SEGURANÇA PORTUÁRIA EM FOCO

SEGURANÇA PORTUÁRIA EM FOCO

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GUARDA PORTUÁRIA DETÉM TRIO DE ASSALTANTES

Na abordagem, um dos elementos estava de posse de uma réplica de arma de fogo (simulacro). Na noite do dia 09 de março, os guardas p...

segunda-feira, 2 de maio de 2016

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JUSTIÇA CONDENA EX-CHEFE DA ANVISA E LABORATÓRIO




Médico foi acusado de ter cometido fraudes na liberação de medicamentos importados pelo Porto de Santos

O ex-chefe do posto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no Porto de Santos, José Pereira Sartori, foi condenado pela justiça a pagamento de multa e perda das funções públicas. Ele foi considerado culpado por uma fraude ocorrida nos anos 90, na liberação de mercadorias no complexo marítimo. A Abbot Laboratórios Brasil Ltda, beneficiada pelo esquema, terá de recolher aos cofres públicos o equivalente a 100 vezes remuneração de Sartori quando estava à frente do órgão.
José Sartori terá de pagar uma multa de 40 vezes o valor de seus ganhos mensais no posto e R$ 500 mil, com juros e correção monetária, como indenização por dano moral. Ele também teve suspensos os direitos políticos por oito nãos.
A fraude foi apontada em uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e julgada pela 4ª Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região Fiscal (TRF3), que determinou o cumprimento das penalidades.
“A saúde de muitos foi colocada em risco, assim como a tranquilidade de espírito com a ineficaz fiscalização do serviço de vigilância sanitária sob sua gestão”, pontuou o colegiado do TRF3.
O caso já havia sido investigado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Foi quando se constatou que Sartori falsificou a assinatura de servidores em boletins de liberação de cargas de medicamentos provenientes de áreas endêmicas por doenças infecto-contagiosas, sem a devida inspeção sanitária. A sentença que condenou o servidor afirma que essa prática colocou em risco a saúde pública nacional, uma vez que o Porto de Santos, por ser o maior do País, “é altamente vulnerável a vírus e bactérias vindas do exterior”.
Em uma das fraudes verificadas pelas autoridades, A Abbot fez o registro da declaração de importação a fim de obter o desembaraço aduaneiro de 20.160 caixas de suplementos alimentares, procedentes do Porto de Roterdã, na Holanda, onde embarcaram em 19 de novembro de 1996. Quatro dias depois, as mercadorias já haviam sidas liberadas pela Vigilância Sanitária, antes mesmo de sua chegada a Santos.
“O controle efetivo das embarcações que chegavam ao Brasil era medida de suma importância por parte da Vigilância Sanitária, ante os elevados casos de dengue hemorrágica que assolavam o País”, ressalta o parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
Houve também a importação de substâncias entorpecentes que deveriam passar pelo prévio controle da Divisão Nacional de Medicamentos, no Rio de Janeiro, mas foram direcionadas para o Porto de Santos. No parecer a Procuradoria Regional da República da 3º região apontou o risco a saúde pública com a decisão, já que inúmeros medicamentos com entrada rigorosamente controlada – como ácido valpróico, codeína e nutrientes artificiais para pacientes de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) – não passaram pela inspeção daquele órgão.
Condenação
Como resultado, a Abbot Laboratórios Brasil Ltda. também foi proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
“Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, inclusive aquele que, sem ser agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade”, argumentou a procuradora regional da República Denise Neves Abade, em seu parecer, que solicitou a imposição de sanções à Abbot.
Procurada, a empresa destacou, através de sua assessoria de imprensa, que essa situação ocorreu há 20 anos e que, em 2011, o juiz julgou que não havia nada que relacionasse a empresa a essa questão. “A Abbot continua cooperando integralmente com as autoridades e, por quase 80 anos, fornece produtos com a mais alta qualidade para o Brasil. A empresa mantém o seu compromisso com os mais altos padrões éticos para fornecer produtos seguros e eficazes para atender as necessidades de saúde do País”.
O ex-chefe da Vigilância Sanitária do Porto de Santos, José Pereira Sartori, foi procurado, mas não respondeu os questionamentos da Reportagem até o fechamento desta edição.
Fonte: Jornal A Tribuna.


