MPT SOLICITA QUE A CODESP CUMPRA O TAC

O Procurador do Trabalho e Vice-Coordenador Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário do Ministério Público do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, enviou na última quinta-feira (16), ofício à CODESP, solicitando que ela cumpra o termo de Ajuste de Conduta – TAC, celebrado entre o MPT e a empresa.

O procurador considera que houve a prorrogação do prazo para a implantação do ponto, portanto exigível apenas a partir do dia 10 de junho.

Considera também que, conforme informações da própria companhia, desde 1989 a hora extra é remunerada com adicional de 100% da hora normal trabalhada e que a carência quantitativa de pessoal para diversas funções e cargos, faz com que muitos dos seus empregados trabalhem em regime de sobrejornada para atender as necessidades de serviço e consequentemente consigam incrementar sua renda que incorpora ao patrimônio jurídico desses trabalhadores e não pode ser modificada de maneira abrupta, pois traz prejuízos aos empregados.

Considera ainda o procurador no seu ofício que no TAC havia sido definido que o ajuste nos horários de trabalho e no registro eletrônico seriam realizados com a anuência do Sindicato das categorias profissionais, o que não ocorreu.

Complementa o procurador que nos acórdão do TCU , em nenhum momento afirma peremptoriamente que deverá haver proibição para o pagamento de horas extras mas sim a redução do pagamento dessas horas extras suplementares e seu respectivo adicional, o que no seu entender, pode se dar de modo gradual e planejado.

Cita por fim o art. 7º da Constituição da República, que prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social, proibindo, portanto, a redução de direitos e alteração contratual que traga prejuízos concretos aos empregados, razão pela qual o Ministério Público do Trabalho entende que a redução deve ser realizada de forma paulatina e planejada, permitindo-se, portanto, um melhor planejamento do orçamento familiar dos empregados atingidos.

O Ministério público entende que a proibição imediata do trabalho em regime de hora extra causará, certamente , prejuízos aos trabalhadores mediante a redução da remuneração mensal, podendo inclusive ocasionar deficiências na prestação de serviços pela Companhia Docas do Estado de São Paulo.

Por fim, solicita que sejam tomadas as providências necessárias para que seja aprovado o novo Plano de Carreira, Empregos e Salários da empresa, o que certamente fará com que os trabalhadores passem a não mais trabalhar em regime de hora extraordinária, além de impedir a drástica diminuição de seus ganhos salariais, trazendo aos empregados uma melhor condição social e permitindo o cumprimento da legislação brasileira.

Manifestação em frente da empresa

Cerca de 800 (oitocentos) trabalhadores fizeram um ato de protesto na frente do portão do prédio da presidência da Codesp. Carro de som, palavras de ordem e fogos fizeram parte da manifestação.

Além do Sindaport, participaram da manifestação o Sindicato dos Engenheiros e a Associação Profissional da Guarda Portuária – APROGPORT.

O presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos voltou mais uma vez a se manifestar dizendo para os trabalhadores, em hipótese nenhuma, utilizem o relógio de ponto. Citou que alguns gerentes inescrupulosos, com medo de perderem os seus cargos, estão pressionando os trabalhadores para fazerem o ponto eletrônico.

Reunião agendada em Brasília

Está agendada para a próxima terça-feira, uma reunião em Brasília com o ministro da Secretaria dos Portos – SEP e com a presença do ministro do planejamento, com a presença de técnicos do Dest.

Nesta reunião tentará se chegar a um acordo para a implantação do Plano de Cargos e salários.


Greve é adiada

A deflagração da greve dos funcionários da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) foi adiada, em virtude de uma audiência na semana que vem com o ministro dos Portos, José Leônidas Cristino.

A assembleia, que adiou a paralisação, mas manteve o estado de greve. As categorias decidiram votar pela greve somente na próxima quinta, após o resultado da audiência.

“A greve é a última ferramenta, como conseguimos essa audiência vamos esperar”, diz o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos.

“Não queremos nos prejudicar com a Justiça, em caso de uma futura negociação. Já que está agendado, vamos aguardar”, afirma ele.

