OS PORTOS PARA LEIGOS

Tentando escrever sobre a questão dos portos, mas simplesmente não sei por onde começar. Na imprensa e no congresso impera a absoluta ignorância sobre a questão. Simplesmente não consigo entender como um país pode ser governado dessa maneira, o relator da MP na Câmara simplesmente não sabe como funcionam os portos, receio que a presidente saiba ainda menos.

A imprensa divulga que a segurança nos portos é feita pela Marinha e pela Polícia Federal, qualquer um que trabalhe em qualquer porto do Brasil sabe que a Marinha de Guerra simplesmente não se faz presente nos portos e qualquer um que tenha um pingo de conhecimento sobre segurança pública sabe que a Polícia Federal não é uma Polícia de presença ostensiva. Não existe patrulhamento da polícia Federal. A Polícia Federal é uma polícia de caráter jurídico. Em Rodovias Federais o patrulhamento ostensivo é feito pela Polícia Rodoviária, assim como nos portos é feito pela Guarda Portuária.

Um container que chega ao Brasil não passa pela Marinha do Brasil e nem pela Polícia Federal (a menos que esteja sendo investigado). O container passa pela Receita Federal onde tem sua situação alfandegária desembaraçada, são recolhidos os impostos de importação e é dada a autorização (um documento!) para que aquela mercadoria entre no país. Esse container vai ficar por alguns dias em um pátio com outras centenas, milhares de containeres até o dia em que a transportadora contratada para levá-lo chegue ao porto. Para que esse container saia do porto, toda a documentação emitida pela Receita Federal é conferida pela Guarda Portuária.

Simplesmente não existe um fiscal da Receita Federal no portão de cada porto do Brasil assim como não existe um fiscal do Detran em cada esquina cobrando carteiras de habilitação dos motoristas que circulam pela cidade. Quando um clandestino chega ao Brasil escondido em um porão de navio, ele só pode ser detido pela Guarda Portuária, se você desembarcar um container de contrabando ou tráfico de drogas ou armas e tentar sair com ele de dentro do porto, será detido pela Guarda Portuária, você não vai passar por nenhum fiscal da Receita Federal assim como não passará por um militar da Marinha do Brasil e nem por um fiscal da Receita.

A presente MP dos portos, inicialmente simplesmente não mencionava a existência da Guarda Portuária, deixando essa atividade sem nenhum respaldo legal e abrindo a brecha que todos os empresários do mundo querem que seja aberta, a terceirização da segurança portuária. Nada como ser fiscalizado por uma empresa de segurança paga por você mesmo! Seria o equivalente a acabarmos com a Polícia Rodoviária Federal e substituirmos por seguranças contratados pelas próprias transportadoras que circulam pelas estradas do país. O conflito de interesses é claro, nítido e evidente.

Felizmente, graças à mobilização de guardas portuários de todo o Brasil - que foram a Brasília explicar a gravidade da situação a deputados e senadores-, ao trabalho do Ministério Público do trabalho que denunciou o absurdo que seria a terceirização da atividade e graças ao apoio e à adesão de poucos parlamentares que tiveram o cuidado de avaliar a importância da questão enquanto a imensa maioria se preocupava apenas em aderir a esse ou aquele grupo de empresários interessados nos portos brasileiros, o congresso fez incluir na MP 595 um texto que garante que a segurança e vigilância das instalações portuárias seja exercida diretamente pela Guarda Portuária devidamente regulamentada pelo poder público.

Hoje o texto da MP está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a quem cabe sancionar ou vetar o todo ou parte do texto final produzido no congresso, é certo que a presidente sofrerá todo tipo de pressão por parte do empresariado e de lobbystas para que o texto que dá à Guarda Portuária, isto é, ao poder público, a exclusividade da segurança e da fiscalização nos portos seja vetado.

 

Espero realmente que a presidente eleita pela maior parte do povo brasileiro faça valer o interesse público em primeiro lugar e não permita a total subordinação da segurança e fiscalização dos portos brasileiros aos interesses do alto empresariado que não tem qualquer outro compromisso que não com o lucro.

 

Texto: Victor Cavalcanti – Guarda Portuário na CDRJ

Fonte: ASGPORT-BA

 

 

 

 

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PRESIDENTE DA ABTP É CONTRA A GUARDA PORTUÁRIA

Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), demonstrando profundo desconhecimento do papel que cabe a Guarda Portuária nos portos brasileiros, critica o texto aprovado na MP dos Portos, no qual garante que, a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas pela Guarda Portuária.

