Propostas
de alteração do texto ainda serão analisadas pelos deputados.
Texto
permite terceirização de qualquer serviço e atividade.
Deputado
apresenta emenda excluindo a Guarda Portuária
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137
votos contrários e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que
regulamenta os contratos de terceirização. Propostas de destaques (alterações
do texto) ainda serão discutidas pelo plenário na próxima semana. Depois de
concluída a votação, o texto seguirá para análise no Senado.
Guarda Portuária
Ange
Biniou, do Rio de Janeiro e Vilmar Soares dos Santos, de Santos estiveram em
Brasília essa semana acompanhando o votação do PL 4330/2004. Face às
manifestações contrárias ao projeto, o trabalho no Congresso foi bastante
dificultado em razão da determinação do fechamento dos acessos pelo presidente
Deputado Federal Eduardo Cunha.
Antes
do prazo para apresentação de emendas para o PL 4330/2004 se encerrar, os
representantes da categoria conseguiram emplacar uma proposta através do
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que recebeu o número 46, onde no artigo
de exceções, foi inserida a Guarda Portuária.
Houve
também o contato com o Deputado Federal Glauber Braga (PSB-RJ) para a apresentação da
mesma proposta, mas em reunião entre eles, como bastava apenas um deles apresentar
a proposta, ele foi apresentada pelo Deputado Arnaldo.
A
votação das emendas está prevista para a semana que vem, portanto se faz
necessária a presença o maior numero de representantes da categoria para
angariar o apoio dos parlamentares em prol dessa emenda, pois do jeito que está
o PL, ele traz graves riscos a atividade desenvolvida pela Guarda Portuária nos
portos brasileiros.
O
projeto, após aprovação na Câmara dos Deputados, seguirá ainda, antes de passar
pela sanção presidencial, pelo Senado, onde a categoria terá nova oportunidade
de apresentar emendas, mas será muito mais difícil, pois além da afinação entre
os presidentes do Congresso, qualquer alteração fará com que o projeto retorne
a Câmara dos Deputados. Basta lembrar à época da Lei dos Portos.
Discussão
Criticada
pelo PT e algumas centrais sindicais e defendida por empresários, a proposta
permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer
qualquer função. Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a
chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa.
Pelo
texto votado na Câmara, essa limitação não existirá mais. Além disso, o projeto
prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas. O
modelo só não se aplica à administração pública direta, autárquica e
fundacional.
Durante
a sessão, o relator da proposta, deputado Arthur de Oliveira Maia (SD-BA),
disse que a regulamentação da terceirização traz “segurança jurídica” aos
contratos e afirmou que buscou uma “uma linha média capaz de atender aos
trabalhadores, empresários e à economia brasileira”.
Deputados
do PT fizeram discursos contrários ao projeto, argumentando que aumentará as
terceirizações e que vai “precarizar” as condições de trabalho. “A
terceirização não permite que nenhum trabalhador de qualquer setor possa pensar
em ascensão futura, em cargos de comando”, declarou o líder do PT, Sibá Machado
(AC).
Apoiador
da proposta, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a
posição do PT. “Quando o líder do governo encaminha a votação em discordância
de todos os partidos da base, mostra que atua em dissonância com a base. Eu sou
testemunha de que o relator acordou com a área da Fazenda do governo os pontos
que o Ministério da Fazenda entendeu que deveriam estar no projeto”, disse.
Após
a aprovação do texto pela Câmara, o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Miguel
Rossetto, divulgou nota na qual criticou o texto e o classificou de
"ruim". Responsável pela interlocução do governo com os movimentos
sociais, Rossetto afirmou ainda na nota que as relações de trabalho serão
"precarizadas". “O projeto é ruim, pois permite que toda a relação de
trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os
fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o
país”, declarou.
A
Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota dizendo que a
regulamentação da terceirização é necessária para que as empresas brasileiras
ganhem competitividade e se adaptem às exigências do mercado global.
Alterações
A
preocupação do governo era que as empresas terceirizadas não cumprissem com o
pagamento dos tributos. A avaliação é de que é mais fácil controlar os
pagamentos se forem feitos pela empresa que contrata o serviço.
Pelo
novo texto, devem ser retidos do valor do contrato com a terceirizada
percentuais relativos ao imposto de renda (alíquota de 1,5%) Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (alíquota de 1%), contribuição para o PIS/Pasep
(alíquota de 0,65%) e Cofins (alíquota de 3%). Já os pagamentos que vão
diretamente para o trabalhador continuarão sendo feitos pelas empresas
terceirizadas, entre os quais salário, férias e 13º.
Força Sindical
Para
obter o apoio de centrais sindicais, o relator também aceitou incorporar ao
projeto emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), ex-presidente da
Força Sindical, que garante que o terceirizado será representado pelo sindicato
dos empregados da empresa contratante, quando a terceirização for entre
empresas com a mesma atividade econômica.
Segundo
Paulo Pereira da Silva, essa emenda garante que o trabalhador receba as
correções salariais anuais da categoria. “Um terceirizado tem todos os direitos
da CLT, mas perdia a representação sindical, acabava ficando sem os efeitos da
convenção coletiva. Tivemos uma reunião das centrais com o relator e, com a
incorporação da emenda, vamos apoiar o texto."
Fiscalização
Para
garantir o pagamento aos terceirizados, o projeto de lei estabelece que a
empresa que contrata os serviços deverá “fiscalizar” o cumprimento das
obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.
Se
as obrigações não estiverem sendo cumpridas, o projeto prevê que a empresa
contratante retenha o pagamento do serviço terceirizado, até que a situação
seja normalizada, e efetuar o pagamento de salários diretamente aos
trabalhadores terceirizados. Neste caso, o sindicato da categoria será
notificado pela contratante para acompanhar os pagamentos.
Pela
proposta, se a empresa contratante não fiscalizar corretamente a terceirizada,
ela passará a ter responsabilidade solidária em relação a todas as obrigações
trabalhistas e previdenciárias que não forem cumpridas, ou seja, poderá ser
acionada na Justiça para pagar a integralidade da dívida. Se comprovar a
fiscalização, a responsabilidade será subsidiária, ou seja, será apenas
obrigada a complementar o que a contratada, que causou o dano ou débito, não
foi capaz de arcar sozinha.
Direitos
O
projeto prevê também que os empregados terceirizados tenham os mesmos direitos
assegurados no local de trabalho aos funcionários da empresa contratante:
alimentação em refeitório, quando for ocaso; serviços de transporte;
atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa; e treinamento
adequado quando a atividade exigir.
Quarteirização
A
proposta estabelece a possibilidade da chamada “quarteirização”, ou seja, de a
empresa terceirizada subcontratar os serviços de outra empresa. Este mecanismo
só poderá ocorrer, porém, em serviços técnicos especializados e se houver
previsão no contrato original.
Além
disso, a "quarteirização" deverá ser comunicada aos sindicatos dos
trabalhadores. O relator deverá ainda incorporar ao texto uma outra garantia ao
funcionário que esteja nesta condição – a de que direitos trabalhistas e
previdenciários também sejam responsabilidade da empresa contratante primária,
ou seja, de quem requisitou os serviços da primeira terceirizada.
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