NOVO SECRETÁRIO DE PORTOS QUER AGILIZAR INVESTIMENTOS NO SETOR

Ex-secretário executivo da SEP assume cargo e fala em ampliar autonomia das docas

O Governo Federal nomeou o ex-senador Luiz Otávio Oliveira Campos (PMDB-PA) – que chegou a ser alvo da Operação Leviatã, desdobramento da Operação Lava Jato – para chefiar a nova Secretaria Nacional de Portos, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC). Em entrevista exclusiva ao Jornal A Tribuna, o titular do órgão falou sobre a investigação e revelou suas prioridades para o setor: agilizar a aprovação do decreto com medidas para atrair investimentos aos complexos marítimos, ampliar a autonomia administrativa das companhias docas e até abrir o capital dessas empresas.

A nomeação de Campos foi publicada na edição da última terça-feira do Diário Oficial da União. A portaria foi assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A Secretaria Nacional de Portos foi criada com a última reestruturação do MTPAC, em 9 de março passado. O setor chegou a contar com um ministério próprio, a Secretaria de Portos (SEP), extinta no ano passado, e depois foi administrado por duas secretarias do Ministério dos Transportes, ambas de menor destaque. O órgão continua subordinado à pasta, mas ganha maior força.

Desde essa época, a gestão dos portos era disputada. O cargo chegou a ser cobiçado pelo senador Renan Calheiros (PMDB–AL). A escolha de Campos, ligado ao ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, e ao senador Jader Barbalho (pai de Helder), ocorreu após meses de negociação.

O titular não é um estranho no setor. Ele foi secretário-executivo da extinta SEP quando era administrada por Helder Barbalho, no governo da presidente Dilma Rousseff, entre 2015 e o ano passado.

O novo secretário já traça planos para o setor e garante que o fato de ter sido investigado na Operação Leviatã, da Polícia Federal, em fevereiro deste ano, não representa um obstáculo para seu trabalho. “Fui levado para depor, me ouviram e nada ocorreu. Esclareci o que me perguntaram, apenas isso. Considero que a Operação Lava Jato está fazendo algo incrível para o País. Mas nem todos os citados são culpados. Temos de fazer justiça”, afirmou.

A Operação Leviatã é consequência de um inquérito que investiga o pagamento de propina de 1% do valor das obras da Usina de Belo Monte, no Pará, ao PMDB e ao PT. O dinheiro teria sido repassado por empresas do consórcio construtor.

Prioridades

Campos já começou a trabalhar na nova função e definiu seus principais projetos. “Temos de destravar o que está parado, atrair investimentos e ajudar os portos a se desenvolverem”, relatou.

Nesse sentido, o secretário considerou prioritária a publicação do denominado Decreto dos Portos, texto que irá alterar aspectos da atual Lei dos Portos (nº 12.815, de 2013) e aguarda apenas a aprovação da Casa Civil para ser publicado. O decreto deve permitir que arrendatários de terminais portuários possam realizar investimentos que seriam uma responsabilidade do poder público e, também, diminuir os prazos da tramitação de processos entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o MTPAC e a Secretaria de Portos, entre outros pontos.

Luiz Otávio Campos também defendeu uma maior autonomia administrativa para as administrações dos portos, tema a ser debatido por um grupo de trabalho criado na última terça-feira pelo ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella. “Temos de ter as docas mais ágeis, sem depender tanto do Governo. E para isso, temos de dar uma maior autonomia para elas. Essa é outra prioridade, que irei perseguir ao lado do ministro Quintella”, explicou.

Em relação às companhias docas, o secretário prevê até abrir seu capital, uma estratégia para atrair recursos ao setor. Tal medida deve ser aplicada principalmente na Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a Autoridade Portuária de Santos.

Ao falar sobre o cais santista, Campos disse que não pretende fazer alterações em sua diretoria. E revelou que irá visitá-lo no próximo dia 24.

“Irei a Santos, nosso principal porto, e vamos trabalhar pelo seu desenvolvimento. Vou trabalhar ao lado do ministro, assim como trabalhei ao lado do ministro Helder (entre 2015 e 2016, na SEP)”, destacou.