Leia na íntegra a matéria publicada no Jornal o Estado de São Paulo:

Vaivém de emendas confunde até especialistas

O vaivém de propostas na Medida Provisória dos Portos (MP 579) criou uma confusão até mesmo entre especialistas e representantes do setor. Apesar de a Câmara dos Deputados ter aprovado o texto principal, na noite desta terça-feira, 14, nesta quarta-feira muitos ainda não conseguiam avaliar a dimensão das regras, se positivas ou negativas para a expansão dos negócios no segmento.

Um dos motivos era a lista de dez destaques ainda pendentes de votação e que poderia mudar completamente o sentido das medidas aprovadas no dia anterior com apenas a inclusão de uma palavra. A outra explicação era exatamente a inclusão e exclusão de emendas na MP. "Ainda não sabemos como ficará a redação do documento. O que nos preocupa é que aprovaram sem entender bem como funciona o setor portuário", lamenta o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli.

Na avaliação dele, que tem acompanhado in loco a votação da MP no Congresso, foram tantas discussões e tantos interesses envolvidos que o tempo para votar todo o conteúdo ficou apertado - o Senado tem até esta quinta-feira, 16, para votar a matéria e evitar a caducidade da MP. "Meu temor é que no meio de todo o material haja contradições entre uma regra e outra. Virou uma Torre de Babel."

Entre as medidas aprovadas na terça-feira, 14, as normas para os terminais privados fora do porto público são positivas, mas as que se referem ao porto indústria (terminais de empresas que movimentam carga própria) podem ser consideradas um retrocesso. Segundo Manteli, a empresa que tiver algum espaço ocioso nos terminais não poderá movimentar carga de terceiro em nenhum momento. Hoje não há essa restrição, o que desafoga os portos públicos e melhora a rentabilidade das companhias.

Para o consultor da Porto Assessoria, Nelson Carlini, ex-presidente da CMA CGM, uma avaliação mais precisa sobre os efeitos da MP apenas poderá ser feita após a votação dos destaques e a passagem pelo Senado. "Mas a derrubada de todas aquelas emendas (do deputado Eduardo Cunha) foi muito boa."

Até agora, na opinião dele, uma das medidas mais positivas é a mudança em relação aos limites do porto público organizado. Pela proposta anterior, essa área, chamada poligonal, apenas poderia ser expandida, e não diminuída. Em outras palavras, diz Carlini, nenhum porto privado poderia ser construído nas redondezas. "Mas isso foi alterado. Se o governo quer elevar o investimento no setor, ele terá de reduzir esses limites."

Visto como um dos setores estratégicos para melhorar a competitividade do produto brasileiro, os portos precisam ganhar eficiência para se aproximar dos maiores terminais do mundo. Nesse aspecto, Manteli acredita que algumas medidas aprovadas nesta quarta-feira, 15, pela Câmara vão na contramão dos objetivos do governo. Uma delas é a determinação de que a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas pela Guarda Portuária, e não por empresas terceirizadas, o que vai elevar custos, diz ele. Mas poderia ter sido pior. Alguns deputados sugeriram estender a regra para todos os terminais privados. "Há muitos interesses envolvidos, seja na área de grãos, contêineres ou trabalhista. Por isso, a MP está enfrentando tanta resistência", avalia Carlini.

 

 

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EMENDA QUE FAVORCE A GUARDA PORTUÁRIA É APROVADA POR UNANIMIDADE

A Câmara dos Deputados retomou nesta tarde a sessão para votar a Medida Provisória 595, a MP dos Portos, que estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas.

Hoje, os deputados ainda terão que votar 14 destaques que visam a modificar a MP para encerrar a análise da proposta na Casa. Ontem, a base aliada conseguiu derrubar, em votação simbólica, os mais de 20 destaques de bancada apresentados à Medida Provisória 595. Depois, também foram rejeitadas todas as dez emendas aglutinativas que também pretendiam modificar  texto aprovado pela comissão mista que analisou a MP.

