SEGURANÇA PORTUÁRIA EM FOCO

SEGURANÇA PORTUÁRIA EM FOCO

sexta-feira, 22 de maio de 2015

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PF PRENDE FUNCIONÁRIOS DA ANVISA E POLICIAIS FEDERAIS DO PORTO DO RIO




Operação Arcanus desarticulou esquema que facilitava na fiscalização.
Policiais cumpriram oito mandados de prisão temporária.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã da última quarta-feira (20) a Operação Arcanus, que teve como objetivo desarticular um esquema que facilitava, de forma irregular, a imigração de passageiros – alguns entravam com visto de turista, menos burocrático, quando teriam que entrar com visto de trabalho – e os procedimentos de tráfego marítimo de embarcações no Porto do Rio de Janeiro, que não eram inspecionadas.

O esquema, de acordo com a PF, contava com a participação de agentes públicos.
Trezentos policiais federais, com apoio da Marinha do Brasil, cumpriram oito mandados de prisão temporária, 33 de condução coercitiva – quando a pessoa é levada para depor – e 37 de busca e apreensão no Rio, Niterói, São Gonçalo e São João de Meriti, no estado do Rio de Janeiro, e em Paranaíba, no Piauí.
A assessoria da PF, até publicação desta reportagem, não informou o número de pessoas presas, porque a operação ainda estava em curso.
Servidores da Anvisa

As oito ordens de prisão são contra cinco servidores da Anvisa e três da Polícia Federal. Uma das conduções coercitivas é contra um Praça da Marinha. De acordo com informações da PF, os funcionários da Anvisa emitiam o Certificado de Controle Sanitário de Bordo das embarcações sem inspecioná-las.
Durante coletiva com a imprensa, o delegado Renato Madsen, que conduziu as investigações, informou que descobriu que os servidores públicos mantinham uma relação ilícita com empresas que atuam na região portuária. Ele afirmou que 38 ações irregulares foram identificadas, e outras pessoas podem estar envolvidas no esquema.


"As apreensões identificaram 38 eventos criminosos e estamos procurando provas para corroborar com a investigação. A ação era praticada em conjunto com empresas de grandíssimo porte e empresários do porto do Rio. Dentro da polícia de imigração, foram vendidas facilidades para entrar [no país]. Na parte da Anvisa também teve facilidade, eles dispensavam certificados importantes", afirmou.
Em nota, a Polícia Federal informou ainda que os policiais federais deixavam de adotar o procedimento imigratório regular.
O nome da operação, Arcanus (termo em latim que significa oculto, escondido), refere-se ao modo oculto e reservado através do qual os crimes foram praticados em áreas de controle e acesso restrito do porto.
Investigação
O superintendente regional da Polícia Federal, Mario Semprini, afirmou que técnicas sofisticadas foram adotadas na investigação. "Foram adotadas técnicas sofisticadas de inteligência policial por causa de uma área de acesso restrito do porto."
As investigações aconteciam há um ano e meio e foram apreendidos mais de R$ 50 mil em espécie. Os policiais presos já foram afastados de suas funções.
"Mais de R$ 50 mil foram apreendidos em espécie, US$ 5 mil, celulares, computadores e muitos documentos. O valor apreendido confirma nossas investigações", afirmou Madsen. O delegado explicou que os suspeitos se aproximaram de empresas do serviço portuário e muitas vezes não cumpriam com o que a lei pede.
"Dispensavam certificados e em alguns casos, alguns imigrantes que deveriam ter visto de trabalho, conseguiam visto de turista, que é menos burocrático. Os policiais já foram presos, serão ouvidos e encaminhados para o sistema prisional. Eles já vão ser afastados de imediato de suas funções", afirmou o delegado da PF.

Os presos foram indiciados, na medida de suas participações, por corrupção ativa, corrupção passiva, concussão (quando servidor público exige dinheiro ou vantagem em razão da função que ocupa), inserção de dados falsos em sistemas, organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, dentre outros.

Fonte: G1-Rio / RJTV 


*Esta publicação é de inteira responsabilidade do autor e do veículo que a divulgou. A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                
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quinta-feira, 21 de maio de 2015

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LADRÕES LEVAM MAIS 1 KM DE CABOS DE ITATINGA




Nos últimos meses, cerca de 50 quilômetros de fios foram furtados.
A Usina de Itatinga fornece energia ao Porto de Santos .