* Esta publicação é de inteira responsabilidade do autor e do veículo que a divulgou. A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                                                                               
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quinta-feira, 28 de abril de 2016

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CODESP CONFIRMA CONCURSO ESSE ANO




Serão contratados profissionais para atuar em diversas áreas. A Codesp definirá a quantidade de vagas. Depois, o edital do processo seletivo será formatado e as datas de inscrições e provas, anunciadas.
O presidente da Codesp também comentou sobre a necessidade de cobrar resultados de sua equipe. E, se a situação exigir, não descarta ter de demitir profissionais.

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), estatal que administra o Porto de Santos, realizará um novo concurso público ainda neste ano. O processo vai selecionar profissionais para diversas áreas.
A mediada foi confirmada pelo diretor-presidente da Codesp, Alex Oliva, durante palestra de alunos da Universidade Católica de Santos (Unisantos) na noite da última terça-feira (26). Ele já havia citado os planos para realizar o processo seletivo em entrevista a A Tribuna em fevereiro passado.
Segundo o executivo portuário, o concurso integra sua estratégia de “oxigenar” os recursos humanos da empresa e implantar um novo estilo de gestão, marcado pela cobrança de resultados.
“O Porto de Santos é maior do que muitas das cidades brasileiras afora. Então, temos um grande desafio. A oportunidade está aí. O Brasil precisa que nós possamos desempenhar bem as nossas funções”, destacou o executivo.
O número de vagas a serem preenchidas pelo concurso ainda não foi divulgado. O que se sabe, por enquanto, é que as contratações serão para os setores de Engenharia, Operações Logísticas e Relações com o Mercado e a Comunidade, além de Administração e Finanças da empresa.

Leia Também:  Guarda Portuária terá concurso na Codesp

Inicialmente, a Companhia Docas definirá a quantidade de vagas. Depois, o edital do processo seletivo será formatado e as datas de inscrições e provas, anunciadas.
De acordo com Oliva, os 1.592 funcionários da Codesp têm entre 19 e 72 anos. A maior concentração é de funcionários com idade ente 40 e 58 anos e com um bom tempo na empresa. “Precisamos de oxigenações. Às vezes, chega um determinado momento em que se cai na acomodação”, afirmou Oliva.
Durante a palestra, aos universitários, o executivo também destacou a participação feminina na estrutura da empresa, que conta com 15 amarradoras de navios. E mais de um terço do efetivo da Guarda Portuária é de mulheres.
O presidente da Codesp também comentou sobre a necessidade de cobrar resultados de sua equipe. E, se a situação exigir, não descarta ter de demitir profissionais – apesar de a companhia ser controlada pelo Governo Federal, seus empregados não são estatutários (funcionários públicos), mas contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade. Segundo ele, em cinco meses da sua gestão, seis trabalhadores já foram desligados.
Um deles foi demitido por justa causa, após relatos de que teria cometido assédio sexual contra um menor aprendiz que prestava serviço na empresa. O crime teria sido cometido no dia 9 de dezembro do ano passado.
“Tenho uma tese que estou implantando no Porto que diz: ninguém é dono do cargo. O cargo é um exercício de competência e você está nele para dar resultado. Você tem a chance de demonstrar o seu trabalho. Não o fez? Desculpe, foi um prazer enorme ter você na equipe. É assim que fazemos mudanças. É preciso de coragem porque você incomoda, tira o pessoal da zona de conforto e quebra paradigmas que ninguém nunca quebrou”, destacou Oliva.

Fonte: Jorna A Tribuna

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terça-feira, 26 de abril de 2016