O Plenário está reunido neste momento em sessão extraordinária para votar 13 destaques ao texto base da MP, aprovado na noite de ontem na forma de um projeto de lei de conversão apresentado pelo relator na comissão mista, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

No total, precisam ser analisados 13 destaques ao texto base da MP, aprovado na noite de ontem na forma de um projeto de lei de conversão apresentado pelo relator na comissão mista, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino, disse estar confiante na aprovação completa da Medida Provisória dos Portos (595/12) pela Câmara nesta tarde. Na Casa para acompanhar a votação, ele afirmou que o governo já esperava que o processo fosse difícil e considerou normal a apresentação de emendas ao texto pelos parlamentares.

Segundo o ministro, é preciso definir um marco regulatório porque o setor portuário precisará de investimentos de R$ 60 bilhões nos próximos anos.

Destaque referente a Guarda Portuária é aprovado por unanimidade

O relator da Comissão Mista, Eduardo Braga, tinha inserido a Guarda no Art.17 – item XV – Organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

No seu parecer, o relator comentou: “houve a positivação, no art. 17, de que compete à administração do Porto organizar a guarda portuária (providência que evita a terceirização de atividade-fim inerente à segurança dos portos nacionais)”.

O Deputado Glauber (PSB-RJ) apresentou um destaque solicitando a inclusão do:

 "§ 5º - a vigilância e a segurança do Porto Organizado serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária." no Art. 17.

Na votação o destaque, foi aprovado por unanimidade.

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A LUTA DA GUARDA PORTUÁRIA NA MP- 595 CONTINUA

A inclusão da Guarda Portuária na MP-595 (MP dos Portos) foi uma conquista, no entanto, o texto deixa esta corporação nas mãos da Secretaria Especial de Portos – SEP, secretaria esta que foi a responsável por excluir a Guarda do texto da MP – 595, a fim de poder terceirizar o serviço de segurança nos portos.

O relator inseriu a Guarda no Art.17 – item XV – Organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

No seu parecer, o relator comenta: “houve a positivação, no art. 17, de que compete à administração do Porto organizar a guarda portuária (providência que evita a terceirização de atividade-fim inerente à segurança dos portos nacionais)”.

O Deputado Glauber Braga (PSB-RJ é um incansável defensor da Guarda Portuária. Desde o início (foi o 1º a defender a GP na comissão), até o fim do trabalho da comissão. Quando da apresentação da redação final da MP, ele argumentou junto ao presidente da Comissão que, do modo como ela está, não atende integralmente aos interesses dos seus integrantes.

Sem nenhuma argumentação plausível, o relator, apesar dos nossos inúmeros esforços, justifica até com legislação inadequada (OIT137) a não inclusão, no texto da lei, da nossa atividade fim. O próprio Presidente da comissão, afirma que cumpriu o acordado com os trabalhadores, referindo-se a carta compromisso, onde o texto é muito vago dizendo que retorna com a Guarda regulamentada pelo Poder Concedente.

Mais uma vez, o Deputado Glauber já preparou o material sobre nossa atividade fim para brigar em Plenária sobre a inclusão da uma emenda para inserir o seguinte:

 "§ 5º - a vigilância e a segurança do Porto Organizado serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária." no Art. 17.

Agora o trabalho dos nossos representantes em Brasília vai ser de convencimento dos congressistas, portanto vamos precisar dos companheiros do Brasil. Se não for possível comparecer em Brasília, que mobilizem os parlamentares de sua base.

Os companheiros do SINDGUAPOR - Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo, já fizeram o seu trabalho.

Transcrevo abaixo e-mail encaminhado à bancada federal capixaba:

Excelentíssimo Sr.(ª) Deputado(a)

O SINDGUAPOR - Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo, vem agradecer a acolhida que nossos representantes Jorcy de Oliveira Filho e Otto Barcellos Rangel Júnior tiveram em seu gabinete e na reunião da bancada federal Capixaba realizada no dia 10 do corrente mês, onde expuseram a nossa preocupação quanto ao risco da segurança dos portos passarem ao encargo da iniciativa privada, uma vez que na redação da MPV 595 a Guarda Portuária era sequer citada.

Posteriormente, com a divulgação do relatório da MPV 595, por parte do Senador Eduardo Braga - PMDB - AM, verificamos que três emendas relativas à Guarda Portuária foram aprovadas, a de nº 03 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá - PTB_SP, a de nº 103 de autoria do Deputado Márcio França - PSB SP e a de nº 620 de autoria da Deputada Sueli Vidigal - PDT-ES, no entanto entendemos que a forma como a Guarda Portuária foi incluída no relatório da MPV 595 ainda carece de melhorias. Abaixo transcrevemos como ficou o texto relativo à Guarda Portuária no relatório que irá à apreciação e votação nas duas casas:

"...Relativamente à melhora das referidas condições de trabalho, houve a positivação, no art. 17, de que compete à Administração do Porto organizar a guarda portuária (providência que evita a terceirização de atividade-fim inerente à segurança dos portos nacionais)."

