SEGURANÇA PORTUÁRIA EM FOCO

SEGURANÇA PORTUÁRIA EM FOCO

terça-feira, 16 de setembro de 2014

0

CARRETA QUE TRANSPORTAVA COCAÍNA PARA O PORTO DE SANTOS FOI APREENDIDA PELA PF



Um caminhão foi apreendido por agentes da Polícia Federal (PF) de Presidente Prudente enquanto transportava 220,1 quilos de pasta base de cocaína, por volta das 5h de segunda-feira (15), na Rodovia Raposo Tavares, em Rancharia (SP). A apreensão do veículo é resultado de uma investigação da Polícia Federal. Inicialmente, a polícia havia informado que a droga tratava-se de crack, porém, após a chegada da perícia verificaram que era pasta base de cocaína.
A carreta, com placa de Ponta Porã (MS), transportava 32 toneladas de açúcar. Preso em flagrante, o motorista confessou que ganhou o caminhão dos traficantes como pagamento pelo transporte de drogas.
A droga era transportada em um dos tanques de combustível

Para o transporte, a droga foi embalada e dividida em cerca de 200 tabletes. Ela foi localizada em um compartimento oculto em um dos tanques de combustível, preparado justamente para o acondicionamento dissimulado de substâncias ilícitas. “Um (compartimento) levava o óleo diesel, o outro, seco, transportava drogas”, explicou Eder Magalhães, de 37 anos, delegado titular da PF de Presidente Prudente.

O delegado admite a participação do crime organizado, que teria contratado o motorista. “Há uma organização por trás disso, pode ter o envolvimento direto do PCC (Primeiro Comando da Capital) desde a origem até o destino final da droga”, afirmou. Pelos serviços prestados, o motorista, de 47 anos, ganhou a carreta de presente dos traficantes. “Ele recebeu a carreta como pagamento”, disse o policial, explicando que o acusado negou pertencer a qualquer facção.
Destino da droga

O motorista, que não teve o nome divulgado, pegou os 200 tabletes de crack em Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. “Ele tinha como destino o Porto de Santos. Pode ser que a droga seria exportada”, avalia o delegado, que não descarta novas prisões.
O caminhoneiro foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente/SP, onde foi devidamente autuado em flagrante delito por tráfico de substâncias entorpecentes e, na sequencia, encaminhado para o Centro de Detenção Provisória de Caiuá/SP, onde permanece à disposição da justiça. O açúcar apreendido será devolvido à usina que embarcaria a carga no Porto de Santos.



Continue lendo ►
0

ACORDO SUSPENDE GREVE NO PORTO DO RIO



A greve de 48 horas convocada para hoje (16) e amanhã (17) pelo Sindicato dos Trabalhadores Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro foi suspensa depois de um acordo acertado com a Companhia Docas do Rio de Janeiro na noite da última sexta-feira (12), em Brasília. A reunião teve a participação do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento e da Secretaria Nacional dos Portos. Procurada, a Companhia Docas confirmou que o acordo foi firmado na última sexta-feira.
De acordo com o segundo secretário do sindicato, Sérgio Mendonça, a companhia decidiu atender parte das reinvidicações apresentadas pelos trabalhadores, como maior flexibilidade de horários, aumento real de 5% no vale alimentação e manutenção de cláusulas do acordo coletivo de trabalho que seriam suspensas. Com o acordo, mães que retornam da licença maternidade poderão entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo e os trabalhadores do turno da manhã terão a possibilidade de entrar duas horas mais cedo, às 6h, ou mais tarde, às 11h, para evitar o período de trânsito mais intenso.
Os trabalhadores da companhia estatal também pediam aumento real dos salários em 5%, reenquadramento do Plano de Cargos e Salários para ativos e inativos e criação de uma brigada de incêndio, entre outras demandas. Um grupo de discussão foi criado com prazo de 45 dias para tratar das demandas que não foram atendidas. Entre elas está a manutenção do percentual pago pelos funcionários pelo plano de saúde, hoje em 3%, contra os 50% que a empresa pretende estabelecer.
"As estatais não podem dar aumento no período eleitoral. Uma forma que conseguimos de não encerrar as reivindicações foi suspendê-las por esse prazo de discussão, que coincide com o fim das eleições", disse Sérgio Mendonça.
A greve tinha sido convocada no último dia 10 de setembro e contaria com uma operação padrão da Guarda Portuária, que tornaria o trâmite de entrada no porto "o mais lento possível", de acordo com comunicado publicado pelo sindicato. O texto também destacava que as operações padrão costumavam durar apenas 24 horas e que, dessa vez, o período de 48 horas demonstrava que a "paciência dos trabalhadores estava se esgotando".


