nos portos
de Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Itaguaí (RJ). Desde o dia 6 de novembro,
estes portos estão sob intervenção militar, decretada através do decreto presidencial nº 11.765, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de
quarta-feira (1º), que instituiu uma GLO - Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Os militares tem a missão de realizar ações
preventivas e repressivas, em cooperação com os órgãos de segurança pública,
para combater o tráfico de drogas e armas, bem como outros crimes, por meio de
ações preventivas e repressivas. Essa ação conjunta ocorrerá até o dia 3 de
maio de 2024.
GLO
- Garantia da Lei e da Ordem
Uma GLO autoriza o emprego das forças armadas na
área onde é aplicada. Na prática, ela dá poder de polícia aos militares com o
objetivo de manter a integridade da população e preservar o funcionamento regular
das instituições.
A medida só pode ser decretada por ordem do
presidente da República em situações muito graves de perturbação da ordem para
suprir falta de agentes das forças tradicionais de segurança.
Em outras ocasiões o Governo já decretou uma GLO.
Em 2003, militares foram enviados para garantir a vigilância da refinaria de
Paulínia, além de atuar na segurança de um evento da ONU.
Posteriormente, em 2007, uma nova operação foi
realizada por ocasião da visita do então presidente dos Estados Unidos, George
Bush. Ainda 2007 houve uma operação durante a visita do Papa Bento XVI.
Em fevereiro de 2018 houve uma GLO no Rio de
Janeiro que permitia a ação das Forças Armadas nas ruas. Em maio foi decretada
outra GLO durante a greve dos caminhoneiros que paralisou rodovias e acesso a
portos do país. Os militares interviram no Porto de Santos. A operação recebeu
o nome de “Operação Caiçara”.
Áreas
de fronteira
A Marinha intensificará suas atividades na Baía de
Guanabara (RJ), na Baía de Sepetiba (RJ), nos acessos marítimos ao Porto de
Santos (SP) e na área brasileira do Lago de Itaipu (MS e PR).
Além das operações nos portos, o decreto também
prevê o fortalecimento imediato das ações de prevenção e repressão de delitos
na faixa de fronteira, conduzidas pelo Exército e pela Aeronáutica.
ISPS
Code, Resoluções da Conportos e leis federais foram ignoradas
Da forma como foi decretada essa GLO, o Governo
ignorou as normas do ISPS Code e as resoluções da Comissão Nacional de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) no que
tange o papel das autoridades intervenientes e aos procedimentos de segurança
nos portos do país.
Autoridades
intervenientes em portos não foram incluídas na GLO
O Sindicato dos
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – (Sindafisco) e a Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco),
emitiram nota manifestando sua “perplexidade” com o decreto, que “nem sequer
mencionou o trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB)”, e pediu a
alteração no decreto da GLO para incluir a atuação da Autoridade Aduaneira.
A organização
argumenta que o decreto ignora a Constituição Federal, que atribui à Receita
Federal “a competência de fiscalização do comércio exterior com precedência aos
demais órgãos de controle”.
A Guarda Portuária
(GPort), corpo de segurança da Autoridade Portuária que atua nesses portos sob
a gestão do Governo Federal, mesmo estando inseridas no plano Nacional de
Segurança Pública Portuária (PNSPP) e fazerem parte do Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP) também não foi citada na GLO. Cabe a GPort o controle
de acesso, o monitoramento e o policiamento nesses portos.
Tanto a Autoridade
Aduaneira como a Autoridade Portuária fazem partes da Conportos e das Comissões
Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
Cesportos.
Governo alega que estas instituições não são
órgãos de segurança
O Ministério da Justiça
e Segurança Pública disse que a eventual inclusão da Receita Federal na operação
da GLO é “inconstitucional” pelo fato da Autoridade Aduaneira não ser um órgão
de segurança pública.