Mais uma vez, foram furtados cabos das linhas de transmissão da Usina Hidrelétrica de Itatinga, que fica na cidade de Bertioga, a 30 quilômetros do cais, e é responsável por fornecer a maior parte da eletricidade consumida no Porto de Santos. Nos últimos sete meses, mais de 50 quilômetros de fios foram alvo de ações de marginais. A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp, a Autoridade Portuária) procura substituir os fios por similares de menor valor comercial, mas não dá um prazo para a conclusão das trocas.
No caso mais audacioso, em janeiro passado, 9,4 quilômetros de linhas simplesmente desapareceram. O furto mais recente ocorreu na última quinta-feira. Cerca de um quilômetro foi levado, comprometendo o fornecimento de energia no complexo.
A usina, construída em 1910, é destinada à geração da energia necessária às operações portuárias, à iluminação do cais, aos armazéns e aos escritórios da administração portuária. A transmissão da eletricidade é feita por cabos, que atravessam uma mata de difícil acesso em Bertioga.
O problema é que, desde outubro último, bandidos descobriram que estes cabos podem ser uma mina de ouro. Ou melhor, de cobre, que é o material de que são feitos. Segundo comerciantes especialistas em eletricidade, esses fios têm alto valor comercial, por conta do metal de sua composição. Mas furtar uma quantidade tão grande e não ser percebido não é uma tarefa das mais simples, já que os cabos têm torno de 40 centímetros de diâmetro e são necessários até caminhões para transportá-los.
A suspeita é de que uma quadrilha especializada tenha sido responsável pelo furto. Além de conhecer bem a mata, os bandidos têm conhecimentos avançados em eletricidade. Eles conseguem desarmar o sistema após jogar uma corrente de ferro entre os fios, causando um curto-circuito. Com isso, conseguiram retirá-los sem o risco de serem eletrocutados.
Leia também:

Na madrugada da última quinta-feira (14), com o mais recente ataque dos marginais, o fornecimento de energia no Porto de Santos acabou comprometido por mais de 24 horas. Como resultado, alguns terminais precisaram reduzir o ritmo de suas operações, diminuindo sua eficiência e, por consequência, aumentando seus custos.
Estratégia
De acordo com a Codesp, a estratégia para evitar novos furtos é a troca dos cabos de cobre pelos de alumínio, com menor valor de mercado. A ideia é tentar inibir a ação dos ladrões e desestimulá-los. No entanto, a estatal não informa qual é o cronograma do trabalho e nem quando as substituições serão concluídas.
Segundo a Docas, as áreas por onde passam as linhas de transmissão estão sendo patrulhadas por quatro viaturas da Guarda Portuária, principalmente no período noturno. Equipes das polícias civis de Bertioga, Guarujá e Santos (municípios percorridos pelos fios) foram notificadas para investigação. Mas estas medidas, a princípio, não intimidam os ladrões, já que os casos de furto continuam no local.
Abastecimento

Atualmente, Itatinga é responsável por 15 dos 23 megawatts consumidos pelas instalações do cais santista. Os 8 megawatts (quase 35%) restantes são obtidos por concessionárias de energia elétrica, cujos sistemas de transmissão chegam ao complexo e estão interligados com os da Docas. Na Margem Direita (Santos) a compensação é feita pela CPFL. Já na Margem Esquerda (o Distrito de Vicente de Carvalho, em Guarujá, e Área Continental de Santos), as redes são segregadas e os terminais recebem energia, além da usina, das concessionárias CPFL e Elektro.


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quarta-feira, 20 de maio de 2015