Fonte: Jornal A Tribuna

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SECRETÁRIO COBRA CUMPRIMENTO DA PORTARIA 350/2014

Luiz Fernando Garcia da Silva, Secretario de Políticas Portuárias da (SEP) (Foto: Carlos Nogueira/A Tribuna)

Nomeações e Regimentos Internos estão em desacordo com o que é estipulado na Portaria

No dia 10 de novembro, o Secretário de Políticas Portuárias, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Luiz Fernando Garcia da Silva, enviou aos 38 portos públicos o Ofício-Circular nº 592/2016.

Nesse ofício, o secretário solicita que as administrações portuárias informem se foram implementadas pelas Autoridades Portuárias a Portaria nº 350/2014, que regulamenta as ações previstas no art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização e as ações de formação, aperfeiçoamento e capacitação específica e continuada da Guarda Portuária, além de outras providências.

A emissão do Ofício- Circular ocorreu após Jorcy de Oliveira Filho, representante da Guarda Portuária na Federação Nacional dos Portuários (FNP), que esteve em Brasília no dia 18 de outubro, ter uma audiência com o Secretario Luiz Fernando Garcia da Silva, cobrando o integral e fiel cumprimento da Portaria nº 350, da Secretaria Especial de Portos (SEP), haja vista que no dia 1º de outubro se findou o prazo de 24 meses estipulado para que as administrações dos portos efetuassem a completa implementação do disposto na referida Portaria.

Descumprimento

Segundo a FNP, um dos grandes problemas encontrados junto às Administrações Portuárias é quanto a edição dos Regimentos Internos em desacordo com o que é estipulado na Portaria a qual diz que, eventuais cargos de supervisão ou chefias de equipes, que tenham como função específica a tomadas de decisões voltadas à segurança e proteção de instalações portuárias e que estejam hierarquicamente subordinadas ao gestor deverão ser preenchidos por integrantes da Guarda Portuária, determinação que não está sendo cumprida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).

Algumas administrações ainda não regulamentaram a Guarda Portuária ou implantaram o regulamento em desacordo com a Portaria, além disso, não estão executando ações de formação, aperfeiçoamento e capacitação específica e continuada.

Clique aqui e veja a cópia dos ofícios enviados aos portos.

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MAURÍCIO MUNIZ É O NOVO MINISTRO DA SEP

Como secretário do Programa de Aceleração do Crescimento, Muniz estava á frente de processos de licitação, como os dos aeroportos.

O Palácio do Planalto confirmou na noite de ontem, que o secretário do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Maurício Muniz, será o novo ministro da Secretaria dos Portos (SEP). Muniz ocupará a vaga de Helder Barbalho, que pediu na segunda-feira, 18, para deixar o cargo. A exoneração de Barbalho foi confirmada ontem pela presidente Dilma.

Como secretário do Programa de Aceleração do Crescimento, Muniz estava á frente de processos de licitação, como os dos aeroportos.

Quem é

Maurício Muniz Barretto de Carvalho é mestre em Administração Pública e Planejamento Urbano, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e graduado em Administração Pública, também pela FGV.

Foi Diretor na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, nas áreas de Administração e Finanças e de Desenvolvimento de Gerentes e Servidores, entre 1999 e 2002. Em 2003, assumiu a Diretoria de Monitoramento, Avaliação, Auditoria e Capacitação do Ministério da Educação e, posteriormente, a Diretoria de Programas de Inclusão Educacional do mesmo órgão.

Foi Assessor Especial da Presidência da República de 2003 à 2004, quando assumiu a Subchefia Adjunta de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, responsável por articular a ação de governo e monitorar os projetos estratégicos, especialmente o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

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SECRETARIA DOS PORTOS CONFIRMA SAÍDA DO MINISTRO HELDER BARBALHO

Em carta de demissão, ex-ministro agradeceu a honra de ter integrado a pasta.

A Secretaria dos Portos confirmou no início da noite desta quarta-feira (20), a saída do ministro Helder Barbalho do cargo, decisão oficializada hoje pela presidente Dilma Rousseff (PT), que aceitou o pedido de exoneração feito por ele. Na carta de demissão entregue na segunda-feira (18), à presidente, Barbalho agradece "a honra de ter integrado o ministério" e afirma haver "absoluta ausência de crimes de responsabilidade justificadoras de extrema medida parlamentar", em referência ao processo de impeachment contra a presidente atualmente em curso no Senado.

