CDP ATENDE MPT E CONVOCA GUARDAS PORTUÁRIOS APROVADOS EM CONCURSO

A companhia ainda deverá se manifestar sobre os classificados em cadastro de reserva

A Companhia Docas do Pará (CDP) convocou, por meio de publicação em diário oficial, no dia 28 de janeiro de 2015, os 8 candidatos restantes aprovados dentre as 20 vagas ofertadas no último concurso público para guarda portuário da instituição.

O órgão tinha um prazo de 20 dias para apresentar resposta sobre o assunto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), e ainda deve se manifestar sobre as providências que adotará quanto aos demais classificados em cadastro de reserva.

A convocação dos aprovados foi acordada com MPT em audiência realizada no mês passado, após uma ação fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA) constatar a presença de terceirizados realizando atividades típicas de guardas portuários na Companhia.

A reunião contou com a presença de dirigentes da CDP, do Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Pará e Amapá (SINDIGUAPOR), de auditores fiscais da SRTE/PA e dos candidatos aprovados.

A diretoria da Companhia Docas do Pará tentou justificar o adiamento da convocação, afirmando que o custo de um guarda portuário concursado equivale ao dobro de um terceirizado, entretanto, diante da possibilidade de uma ação judicial ajuizada pelo MPT, a CDP aceitou considerar uma conciliação fora dos tribunais.

Não é a primeira vez – Em 2006, a CDP firmou com o MPT Termo de Ajuste de Conduta (TAC), acordo de natureza extrajudicial, que previa o cumprimento de obrigações relativas ao meio ambiente de trabalho, controle de acesso de pessoas e veículos no porto organizado e à terceirização das atividades da guarda portuária.

Quatro anos depois, o MPT requereu à Justiça do Trabalho a execução de cláusulas descumpridas do documento. CDP e MPT entraram em acordo para que a Companhia cumprisse os termos iniciais previstos no TAC, além de termo aditivo, e realizar projetos sociais e obras no porto de Vila do Conde.

Caso a Companhia Docas do Pará reincida no descumprimento do TAC e não convoque os guardas portuários aprovados no último concurso, o Ministério Público do Trabalho deve ajuizar nova ação de execução em razão da existência de terceirização ilícita constatada na Companhia.

N° Processo MPT: AE 000709.2010.08.000/0 – 09

Fonte: Ministério Público do Trabalho 

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MPT OBRIGA A SOPH REALIZAR CONCURSO PARA GUARDA PORTUÁRIO

A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) abriu processo seletivo, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – (Funcab) para provimento de 26 vagas, sendo 08 para guarda portuário. As inscrições foram iniciadas na terça-feira (21), e seguem até o dia 9 de fevereiro de 2014. 

O concurso é uma determinação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) Nº 0047/2007, aditivo ao TCAC Nº 196/2006 (PA-TAC Nº 155/2006) firmado entre a SOPH, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de Rondônia.

Informações

Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, está disponível no site www.funcab.org.

O prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição do concurso da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) vai até esta quarta-feira, 22 de janeiro. Ela deve ser feita mediante preenchimento de formulário específico disponível no site da Funcab.

As inscrições também devem ser feitas no site da Funcab. Os valores são: R$ 50 para os empregos de Ensino Fundamental; R$ 65 para os empregos de Ensino Médio/Técnico e R$ 85 para os empregos de Ensino Superior.

A realização das Provas Objetiva e Discursiva está prevista para o dia 16 de março.

Requisitos para o cargo de Guarda Portuário

Aprovação em Concurso Público, mais certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou equivalente, expedido por instituição reconhecida por órgão oficial, acrescido de certificado de conclusão de Curso de Formação de Vigilantes – CFV.

Descrição Sumária das Atividades

- Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências pendentes e evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda;

- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;

- Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas;

- Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;

- Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;

- Responder às chamadas telefônicas e anotar recados;

- Solicitar quando for o caso, identificação ou autorização de pessoas para ingresso nas repartições públicas;

- Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade;

- Comunicar à autoridade competente as irregularidades de que tiver conhecimento;

- Manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o expediente das repartições;

- Executar outras atividades semelhantes.

Salário 

R$ 1.513,37 (mil quinhentos e treze reais e trinta e sete centavos).

Jornada de trabalho

Escala de revezamento.

A SOPH

 

A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH – foi criada em 14 de julho de 1997, através da Lei nº. 729, mas foi a partir da assinatura convênio de delegação nº. 06 que iniciou suas atividades.

A SOPH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, que tem por finalidade executar a política estadual de transporte aquaviário, abrangendo a implantação, construção, manutenção e melhorias de portos, hidrovias e vias navegáveis, bem como exercer a administração e exploração de toda a infra-estrutura aquaviária do interior. Cabe também a SOPH o papel de fiscalizar e promover a preservação dos recursos naturais que interagem com a atividade portuária e aquaviária.

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