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GUARDAS PORTUÁRIOS PARTICIPAM DE GREVE EM ITAJAÍ


Foto: Ricardo Temochko – Reprodução Facebook

Os servidores públicos do Porto de Itajaí cruzaram os braços na manhã de ontem (19). A decisão foi tomada em assembleia na quinta-feira passada. Eles se juntam aos demais funcionários da prefeitura, que rejeitaram a oferta de aumento proposta pelo prefeito Jandir Bellini (PP).
Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração, Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em Ogmo nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes (Sintac), Alexandre Pamplona, esta é a primeira vez que os trabalhadores do porto cruzam os braços para pressionar a prefeitura.
Foto: Ricardo Temochko – Reprodução Facebook
Em 2010 os trabalhadores realizaram uma operação padrão, mas este ano a categoria decidiu participar da greve.
A paralisação teve início às 7h. Os portuários se encontraram na Praça do Gonzaga, conhecida como “pracinha dos cachorros”. De lá, caminham até a prefeitura, onde engrossam o coro dos descontentes.
De acordo com Alexandre, os trabalhadores que entraram em serviço às 6h, antes do início da greve, iriam trabalhar normalmente até às 12h. Ao fim desse turno, ficaria a cargo do inspetor da Receita Federal decidir como iria efetuar a substituição dos grevistas e se haveria condições de manter o serviço sem os 90 guardas portuários e os 60 trabalhadores do porto. “Por mais que a superintendência do porto queira resolver a situação, a decisão cabe ao prefeito”, afirma.
Sindicato comemora
Funcionários se reuniram em frente a prefeitura (Foto: Lucas Correia / Especial)

Com servidores em estado de greve desde o começo do mês, o sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Foz do Rio Itajaí comemora a adesão dos trabalhadores portuários. A presidente Eliane Aparecida Corrêa diz que os portuários acrescentam força ao movimento, mas diz que a reivindicação deles é apenas pelo reajuste.

“A prefeitura decide qual índice vai dar para todos, sejam servidores da administração direta ou das autarquias, como Porto, Semasa, câmara dos Vereadores ou instituto de Previdência”, informa. Segundo ela, cada autarquia tem seu plano de cargos e salários, que não está em discussão no momento.

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terça-feira, 19 de maio de 2015

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CODESA PERDE RECURSO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA




Justiça reconhece o poder de polícia da Guarda Portuária.
Codesa terá que realizar concurso público para Guarda Portuária.