Audiência Pública

Na próxima quarta-feira (22), às 14:30 horas, será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Santos para debater a reivindicação das categorias, conforme requerimento apresentado pelo vereador e ex-presidente do Sindaport, Benedito Furtado de Andrade.

Segundo Everandy Cirino, o presidente da CODESP, Renato Barco, já confirmou a presença.

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CODESP NÃO CUMPRE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Em mesa redonda realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT), os procuradores estabeleceram prazo de 20 dias para que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) apresente documentação encaminhada ao DEST referente ao realinhamento dos salários dos seus funcionários. Quer também, o mapeamento da implantação dos relógios e jornadas cumpridas pelos empregados, certificados e laudos técnicos dos equipamentos.

A informação é do blog Segurança Portuária em Foco que continua:

“Segundo o MPT, em alguns casos pode haver prejuízo à categoria com a implantação do relógio eletrônico e, nessa hipótese, entende que deve haver uma flexibilização. O órgão não concorda com jornada superior a dez horas diárias, mas entende que situações excepcionais nas jornadas deverão ser previstas em norma coletiva. Se houver uma readequação salarial, as horas extras devem ser reduzidas. Mas parece que a Codesp não está dando a mínima para o MPT, querendo implantar o ponto eletrônico a qualquer custo, doa a quem doer.”

Ainda conforme o blog, os responsáveis pela implantação do ponto eletrônico demonstraram falta de tato na questão. E explica que “desde 1989, quando foi implantada a 5ª turma, no turno de seis horas, da Guarda Portuária do Porto de Santos, que os seus integrantes dobram a jornada de trabalho para que seja possível guarnecer todos os postos, o que mesmo assim, não é feito de forma satisfatória”.

 

Fonte: Portogente.

 

 

 

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SINDAPORT BOICOTA CARTÃO DE PONTO

Parte dos funcionários da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) não irá bater ponto e registrar sua jornada de trabalho de hoje. Essa foi uma das decisões tomadas na reunião da categoria, realizada ontem no sindicato dos Empregados na administração Portuária (SINDAPORT).

Além disso, os advogados da entidade entraram com uma liminar contra o Termo de ajuste de Conduta (TAC) nº 33/2012, assinado entre a CODESP e o ministério Público, que determina a implantação do sistema de registro eletrônico de ponto para todos os empregados da empresa.

Everandy Cirino dos santos, presidente da entidade, diz que as medidas adotadas para defender os trabalhadores. “o problema não é o ponto em si, mas a negociação de horas extras e o realinhamento salarial”. A categoria entende que atrás da implantação do ponto eletrônico está uma grande redução dos ganhos de praticamente todos os empregados.

A expectativa é que a decisão judicial saia na manhã de hoje. Com isso, o sindicato vai decidir o que fazer e uma greve não está descartada. “Se tivermos sucesso (com a liminar), a ideia é fazer uma mesa redonda com representantes do Ministério Público”. Caso contrário, avaliaremos, inclusive uma paralização por tempo indeterminado”.

O SINDAPORT vai entrar ainda com outras duas ações. “ A primeira contra o Regulamento Interno de Pessoal que altera a jornada de trabalho. A segunda suspende a reunião do Conselho de Administração (CONSAD) da CODESP que aprovou um regimento que está fora dos padrões e não foi negociado conosco”, diz Santos.

 

Fonte: Jornal A Tribuna

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IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO PODE COMPROMETER A SEGURANÇA DO PORTO DE SANTOS

Desde 1989, quando foi implantada a 5ª turma, no turno de seis horas, da Guarda Portuária do Porto de Santos, que os seus integrantes dobram a jornada de trabalho para que seja possível guarnecer todos os postos, o que mesmo assim, não é feito de forma satisfatória.

Na última sexta-feira (03), a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, baixou a Resolução da Presidência nº 51/2013 que implementa o novo Regulamento Interno de Pessoal e o registro eletrônico de ponto.

Esta Resolução determina que o registro eletrônico de ponto estabelecido no Regulamento Interno de Pessoal, tenha o seu início á partir da próxima quarta-feira (08).

A Resolução se baseia nos acórdãos nº 1652/2012 e 2208/2013 do Tribunal de Contas da União e no Termo de Ajuste de Conduta nº 33/2012, assinado entre a Codesp e o Ministério Público do Trabalho – MPT.