O agora ex-ministro lembra que ocupou ainda o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, incorporado à Secretaria de Portos no ano passado. "Em ambos, sempre recebi gestos de prestígio de sua parte. Creio haver colaborado em favor dos anseios e das expectativas da sociedade brasileira, de modo especial ao meu querido povo do Pará", relatou. "Aceite a renovação da minha solidariedade", completou.

Na carta, Barbalho diz ainda que "a posição política por mim assumida é, acima de tudo, de respeito à Democracia e a mim mesmo. O que considero da maior importância pessoal e política". O ex-ministro encerra o documento com um "que Deus proteja o futuro do Brasil".

Fonte: Jornal A Tribuna.

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PARAÍBA VAI SEDIAR ENCONTRO COM MINISTRO DOS PORTOS E AUTORIDADES PORTUÁRIAS

A última reunião foi no Porto de Paranaguá (Foto: CODESP)

Alguns grupos de trabalho foram criados com objetivo de tratar de pauta comum, a exemplo do plano de modernização, Guarda Portuária, dentre outros.

A Paraíba vai sediar, no dia 10 de maio, importante reunião com o governador Ricardo Coutinho, o ministro dos Portos, e 25 presidentes de Companhia Docas e portos delegados do país.

Essas reuniões mensais de trabalho têm ocorrido em vários estados e em maio será a vez da Companhia Docas da Paraíba organizar o encontro.

A presidente da Companhia Docas da Paraíba, Gilmara Temóteo, tem participado das reuniões que discutem e deliberam sobre pautas comuns entre todos os portos do Brasil.

Os encontros já ocorreram em Brasília, Pernambuco, Santos, Porto de Paranaguá e a próxima será em Cabedelo.

A questão alfandegária tem sido um dos principais temas abordados nas reuniões envolvendo todas as autoridades portuárias do país e o ministro chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, Helder Barbalho.

Alguns grupos de trabalho foram criados com objetivo de tratar de pauta comum, a exemplo do plano de modernização, guarda portuária, dentre outros.

Gilmara Temóteo informou que a Secretaria de Portos vai implantar um plano nacional de modernização dos portos.

“A ideia é existir um modelo comum para todos. Um modelo só de estatuto, de regulamento. Isto vai facilitar a gestão portuária”, avaliou a executiva.

“Essas reuniões têm sido positivas”, concluiu a presidente da Companhia Docas da Paraíba.

FONTE: Paraíba Online.

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OPB ENTREGA OFÍCIO NA SEP EM APOIO À GUARDA PORTUÁRIA

OPB critica as administrações portuárias e enaltece o poder de polícia da Guarda Portuária.

Na manhã da última quarta-feira (6), a Ordem dos Policiais do Brasil - OPB, associação sem fins lucrativos que visa defender os interesses dos profissionais de segurança pública do país, protocolou na Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP, ofício em apoio à Guarda Portuária.

No ofício, a OPB faz uma crítica às Administrações Portuárias que vêm minando as atividades da categoria ao longo dos anos e, em alguns portos tenta até, ILEGALMENTE, terceirizar as suas atividades.

Ao final do documento, a Ordem dos Policiais do Brasil fala ainda da importância da Guarda Portuária para o cenário da Segurança Pública nacional, citando a prerrogativa da Autoridade Portuária no exercício do seu poder de polícia e pedindo respeito às atividades da GPort, às suas atribuições e às leis em vigor no país.

Fonte: ASGPORBA.

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GUARDAS PORTUÁRIOS PARTICIPARAM DE REUNIÃO NA SEP

Sindicalistas contestaram a terceirização de postos da Guarda Portuária e reivindicaram participação em Câmara Setorial naquele ministério.

Na última segunda-feira (14), representantes de associações e sindicatos da Guarda Portuária de vários portos brasileiros estiveram reunidos na Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP), acompanhados da Senadora Gleisi Hoffmann.