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO

Seção I

Das Competências

Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

§1º Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:

XV – organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente."

Entendemos que como anteriormente citado na lei 8.630/93 deveria haver a menção da finalidade da guarda portuária, o que tornaria o texto mais abrangente e que, julgamos, seria melhor definida com a inclusão do § 5º no inciso XV do Artigo 17, da seguinte forma:

"§ 5º - A vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária"

Tendo em vista o exposto, solicitamos o empenho de Vossa Excelência em incluir no inciso XV Art. 17, o § 5º, quando da apreciação, redação final e votação do relatório da MPV 595, os seguintes dizeres:

Art. 17.

§1º Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:

...

XV – organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

(...)

"§ 5º - A vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária"

Certos de contar com a inestimável colaboração de Vossa Excelência, antecipadamente agradecemos.


Veja o vídeo com a defesa do deputado Glauber Braga:

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MP DOS PORTOS É APROVADA COM MUDANÇAS

Os deputados e senadores que integram a comissão mista formada para analisar a Medida Provisória 595 aprovaram nesta quarta-feira o relatório final da MP, mas incluíram algumas mudanças, que ainda deverão ser analisadas pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. Entre as modificações está a previsão de que os contratos futuros de arrendamento tenham duração de 25 anos, prorrogável pelo mesmo período.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que a alteração, proposta pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), poderá ser vetada pelo governo. “Não há nenhum entendimento para aprovação. Isso na prática significa contratos de 50 anos de concessão. Eu não conheço na história da República contratos com esse tempo”, justificou.

Para o presidente da comissão, deputado José Guimarães (PT-CE), o tempo de concessão que foi aprovado é um exagero. “É bondade demais, não podemos aprovar porque isso foi além do limite”.

Outra mudança na MP foi para os contratos de arrendamento firmados antes de 1993, ano em que começou a vigorar a atual lei do setor. O texto do relator dizia que os contratos poderiam ser renovados uma única vez por até cinco anos, mas a comissão decidiu estabelecer que a renovação será pelo mesmo período firmado no contrato, que em alguns casos é cinco, outros dez anos.

Segundo Guimarães, a mudança pode dificultar um acordo com o governo para não vetar a matéria. “A emenda que foi aprovada não há o compromisso do governo com a sanção e, portanto, se for vetado, vai acarretar em um enorme prejuízo para esses contratos”, explicou.

O representante dos trabalhadores portuários, Mário Teixeira, comemorou a aprovação do relatório. “Tudo o que foi acordado em meses de negociações o governo cumpriu, pelo menos até esse momento. Esperamos que esse mesmo entendimento se reflita na Câmara e no Senado e que não venha a ser vetado”.

Para não perder a validade, a medida provisória deve ser votada até o dia 16 de maio nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Jornal A Tribuna

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FREDERICO BUSSINGER COMENTA O RELATÓRIO DA MP DOS PORTOS

Pacote Portuário: Habemus Relatório!

 

Atraso, auditório cheio e início tenso (corria que não seria dado quórum!). Mas, finalmente, o relator da Comissão Mista da MP-595, Sen. Eduardo Braga, acabou entregando e lendo, ontem à tarde (10º Reunião), seu longo (51 pg) relatório e PL de Conversão; informando terem sido acatadas 137 das 645 emendas apresentadas. Da boca da fornalha, algumas observações preliminares:

Muitas das ambiguidades da MP foram eliminadas, conflitos corrigidos, e regras de difícil aplicação reformuladas. Assim, na forma, tem-se a impressão que o texto do PL é mais consistente que o da MP.

Os trabalhadores, certamente, foi o grupo de interesse mais contemplado em suas reivindicações (a greve, programada para amanhã, foi suspensa): Proibição do trabalho temporário (Art. 40, §3º), estabelecimento de renda mínima (Art. 43) e de aposentadoria especial (Art. 74) mas, principalmente, sua caracterização como “categoria diferenciada” (Art. 40, § 4º), possibilitando que os sindicatos representem e negociem tanto dentro como fora dos POs. Também a explicitação da OIT como referência normativa abre-lhes importantes perspectivas.