Os magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região julgou improcedente o recurso da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) sobre a decisão da 13ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou procedentes os pedidos propostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em virtude da ilicitude da terceirização da Guarda Portuária.
Em seu recurso, a Codesa alegou o não cabimento da Ação Civil Pública proposta pelo MPT, a incompetência da Justiça do Trabalho em julgar e a necessidade de chamamento da União, requerendo a reforma da sentença em relação à obrigação de fazer de organizar e administrar a Guarda Portuária, bem como quanto aos danos morais coletivos. Já o MPT, requereu a majoração das custas processuais fixadas na sentença.
Ação Civil Pública
Para o TRT, não há óbice ao Ministério Público do Trabalho em promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos.
A Constituição da República prevê como função institucional do Ministério Público, entre outras, a promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos.
Ora, a situação narrada envolve, além da categoria da Guarda Portuária, os usuários do sistema portuário e toda a sociedade, porque é pautado na alegação de irregular contratação de empresa privada.
Incompetência da Justiça do Trabalho
O TRT rejeitou a alegação da Codesa, da incompetência da Justiça do Trabalho, com fundamento na Súmula 556 do STF, por se tratar de sociedade de economia mista.
Reza a Súmula 556 do STF que "é competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista" e a ré, efetivamente, trata-se de uma sociedade de economia mista federal.
Contudo, a competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza da pretensão deduzida em juízo. Se o foco da presente demanda é a utilização de mão de obra própria para o exercício das atividades de guarda portuário, não resta dúvida que a competência é desta Especializada, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988.
Concurso Público e Dano Moral
O TRT rejeitou a tese da Codesa de que inexiste causa de pedir em relação ao pleito de dano moral coletivo e a obrigatoriedade de concurso público para cumprimento da Lei n. 8630/93:
No seu pleito, o MPT sustentou á obrigatoriedade de concurso público, exigida pelo art. 37, II, da Constituição da República, e fundamentou que "ao transferir, de maneira irregular, a criação e o controle da Guarda Portuária à empresa prestadora de serviços, a Codesa está, de modo oblíquo, esquivando-se de cumprir a regra constitucional do concurso público”.
O mesmo se verifica em relação aos danos morais coletivos. O MPT fundamentou exaustivamente os motivos pelos quais entende restar configurado, no caso em tela, pedindo de condenação da Codesa ao pagamento de R$200.000,00 a este título.
Inclusão da União
A Codesa sustentou a necessidade de inclusão da União no pólo passivo da lide, por entender que lhe incumbe a gestão de pessoas, inclusive a realização de concurso público, no entanto, foi rejeitado pelo TRT:
O TRT rejeito o pedido, alegando que é patente que os pedidos deduzidos pelo MPT envolvem questões que são de responsabilidade exclusiva da Codesa. Ademais, tratando-se a Codesa de sociedade de economia mista, é certo que detém autonomia administrativa e financeira, sendo o controle da União apenas finalístico e não propriamente hierárquico.
Mérito da Ilicitude da Terceirização
O MPT relatou que por força da Lei n. 8630/93 cabe a Codesa, como autoridade portuária, exercer as funções de administração do porto, sendo obrigada a constituir e manter a Guarda Portuária e explica que, apesar disso, a Codesa terceiriza os serviços de atribuição da Guarda Portuária.
Salienta ter o Tribunal de Contas da União apresentado manifestação, determinando à Codesa que "elabore e apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de ação com vistas a substituir os vigilantes contratados por empresa interposta".
Diz que o Grupo Móvel da CONATPA - Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário do MPT verificou que a Codesa ainda terceiriza a atividade de Guarda Portuária, "chegando a ter, conjuntamente, vigilantes terceirizados e guardas portuários concursados laborando lado a lado e executando as mesmas funções". Contudo, a ré se negou a assinar o termo de ajustamento de conduta que lhe foi ofertado.
Em contestação, a ré nega o repasse de suas atividades essenciais à vigilância terceirizada e informa que a distribuição de seu pessoal conta com a aprovação do ISPS Code (Código Internacional de Segurança e Proteção de Navios e Instalações Portuárias).
Acrescenta que somente os prédios administrativos é que contam com a presença de vigilantes terceirizados e informa que já há estudo e processo administrativo em andamento visando novo concurso, não só da Guarda Portuária, mas para toda a empresa.
Análise do Mérito
O TRT salienta que a Codesa não nega que o serviço de Guarda Portuária seja uma de suas atribuições. Sua tese é de que essas atividades não são repassadas à vigilância terceirizada, uma vez que esta atua apenas nas portarias dos prédios administrativos.
Pois bem. O Plano de Cargos e Salários disciplina quais são as atividades exercidas pela Guarda Portuária.
A Auditoria Fiscal do Trabalho constatou, in loco, que os terceirizados realizam as mesmas atividades dos guardas portuários, constatando que o controle de entrada e saída nos portões de Paul e Atalaia (Vila Velha) não há a presença de guardas portuários e sim de vigilância terceirizada. Em Vitória, há compartilhamento entre Guarda Portuária e vigilância terceirizada em determinados horários nos acessos aos portões dos prédios 4 e 5 da CODESA.
Os documentos juntados aos autos pelo MPT comprovam que desde 2010 a CODESA vem sendo denunciada pelo descumprimento de sua obrigação quanto à Guarda Portuária, o que demonstra sua negligência em promover concurso público. Ante todo o exposto, o TRT negou provimento.
Mérito do Dano Moral
Segundo o TRT, no caso vertente, observa-se que a conduta perpetrada pela Codesa, configura hipótese potencialmente ensejadora de dano moral coletivo, uma vez que a terceirização dos serviços da Guarda Portuária, atinge a sociedade, haja vista a utilização de dinheiro público para a contratação de empresa privada e, ao mesmo tempo, impede o ingresso aos quadros da ré pela via correta, do concurso público.
Não podemos esquecer que a atividade da Guarda Portuária não se trata de uma mera vigilância patrimonial, tratando-se, na verdade, de prerrogativa da autoridade portuária no exercício de seu poder de polícia, que não é passível, pois, de ser transferida a particulares.
Como bem destacou o MPT corresponde ela, na realidade, ao exercício do poder de polícia dentro dos portos, na medida em que lhe cabe o controle de acesso de pessoas e veículos ao Porto Público (restrição ao direito de ir e vir), em benefício da segurança (interesse público).
Logo, ao transferir a atividade da Guarda Portuária a empresas particulares, a Codesa está, ao mesmo tempo, esquivando-se da regra constitucional do concurso público e de cumprir sua atribuição ínsita ao poder de polícia.
E se não bastasse, a terceirização precariza as relações de trabalho, via de regra com salários mais baixos e menos benefícios do que os contratados diretamente.