Na pauta a terceirização de alguns postos da Guarda Portuária no Porto de Paranaguá e a inclusão de representantes da categoria, na câmara setorial que está discutindo a Guarda Portuária dentro da SEP.

Como o ministro Helder Barbalho não pode participar da reunião em virtude de ter sido convocado com urgência pela presidente Dilma Rulssef, para comparecer no Palácio do Planalto, a fim de participar da reunião com os de ministros do PMDB, a reunião ocorreu com assessores.

Os sindicalistas reivindicaram a participação de representantes da categoria numa Câmara Setorial criada na SEP, onde já ocorreu uma reunião onde participaram os gestores de um porto municipal (Itajaí), um porto estadual (Paranaguá) e um porto federal (Santos). Segundo os assessores, essa Câmara visa traçar um quadro geral da situação da Guarda Portuária no país, envolvendo uma questão mais ampla do que a questão da terceirização. Os aspectos envolvem a questão de atribuições, relação custo-benefício, passivo trabalhistas, entre outras.

Os assessores relataram que não viam nenhuma objeção na participação dos trabalhadores, e que a reivindicação seria encaminhada ao ministro.

Petição

Em seguida, uma petição com 49 páginas e inúmeros anexos, contestando a terceirização adotada no Porto de Paranaguá, elaborada pelo Diretor de Assuntos da Guarda Portuária na Federação Nacional dos Portuários (FNP), Jorcy de Oliveira foi protocolada naquele ministério.

Além da SEP, essa petição foi protocolada no Conselho Nacional do MP, na Casa Civil da Presidência da República, na ANTAQ e no DEST/Ministério do Planejamento.

PEC 51/13

Após a reunião na SEP, integrantes da categoria entregaram à Senadora Gleisi Hoffmann, uma solicitação para que ela inclua a Guarda Portuária na PEC 51/13, de autoria do Senador Linderbehg Farias, que atualmente tramita no Senado Federal, e que trata da alteração dos artigos 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os artigos 143-A, 144-A e 144-B, e reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. Tal proposta visa dar melhor eficiência e qualidade à segurança pública brasileira.

Audiência com o Ministro

No dia 23 de fevereiro, o Ministro Helder Barbalho recebeu o representante da Guarda Portuária na FNP, Jorcy de Oliveira e o representante da GP de Santos, Vilmar Soares.

Na audiência agendada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), também foi discutido os problemas de Paranaguá e a Câmara Setorial criada quando da reunião dos gestores das companhias Docas no Recife-PE, em 26 de janeiro. 

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SEP COBRA DOCAS SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA

No dia 12 de maio, a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) enviou o ofício nº 906/2015/SECEX/SEP/PR a várias Companhias Docas do país.

O ofício alertava que se encerraria no dia 14 o prazo para elaboração, aprovação e divulgação no sítio da Companhia na Internet do Regimento Interno da unidade administrativa prevista no Art. 2° da Portaria SEP/PR n° 350, de 1 de outubro de 2014.

O prazo mencionado acima foi estabelecido na Portaria SEP/PR n° 84, de 30 de março de 2015. Lembra ainda da necessidade do referido Regimento Interno ser aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia.

Esse ofício, assinado pelo secretário executivo Guilherme Penin, foi encaminhado a Companhias Docas do Espírito Santo (Codesa); a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ); a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp); Companhia Docas do Pará (CDP); a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern); a Companhia Docas do Ceará (CDC) e a Companhia Docas da Bahia (Codeba).

No documento enviado, a SEP não cita as consequências pelo não cumprimento da portaria por parte das administrações portuárias, nem se os responsáveis serão responsabilizados.

* Ofício nº 906/2015/SECEX/SEP/PR 

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SEP PRORROGA PRAZO DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA

A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, a Portaria nº 84, de 30 de março de2015, prorrogando, até 14 de maio de 2015, o prazo contido no art. 10 da Portaria nº 350, de 1º de outubro de 2014, para a conclusão dos trabalhos de elaboração e aprovação do Regimento Interno da Guarda Portuária, revogando a Portaria nº 436, de 23 de dezembrode 2014.