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GUARDA PORTUÁRIA DETÉM TRIO DE ASSALTANTES




Na abordagem, um dos elementos estava de posse de uma réplica de arma de fogo (simulacro).
Na noite do dia 09 de março, os guardas portuários Cesar Augusto e Carlos Eduardo, integrantes da ronda de policiamento 04, patrulhavam a área do Porto de santos, litoral de São Paulo, próximo ao antigo Posto Fiscal nº 3, localizado na retaguarda do prédio da Alfândega, quando visualizaram um veículo fazer uma conversão em local proibido.
Os guardas se deslocaram então até o lado da frente do prédio da Alfândega, localizado na Praça da República, a fim de poder confirmar a placa do veículo que havia cometido a infração de trânsito para poder autuá-lo. Quando passavam pela rua lateral, perceberam que dois indivíduos saíram correndo de trás de uma Van e outro da lateral direita do veículo.
Ao questionaram o motorista sobre o ocorrido, o mesmo informou que os três indivíduos haviam anunciado um assalto e ao perceberem a aproximação da viatura saíram correndo.
De imediato foi solicitado o apoio de outras viaturas, comparecendo em apoio as rondas de policiamento 01, integrada pelo inspetor Thiago Macena e pelos guardas portuários Braz e Castro, e a ronda e policiamento 03, integrada pelos guardas portuários Dias e Murilo, iniciando então diligências pela área.
Logo nas imediações, foi localizado o menor Lucas Pereira dos Santos, próximo a um carro, tentando esconder algo. Ao ser abordado, ele estava de posse de uma réplica de arma de fogo (simulacro). Ao ser questionado sobre o objeto, ele alegou que era para a sua segurança, devido estar recebendo ameaças.
Ao ser levado na presença da vítima, Maurício Lima, motorista da empresa Transportadora Gaspar Ltda., esse não teve dúvidas em apontá-lo como o elemento que havia mostrado a arma e anunciado o assalto, tentando abrir a porta do veículo.
Quando do encaminhamento das partes para o 1º Distrito Policial, a vítima reconheceu os outros dois elementos que participaram da tentativa de assalto, parado próximos a um bar, localizado na Avenida Senador Feijó.
Ao serem abordados, não foi encontrado nada que os incriminasse, mais diante do reconhecimento da vítima, foram juntamente encaminhados para o Distrito, onde foram identificados como sendo Richard Santos Silva e Christian Silva de Melo, esse último, menor de idade.
Na presença da autoridade policial, o delegado Leonardo Amorim Nunes Rivau, a vítima reconheceu os três indivíduos detidos, como os autores da tentativa de roubo, sendo ratificada a prisão em flagrante e a apreensão dos menores.
Foi lavrado o Boletim de Ocorrência (B.O.) 719/2016 por roubo (art. 157) tentado e corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos (Lei 8069/90 – ECA), sendo apreendido um simulacro de pistola de cor preta, sem marca.

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segunda-feira, 25 de abril de 2016

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GUARDA PORTUÁRIA TERÁ CONCURSO NA CODESP




A afirmação é do presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo, José Alex Botelho de Oliva.
Em todos os eventos que tem participado neste ano, o presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), fala sobre a realização de um concurso público na empresa.
A Diretoria Executiva, na sua 1745º Reunião Ordinária, realizada em 13/01/2016, decidiu autorizar os procedimentos objetivando a realização de concurso público e formação de cadastro de reserva para admissão de pessoal.
Restrição
Em 23 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 17, do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), estabelecendo os limites máximos para o quadro de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista onde a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O limite máximo estipulado para a CODESP é fixado em 1.588 empregados, e atualmente, a empresa conta com 1.575 funcionários, considerando inclusive o Porto de Laguna, estando vagos apenas 13 postos de trabalho.
Apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, deverá haver admissões na situação de acréscimo de contingente, cabendo ao gestor trabalhar com a hipótese de reposição de pessoal.
PIDV
Paralelamente a realização do Concurso Público, a CODESP vem trabalhando na formatação de um Programa de Incentivo de Desligamento Voluntário (PIDV), o que poderá ocasionar a abertura de muitas vagas, pois existem dentro da empresa vários empregados aposentados, apenas esperando a abertura desse plano para oficializarem o seu desligamento.
Aprogport
Diante das manifestações do presidente, a Associação Profissional da Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e Segurança Portuária do Estado de São Paulo (APROGPORT), em 05 de fevereiro, enviou ofício solicitando que a Guarda Portuária fosse contemplada no processo de avaliação de vagas.
Em resposta a solicitação, Alex Botelho assegurou que a Guarda Portuária será contemplada.

Superintendente da Guarda
Segundo o Superintendente da Guarda Portuária, Ezio Ricardo Borghetti, as vagas deverão levar em consideração a revisão do Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP) e o PIDV para então definir o número de guardas portuários. Borghetti fala ainda que será necessário processar alterações no quadro de colaboradores para o bom desempenho da Unidade de Segurança, no entanto, sem especificar quais seriam essas alterações.
Vagas atuais
Segundo foi apurado pelo Portal Segurança Portuária Em Foco, desde a última admissão de guarda portuário, realizada em 04 de julho de 2013, houve a rescisão contratual de 12 (doze) guardas, sendo 04 (quatro) rescisões sem justa causa, por iniciativa do empregado; 02 (duas) rescisões com justa causa, por iniciativa do empregador; 04 (quatro) rescisões em decorrência do falecimento do empregado e 01 (uma) rescisão em decorrência de aposentadoria especial.
Autorização
A CODESP aguarda agora a autorização do DEST para a implantação do PIDV, e posteriormente para a realização do concurso.