Acordo
de Cooperação Técnica
O decreto também engloba a celebração com o governo
do estado do Rio de Janeiro da celebração de um Acordo de Cooperação Técnica
para a criação do Comitê Integrado de Investigação Financeira e Recuperação de
Ativos (CIIFRA).
Modernização
Tecnológica
O Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública apresentarão também à Casa Civil da Presidência da República
um plano conjunto de modernização tecnológica em até 90 dias.
Esse plano tem como objetivo ampliar a eficiência
da atuação da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia
Penal Federal (PPF) e dos Comandos das Forças Armadas em portos, aeroportos e
fronteiras, respeitando as competências de cada órgão.
Opiniões
Francisco
Martins, presidente da Portos Rio, empresa
pública que administra os portos públicos do estado do Rio de Janeiro explicou:
“Todos os containers que desembarcam no Porto do Rio ou no terminal de
containers, em Itajaí, passam por uma fiscalização de raio-x, são vistoriados,
mas isso não garante, necessariamente, 100% de efetividade. É uma operação [da
GLO] pontual, mas que pode ser um marco para outro nível de segurança nos portos
estratégicos do Brasil”.
José
Vicente da Silva, ex-secretário Nacional de Segurança Pública acredita que a medida do governo federal não deve
ajudar, diretamente, no combate ao crime organizado.
Paulo
Storani, ex-subcomandante do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia militar do estado do Rio de Janeiro acredita
que a intervenção pode ter efeito positivo, principalmente no Rio de Janeiro.
“Então, uma GLO mais ampla poderia, sim, auxiliar
durante um período de tempo, principalmente nessas áreas que estão fugindo do
controle por conta desse ânimo da criminalidade. Isso iria tirar a carga sobre
as instituições policiais, principalmente a PM, permitindo que ela pudesse
promover operações no interior das comunidades dominadas por essas facções”.
Tarcísio
de Freitas, governador do estado de São Paulo defendeu
a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Porto de Santos: “o Porto de
Santos virou o principal entreposto do comércio internacional de drogas no
Brasil”, o que justifica a ação conjunta. Entendo que é um esforço para
melhorar a segurança pública. A conquista da segurança vai demandar cooperação
entre os entes federados. Enxerguei a medida como oportuna e transmiti isso ao
governo federal”, disse o governador.
Janaina
Paschoal, professora e ex-deputada,
criticou, dizendo que a GLO não tem precedente e viola a autonomia do Estado de
São Paulo: “Não estamos diante de uma situação excepcional que possa justificar
essa GLO, que dirá por um governo historicamente contrário. A inclusão de São
Paulo não tem nenhum fator que a explique.
Marcos
Sampaio Olsen, comandante da Marinha, almirante de esquadra, disse em entrevista que o uso de informações de
inteligência integradas somado às fiscalizações e operações dentro dos
portos serão o principal ativo para a Marinha cumprir as ordens do presidente
Lula (PT) de combate ao crime organizado até maio de 2024.
“Vamos contar muito com dados de inteligência sobre
embarcações, monitorando desde antes de chegarem ao porto, características,
origem, destino. A GLO assegura a estrutura adequada de comando e controle para
atuação da Marinha”, afirmou Olsen.
Ivana David, desembargadora do Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJSP), que há mais de três décadas acompanha processos judiciais
referentes à facção paulista PCC afirma que o reforço no policiamento ostensivo
no Porto de Santos pode frear as ações do tráfico internacional no local
durante os seis meses previstos para a GLO, mas não impede que o PCC transfira
sua atuação para o Porto de Recife, por exemplo, já usado pelo grupo para
enviar drogas para o outro lado do Atlântico.
“Estamos em um país continental. Claramente, quando
se impõe uma GLO em dois ou três portos e aeroportos, ela vai gerar uma saturação
naqueles locais. Com a presença dos militares, obviamente, o crime organizado
ou vai recuar com a GLO presente, ou procurar outros portos e aeroportos para a
saída da droga do país.”
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