Em contrapartida, as primeiras reações do setor empresarial são de ceticismo em relação à potencial eficácia das regras do PL para consecução dos objetivos estabelecidos (Art. 3º), e frustração em relação as expectativas criadas ao longo das últimas semanas: Prorrogação dos contratos pré-93 (Art. 56), limitado, porem, a 5 anos (pleito de 10 – anteriormente 25). Antecipação das prorrogações dos pós-93 (Art. 57), mas apenas uma possibilidade, “à critério do poder concedente”. Adaptação dos contratos dos TUPs dentro dos POs (Art. 58), mas sem clareza do como. Inclusão da figura do “porto-indústria” (Art. 2º - VIII), prescindindo de processo seletivo, porem apenas para alguns setores. Em tempo: “terminal dedicado” seria mais próprio!

A centralização dos processos decisórios portuários (planejamento, arrendamentos, tarifas, etc.), objetivo e marca do novo modelo, foi mantida pelo PL. Até mesmo a autonomia dos portos delegados a Estados e Municípios conduzirem suas licitações (Art. 6º, § 5º) é, apenas, uma possibilidade. Assim, mesmo em as delegando a União, é possível serem estabelecidos tantos condicionantes que, na prática, as opções estratégicas já tenham sido tomadas e aos delegados caiba, apenas, o formal/administrativo do processo.

O PL cuida de fixar diversos prazos, a começar para a Antaq licitar arrendamentos vencidos: Vale como meta; mas a experiência da “Lei dos Portos” mostrou que não basta o comando legal para que seja transformado em realidade... sem considerar que, agora, há novos atores e entraves no processo decisório.

Apesar do exíguo prazo à frente (até 16/MAI), dificilmente a MP não será convertida em Lei. Na sequência, uma corrida para regulamentar seus inúmeros comandos. Mas o grande desafio, ao se virar a ampulheta, será quebrar o clima de semiparalisia do setor e se efetivar os objetivos de eliminação de gargalos, aumento de eficiência, de competitividade, de redução de custos/tarifas, de aumento da capacidade instalada... e, para tanto, particularmente, de se investir os R$ 54 bilhões, nos prazos estabelecidos.

 

Fonte: Portogente

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PARECER DA MP DOS PORTOS RACHA O SETOR

O relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a medida provisória que altera as regras de funcionamento dos portos rachou o empresariado. Ele acatou 137 das 645 emendas parlamentares apresentadas ao texto originalmente enviado pelo governo, mas não conseguiu acabar com as divergências em torno da reforma do setor. A votação da MP 595, na comissão responsável por sua análise, deverá ocorrer na próxima quarta-feira.

Na condição de grandes usuários dos portos, entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) declararam apoio ao relatório, em nota oficial. Já os operadores de terminais fizeram duras críticas ao parecer de Braga, que faz mudanças importantes no texto inicial do governo, mas contemplando apenas parcialmente os pedidos levados ao Palácio do Planalto pelo empresário Jorge Gerdau. Ele articulou um documento de consenso com as principais associações empresariais do segmento portuário.

Uma das poucas modificações que têm consenso, no relatório apresentado ontem à comissão mista, é a exigência de funcionamento em tempo integral dos serviços públicos nos portos – o chamado Porto 24 horas. Órgãos como a Receita Federal, a Anvisa e o Ministério da Agricultura precisão estar abertos até mesmo em fins de semana e feriados. Hoje, se um navio atraca às 18h01 de sexta-feira, só consegue descarregar suas cargas na segunda.

Os órgãos públicos deverão funcionar inclusive aos domingos e feriados, segundo Braga, a não ser que haja “prejuízo à segurança nacional e à operação portuária” em si. O senador garantiu já ter obtido garantia do Palácio do Planalto que, se esse novo artigo for aprovada no Congresso, não receberá veto presidencial.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que abriu campanha pelo Porto 24 horas, comemorou a inclusão do artigo. “Isso trará um ganho imediato para o comércio exterior brasileiro”, disse o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, que estima a possibilidade de aumento de quase oito milhões de toneladas na movimentação de contêineres, com a medida. Hoje, em um ranking de 118 países elaborado pelo Banco Mundial, o Brasil ocupa a 106ª posição em tempo médio de desembaraço das cargas com inspeção física – são 5,5 dias.