Apesar de a Resolução não falar nada sobre o corte de horas extras, os diretores do sindicato que estiveram recentemente reunidos com o superintendente de recursos humanos da empresa, foram avisados nesta reunião, que a partir da iniciação da implantação do ponto eletrônico, os integrantes da Guarda Portuária não poderiam mais dobrar a sua jornada.

Guarda foi pega de surpresa

A CODESP soltou a Resolução no final de uma sexta-feira. Segundo os diretores do Sindicato que procuraram o superintendente da Guarda, nem mesmo ele sabia da Resolução e não existe nenhum planejamento para se adequar o baixo efetivo para a manutenção da segurança do Porto.

Existem 33 pessoas que passaram no último concurso e constam do cadastro de reserva, no entanto, até o momento, não houve a convocação destes concursados.

Plano de Segurança Ameaçado

Com a impossibilidade da dupla jornada, o efetivo é insuficiente para guarnecer todos os postos, o que colocará em risco a execução do Plano de Segurança da CODESP, aprovado pela CONPORTOS e consequentemente a Declaração de Cumprimento, que atesta que o Porto de Santos é seguro.

Caos Social

Conforme foi mencionado pela própria superintendente jurídica da CODESP durante a mesa redonda realizada no MPT, segundo os diretores do Sindicato presentes, as horas extras são um complemente social do salário dos empregados.

Caso as horas extras venham realmente a ser suprimidas, o guarda portuário vai receber menos do que um vigilante terceirizado. A defasagem salarial, principalmente sem qualquer preparação, vai provocar uma evasão na empresa, e aqueles que ficarem irão trabalhar totalmente desmotivados.

Os acórdãos

O acórdão 1652/2012 – TCU é conseqüência do acórdão 032.821/2011 (Prestação de Contas do Exercício de 2010) que correu de forma sigilosa, e julgou as contas da CODESP regulares, mas com ressalvas e mandou adotar as seguintes medidas sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

Determinou à CODESP que apresentasse ao TCU:

1) Um plano de ação para a resolução da questão dos pagamentos generalizados de horas extras, incluindo a indicação das medidas que seriam adotadas:

a) previsão de prazo para a sua implementação;

b) agentes/setores/órgãos responsáveis pela implementação;

2) Um plano de ação relativo à implementação do controle eletrônico de frequência, incluindo:

a) medidas necessárias;

b) estimativa de prazo para execução de cada medida;

c) indicação dos agentes/setores responsáveis por implementar cada medida;

No acórdão Nº 2208/2013 os ministros do Tribunal de Contas da União, acordaram em mandar adotar as medidas, na forma sugerida nos pareceres emitidos nos autos e determinaram à Codesp que os pontos eletrônicos de frequência fossem ativados até 10/05/2013.

Determinaram também à SECEX-SP que, decorrido o prazo previsto, ou seja, 10/5/2013 monitore o cumprimento da determinação acima e, decorridos 60 dias após o início da operacionalização do ponto eletrônico, avalie a eficácia das medidas adotadas pela Companhia quanto ao controle de frequência e redução de pagamento de horas extras.

O Diretor-Presidente da Codesp foi comunicado que o descumprimento de determinação proferida pelo Tribunal implicaria na aplicação de multa ao gestor.

Apesar de o TCU determinar um plano de ação para a resolução da questão dos pagamentos generalizados de horas extras, que seria o realinhamento salarial constante do Acordo Coletivo de Trabalho, a CODESP pretende implantar o ponto eletrônico sem que o realinhamento salarial seja implantado em conjunto.

TAC- Termo de Ajuste de Conduta

Em mesa redonda realizada no MPT, os procuradores estabeleceram o prazo de 20 dias para que a Codesp apresente toda documentação encaminhada ao DEST referente ao realinhamento dos salários. Além disso, o mapeamento da implantação dos relógios e jornadas cumpridas pelos empregados, certificados e laudos técnicos dos equipamentos.