Fonte: Agência Brasil




Continue lendo ►

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

5

CAIU O DITADOR, CONTINUA A DITADURA


Sede da Companhia Docas do Pará - CDP (Foto: Roberto R. Pereira)

Os guardas portuários da Companhia Docas do Pará (CDP) achavam que com a saída de Carlos José Ponciano da presidência da empresa teriam melhores dias, mas o que se vê é que a ditadura continua, pois cortaram a árvore, mas deixaram as raízes.
Não há termos para qualificar a maneira como os guardas portuários da CDP, em especial do Terminal Petroquímico de Miramar, vêm sendo tratados pelos últimos Gerentes de Segurança – GERSEG, pelo menos nesses últimos quatro anos.
Perseguição e Assédio Moral continuam assolando a CDP
Segundo relatos recebidos pelo Portal Segurança Portuária Em Foco, o atual Gerseg, Francisco Martins, vem seguindo o caminho de Gilson Silva, aquele que mudou o regulamento da Guarda Portuária e foi acusado de fazer espionagem a mando do então presidente Ponciano.
Martins prejudicou drasticamente o posto “cadastro”, retirando a mão de obra terceirizada que lá atuava e era contratada (há décadas) exclusivamente só para aquela finalidade, precarizando o serviço, mão de obra que é mantida nos postos “cadastros” de outros portos (Porto de Vila do Conde e Porto de Outeiro).
Segundo os guardas portuários ouvidos, ele, sem conhecimento e anuência da Diretoria Executiva - DIREX - da CDP e descumprindo o Plano de Segurança aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, simplesmente passou, por conta própria, a não escalar mais ninguém exclusivo para o posto “cadastro”, determinando que o guarda de serviço na portaria abandone os portões de acesso e assuma aquele posto todas as vezes que tiver que receber documentos, fazer códigos de acesso e listagens de tripulantes, tudo isso mesmo havendo duas portarias em Miramar, pedestres e veículos, onde o fluxo de pessoas, veículos, materiais e equipamentos são constantes.
Mas agora é demais

Segundo dizem, agora Martins remanejou, sem qualquer tipo de discussão (contrariando até mesmo a forma de fazer gestão que vem sendo adotada pelo atual presidente da CDP, o diálogo) o vestiário e os armários dos guardas portuários lotados neste Terminal para longe de tudo e de todos, não respeitando a logística, rotina e operacionalidade de serviço dos guardas portuários, e o que é o pior, o "novo vestiário" passa agora a ser o espaço que vinha, desde sua inauguração já a alguns anos, destinado aos terceirizados do setor de limpeza e conservação do Terminal, ao passo que estes foram alojados no vestiário feminino, mesmo tendo 12 trabalhadoras, entre efetivas, estagiárias e terceirizadas atuando na instalação. Provavelmente a finalidade desse vestiário feminino para uso masculino não é do conhecimento nem da DRT e nem da ANVISA.
Materiais e equipamentos dos guardas ficaram jogados na sala do cadastro, em uma mesa ou no chão

Mas o detalhe é que só em Miramar adotou-se essa medida dos pertences e objetos pessoais e equipamentos de proteção individuais – EPIS - (como coletes balísticos; cintos de guarnição; coturnos; capacetes; fardamentos; coldres; portas algemas, tonfas e sprays de pimenta; óculos de proteção contra partículas e ultra violeta; capas de chuva; cordéis com apito; distintivos, jaquetas do frio; gorros, etc) guardados nos armários da guarnição ficarem longe dessa, cujo ponto estratégico sempre foi em salas do prédio situado na portaria de entrada.
Logística diferente da adotada pelo supervisor de operações do Terminal de Miramar, que há anos cede sua sala para que fiquem os armários dos oito plantonistas do Terminal, o que facilita e muito a operacionalidade do trabalho desses plantões, já que a sala onde atuam fica ao lado da sala da referida supervisão.
CDP descumpre ISPS-CODE, CLT e o TAC com o MTE