Esta é a segunda prorrogação, pois a Portaria 436 prorrogava por 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos de elaboração e aprovação do Regimento Interno da Guarda Portuária prevista no art. 10 da Portaria nº 350, de 1 de outubro de2014, publicada no DOU nº 190, de 2 de outubro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 17, § 1º, inciso XV da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e na Portaria nº 121- PR/SEP, de 13 de maio de 2009.

Agora serão mais 45 (quarenta e cinco) dias para que as administrações portuárias cumpram a determinação do poder concedente.

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DOCAS PRECISAM SE REORGANIZAR PARA SER EFICIENTES, DIZ ESTUDO

Sede da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP)

As causas para a ineficiência administrativa e operacional das companhias docas estão relacionadas à ausência de definição de funções e áreas de atuação. A conclusão é proveniente de estudo contratado pela Secretaria Especial de Portos, para a modernização da gestão de autoridades portuárias locais – inclusive a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), responsável pelo Porto de Santos.

Em execução desde o primeiro semestre do ano passado, os trabalhos já identificaram a necessidade de pontuar qual é o real papel das companhias docas. Da mesma forma, que tipo de supervisão a pasta responsável pelos portos do País, em Brasília, deveria ter para cada órgão local, sempre com base no atual marco regulatório do setor (Lei 12.815, de 2013).

De acordo com Ricardo Onoco, diretor da Deloitte, empresa de consultoria responsável pelo estudo, no novo modelo de gestão os papéis dos interlocutores foram redefinidos. “É um desafio muito grande porque estamos tentando mudar a cultura que está enraizada”, pontua, ao lembrar que a introdução da primeira etapa será coordenada pela empresa.

Antes disso, porém, a Secretaria de Portos centraliza esforços para consolidar as opções apresentadas à Codesp e às companhias docas do Rio de Janeiro (CJRJ) e do Pará (CDP), as primeiras a passarem pela transição. Junto com a pasta, cada estatal programa as etapas para a redefinição interna dos processos.

“Vamos implementar as mudanças e as recomendações de planos de melhoria. Estamos monitorando todas as fases do projeto”, afirma o ministro Edinho Araújo. Segundo ele, na Codesp, algumas mudanças já estão em vigor. Uma delas, o plano de remuneração variável dos dirigentes, agora condicionado a metas de gestão.  

Modernização

A identificação dos problemas quanto à ineficiência correspondem à segunda etapa do estudo, apresentada na última semana. A fases inicial foi entregue no semestre passado, com um mapeamento dos processos dentro das companhias, a fim de identificar aqueles que são de negócios das empresas. Foram diagnosticadas oportunidades de melhorias, tornando fases de trabalho mais racionais e introduzindo ferramentas para integração de mecanismos de gestão.

Portos internacionais também foram utilizados como exemplo para o processo de modernização. Técnicos da consultoria, ao lado de representantes da SEP e da Codesp, estiveram em Barcelona (Espanha), Portugal, Cingapura, Coreia do Sul, China e nos Estados Unidos para “importar” os pontos fortes na gestão desses portos.

Fonte: Jornal A Tribuna 

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REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA É COBRADA PELA FEDERAÇÃO

A Regulamentação da Guarda Portuária foi discutida em várias reuniões na SEP

Nesta data, a Federação Nacional dos Portuários (FNP), enviou ofício endereçado ao secretário executivo, Antônio Henrique Silveira, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR), para externar preocupações relacionadas com a demora na publicação da regulamentação da Guarda Portuária, conforme disposto no Art. 17, XV, da Lei n.° 12.815, de 05 de junho de 2013.

É de conhecimento público as diversas questões que envolvem a segurança portuária bem como, a forma como este tema trás preocupação aos trabalhadores e a todos aqueles que primam pelo fortalecimento do papel do estado na atividade portuária.

Para definir os parâmetros da regulamentação das atividades realizadas pela Guarda Portuária foi elaborado pela SEP um calendário de reuniões onde todos os interessados puderam dar as suas contribuições, ação que teve a aprovação de todos.

O que tem trazido preocupação a Federação é o fato de algumas administrações portuárias estarem tentando a todo o custo, terceirizar uma atividade fim, tão fundamental para que o estado cumpra verdadeiramente o seu Papel de Autoridade Portuária.