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quinta-feira, 21 de abril de 2016

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MAURÍCIO MUNIZ É O NOVO MINISTRO DA SEP




Como secretário do Programa de Aceleração do Crescimento, Muniz estava á frente de processos de licitação, como os dos aeroportos.

O Palácio do Planalto confirmou na noite de ontem, que o secretário do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Maurício Muniz, será o novo ministro da Secretaria dos Portos (SEP). Muniz ocupará a vaga de Helder Barbalho, que pediu na segunda-feira, 18, para deixar o cargo. A exoneração de Barbalho foi confirmada ontem pela presidente Dilma.
Como secretário do Programa de Aceleração do Crescimento, Muniz estava á frente de processos de licitação, como os dos aeroportos.
Quem é
Maurício Muniz Barretto de Carvalho é mestre em Administração Pública e Planejamento Urbano, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e graduado em Administração Pública, também pela FGV.
Foi Diretor na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, nas áreas de Administração e Finanças e de Desenvolvimento de Gerentes e Servidores, entre 1999 e 2002. Em 2003, assumiu a Diretoria de Monitoramento, Avaliação, Auditoria e Capacitação do Ministério da Educação e, posteriormente, a Diretoria de Programas de Inclusão Educacional do mesmo órgão.

Foi Assessor Especial da Presidência da República de 2003 à 2004, quando assumiu a Subchefia Adjunta de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, responsável por articular a ação de governo e monitorar os projetos estratégicos, especialmente o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

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quarta-feira, 20 de abril de 2016

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SECRETARIA DOS PORTOS CONFIRMA SAÍDA DO MINISTRO HELDER BARBALHO




Em carta de demissão, ex-ministro agradeceu a honra de ter integrado a pasta.

A Secretaria dos Portos confirmou no início da noite desta quarta-feira (20), a saída do ministro Helder Barbalho do cargo, decisão oficializada hoje pela presidente Dilma Rousseff (PT), que aceitou o pedido de exoneração feito por ele. Na carta de demissão entregue na segunda-feira (18), à presidente, Barbalho agradece "a honra de ter integrado o ministério" e afirma haver "absoluta ausência de crimes de responsabilidade justificadoras de extrema medida parlamentar", em referência ao processo de impeachment contra a presidente atualmente em curso no Senado.
O agora ex-ministro lembra que ocupou ainda o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, incorporado à Secretaria de Portos no ano passado. "Em ambos, sempre recebi gestos de prestígio de sua parte. Creio haver colaborado em favor dos anseios e das expectativas da sociedade brasileira, de modo especial ao meu querido povo do Pará", relatou. "Aceite a renovação da minha solidariedade", completou.
Na carta, Barbalho diz ainda que "a posição política por mim assumida é, acima de tudo, de respeito à Democracia e a mim mesmo. O que considero da maior importância pessoal e política". O ex-ministro encerra o documento com um "que Deus proteja o futuro do Brasil".