Terminal Portuário de Outeiro
Guardas portuários lotados no Porto de Belém e que também atuam, eventualmente, no Terminal Portuário de Outeiro – TPO - procuraram o portal SEGPORTEMFOCO para informar que a Cia Docas do Pará – CDP, desde o dia 11 de agosto desse ano vem determinando, através do Supervisor de Segurança Portuária titular dessa instalação – SSPOUT – de nome Francisco Lima, que vigilantes atuem na portaria do terminal, em conjunto com os guardas portuários, já que duas das quatro turmas estão reduzidas a apenas um guarda escalado por turno de serviço.plantões
Essa determinação expressa do SSPOUT consta em inúmeros  no livro de ocorrências do posto de serviço das portarias pedestre e veículos, únicos postos no Terminal onde atualmente atuam integrantes da Guarda Portuária. Porém, antes da data acima citada, guardas lotados no próprio TPO eram convocados para serviço extraordinário para que houvessem sempre dois guardas escalados.
Tal medida do SSPOUT, além de fazer a CDP pagar um posto armado (GALPÃO) que fica descoberto e com muitas cargas armazenadas, já que o vigilante é deslocado para a portaria, descumpre duas vezes o Termo de Ajuste de conduta – TAC - firmado em 2006 (e aditado em 2008) entre a CDP e o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – já que por este termo a CDP deve se abster da mão de obra terceirizada nas áreas internas dos portos certificados e alfandegados, principalmente nos portões de acesso, sob pena de pagar R$10.000,00 de multa diária por trabalhador irregular encontrado atuando nessas áreas e nos postos destinados a empregados efetivos, cuja contratação se dê por concurso público, irregularidade, aliás, já constatada pela fiscalização da ANTAQ em atendimento à denúncia recente, dia 14 de agosto, no Porto de Belém.
Há ainda outros 03 postos cobertos por vigilantes, no caso: Monitoramento, Acesso aos píeres e Píer 100.
Além disso, nessa situação estabelecida no TPO, os guardas não tem tido o direito ao intervalo da intrajornada, direito assegurado na CLT, artigo 71, e que a CDP, devido a várias ações ganhas pelos empregados na justiça para assegurar esse direito, com essa medida demonstra estar descumprindo ordem judicial, preferindo agora pagar por uma hora que antes nunca pagou e obrigando aos trabalhadores terem de fazer suas refeições com pressa ou porque os vigilantes estão na portaria quando não podem ou porque os supervisores ficam apenas por alguns minutos, seguindo determinação da Gerência de Segurança - GERSEG, enquanto os guardas literalmente “engolem” as refeições, sem direito a uma digna digestão e higiene ou tempo para descansar, já que o intervalo intrajornada assegurado é de uma hora e livre de quaisquer preocupações com o serviço durante esse tempo.
Os próprios supervisores, em assim procedendo, só reforçam ainda mais a não necessidade de se escalar mais guardas nos portos, cujas deficiências na segurança os guardas da CDP vêm aqui chamando atenção.  Mas, e depois, já que estes supervisores só ficam ali por alguns minutos de um plantão de 12 horas?
E, segundo ainda, todos os planos de segurança portuária que tem por base as avaliações de risco e o cumprimento do ISPS-CODE, determinam que todo e qualquer portão de acesso a uma instalação portuária certificada pela CONPORTOS e pela Receita Federal devem conter dois guardas portuários escalados ou um guarda para cada acesso, e não como a CDP faz hoje, onde deixa os acessos dos portões descobertos na medida em que só manteve a mão de obra exclusiva dos postos “CADASTROS” nos Portos de Vila do Conde e Outeiro, passando os já poucos guardas escalados nos portões de acesso a acumularem e compartilharem tarefas como atendentes nos cadastros onde, uma vez saindo dos portões para o cadastro, involuntariamente precarizam e comprometem drasticamente a segurança pública dos portos paraenses, em especial, os portos da região metropolitana – Porto de Belém, Terminal Petroquímico de Miramar e Terminal de Outeiro.
Uma auditoria da Conportos está marcada para o próximo dia 17 de setembro. Será que vão maquiar tudo de novo? Vão convocar guardas para cumprirem regime extraordinário para guarnecer todos os postos? Vão enganar a Conportos novamente?
Sindicatos ou Sindicalistas

Mesmo tendo um sindicato próprio, não se vê nenhuma ação por parte da entidade na defesa dos interesses dos seus associados. As denúncias ao Ministério Público e a Antaq ocorreram por parte dos próprios empregados da empresa e pelos futuros guardas portuários que lutam para tomarem posse nos seus cargos.





