PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA APURA DENÚNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE PONCIANO À FRENTE DA CDP

Ditadura imposta por Ponciano na CDP sofre um duro golpe.

 

 

A Secretaria da Presidência da República, depois das denúncias efetuadas pelo Sindicato dos Portuários - Sindiporto e Sindicato da Guarda Portuária - Sindiguapor, através da Secretaria de Controle Interno, no dia 27 de setembro encaminhou o ofício 1009/2013/COAUD/CISET/SG-PR, informando ao Presidente da Companhia Docas do Pará – CDP da Diligência nº 245/2013, referente ao processo nº 00010.000380/2013-96, elaborada pela Coordenação Geral de Auditoria, daquela Secretaria.

A diligência tem como objetivo apurar as denúncias de irregularidade referente ao uso indevido por parte de Carlos José Ponciano da Silva, da utilização de verbas da empresa para concessões e pagamentos de diárias e passagens aéreas de forma abusiva e indiscriminada.

 

 

Foi solicitado que o Presidente da CDP, apresentasse até a última sexta-feira (4), cópia dos processos e documentação referente á concessão de passagens e diárias utilizadas por Ponciano, discriminando os documentos relacionados com a motivação da viagem, comprovante de participação em evento, Ata da Reunião, Laudo de Vistoria efetuada, Autorização para Viagem – AV, Requisição de Passagem, Solicitação de Despesas, Demonstrativo de Diárias Pagas, Relatório de Viagem – RV e comprovação de utilização de passagem (bilhete de embarque).

Viagens

A apuração é compreendida no período de 21 de abril de 2010 até o dia 20 de agosto de 2013.

 

 

A Ditadura Ponciano

 

Desde que assumiu a presidência da empresa em 2010, a sua administração tem sido alvo de várias denúncias. Aumento da terceirização, desvio de função, perseguição e assédio moral contra funcionários, improbidade administrativa, nomeações irregulares, desrespeito a guardas portuários aprovados em concurso e a prática de espionagem a partir da fabricação de dossiês apócrifos, heranças da época da ditadura militar.

 

Terceirização e desvio de função

 

Apesar das legislações portuárias e ordenamentos jurídicos vários postos da Guarda Portuária da Companhia Docas do Pará - CDP estão terceirizados. Desde 2006, e aditado em 2008, um Termo de Ajuste de Conduta – TAC determinou que os postos de trabalho devem ser guarnecidos pela Guarda Portuária, no entanto a CDP empurra o TAC com a barriga e o número de vigilantes terceirizados é o dobro do número de guardas.

 

Ponciano, Diretor Presidente da Companhia Docas do Pará - CDP,  não cumpre o Acórdão nº 2132/2010-TCU. No dia 25 de agosto de 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, baseado nas orientações da súmula 331 do TST (via resolução n.º 23/93), o Acórdão nº 2132/2010, recomendando o fim dos contratos de mão de obra terceirizada nas empresas estatais ligadas ao governo federal. O TCU sugeriu um prazo de cinco anos para que as empresas substituam os servidores terceirizados em atividades fim por profissionais contratos por meio de concurso público.

 

Investigações

 

 

Ministério Público Federal (MPF) está a mais de um ano investigando as irregularidades na gestão do Capitão de Fragata reformado da Marinha, Carlos José Ponciano da Silva, à frente da Companhia das Docas do Pará (CDP). O procurador da República Felício Pontes Jr. apura supostas práticas de direcionamento de licitações na companhia, a partir de denúncias encaminhadas ao órgão pelo Sindiguapor no dia 14 de maio do ano passado. Em seguida Felício instaurou um inquérito civil público (1.23.000.000488/2011-86) para apurar as fraudes.

 

No dia 13 de agosto de 2012, o Diário Oficial da União, publicou a Portaria Nº 294, de 6 de agosto 2012, que  teve  por  objeto  denúncia  formulada  pelo  Sindiguapor indicando possíveis irregularidades na realização do contrato nº 037/2010, da CDP, tendo como objeto serviços de iluminação externa do Terminal do Outeiro, no valor de R$ 1.301.480,00, instaurou INQUÉRITO  CIVIL PÚBLICO.