Assim, reconhecida a conduta antijurídica da ré, não há como adotar entendimento diferente daquele que teve a Juíza de primeiro grau, pois, configurado o dano, devida a sua reparação.
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segunda-feira, 18 de maio de 2015

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OPERAÇÃO DA PF PRENDE MILITARES DA MARINHA


Operação “Inocentes” ocorreu no Amazonas, Pará e Rio de Janeiro (Reprodução/TV A Crítica)

Ação foi realizada nos estados do Amazonas, Pará e Rio de Janeiro.
Quadrilha cometia crimes contra a Capitania dos Portos de Manaus
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A Polícia Federal do Amazonas deflagrou, na manhã da última terça-feira (12), a “Operação Inocentes", com o objetivo de desarticular uma quadrilha especializada na prática de crimes a partir de serviços fraudulentos contra a Capitania dos Portos de Manaus.
Segundo o órgão, o grupo cometia, entre outros delitos, tráfico de influência, corrupção, falsificação de Cadernetas de Inscrição e Registro (CIR) e documentos emitidos pela Marinha. Além do Amazonas, a ação ocorreu nos estados do Rio de Janeiro e Pará, com o cumprimento de 24 mandados de prisão preventiva (dentre eles, oito militares), sete mandados de busca e apreensão e 12 conduções coercitivas.
De acordo com Marcelo Rezende, superintendente da PF no Amazonas, dezenove pessoas foram presas, entre elas oito militares da Marinha. Foram 17 presos em Manaus, um na cidade do Rio de Janeiro e um em Itacoatiara. Segundo o superintendente da PF, Marcelo Resende, o esquema funcionava dentro da Marinha desde 2001, e mais de 80 CIRs teriam sido emitidas e vendidas irregularmente, nesses 14 anos, pelos integrantes da quadrilha, formada por despachantes, militares, empresários e donos de barcos.
Segundo a PF, a pedido do órgão foi decretado o sequestro de bens e valores dos suspeitos no valor aproximado de R$ 2,4 milhões, além da suspensão da licença de oito embarcações.
O delegado de Repressão ao Crime Organizado (DRCO) da Polícia Federal, Franco Perozzoni informou que as investigações iniciaram há sete meses, depois de terem recebido denúncias da Marinha. Segundo ele, as informações davam conta da apreensão de documentação falsa com marítimos. Os documentos foram apreendidos durante fiscalizações na sede da Capitania dos Portos e no meio dos rios da Amazônia. A partir desses dados, a Polícia Federal conseguiu identificar um grupo de despachantes que atuava na falsificação e comércio ilegal desse tipo de documento.
Apesar de parte das denuncias terem sido oficializadas pela Marinha, de acordo com o delegado Franco, o comando não sabia do envolvimento dos militares do esquema. Atualmente, segundo o superintendente, tramitam na PF, 68 inquéritos para investigar as denúncias. 
Operação “Inocentes” ocorreu no Amazonas, Pará e Rio de Janeiro (Reprodução/TV A Crítica)
“Muitos desses despachantes cooptavam os marítimos no meio da rua e ofereciam todo tipo de documentação. Muitos desses documentos apresentavam erros grotescos que quem entende saberia identificar a falsificação. Outros marítimos, mesmo sem escolaridade nenhuma, obtinham autorização para navegar”, destacou Maceiras.
A quadrilha falsificava a categoria e a qualificação dos profissionais aquaviários. Em alguns casos, segundo a PF, o grupo emitia até certificado de conclusão de Ensino Médio. Conforme as investigações, muitos aquaviários podem estar exercendo a profissão ilegalmente, já que a quadrilha era formada por pessoas que também atuavam nas fiscalizações às embarcações.
De acordo com a Polícia Federal, o grupo cobrava entre R$ 600 e R$ 1.200 pelos documentos. "Cheguei a entrevistar pessoas analfabetas. As carteiras falsas podem ser identificadas facilmente na Capitania. Isso nos levou a verificar, durante as investigações, que havia um esquema de corrupção desde os despachantes até a fiscalização. É um grupo reduzido de militares, se consideramos o número de militares existentes na Marinha", afirmou Maceiras.
A PF acredita que o aliciamento era feito de pessoa para pessoa. A quadrilha chegava a promover um curso - não previsto na legislação - para que o aquaviário pudesse mudar de categoria. "Há militares, despachantes e proprietários de embarcações", disse o delegado Marceiras.
A polícia não soube informar quanto a quadrilha chegou a arrecadar com o esquema, mas destacou que já atuava desde 2001, em Manaus. Todos os envolvidos foram autuados por organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva. Um dos presos foi autuado, ainda, por porte ilegal de armas.
“As investigações continuam porque temos a convicção de que outras pessoas estão envolvidas no esquema”, afirmou Maceiras. Segundo Comando Naval do AM, militares ficarão à disposição da Justiça.              