Segundo o MPT, em alguns casos pode haver um prejuizo à categoria com a implantação e, nessa hipótese, entende que deve haver uma flexibilização. O MPT não concorda com jornada superior a 10 horas diárias, mas entende que as situações excepcionais nas jornadas deverão ser previstas em norma coletiva. Se houver uma readequação salarial, as horas extras devem ser reduzidas.

Mas parece que a Codesp não está dando a mínima para o MPT, querendo implantar o ponto eletrônico a qualquer custo, doa a quem doer.

Estão brincando com fogo

Os responsáveis pela implantação do ponto eletrônico demonstraram falta de tato na questão. O término das horas extras prejudicará centenas de famílias, que terão de forma repentina, o seu padrão de vida alterado, e não suportarão.

Muitos trabalhadores que estão em vias da aposentadoria, sejam pelo INSS ou pelo PORTUS, com o corte das horas extras e a consequente redução dos vencimentos, certamente terão seus projetos de vida prejudicados.

O presidente do Sindaport, Everandy Cirino, já havia dito anteriormente, que se a CODESP implantasse o ponto eletrônico, os trabalhadores deveriam comparecer ao trabalho, mas não marcassem o ponto eletrônico.

Segundo Cirino, a Codesp quer implantar o ponto eletrônico para justificar a compra dos relógios de ponto. “Há dois anos, desde a administração do cearense José Roberto Correia Serra, que a implantação do relógio de ponto na Codesp está prevista para ser concretizada. Na época, inclusive, até os equipamentos foram comprados de forma emergencial e sem licitação”, disse o presidente do Sindaport.

 

 

 

 

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HORA EXTRA X RELÓGIO DE PONTO

Há dois anos, desde a administração do cearense José Roberto Correia Serra, que a implantação do relógio de ponto na Codesp está prevista para ser concretizada. Na época, inclusive, até os equipamentos foram comprados de forma emergencial e sem licitação.

Naquela ocasião, fomos alertados por muitos associados que procuraram o SINDAPORT para informar sobre a implantação do novo sistema. Imediatamente, a diretoria entrou em contato com o então presidente Serra e explicou que tal mudança não poderia ser feita abruptamente, ou seja, do dia para a noite.

Também ponderou que a medida estava transformando a empresa num verdadeiro barril de pólvora. Sensível aos nossos apelos, José Roberto Serra determinou a suspensão dos testes e a colocação dos aparelhos. Para nossa surpresa e espanto, um empregado de carreira responsável por determinado departamento, pendurou uma melancia no pescoço e impôs aos seus subordinados que fizessem os testes com o relógio de ponto.

O tempo passou e no final do ano passado, mais precisamente em dezembro, a Codesp assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho para que o novo procedimento fosse implantado em até 150 dias.  O termo institui o cartão de ponto eletrônico para os empregados de todas as categorias e setores da Codesp, sem fazer qualquer distinção. (DOC. 1 – TAC DO MPT)

Tendo em vista que a CODESP fez menção às portarias 1510 e 373, a negociação com o Sindicato seria o caminho natural para a normatização do processo, o que não ocorreu. Caso a empresa queira efetivamente impor a norma sem negociar com a categoria, transformará a Autoridade Portuária num campo minado.

Vale ressaltar que durante a reunião na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), o SINDAPORT expôs claramente que não havia tomado conhecimento oficial sobre o assunto e que alguns pontos tinham que ser levados em consideração, como a importante questão das horas-extras.

Posteriormente ao encontro no MPT e atendendo pedido formulado pelo Consad, a Codesp também convocou os demais sindicatos representativos para uma reunião. Temos que salientar que diferentemente de outros interlocutores da empresa, o atual negociador, Sr. Décio, de forma muito educada, transparente e sem meias palavras soube esclarecer ao sindicato a verdade sobre a implantação do polêmico relógio de ponto.

Durante sua manifestação, o representante da Codesp expôs detalhadamente as jornadas de trabalho previstas na Lei nº 4.860/65:

Setor

– Infraestrutura e Operacional  

Horário: das 7h às 11h e das 13h às 17h - intervalo das 11h às 13h.

– Administrativo

 Horário: das 8h às 12h e das 14h às 18h - intervalo das 12h às 14 h.

– Jornada ininterrupta para os empregados que fizerem 6 horas, conforme a Constituição Federal no seu artigo 7, parágrafo XIV.