 

No mesmo dia, publicou a Portaria Nº 298, de 6 de agosto 2012, que  tem  por  objeto  denuncia  formulada  pelo  Sindiguapor indicando possíveis irregularidades na realização do contrato nº 022/2010, da CDP,  tendo  como  a  elaboração  de  estudos  e  projetos complementares ao Terminal de Múltiplo Uso 2 - TMU 2, do Porto de Vila do Conde, no valor de R$ 640.000,00, que instaurou INQUÉRITO  CIVIL PÚBLICO.

 

Licitações são suspeitas de serem superfaturadas

 

 

O relatório de auditoria interna n° 05/2011, da gerência de Auditoria Interna da CDP, que analisou licitações contratos e convênios executados em departamentos do órgão e mostrou graves indícios de superfaturamento: são orçamentos elaborados com preços superiores à fonte de referência, propostas com preços unitários superiores ao orçado, duplicidade de serviços e alterações de projetos sem justificativa técnica.

Foram analisados oito contratos de licitações na modalidade pregão eletrônico realizadas e homologadas em 2010, envolvendo obras e serviços comuns e de engenharia. Desses contratos, seis se originaram na gestão de Ponciano, que assumiu o cargo em 14/04/2010. Ao final, a gerente da auditoria listou 14 recomendações para corrigir as irregularidades.

O relatório mostra um festival de anormalidades, como planilhas orçamentárias com mais da metade dos itens apresentados pela licitante com valores unitários bem acima dos orçados pela CDP. Num desses itens, a elevação chegou a 1.583%: a companhia apresentou o preço de uma braçadeira a R$ 39,78 sendo que o proposto pela licitante foi de R$ 669,80.

Vários itens de contratos também ficaram bem acima do preço orçado pela CDP. Um deles, que custava R$ 4.416,26, ficou 306% acima do previsto, que era de R$ 1.086,50. Um dos contratos analisados pela auditoria da própria CDP (03/2011, de 27/01/2011), para construção da nova ponte de acesso ao Porto de Vila do Conde, mostra que houve significativo aumento do valor global, na ordem de 55,14%, além de duplicidade de registro, memoriais descritivos sem assinatura e valores de itens superiores ao de mercado. A auditoria também identificou que houve um superdimensionamento na ordem de 392% no contrato 05/2011, de 17/01/2011, para recuperação da base do pavimento e execução de nova pavimentação na faixa de cais frontal nos armazéns 11 e 12 do Porto de Belém. No item 12.01 (limpeza geral e entrega da obra), cujo metro quadrado em valores atuais é de R$ 0,96, foi cotado a R$ 4,73 pela CDP, ocasionando uma diferença de quase 400%.

Desvio de função no Portão 17 do Porto de Belém

Os guardas portuários substituem os empregados da CDP do Setor Operacional, no recebimento das mercadorias. Segurança é o que os guardas deveriam estar fazendo, mas inexiste neste que é o principal portão de acesso do Porto. Toda legislação vigente é clara, essa não é atribuição da Guarda Portuária.

 

Araponagem, espionagem e dossiês, heranças da ditadura são descobertas na CDP

 

 

Gilson André Ferreira da Silva, Gerente de Segurança – GERSEG, da Companhia Docas do Pará, àquele que queria acabar com a Guarda Portuária foi desmascarado pelo Diretor de Administração e Finança – DIRAFI Olívio Antônio Palheta Gomes.

 

Olívio Palheta descobriu nos arquivos do computador de Gilson André, um dossiê calunioso contra a sua pessoa, contendo inclusive várias fotos de sua residência, do seu veículo e de sua família. Um serviço característico de “arapongas” do tempo da Ditadura Militar. Ele monitorava toda a vida de Olívio e produzia e-mails caluniosos contra a sua pessoa.