Outras mudanças propostas pelo relator estiveram longe de receber o mesmo apoio. Uma das maiores controvérsias gira em torno da extensão contratual de mais de 50 terminais em portos públicos com arrendamentos – todos anteriores a 1993, quando entrou em vigência a última Lei dos Portos – vencidos ou prestes a vencer. A disposição do governo era licitá-los imediatamente.

Os atuais operadores pediam mais 25 anos de prazo e prometiam desembolsar cerca de R$ 10 bilhões, em investimentos na ampliação e modernização dos terminais, como contrapartida à renovação. Na semana passada, ao concluir um rascunho de seu relatório, Braga havia decidido dar mais dez anos. O Planalto rejeitou e novo parecer restringe a extensão a cinco anos, mediante aprovação do poder concedente.

 Para o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, o relatório tem “avanços” ao permitir a extensão, mas “retrocessos” ao estabelecer um prazo tão apertado. “É um absurdo. Levamos pelo menos três anos para comprar equipamentos, fazer obras e obter todas as autorizações da agência reguladora. Como amortizar os investimentos em apenas dois anos?”, reagiu.

Em vez de atrair investimentos, segundo Manteli, a MP desestimula os operadores e tende a sucatear os terminais. Ele acredita que as mudanças propostas pelo relator não vão evitar a judicialização do setor, com os atuais arrendatários correndo para os tribunais, em busca de liminares para manter suas operações.

Os terminais de contêineres em portos públicos, com contratos depois de 1993, também protestaram. Eles arrendaram instalações por 50 anos, divididos em dois períodos de 25 anos. Queriam a renovação antecipada da segunda parte do contrato, que ocorreria só a partir de 2020 em quase todos os casos, para garantir maior tempo de amortização para seus investimentos. Braga concedeu esse direito, mas “a critério do poder concedente”, sem nenhuma garantia às empresas.

“Enquanto isso estiver apenas no terreno das possibilidades, não passa de uma expectativa de direito, e não de um direito assegurado. Se é a critério do poder concedente, a renovação antecipada pode não se materializar”, afirmou Sérgio Salomão, presidente da Abratec, a associação que representa terminais de contêineres, lembrando que a medida destravaria outros R$ 10 bilhões em investimentos no setor.

O relator também introduziu, na MP, a figura de terminais-indústria. Ela dispensa, de chamada pública, empresas que querem construir terminais portuários para movimentar suas próprias cargas. Braga, no entanto, vedou totalmente a possibilidade de movimentação de cargas de terceiros – mesmo quando houver capacidade ociosa. Nesses termos, a medida não agrada às distribuidoras de combustíveis, entre outros possíveis investidores.

Braga mexeu ainda nos critérios de licitação de terminais em portos públicos, que previam menor tarifa e maior movimentação de cargas, para definir os vencedores. Ele incluiu a maior eficiência como um dos critérios.

Os trabalhadores portuários ficaram satisfeitos com o relatório e suspenderam a previsão de greve. Braga manteve os ajustes prometidos aos sindicatos em acordo fechado no mês passado.

 

Fonte: Valor Econômico/Informativo dos Portos

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GUARDA PORTUÁRIA NAS MÃOS DA SEP

O relatório final sobre a Medida Provisória (MP) 595, a chamada MP dos Portos, será votado na próxima quarta-feira (24) na comissão mista do Congresso criada para analisar a MP. O texto foi lido hoje (17) pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e uma nova reunião para discussão da matéria na próxima terça-feira (23).

Das 645 emendas apresentadas pelos parlamentares à medida provisória, 137 foram acolhidas pelo relator. Segundo Braga, isso foi resultado de um diálogo permanente. “Construímos um parecer feito não pelo relator, mas pela comissão, pelo governo, pela sociedade, pelas entidades de classe, enfim, pelo povo brasileiro”, disse o relator. (exame)

O relator da Medida Provisória nº 595 de 2012, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), apresentou nesta quarta-feira (17) seu parecer na Comissão Mista que analisa a matéria. Segundo ele, o texto é resultado das negociações feitas durante quase dois meses de debate sobre a Medida, conhecida como MP dos Portos, e que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. O novo projeto revoga e substitui a Lei nº 8.630 de 1993, antigo marco regulatório do setor.

Na apresentação do relatório, Braga explicou que contemplou 137 das 645 apresentadas. “Tivemos a participação intensa dos parlamentares, senadores e deputados, um grande diálogo foi estabelecido com a sociedade, com o governo e nós efetivamente construímos um texto que avançou e trouxe conquistas para a economia brasileira”, afirmou o senador.