* Ofício 30/2014 - FNP 

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PORTARIA REGULAMENTANDO A GUARDA PORTUÁRIA PODERÁ CONTER AVANÇOS PARA A CATEGORIA

A Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR) deverá publicar no próximo mês a Portaria Regulamentando a Guarda Portuária, conforme determina a Lei 12.815, de 05 de junho de 2013.

Colaboradores do Segurança Portuária Em Foco que, tiveram acesso aos técnicos que estão elaborando a Portaria, adiantaram com absoluta exclusividade, alguns pontos que deverão fazer parte da mesma.

Depois de ouvir os representantes dos Sindicatos, das Companhias Docas, da Conportos, da Conaportos e do Ministério Público do Trabalho, a equipe técnica SEP já tem um esboço do que virá a ser a regulamentação.

Segundo a minuta da qual tivemos acesso, a SEP, como Poder Concedente, deverá aprovar os Regimentos Internos propostos pelas Administrações Portuárias. As Companhias Docas deverão realizar estudos de avaliação de riscos, a partir dos quais se estabelecerão as necessidades dos meios materiais, humanos e de sistemas de apoio em quantidade e qualidade, além de planejar, implantar e avaliar a forma sistêmica de seu desempenho.

Área de atuação

Depois de várias discussões sobre o tema, a SEP deverá acatar as ponderações dos representantes da categoria, delimitando que a área de atuação é toda aquela que está sob a responsabilidade da Administração Portuária, estando inclusos os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações, e vias de circulação interna pertencentes ao porto, bem como a infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução e áreas de fundeio.

Poder de Polícia

É intenção da SEP, reafirmar na Portaria a ser publicada, o poder de polícia da Guarda Portuária como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes da concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito da propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme cita o artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN).

Policiamento            

Na portaria a ser publicada pela SEP, as ações de policiamento e de vigilância dentro da área do porto serão exercidas pela Guarda Portuária.

As ações de policiamento compreendem o controle de acesso de pessoas, veículos e cargas; o controle e disciplina do ingresso de pessoas, veículos e cargas no interior das instalações portuárias em conformidade com as normas da Administração do porto, exigências dos órgãos intervenientes, ISPS-Code e Código de Trânsito Brasileiro (CTB) compreendendo o cadastramento, fiscalização e registro pelos meios disponíveis.

As ações de vigilância compreendem as atividades de monitoramento e de acompanhamento do comportamento e atividades de pessoas e movimentação de veículos e cargas, com a finalidade de garantir a segurança e proteção assim como também todas as atividades relacionadas, empregando recursos humanos capacitados, agregando a isso o uso de equipamentos específicos e estabelecendo normas e procedimentos a fim de produzir um estado de ausência de risco.

Regimento Interno

A SEP pretende dentro da Portaria, padronizar alguns itens a nível nacional, obrigando que nos regimentos internos de cada Companhia Docas contenham:

a)    fixação do efetivo necessário;

b)    organização da estrutura e os escalões da hierarquia interna;

c)    obrigatoriedade da unidade de inteligência;

d)    regime disciplinar;

e)    comissão disciplinar;

f)     procedimentos para utilização de equipamentos e armamentos

g)    programa de habilitação e treinamento;

h)    identidade funcional a nível nacional;

i)     uniforme padrão a nível nacional;

Planos de Segurança

Segundo consta, é intenção da SEP que, os beneficiários de arrendamentos de instalações portuárias na área do porto organizado terão, obrigatoriamente, que ter seus Planos de Segurança de Instalações. Tais planos deverão ser submetidos à Administração Portuária, que os encaminhará à CESPORTOS para fim de análise e aprovação.

Pressão das Companhias Docas

Alguns representantes das Companhias Docas ouvidos em Brasília, geralmente pessoas contratadas e sem nenhum vínculo com a categoria, reivindicam que a atividade de vigilância, quando estritamente patrimonial ou em postos de controle secundário, possa ser exercida por terceiros, mediante a contratação de empresa especializada.

Essa questão vem sendo muito combatida pelos sindicatos da categoria, pois é totalmente descabida, com pareceres de vários órgãos confirmando ser irregular.

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