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INGRESSO IRREGULAR VIRA ROTINA NO PORTO DE SANTOS




Jonas era o único inspetor que efetuava a fiscalização e o registro da ocorrência dessa irregularidade. Ele foi exonerado do cargo na última sexta-feira (15).
A cada dia aumenta o número de pessoas que entram nas áreas restritas do Porto de Santos, litoral de São Paulo, sem estarem devidamente regularizadas para o acesso.
No dia 13 de março, cumprindo determinação do Inspetor – Chefe de Serviço Jonas Cordeiro, os guardas portuários Alexandre, Erika e Viviane, de serviço no Centro de Controle de Comunicações (CCCOM) da Guarda Portuária, constataram a entrada de várias pessoas com motivações irregulares, pelos gates que dão acesso ao cais do porto.
Segundo o Registro Diário de Ocorrência (RDO), registrado pelo Inspetor Jonas no seu período de trabalho, entraram irregularmente:
Rodrigo da Silva Teodoro, assistente operacional da MTS do Brasil Serviço de Vistoria e inspeção de Carga, com acesso a navios, com vários gates liberados, por período incompatível, motivado por Daniel Marques Nunes, funcionário da GEM Shipping Ltda.
Wagner Cristiano dos Santos de Oliveira, operador de navios da Alphamar Agência Marítima Ltda., que se auto motivou para todos os portões e por período incompatível.
João Alves dos Santos, encarregado de depósito da Fornecedora de Navios Bandeirantes Ltda., com acesso a navios com vários portões liberados, por período incompatível, motivado por Calos Emanoel Cunha de Lima, funcionário da Argo Agenciamentos marítimos.
Leonardo Vinicius Alvarez, visitador de navios da Wilson Sons Agência Marítima Ltda., com acesso à navios, liberado para vários gates, por período incompatível, motivado por Leonardo da Silva oliveira, funcionário da mesma empresa.
Como não foi possível deter os transgressores em flagrante e apreender a sua credencial, foi feito o registro eletrônico da irregularidade, conforme determina a lei, para posterior providência das autoridades.
Para o acesso ao cais no Porto de Santos não basta possuir a sua credencial, é necessário estar “motivado”, isso é autorizado a entrar pela agência ou pela operadora portuária do navio que esses agentes representam, apenas nos portões que dão acesso a esses navios e somente durante o período de atracação dos mesmos. Isso está regulamentado nos itens 07 e 08, da Resolução da Autoridade Portuária nº 031/2011.
07 - Os agentes motivadores homologados deverão estar devidamente identificados no Sistema Supervia de Dados – CODESP – e somente poderão realizar motivação de acesso para embarcações sob a sua responsabilidade.
08 - Os agentes motivadores homologados deverão selecionar somente os Gates necessários para o ingresso à área restrita ou a bordo, do colaborador ou prestador de serviço a ser motivado, atentando para que a periodicidade não ultrapasse o tempo de atracação no Porto de Santos ou, em caso de não atendimento a navio, que o período solicitado seja compatível com a justificativa apresentada para a autorização.
O acesso também está regulamentado pela Portaria ALF nº 200/2011, da Autoridade Aduaneira, no artigo 5º, parágrafo 1º e 4º:
Art. 05 – Na permissão de acesso com prévia e tácita autorização pela autoridade aduaneira, para pessoa física ou veículo entrar, permanecer, passar em local/recinto alfandegado, é obrigatório o porte de crachá de identificação e registro de motivação, acreditada pela administração do local/recinto alfandegado, no seu sistema eletrônico de controle, em tempo real e disponível para consulta do COV da Alfândega.
§ 1º - Define-se como motivação qualquer fato relacionado à execução de atividade lícita, necessária e oportuna, que justifique o acesso, passagem ou permanência em área alfandegada.
§ 4º - Quando a motivação de acesso for a prestação de serviço ou o fornecimento de bordo a navio, faz-se necessária a anuência do agente marítimo ou do responsável pela embarcação, que deverá ser de forma eletrônica no sistema próprio de controle de acesso da administradora local do recinto alfandegado por onde ocorrerá a entrada”.
Segundo foi apurado pelo Portal Segurança Portuária Em Foco, Jonas é o único inspetor que efetuava a fiscalização e o registro da ocorrência dessas irregularidades. Ele foi exonerado na última sexta-feira (15).

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terça-feira, 19 de abril de 2016

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CARGOS DE GERÊNCIA NA CODERN PASSAM A SER OCUPADOS SOMENTE POR FUNCIONÁRIOS EFETIVOS


Presidente interino da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Hanna Yousef Emile Safieh