Continue lendo ►
0

RISCO DE GREVE NO PORTO DE SANTOS ESTÁ AFASTADO



Reunidos em assembleia realizada na noite de sexta-feira os empregados da Companhia Docas do Estado de Paulo (Codesp) aprovaram a proposta formulada pela direção da empresa visando à celebração do acordo coletivo de trabalho para o biênio 2014/2015. Com a decisão, a categoria afastou a possibilidade de uma greve no Porto de Santos.
O novo instrumento trabalhista prevê o reajuste de 6,37% nos salários e nas demais cláusulas econômicas, retroativos a 1º de junho, data-base da categoria. Ficam mantidas todas as cláusulas constantes nos dois últimos julgamentos referentes aos dissídios coletivos de 2011 e 2012.
O resultado da assembleia será levado ao conhecimento da estatal portuária no início da semana através de ofício encaminhado pelo presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos. A expectativa dos empregados é de que os valores retroativos sejam pagos até a próxima sexta-feira (19).
Risco de diferenciação salarial entre novos e antigos empregados fica definitivamente afastado
Além do percentual de reajuste, outro grande avanço obtido pela categoria é o fim da diferenciação salarial entre os antigos e os novos empregados da Autoridade Portuária, conforme previsto no artigo vigésimo terceiro do novo acordo – "Períodos Anteriores – as partes dão plena e irrevogável quitação pelo período anterior relativo às datas-bases de 2012/2013 e 2013/2014, conforme sentença TRT/SP”.
Para quem não se lembra, no julgamento do dissídio coletivo de 2011 a Codesp obteve ganho de causa em recurso ofertado ao Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, pleiteando o direito de aplicar a diferenciação salarial. Apesar disso, as diferenciações não foram aplicadas uma vez que o recurso só foi julgado em novembro de 2013, ocasião em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP (TRT/SP) já havia proferido outra sentença, desta vez referente ao dissídio de 2012, favorável ao Sindaport.
Diante da sentença proferida no âmbito regional, a Codesp novamente ingressou com recurso junto ao TST. Vale lembrar que se a empresa tivesse obtido outra vitória no TST, estaria autorizada a aplicar as diferenciações salariais aos empregados admitidos a partir de 2009. Ao selarem o novo contrato, Codesp e Sindaport colocam um ponto final na contenda trabalhista.
Súmula 277 do TST
Com base na Súmula 277, do TST, até setembro de 2012 o posicionamento da Justiça do Trabalho era no sentido de que as cláusulas previstas em normas coletivas não se incorporavam aos contratos individuais de trabalho, em razão das vigências dos acordos.
De acordo com o novo texto da referida súmula, “as cláusulas normativas dos acordos coletivos passam a integrar os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Isso significa que boa parte do entendimento jurídico ressalta que a alteração promovida na súmula só se aplicaria aos acordos coletivos assinados a partir de setembro de 2012.
Valeu a pena a categoria ter paciência e aguardar a proposta patronal
Desde antes de 1º de junho, data-base da categoria, o Sindaport já vinha negociando com a direção da CODESP, Secretaria de Portos e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília. Além da importância de não continuarmos respaldados apenas por sentenças do TRT/SP, correndo sérios riscos de derrotas por conta de futuros julgamentos dos recursos no TST, também tentamos a inclusão de novas cláusulas, tais como auxílio educação, auxílio combustível e outros.
Em razão da Lei Eleitoral, as negociações visando à inclusão de novos itens no acordo trabalhista não puderam avançar. Ficou determinado pelo Governo Federal, que as negociações deveriam se limitar a renovar os acordos já existentes, com a devida aplicação dos índices de reajustes salariais.
No julgamento do dissídio de 2012, os sindicatos portuários que representam os empregados da Codesp conquistaram a manutenção das cláusulas do julgamento anterior, índice de reajuste salarial e vigência de quatro anos (1º de junho de 2012 até 31 de maio de 2016). Restou definido, ainda, que a cada ano as partes deveriam apenas negociar as cláusulas econômicas.
Isto significa que, em não havendo ou não aceitando proposta da empresa teríamos que entrar com dissídio junto ao TRT/SP para conseguirmos apenas os índices de reposição salarial. Possivelmente o TRT manteria as cláusulas do dissídio já julgado estipulando apenas os índices de correção salarial.
Além de afastar os riscos das diferenciações e estarmos amparados pelo novo texto da Súmula 277 do TST, que ratifica nossas conquistas, conseguimos um índice de 6,37% do IPCA, superior aos 6,07 do IPC, sem a necessidade de instauração de uma nova demanda trabalhista ou de um movimento paredista.