 

Ele solicitou ao Gerente de Tecnologia e Informação – GERTIN para que realizasse um rastreamento nos computadores da CDP, a fim de identificar os equipamentos que continham dossiês caluniosos contra a sua pessoa. Para a sua surpresa, o autor (proprietário do programa/arquivo onde o documento foi criado) era o Sr. Aílton Abadessa da Silva, Administrador do Terminal Petroquímico de Miramar - ATEMIR e estava arquivado em uma pasta na qual o proprietário era o Sr. Gílson André. Nesta pasta ainda foram encontrados vídeos, demonstrando que a sua residência estava sendo monitorada.

 

Olívio Paleta não teve nenhuma dúvida que a sua privacidade foi invadida pelo Gerente de Segurança – GERSEG, Gílson André Ferreira da Silva, “Não sei se o objetivo era caluniar e difamar para colocar outra pessoa em meu lugar indicada por eles”, disse Olívio Paleta.

 

Olívio Paleta mostrou toda a sua indignação durante a Reunião DIREX, quando disse: “Esses tipos de pessoas precisam ser execrados da empresa. A CDP não pode tolerar esse tipo de conduta internamente. É uma marginalidade. Na época em que o meu nome estava sendo motivado para assumir a Presidência da CDP, Gílson André vivia “puxando meu saco”, se prevalecendo de bom moço, bom menino, mas na realidade é o próprio “satanás” em pessoa”.

 

A Diretora de Gestão Portuária - DIRGEP Maria do Socorro Pirâmides Soares, foi solidária a opinião de Olívio Paleta. Disse que já tinha ouvido falar a respeito da forma, autoritária e arrogante, de gerenciar do Sr. Gílson André.

 

“Forma de gerenciar e procedimento é passível de críticas. Erros podem ocorrer, mas a esse nível não é mais erro. A situação relatada não. É impossível passar por cima. O propósito precisa ser aprofundado”. Não acredito que seja só o Sr. Aílton e o Sr. Gílson. É algo conectado, disse Socorro.

 

Olívio Paleta e Maria do Socorro acreditam que não sejam apenas Gílson André e Aílton Abadessa os envolvidos, falta o mandante.

 

De forma inexplicável, Ponciano exonerou o Gerente de Tecnologia e Informação – GERTIN, justo ele que foi o responsável por fazer as varreduras nos computadores da empresa e descobrir todas as falcatruas feitas pelo Gerente de Segurança – GERSEG, fato que levantou suspeita contra a sua pessoa.

 

Nomeações irregulares

 

A nomeação de Gilson André Ferreira da Silva, Ex-Gerente de Segurança - GERSEG da Guarda Portuária, para o cargo de Supervisor de Segurança Portuária do Terminal Portuário de Outeiro, através de uma Resolução do “Grande Ditador”, Ponciano, foi uma aberração jurídica, uma verdadeira imoralidade administrativa.

 

André foi exonerado em abril do ano em curso, pelos motivos expostos na Reunião da Diretoria Executiva - DIREX de 27/03/13, em decisão unânime da Diretoria, e responde a um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, por violar a privacidade e intimidade do diretor Financeiro da própria empresa.

 

André, enquanto esteve no cargo de GERSEG, perseguiu INSANAMENTE aos guardas portuários, conduta que ensejou vários empregados a responderem processos administrativos disciplinares e Sindicâncias. Alguns foram demitidos e outros tiveram que ser afastados por problemas psicológicos.

Candidatos aprovados em concurso são desrespeitados

 

Os candidatos aprovados para a sexta e última etapa no concurso Edital Nº. 002/2012/CDP/Guarda Portuário, após passarem por cinco etapas, no qual foram exigidas aprovações em exames objetivos, clínicos, de aptidão física e psicológica, além de entregas de documentos, aguardam convocação desde o dia 01/04/2013.