A bem da verdade, ao implantar o relógio de ponto a Codesp espera acabar de uma vez por todas com as horas extras, e para isso já mantém pronto um estudo objetivando indenizar os trabalhadores que há muitos e muitos anos trabalham no horário extraordinário e por ele são remunerados.

No entendimento do SINDICATO, mesmo reconhecendo a prerrogativa da Codesp, tal medida vai acarretar sérios prejuízos financeiros aos novos e antigos trabalhadores, podendo, inclusive, gerar uma enxurrada de ações trabalhistas.

Diante da caótica situação, o SINDAPORT defende que a Codesp cumpra o que alardeou aos quatro ventos e gerou grande expectativa no seio da categoria: o Realinhamento Salarial, que deve ser prioritariamente implementado em conjunto com o relógio de ponto a fim de se evitar discussões e problemas desnecessários.

Além disso, a Codesp deve promover um levantamento para saber quais as suas reais necessidades de contingente e quais vagas precisará preencher. Muitos trabalhadores que estão em vias da aposentadoria, seja pelo INSS ou pelo PORTUS, com o corte das horas extras e a consequente redução dos vencimentos, certamente terão seus projetos de vida prejudicados.

Alertamos para os trabalhadores que atuam em regime de dobra, alguns dos quais, por força de acordo, gozam do direito ao vale-alimentação, fato que não está sendo levado em conta na indenização.

Pior ainda é saber que a Codesp não fez sua lição de casa quanto ao quantitativo necessário para suprir a demanda que irá surgir com a supressão das horas. Acreditamos que a Empresa não tem conhecimento de que muitos trabalhadores fazem horas extras obrigatoriamente uma vez que não existe contingente suficiente para que as atividades sejam cumpridas.

Assim sendo, a diretoria do SINDAPORT continua aguardando a apresentação dos documentos solicitados à CODESP (DOC. 2 – Ata de reunião com MPT) para, subsequentemente, adotar as devidas providências junto ao departamento jurídico da entidade.

Não está descartada uma mobilização para que os funcionários não batam o ponto até que o Realinhamento ou Plano de Cargos e Salários contemplem o salário com a incorporação dos valores referentes e equivalentes às horas extras praticadas há anos.

Por fim, ninguém está autorizado a negociar em nome do SINDICATO e o SINDAPORT só tomará qualquer decisão após análise em assembleia com os trabalhadores.

Fonte: SINDAPORT

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MPT QUER EXPLICAÇÕES DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO SOBRE PONTO ELETRÔNICO NA CODESP

O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Santos vai oficiar o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitando informações sobre a possível diminuição da remuneração dos empregados da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) com a implantação do ponto eletrônico.

A decisão foi tomada na audiência realizada na manhã desta terça-feira na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Santos, que contou com a participação de representantes do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport) e da Autoridade Portuária.

De acordo com o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos, o resultado da audiência foi positivo. "Além do total conhecimento sobre o tema, os procuradores se mostraram sensibilizados com os problemas que a medida acarretará aos colaboradores da Codesp, sobremaneira na possível redução da remuneração".

A perda de massa salarial se constitui na maior preocupação do dirigente sindical. "Não resta dúvida que o registro eletrônico resultará na diminuição da quantidade de horas extras trabalhadas e no conseqüente prejuízo financeiro da categoria". Segundo Cirino, o projeto de realinhamento salarial apresentado pela empresa condicionando-o a implementação da nova norma ainda não saiu do papel.

Os procuradores estabeleceram o prazo de 20 dias para que a Codesp apresente toda documentação encaminhada ao DEST referente ao realinhamento dos salários. Além disso, o mapeamento da implantação dos relógios e jornadas cumpridas pelos empregados, certificados e laudos técnicos dos equipamentos.

Para o presidente do Sindaport, a audiência foi importante no sentido de se evitar futuros conflitos. "De forma bastante independente, o MP se colocou tanto à disposição da Codesp como do sindicato e está sendo essencial na defesa dos interesses dos trabalhadores, que sob hipótese alguma poderão ser penalizados".

Clique aqui para visualizar o TERMO DE AUDIÊNCIA

Fonte: Sindaport

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