 |
Luiz Fernando Garcia da Silva,
Secretario de Políticas Portuárias da (SEP) (Foto: Carlos Nogueira/A Tribuna)
|
Nomeações e Regimentos
Internos estão em desacordo com o que é estipulado na Portaria
Nesse
ofício, o secretário solicita que as administrações portuárias informem se
foram implementadas pelas Autoridades Portuárias a Portaria nº 350/2014, que
regulamenta as ações previstas no art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº
12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização e as ações de
formação, aperfeiçoamento e capacitação específica e continuada da Guarda
Portuária, além de outras providências.
A
emissão do Ofício- Circular ocorreu após Jorcy de Oliveira Filho, representante
da Guarda Portuária na Federação Nacional dos Portuários (FNP), que esteve em Brasília no dia 18 de outubro, ter uma audiência com o Secretario Luiz Fernando
Garcia da Silva, cobrando o integral e fiel cumprimento da Portaria nº 350, da
Secretaria Especial de Portos (SEP), haja vista que no dia 1º de outubro se
findou o prazo de 24 meses estipulado para que as administrações dos portos
efetuassem a completa implementação do disposto na referida Portaria.
Descumprimento
Segundo
a FNP, um dos grandes problemas encontrados junto às Administrações Portuárias
é quanto a edição dos Regimentos Internos em desacordo com o que é estipulado
na Portaria a qual diz que, eventuais cargos de supervisão ou chefias de
equipes, que tenham como função específica a tomadas de decisões voltadas à
segurança e proteção de instalações portuárias e que estejam hierarquicamente
subordinadas ao gestor deverão ser preenchidos por integrantes da Guarda
Portuária, determinação que não está sendo cumprida pela Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e pela Companhia Docas do Rio de Janeiro
(CDRJ).
Algumas
administrações ainda não regulamentaram a Guarda Portuária ou implantaram o
regulamento em desacordo com a Portaria, além disso, não estão executando ações
de formação, aperfeiçoamento e capacitação específica e continuada.
Clique aqui e veja a cópia dos ofícios enviados aos portos.
A nossa missão é manter informado àqueles
que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam
relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu
contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste
Portal, tem a reprodução autorizada
pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o
mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a
informação, a fim de poder retransmitir aos outros.
COMENTÁRIOS
Os comentários
publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A
responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários
anônimos.