 

Os candidatos estão sofrendo ônus financeiro, já que alguns pediram demissão de seus antigos empregos (muitos ainda estão desempregados desde a época que estava prevista para realização, antes do 1º adiamento do referido curso, ou seja, desde abril) para que pudessem participar da realização do Curso de Formação de Guarda Portuária (O curso tem previsão de 45 dias e é de dedicação exclusiva), além do constrangimento causado pelos sucessivos adiamentos, os candidatos tiveram que arcar com custos para aquisição de material de uniforme, de banho e escolar exigidos pela CDP.

 

Viúvos da Ditadura

 

 

Até quando as Companhias Docas terão que conviver com estes viúvos da Ditadura Militar no Brasil. Com o término deste regime político, alguns ex-militares não aprenderam a conviver num regime democrático de direito, cometem abuso de poder, não sabem o que é assédio moral e nem improbidade administrativa. Quando assumem, por indicação política, alguns postos de comando agem como se estivessem comandando as suas tropas e praticam as mais absurdas irregularidades.

 

Em Santos, que nos tempos da ditadura tinha a sua Polícia Marítima, chegando inclusive a ter no seu Porto um navio para manter aprisionados, presos políticos, viveu recentemente sob o comando de um ex-militar, Celso Simonetti Trench Júnior (foto), que impôs um comando ditatorial comparado àqueles tempos, conforme o artigo “Nem nos tempos de Raul Soares”, publicado no Site Falasantos.

 

Ele militarizou a Guarda, chamava a sua secretária de ordenança, criou uma Comissão Disciplinar na qual faltou apenas construir uma cela para poder punir quem ousasse discutir as ordens do "Senhor Simonetti". Foi chamado de ditador pelo presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos, que foi acionado judicialmente por ele, no entanto, mesmo sendo advogado, segundo ele mesmo dizia, "um ótimo advogado", perdeu a sua própria ação. Em Santa Catarina, foi chamado de “Boçal”, por se exibir armado.

 

Sua passagem à frente da Guarda Portuária também foi marcada por várias denúncias no Ministério Público, no entanto, a sua saída só ocorreu após uma manifestação da própria categoria que não suportava mais o assédio moral coletivo praticado.

 

Em outros portos do país também existem alguns remanescentes da ditadura, no entanto, ainda falta coragem para denunciar as irregularidades, a perseguição e o assédio moral que vem sendo cometidos. O País mesmo tendo um governo do partido dos trabalhadores e uma presidente que foi perseguida pela ditadura militar mantém estes “Senhores” em várias companhias Docas, impondo os seus conhecimentos, adquiridos naquela época.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA GUARDA PORTUÁRIA PROVOCAM ADOÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO

Em consequência das várias denúncias de irregularidades feitas por guardas portuários e inspetores ao MPT na gestão do então Superintendente da Guarda Portuária Celso Simonetti Trench Júnior, o Ministério Público do Trabalho – MPT propõem a adoção do ponto eletrônico.

Foram denúncias relativas aos coletes, que foram entregues para uso coletivo, quando deveriam, por ser equipamento de proteção individual – EPI, ser individual, ao horário especial para o privilégio de alguns, perseguição, assédio moral, entre outros, que foram reunidos pelo MPT em um único inquérito civil.

Uma das ações tomadas pelo MPT foi firmar um termo de ajuste de conduta – TAC com a CODESP para equacionar as irregularidades constatadas relacionadas àqueles que fazem o horário especial.

SINDAPORT quer audiência com Ministério Público do Trabalho para discutir implantação de relógio de ponto na Codesp

O SINDAPORT (Sindicato dos Empregados na Administração Portuária) está solicitando ao Ministério Público do Trabalho uma audiência para tratar sobre a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) na Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo).

Segundo o presidente do SINDAPORT, Everandy Cirino dos Santos, a Codesp firmou com o MPT um termo de ajustamento de conduta nº 33/2012 em 11 de dezembro de 2012, no qual foi determinado que em 150 dias seria implantado o novo sistema. O objetivo é controlar de forma eletrônica a entrada e a saída de todos empregados da Companhia Docas. No TAC consta, no caso dos guardas portuários, o ponto eletrônico deve ser colocado próximo aos gates, portões que dão acesso ao cais. “Faltam menos de dois meses para a implantação do relógio de ponto eletrônico e só na semana passada, a Codesp chamou o SINDICATO para falar sobre o assunto, mesmo assim somente para informar”, ressalta o sindicalista.