O nome da operação faz alusão ao fato de que uma boa parte dos escritórios desses Despachantes se localizava nas proximidades da Capitania dos Portos, na Rua dos Inocentes.


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GUARDA PORTUÁRIA LOCALIZA DOIS CARROS ROUBADOS EM PORTO ALEGRE


Palio foi encontrada sem as rodas (Foto: Ronaldo Bernardi / Agência RBS)
Uma movimentação anormal em um ferro-velho na manhã de ontem (17) fez com que guardas portuários da Superintendência de Portos e Hidrovias do Rio Grande do Sul (SPH), descobrissem o destino de dois automóveis roubados. Os veículos foram localizado na Rua João Moreira Maciel, no bairro Humaitá, às margens do Rio Jacuí, atrás do Centro de Treinamentos do Grêmio, em Porto Alegre.
Os guardas portuários Sandro Ricardo de Oliveira Xavier e Dirceu Rodrigues, que trabalham nas proximidades, estranharam quando um homem chegou ao ferro velho, por volta das 10h, dirigindo o Picanto de placa IRF 2241. Outro elemento, pilotando uma moto, chegou logo em seguida. O motorista deixou o carro no local e subiu na carona da moto, tendo em uma das mãos, uma bolsa feminina.
– Já era suspeito o fato de levarem um carro novo para o ferro velho. Com a bolsa de mulher, ficou ainda mais evidente – disse Sandro.
Palio foi encontrada sem as rodas (Foto: Josmar Leite / RBS TV)
Ao consultarem a polícia para saber a situação do Picanto, eles descobriram que o automóvel havia sido roubado uma hora antes de uma mulher, na Capital.
Em meio aos veículos velhos e aparentemente fora de uso, eles acabaram encontrado uma caminhonete Palio, de placa ISU 8752, de Gravataí, sem as quatro rodas. Em nova consulta, foram informados de que esse veículo também era produto de roubo, ocorrido na quinta-feira passada.
A Brigada Militar foi ao local e acionou um serviço de guincho para o recolhimento dos dois automóveis. O caso deverá ser investigado pela 4ª DP da Capital.


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sábado, 16 de maio de 2015

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JUSTIÇA DETERMINA RETORNO AO TRABALHO DE 30% DOS GUARDAS PORTUÁRIOS, NO ES


Foto: Reprodução TV Gazeta-ES

A justiça determinou ontem (15) que 30% dos guardas portuários retornem ao trabalho. A greve, por tempo indeterminado, foi iniciada às 7hs da última terça-feira (12), com o fechamento dos portões e a consequente suspensão das operações no Cais Comercial de Vitória e de Capuaba. Sindicalistas mantém plantão nas portarias para esclarecer os motivos da greve.
Foto: Reprodução TV Gazeta-ES

A categoria reivindica o cumprimento da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que trata da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), uma solução para as precárias e desumanas condições de trabalho e a implantação efetiva do vale cultura, que apesar de fazer parte do ACT desde 2014, não está sendo cumprida.
Foto: Reprodução TV Gazeta-ES

Segundo a Companhia Docas do Estado do Espírito Santo (Codesa), as operações foram totalmente paralisadas em Vitória e Vila Velha e dois navios aguardam, desde o início da semana para embarcar carga. Outros quatro são esperados para desembarque. Alguns navios chegaram a ser desviados para outros portos.

O sindicato será multado em dez mil reais por dia se não cumprir a ordem determinada pela justiça de manter 30 % do efetivo da Guarda Portuária trabalhando.