“Nós temos um excelente quadro na nossa Companhia. Reconhecemos e valorizamos a prata da Casa”, disse o presidente.
Em meio a uma readequação e valorização no quadro de servidores efetivos, que teve o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aprovado e sancionado na semana passada, a Diretoria-Executiva da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) debateu e decidiu mais uma medida que visa estimular o servidor da própria empresa.
Em Reunião Extraordinária da DIREXE, na última quinta-feira (14), foi debatido e decidido que todos os cargos de Gerência da Companhia devem ser ocupados por funcionários efetivos, para que se possa garantir a continuidade dos trabalhos e que estes não sejam impactados por eventuais alterações no quadro de diretores.
O Presidente Interino da CODERN, Hanna Yousef Emile Safieh, enaltece que a medida visa reconhecer os técnicos da Companhia: “Nós temos um excelente quadro de profissionais técnicos e capacitados, que conhecem a realidade da nossa Companhia e sabem os passos que precisam ser dados para continuarmos avançando e crescendo. Portanto, reconhecemos e valorizamos a prata da Casa”.
A medida já vinha sendo estudada e discutida desde a gestão de Emerson Fernandes Daniel Júnior, e foi implementada juntamente com o PCCS, satisfazendo a classe trabalhadora.
Plano de Cargos e Salários
Na sexta-feira (15), o Diretor-Presidente interino da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), Hanna Yousef Emile Safieh, assinou uma portaria implantando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores, após aprovação pelos órgãos superiores e liberação da Secretaria de Portos da Presidência da República.
A Gerência Administrativa da CODERN já foi determinada a adotar as providências necessárias, resguardando um prazo de 60 dias aos servidores para a adesão, bem como o direito dos que desejarem permanecer no Plano em extinção.
O PCCS foi aprovado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) no último dia 05. Após chegar à CODERN, foi formada uma comissão de acompanhamento para a implantação do PCCS, contando com a participação do Sindicato dos Trabalhadores Portuários. A Diretoria detectou a necessidade de pequenos ajustes no que foi aprovado para os trabalhadores de cargos de nível fundamental e dos guardas portuários, que contou com a concordância dos representantes da classe trabalhadora, e já teve solicitações encaminhadas ao órgão responsável.
A luta pela implantação do PCCS foi iniciada na primeira gestão (2007-2012) do ex-diretor-presidente, Emerson Fernandes Daniel Júnior. Teve sua aprovação pelo Conselho Administrativo (CONSAD) somente em setembro 2014, já na segunda gestão de Emerson, servidor de carreira da empresa, que se dedicou com afinco para a importante conquista.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Portuários, Silvano Barbosa, comemora a implantação do PCCS: “É uma conquista importante que dividimos com todos os trabalhadores portuários”.


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MANTIDA CAUTELAR QUE SUSPENDE EXECUÇÃO DE MULTA R$ 493 MI CONTRA ESTATAL PORTUÁRIA DO MA




EMAP nunca realizou concurso público, e dos 140 empregados, 121 ocupavam cargos em comissão, enquanto o restante pertencia a outras empresas, como a Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR).

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que suspendeu a execução de multa de R$ 493 milhões contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP, administradora do Porto de Itaqui), por descumprimento de acordo judicial.
A Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública e decidiu manter o efeito suspensivo da multa até o julgamento de ação pela qual a EMAP tenta anular o acordo que gerou a multa.
Entenda o caso
O caso teve início com ação civil pública na qual o MPT alegava que a EMAP nunca realizou concurso público, e que, dos 140 empregados, 121 ocupavam cargos em comissão, enquanto o restante pertencia a outras empresas, como a Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR), vinculada ao Ministério dos Transportes. Em agosto de 2009, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado em juízo, a empresa comprometeu a se adequar às exigências legais até junho de 2013, com previsão de multa de R$ 10 mil por dia, por trabalhador irregular, em caso de descumprimento das obrigações.
A EMAP questionou, por meio de ação anulatória, a validade do TAC, afirmando que a advogada que o assinou não tinha, conforme seu regulamento, poderes para tal sem que os termos fossem aprovados pela Presidência e pelo Conselho Administrativo, e assumiu "obrigações e prazos absolutamente inexequíveis". Em medida cautelar, pediu a suspensão da execução da multa até o julgamento da ação principal, informando que, com cerca de 850 dias de descumprimento, o valor ultrapassava R$ 493 milhões.
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região considerou plausível a questionamento do acordo judicial, e entendeu que o valor da multa alcança "patamares alarmantes", deferindo a liminar para prevenir um possível dano irreparável à empresa.
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TST
Em recurso ao TST, o MPT pediu a improcedência da ação cautelar e o cumprimento da execução. Defendeu a validade do acordo, sustentando que foi firmado com representante legal da EMAP.
O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que a decisão cautelar não merecia ser reformada, pois preserva a empresa de uma possível inviabilidade na execução de suas atividades, sem antes mesmo da ação principal (anulatória) ter o mérito analisado.
O ministro explicou que a decisão do TRT-MA destacou a presença dos dois requisitos para a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) no direito de ação anulatória contra um acordo alegadamente irregular quanto aos poderes da procuradora que o firmou, e o risco de dano irreversível (periculum in mora), diante da iminência da execução de multa em valor elevadíssimo, "que seria imobilizado em detrimento do fim social da empresa".
Acompanhando o voto do relator, o ministro Walmir Oliveira da Costa asseverou que a manutenção do efeito suspensivo antes do julgamento da ação anulatória resguarda os recursos da empresa pública. "É prudente que haja uma tutela provisória de suspensão da execução", completou.
Tanto a ação civil pública do MPT como a anulatória da estatal se encontram sobrestadas na 3ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), e aguardavam o julgamento desta cautelar. A decisão foi unânime.

Fonte: TST.

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