De acordo com o TAC, a implantação do sistema eletrônico de ponto é para todos os empregados que atuam na Codesp, fato que foi ressaltado pela procuradora Elisabeth Priscila Satake Sato na elaboração do documento. No entanto, o SINDAPORT tem conhecimento que pelos corredores da empresa tem se falado que haverá exceções e privilégios para alguns.

Pelo TAC, a Codesp deve implantar o ponto eletrônico na forma da Portaria 1.510/2009. Se a implantação do registro eletrônico de ponto não obedecer exatamente os termos dessa portaria, a empresa pode adotar um sistema alternativo de controle, porém, desde que conste em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E é aí que começam os questionamentos do SINDAPORT. O presidente afirma que os equipamentos adquiridos pela Codesp, ao que se tem conhecimento, não preenchem integralmente os termos da Portaria 1.510/2009, determinada pelo MPT. Sendo assim, a empresa deve controlar a jornada por sistemas alternativos seja mecânico ou manual, desde que, firmado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. “Como a Codesp possui empregados em variadas atividades e com diferentes jornadas, o SINDICATO entende que se o sistema mecânico ou manual tiver que ser adotado deve-se respeitar a norma coletiva. Porém, como a data para sua implantação está chegando e oficialmente o SINDICATO não foi informado, queremos discutir essa situação com o Ministério Público do Trabalho”.

Horas Extras

No entender do SINDAPORT, a implantação do relógio eletrônico de ponto é de total responsabilidade da Codesp desde que os empregados não sejam prejudicados.

Everandy Cirino lembra que esse controle é objeto de discussão há pelo menos dois anos e meio, desde 19/11/2010, desde a gestão do ex-presidente José Roberto Correia Serra. “No entanto, sempre que esse assunto foi abordado pela Codesp, a diretoria da empresa falava que faria também o plano de cargos e salários e o realinhamento salarial, e levaria em conta os ganhos e os direitos adquiridos dos trabalhadores”.

Em 04 de maio de 2012 através da correspondência DPGD 142.2012, com aprovação do CONSAD e Diretoria Executiva, foi protocolado na SEP a proposta de novo Plano de Carreira alinhada a Estrutura Organizacional para a CODESP. No texto do ofício afirma que, com a implantação do ponto eletrônico  vinha a incorporação e indenização das horas habitualmente praticadas.

Cirino desafia e espera o mesmo rigor praticado pelo MPT e que também seja estendido para a CODESP no cumprimento que consta no expediente DPGD 142.2012, ou seja, a incorporação e indenização das horas até hoje praticadas.

Não é segredo para ninguém que os salários pagos pela  Codesp estão abaixo do mercado, e só são melhorados diante das horas-extras praticadas pelos empregados.

Por essa razão, a diretoria da empresa mencionou por diversas vezes ao SINDICATO que com a implantação do relógio de ponto iria tirar uma média das horas extras praticadas e indenizaria ou iria incorporar esse ganho ao salário dos empregados. Assim ninguém teria prejuízo e a atitude da empresa estaria totalmente dentro dos parâmetros legais.

“Porém, sabemos que essa proposta que foi lá atrás levada ao SINDICATO pela diretoria da empresa não foi informada ao Ministério Público do Trabalho”, revela.

Para o SINDAPORT, a implantação do controle de ponto por parte da Codesp deve ser feita totalmente dentro dos parâmetros legais e não deve de forma alguma ser usado para suprimir direitos dos trabalhadores.

 

Termo de Ajuste de Conduta – TAC 

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A DITADURA SE INSTALOU NA CDP

Durante o período da Ditadura Militar, instaurada pelo golpe civil-militar de 1964, a imprensa foi vítima da censura imposta, impossibilitando o acesso das notícias que mostravam qualquer informação que mostrava a realidade daquela época.