Fonte: Sindaport / A Diretoria




Continue lendo ►

domingo, 14 de setembro de 2014

0

POSSUIR ARMA COM REGISTRO VENCIDO NÃO É MAIS CRIME



Decisão do Superior Tribunal de Justiça reacende discussão sobre as exigências da legislação para que o cidadão tenha uma arma em casa
Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde a semana passada deixou de ser crime possuir uma arma de fogo com o registro vencido. Quem tiver uma nessas condições não responderá mais por um crime e sim por mera infração administrativa. O entendimento da Justiça acirrou a discussão sobre as leis que regulamentam a posse de revólveres e pistolas por cidadãos comuns no Brasil. De um lado, entidades garantem que as rígidas exigências da legislação levam as pessoas a procurar armas no mercado clandestino. De outro, organizações vinculam os armamentos à violência.
A nova jurisprudência se firmou a partir do julgamento de um habeas corpus impetrado por um empresário paulista, que havia sido preso em flagrante por manter em casa um revólver e munições com a documentação vencida. Em sua decisão, o ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze apontou a necessidade de as armas serem registradas – o que permite que o Estado tenha controle sobre os artefatos –, mas ressaltou que a falta de renovação do registro não impede esse rastreamento.
“Portanto, não vejo, por ora, até mesmo por questões de política criminal, como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante (...), não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa”, assinalou o ministro. Antes da decisão, quem mantivesse um armamento com o registro vencido respondia por posse ilegal de arma de fogo, cuja pena prevista chega a 3 anos de detenção (e a 4, se a arma for de uso restrito das forças de segurança).
Registro
Para comprar uma arma, não basta simplesmente ir a uma loja. Antes, o cidadão precisa concluir um longo processo de habilitação na Polícia Federal (PF). É preciso ter mais de 25 anos, não responder a inquéritos criminais e declarar a efetiva necessidade de manter o armamento em casa. É necessário ainda tirar três certidões, passar por exame psicológico e fazer curso de tiro, todos cadastrados pela PF. O processo leva de 15 a 60 dias.
Só a partir disso, a pessoa pode levar a arma para casa, devidamente registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Esse registro precisa ser renovado a cada três anos. Por mês, cerca de 400 armas são registradas em nome de pessoas físicas pela PF no Paraná. “De fato, a legislação se tornou muito rigorosa, por essa questão de controle. O cidadão comum que quer uma arma de fogo tem que suar a camisa”, diz Fabrício Torres, responsável pelo Sinarm no Paraná.
De acordo com o Mapa da Vio­lência, do Cen­tro Bra­sileiro de Estu­dos Latino-ame­ricanos, o Brasil tinha na última década 15,2 milhões de armas de fogo nas mãos de cidadãos comuns. Apenas 6,8 milhões estavam devidamente registradas. Das 8,5 milhões de armas clandestinas, 3,8 milhões estavam em poder de bandidos.