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sexta-feira, 15 de maio de 2015

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CDP TERÁ QUE NOMEAR GUARDAS PORTUÁRIOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA



MPT ajuizou ação de execução contra Companhia Docas do Pará, que mantinha terceirizados nas atividades de Guarda Portuária mesmo havendo concurso público vigente para o cargo.
Uma decisão, prolatada na última semana pela 12ª Vara do Trabalho de Belém, determinou prazo de 60 dias para que a Companhia Docas do Pará (CDP) cesse a utilização de trabalhadores terceirizados nos serviços de vigilância e controle de acesso à área do porto organizado e nomeie os candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de guarda portuário, ainda que classificados fora do número de vagas. A sentença é fruto de ação de execução de termo de ajuste de conduta (TAC), ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), e deverá ser obedecida sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
Em 2006, um TAC, documento de natureza extrajudicial, foi celebrado entre o MPT e a Companhia Docas do Pará, prevendo diversas obrigações, dentre as quais a proibição de terceirização das atividades da Guarda Portuária pela Companhia. Em 2008, foi feito um aditivo ao termo original, prescrevendo de forma mais específica as atividades sobre as quais incidiria a proibição da terceirização.
No ano de 2010, o TAC foi executado pela primeira vez e as obrigações de pagar impostas à ré pelas infrações foram convertidas na promoção de projetos sociais. Mais recentemente, candidatos aprovados no último concurso para guardas portuários da CDP denunciaram nova desobediência, desta vez à cláusula n° 2 do Termo de Ajuste de Conduta. Fiscalizações empreendidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA) comprovaram a utilização de segurança terceirizada para exercer atividades que são de competência da Guarda Portuária em portos sob responsabilidade da CDP, com o propósito de reduzir custos.
Em atendimento à recomendação do MPT, a Companhia Docas do Pará convocou, por meio de publicação em diário oficial, no dia 28 de janeiro de 2015, os 8 candidatos restantes aprovados dentre as 20 vagas ofertadas no último concurso público para guarda portuário da instituição, no entanto, manteve contratações precárias na vigilância portuária em detrimento da nomeação dos aprovados em cadastro de reserva para o cargo.
O Ministério Público do Trabalho requereu, então, nova execução do TAC à Justiça do Trabalho, constando, entre os seus pedidos, o pagamento pela ré de multa no valor de R$ 250 mil, a serem revertidos à entidade ou instituição com fins sociais. Uma audiência entre as partes foi designada para o próximo dia 11 de junho, quando deve-se tentar chegar a uma conciliação.
N° Processo TRT8: 0000540-43.2015.5.08.0012



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quarta-feira, 13 de maio de 2015

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GUARDA PORTUÁRIA EM GREVE NO ESPÍRITO SANTO


O Sindicato da Guarda Portuária do Estado do Espírito Santo (Sindguapor) iniciou ontem (12) uma greve por tempo indeterminado.
O movimento teve início às 7hs, com o fechamento dos portões e a consequente suspensão das operações no Cais Comercial de Vitória e de Capuaba.

A greve foi decidida em assembleia realizada no dia 04/05, às 16h30, onde os guardas portuários decidiram, por unanimidade, pela paralisação de suas atividades, por tempo indeterminado.
Reivindicações

Os guardas portuários reivindicam o cumprimento da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que trata da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), uma solução para as precárias e desumanas condições de trabalho e a implantação efetiva do vale cultura, que apesar de fazer parte do ACT desde 2014, não foi cumprida até hoje.


Segundo o presidente do Sindguapor, José Maria Loureiro de Castro, o sindicato esgotou todas as possibilidades de diálogo. “Procuramos insistentemente os gestores da companhia ao longo de todo este tempo, a fim de que houvesse solução negociada e eficaz, mas sem sucesso, só nos restou o direito de greve para sensibilizar a empresa a cumprir com seus compromissos”. 

A assessoria de imprensa da Codesa declarou que lamenta o movimento grevista e informou que a participação nos lucros já está no orçamento, mas que a liberação do dinheiro depende do Governo Federal, assim como a reivindicação do vale-cultura. O edital já foi publicado e a licitação deve acontecer até o mês que vem.
Sobre as condições de trabalho, a Codesa garantiu que está sempre aberta ao diálogo, mas que não foi procurada por nenhum representante da categoria para discutir o tema.

Segundo a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), três navios estavam parados na terça-feira (12). Ainda de acordo com a empresa, não há ainda como estimar o que deixou de ser arrecadado no primeiro dia de paralisação.

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