Veículos de comunicação como Última Hora e Correio da Manhã e os da imprensa alternativa, como Opinião, Movimento, Em Tempo, Pasquim, foram calados, pois veiculavam posições contrárias ao regime e/ou à ordem capitalista. A censura, assim, desempenhou papel fundamental na implantação e na consolidação da ditadura, silenciando uns e servindo a outros.

 

 

Liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa foi assegurada aos brasileiros em 28 de agosto de 1821, assinada por D. Pedro I, mas, cento e cinqüenta e um anos depois, em 6 de setembro de 1972, o decreto de D. Pedro foi censurado pelo Departamento da Polícia Federal, com a seguinte ordem a todos os jornais do País: "Está proibida a publicação do decreto de D. Pedro I, datado do século passado”, seria realmente cômico se não fosse verdadeiro.

A liberdade de imprensa permite à publicação e o acesso à informação, usualmente na forma de notícia, através de meios de comunicação em massa, sem interferência do estado. Ao processo de repressão da liberdade de imprensa e expressão chamamos censura.

A liberdade de imprensa é positiva por permitir a difusão de múltiplos pontos de vista, incentivando o debate e aumentando o acesso à informação, promovendo a troca de ideias de forma a reduzir e prevenir tensões e conflitos. Contudo, é vista como um inconveniente em sistemas ditatoriais, quando normalmente reprime-se a liberdade de expressão. 

A Censura

A Censura não agiu uniformemente durante os 21 anos da ditadura, pois ocorreram períodos de maior ou de menor intensidade. Ela seguiu o mesmo padrão de outros indicadores do grau de autoritarismo das diversas administrações: foi atuante no período imediato ao golpe de 1964 e posteriormente, houve flutuações, observando-se ondas que, possivelmente, indicam períodos de maior influência no governo militar ou de grupos e pessoas com vocação autoritária. O ápice da arbitrariedade teve lugar durante o período mais negro da política brasileira, quando, em dezembro de 1968, no governo Costa e Silva, foi baixado o Ato institucional número 5 (AI-5) que se arrastou até o final do governo Emilio Garrastazu Médici. No governo Ernesto Geisel, até 1976, somente foram controlados alguns aspectos mais gritantes da censura; a partir de 1976, data em que se afirma o governo Geisel controlou a linha dura, houve uma clara diminuição de suas atividades sem que, não obstante, os seus instrumentos fossem eliminados: o ditador não abriu mão deste instrumento ditatorial. Foi somente no final de seu governo e início do governo de João Batista de Oliveira Figueiredo que a liberdade de imprensa foi restaurada no Brasil. 

Repórteres sem fronteiras

De acordo com a organização Repórteres sem fronteiras, o Brasil ocupa a 99ª posição do ranking de liberdade de imprensa em 2012, dentro de uma lista composta por 179 países. O relatório aponta uma queda no índice em relação ao ano de 2011. Portugal , em 33º, subiu na lista. Cabo Verde, o país lusófono melhor colocado do índice, ficou em nono com melhora significativa.

Viúvos da Ditadura

Com o término da Ditadura no Brasil, alguns ex-militares não aprenderam a conviver num regime democrático de direito. Quando assumem, por indicação política, alguns postos de comando agem como se estivessem comandando as suas tropas.

Em Santos, que nos tempos da ditadura tinha a sua Polícia Marítima, chegando inclusive a ter no seu porto um navio para manter aprisionados, presos políticos, viveu recentemente sob o comando de um ex-militar, Celso Simonetti Trench Júnior, que impôs um comando ditatorial comparado àqueles tempos, conforme publicado no artigo: “Nem nos tempos de Raul Soares” . 

 

Ele militarizou a Guarda, chamava a sua secretaria de ordenança, faltando apenas construir uma cela para poder punir quem ousasse discutir as suas ordens. Foi chamado de ditador pelo presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos, que foi acionado judicialmente por ele, no entanto, mesmo sendo advogado, segundo ele mesmo dizia, "um ótimo advogado", perdeu a sua própria ação. Em Santa Catarina, foi chamado de “Boçal”, por se exibir armado.