O relator defendeu que a aprovação da medida permitirá uma melhoria da infraestrutura portuária e o tornará o Brasil mais competitivo internacionalmente.

“Construímos um relatório que traz a certeza de que o Brasil terá um custo menor e que viabilizará as condições para que o governo e o país tenham um PIB mais acelerado com geração de emprego e renda para o nosso povo e competitividade para a indústria brasileira”.

Durante a reunião de hoje, ficou definido que os parlamentares debaterão o parecer na próxima terça-feira, dia 23, pela manhã e que a votação será realizada na quarta-feira (24), às 14h30.

Trabalhadores

No que diz respeito à questão trabalhista, o relatório contemplou as reivindicações e o acordo realizado entre os trabalhadores portuários e o governo federal – diálogo que foi intermediado por Eduardo Braga.

“Criamos uma aposentadoria especial, criamos uma renda mínima, criamos o reconhecimento com relação à convenção 137 da OIT, avançamos sobre a profissionalização, sobre reconhecimento das categorias diferenciadas, enfim, foi ampla a negociação. Construímos um texto de consenso, que representa ganhos de direitos aos trabalhadores”, explicou.

Representantes sindicais dos trabalhadores portuários afirmaram que a greve prevista para amanhã (18) está suspensa em função da manutenção do acordo.

“Como ele (o relatório) contempla a questão trabalhista, eu pondero para os nossos companheiros sindicalistas que suspendam a greve de amanhã, para que a gente possa discutir até terça feira o relatório com tranquilidade”, disse o deputado Paulo Pereira (PDT/SP), presidente da Força Sindical.

Concessão dos portos

A concessão e o arrendamento do porto público serão realizados a partir de uma licitação e mediante contrato. Ao contrário do que estava previsto do MP 595, os contratos de concessão de portos públicos a empresas privadas, celebrados pela União antes da promulgação da Lei 6.830 poderão, a critério do poder concedente e independentemente do seu prazo de vigência, ser renovados uma única vez, pelo prazo de até cinco anos.

Além disso, os contratos já firmados sob a antiga lei dos portos, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente.

Outra alteração apresentada pelo parecer do relator sobre a concessão dos portos públicos diz respeito à descentralização administrativa. Assim, o relatório traz um dispositivo prevendo que a União poderá delegar aos estados ou municípios que tenham recebido delegação para a exploração de porto a elaboração do edital e a realização de licitação para arrendamentos.

Debates

Desde que foi escolhido relator da MP dos Portos, Braga se colocou à disposição de diversos setores para debater o assunto. Ele apresentou um cronograma de trabalho, em que sugeria a realização de audiências públicas para ouvir os principais envolvidos. Ao todo, em quase dois meses de diálogo, a Comissão Mista realizou sete audiências públicas, em que foram ouvidos 38 pessoas, entre elas, trabalhadores portuários, empresários – usuários e operadores dos portos – e representantes do governo federal, além dos governadores da Bahia, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Além das audiências públicas, Braga se reuniu mais de uma vez com representantes dos setores que atuam na área portuária.

Guarda Portuária

A Guarda Portuária fica agora nas mãos da Secretaria Especial de Portos – SEP, secretaria esta que foi a responsável por excluir a Guarda do texto da MP – 595, a fim de poder terceirizar o serviço de segurança nos portos.

O relator inseriu a Guarda no Art.17 – item XV – Organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

No seu parecer, o relator comenta: “houve a positivação, no art. 17, de que compete à administração do Porto organizar a guarda portuária (providência que evita a terceirização de atividade-fim inerente à segurança dos portos nacionais)”.

 

Leia o relatório e o Projeto de Lei de Conversão aqui.

Leia também:


SEP QUER ACABAR COM A GUARDA PORTUÁRIA

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RELATOR ADIA APRESENTAÇÃO DE PARECER SOBRE MP DOS PORTOS

O Palácio do Planalto resiste às mudanças propostas pelo relator da medida provisória que trata da reforma dos portos, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), ao texto originalmente enviado ao Congresso. Com isso, Braga suspendeu a apresentação de seu relatório à comissão parlamentar responsável pela análise da MP 595, que estava prevista para amanhã. Não há nova data prevista. Na melhor das hipóteses, o parecer sairá na semana que vem, mas ainda é preciso contornar diferenças entre a visão do Planalto e as propostas do senador.