Agora, enquanto o governo institui a “Lei de Acesso à Informação”, a CDP impede o acesso à informação, bloqueando o Site Portogente e os Blogs do Sindiguapor e da Segurança Portuária Em Foco, que mostram a realidade daquela companhia, principalmente as arbitrariedades contra a Guarda Portuária.
 

Recentemente, até o site do Diário do Pará foi bloqueado na rede da CDP, pois publicou matérias que denunciavam as fraudes cometidas por Carlos José Ponciano da Silva, que inclusive geraram a abertura de um inquérito no Ministério Público.

Assim como na época da ditadura militar houve abençoados pela censura que construíram impérios de comunicações, os sites e Blogs que enaltecem a gestão do atual presidente e fazem vista grossas as arbitrariedades cometidas naquele porto, onde o gerente de segurança acabou com as atribuições dos inspetores, são facilmente acessados naquela companhia.

O pior é que assim como ocorreu em Santos, esses ex-militares sempre encontram alguém dentro da própria corporação que, para alcançar proveito próprio, trabalham contra a própria categoria.

Por Carlos Carvalhal - Segurança Portuária em Foco 


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O PRESIDENTE E SEUS HOMENS II

SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA / NOTÍCIA

As lambanças cometidas, inclusive desfilando armado, pelo Sr. Celso Simonetti Trench Júnior e pelo seu fiel escudeiro – Os Homens do Presidente - no Porto de Laguna, onde ele é conhecido como " O BOÇAL ", foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União – TCU. As atitudes intempestivas tomadas por ele, que já foi Superintendente da Guarda Portuária no Porto de Santos, colaboraram para a sua exoneração da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.

Só agora este Blog teve acesso ao Boletim informativo – INFOPORTO – Julho / 2012, publicação do SINTAC - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO, CAPATAZIA, EMPRESAS OPERADORAS PORTUÁRIAS E ADMINISTRATIVOS EM OGMO NOS PORTOS E RETROPORTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ITAJAÍ, LAGUNA E NAVEGANTES.

O INFOPORTO tinha feito à denúncia na edição de maio de 2012, sobre as irregularidades cometidas pelos homens do presidente da CODESP, de São Paulo.

Dentre elas, a prorrogação de modo irregular do contrato da advogada da antiga Administração do Porto de Laguna, onde os homens do presidente cancelaram uma licitação já em andamento, para manter a antiga advogada como responsável pelo setor jurídico do Porto de Laguna, sendo paga pela CODESP de São Paulo.

O Tribunal de Contas da União determinou através de acórdão nº4976/2012 TCU, 2ª Câmara que a prorrogação foi feita de modo irregular, do qual se extrai: ‘’determinar à Companhia Docas do Estado de São Paulo- Codesp, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que não prorrogue, em hipótese alguma, o contrato emergencial firmado coma a contratada. Relator Mi. Aroldo Cedraz.TCU, em 17 de julho de 2012.’’

Algumas pessoas acham que estão acima da lei, no entanto, mais cedo o mais tarde as irregularidades são descobertas e a justiça prevalece. Infelizmente aqueles que cometem as arbitrariedades, dificilmente são punidos pelo mau gerenciamento da coisa pública, ficando o prejuízo para nós, os contribuintes.

Fonte: INFOPORTO – SINTAC de Laguna

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O PRESIDENTE E SEUS HOMENS

GUARDA PORTUÁRIA / NOTÍCIA

"DEPOIS DE, EM SANTOS-SP, SER ACUSADO PELO SINDAPORT 

DE VÁRIAS IRREGULARIDADES, 

SIMONETTI É TACHADO DE BOÇAL EM LAGUNA-SC"

Celso Simonetti Trench Júnior

Os fatos que passo a relatar são fatos da vida real, mas gostaria que fosse mera fantasia.

Meu nome é Lúcio Ricardo Natal, sou dirigente sindical do SINTAC no Porto de Laguna que infelizmente é administrado pela CODESP de São Paulo. Estou sofrendo um processo de sindicância que dizem ser de caráter investigativo apenas. Entretanto, tudo não passa de um circo armado pelos HOMENS DO PRESIDENTE para punir quem enfrenta o regime imposto pelos famigerados homens do presidente. Até parece o filme “O Poderoso Chefão.”

Vamos aos fatos!

Os cargos de administração do Porto de Laguna eram feitos, através de indicação pela CODESP de Santos. Todavia, devido aos fatos que vinham ocorrendo na administração, deu-se a substituição, passando a assumir uma nova administração, sem protegidos da CODESP.

Por certo que a nova administração, por não ter se dado por indicação da CODESP, não agradou aos homens do presidente. Desta forma após dois meses de posse da nova administração, a CODESP criou um cargo de gestor. Que diga-se de passagem, jamais existiu em Laguna.

Sendo criado tão somente para tirar os poderes da nova administração de Laguna e para ocupar o tal lugar nomearam o todo poderoso Celso (Boçal) Simonetti.

A primeira medida do (Boçal) Simonetti foi cancelar um processo legal de licitação para ocupar o cargo jurídico da poderosa administração que saiu.

Não deu outra, anularam a licitação e mantiveram a antiga advogada – aquela que só vinha trabalhar nas terças à tarde e nas quintas de manhã – vez que possui escritório na cidade de Florianópolis e somente por estes dois meio períodos de trabalho ganha “míseros” R$ 5.700,00 ( cinco mil e setecentos reais). A atual administração não aceituo o cancelamento da licitação, por ser contrária a própria legislação. Contudo, o cancelamento foi efetivado e procederam à prorrogação de um contrato já vencido e prorrogado pela segunda vez, ou seja, de forma irregular.

Como é bom ser o homem do presidente!

Por meio dessa medida , o expediente que já era reduzido (duas vezes na semana), passou a não existir, pois a mesma não aparece mais no Porto de Laguna, para falar com ela agora, apenas por telefone. Entretanto, o que muita gente não sabe é que quem paga na verdade esse serviço é o Porto de Laguna, pois a CODESP por força de convênio com o Governo Federal recebe tudo que gasta em Laguna.

O todo poderoso Celso (Boçal) Simonetti, quando realizou suas visitas a Laguna, recebeu generosas diárias. O que evidencia um abuso de poder e tratamento diferenciado por parte da CODESP quanto aos seus funcionários, pois quando diretores do Porto de Laguna viajam tem apenas as despesas pagas, sem direito a diárias vultuosas. Deixando bem claro quem manda aqui é somente ele e ninguém mais.

Outro ponto que merece destaque foi a presença do Sr. Gestor e Sr. Jonas Cordeiro de Andrade Júnior armados até os dentes, quando resolveram fazer a “sindicância”, que pode receber outro nome mais apropriado “retaliação”, sindicância essa completamente ilegal e arbitrária. Tal fato, isto é, a presença armada dos mesmos revoltou o SINTAC e a Administração do Porto de Laguna, sendo devidamente denunciado na Ouvidoria da Secretaria Nacional dos Portos e na Ouvidoria da CODESP.

Foi um só denunciar, que os bossais ficaram desarmados em Laguna, mas tiramos fotos dos mesmo armados.  
 

Essa conduta partida por “homens do presidente” é revoltante, pois aqui não há nenhum criminoso, não somos jagunços. Somos trabalhadores pais de família, merecemos e exigimos respeito que se encontram resguardados na CLT e na Constituição Federal.

Senhores, estamos tomando nossas providências para que estes elementos que se dizem “homens do presidente” sejam punidos pela lei, pelas autoridades e pelos políticos de Santa Catarina recebendo a reprimenda que lhes cabe. Para que nos respeite como trabalhadores que somos!

Lúcio Ricardo Natal

Fonte: Informativo do Sintac de Laguna / Sindaport.

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