Braga já advertiu a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino, sobre o risco de derrota na comissão mista caso não haja alterações no texto original da MP. Para evitar problemas na votação, ele queria incorporar boa parte dos pedidos feitos pelo empresário Jorge Gerdau, que fez uma coletânea de sugestões à medida provisória.

A principal resistência dos ministros é com a proposta de dar um prazo de mais dez anos aos contratos de arrendamento nos portos públicos que são anteriores a 1993 e estão vencidos ou prestes a vencer. De acordo com a MP, esses terminais — são mais de 50 — deveriam ser relicitados. Os atuais arrendatários vinham propondo investimentos de R$ 10 bilhões, na ampliação e modernização dos terminais, em troca de uma extensão contratual. Braga havia concordado com isso e pensava em fixar, no relatório, um prazo de 36 meses para os investimentos. O Planalto, no entanto, rejeita a mudança.

Os ministros também não gostam da proposta de criação da figura de terminais-indústria. A MP liberou a construção de novos portos privados, sem exigência de carga própria, mas previa a abertura de chamada pública. Trata-se de um processo seletivo no qual empresas podem apresentar projetos alternativos a novos portos. Associações empresariais do setor propunham que companhias usam terminais exclusivamente para escoar sua própria produção fossem dispensadas do processo.

O adiamento do relatório abre, de certa forma, uma corrida contra o tempo. A MP tem validade até o dia 16 de maio e não pode mais ser reeditada. Além de ser aprovada pela comissão, tem que passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, antes de ser sancionada.

No setor, houve forte especulação sobre a possibilidade de que o Planalto esteja trabalhando com a perspectiva de “queda” da MP, diante da forte oposição que ela tem encontrado. Os rumores surgiram após a reunião da presidente Dilma Rousseff com o economista Delfim Netto, ontem, que é crítico do pacote de reforma dos portos.

 

 

Fonte: Valor Econômico

 

 

 

 

 

 

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ENCONTRO NACIONAL DAS FEDERAÇÕES PORTUÁRIAS É REALIZADO NO RIO DE JANEIRO

Encontro Nacional das três Federações dos Trabalhadores Portuário, no Rio de Janeiro, sobre os trabalhos da MP 595/2012

A Plenária para tratar da MP 595/12 (MP dos Portos) realizada na última sexta-feira (04/04), no clube dos portuários, contou com a participação das três Federações, Centrais Sindicais, Sindicatos e portuários de todo país, além da presença dos parlamentares envolvidos com a questão.

Segundo os Deputados Glauber Braga (PSB/RJ) e Paulinho da Força (PDT/SP) o relator da MP, Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), se reunirá com os representantes das três Federações e das Centrais Sindicais, na próxima segunda-feira, dia 08, em Brasília, onde tomarão conhecimento do seu relatório. Porém, o relatório final só será divulgado oficialmente na próxima quarta-feira, dia 10. 

Representantes da Guarda Portuária com o deputado Glauber Braga

A AGPERJ se fez presente na plenária, através dos guardas portuários Péricles e Costa Júnior e conversaram pessoalmente com o Deputado Gláuber e com o Presidente da Federação dos Portuários, Eduardo Guterra, onde pediram apoio no acompanhamento do texto que será escrito em relação a Guarda Portuária. Gláuber enfatizou a importância da presença da Guarda Portuária em Brasília nos próximos dias para o acompanhamento do relatório. Já Guterra confirmou sua presença na reunião de segunda-feira e afirmou que estará atento quanto ao texto que tratará da Guarda Portuária. A expectativa é que o acordo que foi firmado entre o Governo e os portuários seja mantido.

 Representantes da Guarda Portuária com o presidente da FNP, Eduardo Guterra 

O presidente do Sindicato dos Portuários, Sérgio Giannetto, também confirmou que estará em Brasília com sua equipe na pr ficará óxima semana para o acompanhamento do relatório e afirmou que não medirá esforços em defesa da Guarda Portuária para que seja inserida na MP.

No documento fechado com os portuários foi acordado que a Guarda Portuária ficará subordinada a SEP, no entanto, não ficou definido como será esta subordinação, portanto é importante o acompanhamento da questão. No texto da MP deve ficar bem claro que a Guarda Portuária deverá ser composta por pessoal próprio. Os representantes em Brasília devem ficar atentos a qualquer tipo de manipulação que possibilite a terceirização.  

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