Contra: “Arma comprada em loja também é usada em crime”
Não só as 3,8 milhões de armas que estão em poder dos bandidos são usadas em assaltos e assassinatos. O armamento comprado pelo “cidadão de bem” e devidamente cadastrado também pode acabar sendo empregado em práticas criminosas. Essa é a visão do coordenador do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.
“As armas compradas em loja também são usadas para fins criminais. Seja por um acidente ou quando a pessoa com a posse se envolver em uma briga, por exemplo; seja pela possibilidade de o artefato ser roubado ou furtado. Por isso, precisamos pensar sobre todos os impactos que a posse da arma pode implicar”, diz.
Levantamento feito pelo Instituto a partir de dados da polícia paulista demonstra que mais de 70% das armas apreendidas em São Paulo são industriais. Nove em cada dez são curtas: revólveres ou pistolas. Um terço delas acaba usada em assaltos e 9%, em homicídios.
Para Langeani, as exigências para compra e registro de uma arma são “bastante razoáveis”, à medida que permitem o controle dos armamentos. Ele ressalta ainda a necessidade de o registro ser renovado, como forma de o Estado rastrear o arsenal, ou seja, de saber onde as armas se encontram.
“Quem quer comprar uma arma legalmente tem que obedecer essas regras. Não consigo acreditar que um cidadão bem intencionado vá querer descumprir isso”, aponta. “Mas temos que avançar ainda mais. A fiscalização das armas ainda é muito ruim e precisa ser melhorada”, completa.
A favor: “Restrição não foi capaz de conter crimes”
O Instituto Defesa, organização não-governamental cujo objetivo é ampliar o acesso às armas, dá de ombros ao argumento segundo o qual quanto mais armas em circulação, maiores seriam os índices de violência. Para o presidente da entidade, Lucas Silveira, a Lei das Armas, que endureceu os pré-requisitos para que o cidadão possa ter em casa um revólver ou pistola, não foi capaz de conter o avanço da violência, como previam os ativistas pró-desarmamento.
“De lá pra cá, passamos a ter uma das leis mais restritivas do mundo. Os indicadores, por sua vez, apontam o aumento dos crimes violentos. Ou seja, não resolveu.”
“Se você for ver quantas pessoas com armas regularizadas cometem crime, seria algo próximo de zero. A restrição não tem lógica”, reforça o presidente da Federação Paranaense de Tiro, James Walter Lowry Neto.
A universidade britânica Cambridge cruzou o número de armamentos com a taxa de homicídios de diversos países. Nos Estados Unidos, onde 90% das residências mantêm armas de fogo, o índice é de 4,2 assassinatos por 100 mil habitantes. No Brasil, 8,8% das casas estão armadas, mas a taxa é de 21 homicídios por 100 mil pessoas.
Silveira questiona os pré-requisitos para que um cidadão consiga registrar uma arma. Ele duvida, por exemplo, da eficácia dos exames e do curso de tiro. “Não garantem nada.” Ele ataca ainda os impostos que incidem sobre o produto. “Mais de 70% do preço de uma pistola é imposto. O governo faz de tudo para desestimular o cidadão a ter uma arma. Isso o impele a à clandestinidade”.
O caso

Ter uma arma com registro vencido não é crime, é apenas infração administrativa. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio Bellizze (foto) da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de um empresário que tinha o registro de um revólver no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas o documento estava vencido. Para a polícia, o vencimento do registro configurava o ilícito penal “posse irregular de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena é detenção de um a três anos, e multa.
Para o ministro, o caso não pode extrapolar a esfera administrativa. Ele defende que o Poder Público sabia que o empresário tinha a posse, já que detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido, e por isso, poderia rastreá-lo se fosse necessário. Para ele, não há ofensividade na conduta. “A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal.”

O empresário foi denunciado por ter irregularmente um revólver e cartuchos de munição em sua casa. Ele foi preso em flagrante e o valor da fiança foi estipulado em R$ 35 mil. Ao julgar o Habeas Corpus, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a denúncia por porte de arma de fogo.
No STJ, o advogado do réu, Eduardo Nunes de Souza, do Nunes de Souza Advogados Associados, interpôs novamente Habeas Corpus alegando não haver justa causa para a ação penal em razão da atipicidade da conduta denunciada. Segundo Souza, o homem tem a posse regular da arma e os vencidos configuraram apenas irregularidade administrativa, não ilícito penal.
Para o advogado, é preciso separar o “bandido” que consegue arma de fogo por meio ilícito e o cidadão de bem, que compra a arma de forma lícita e como determina a lei, mas que só não faz a renovação por entraves criados pela administração.
O ministro reconheceu que para ter uma arma de fogo de uso permitido, a legislação exige que o artefato seja devidamente registrado e que este registro seja periodicamente renovado. “A ausência ou a invalidade do registro torna irregular a posse da arma de fogo de uso permitido”, afirmou na decisão.
Entretanto, Bellizze afirmou que a exigência do registro é para permitir que o Estado tenha controle sobre as armas existentes em todo o país. E a falta de renovação do registro, segundo Bellizze, não impediu esse controle.
“Não consigo enxergar na pessoa que se omite ou demora renovar o registro um criminoso que deva ser punido de forma automática pelo Direto Penal. Talvez por esse motivo, Projeto de Lei 372/012, em trâmite na Câmara dos Deputados, que visa substituir a Lei 10.826/03, somente prevê com típica conduta de possuir arma de fogo sem registro”, decidiu. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler a decisão.

Fontes: Gazeta do Povo / Consultor Jurídico

Edição: Segurança Portuária Em Foco


Continue lendo ►

sábado, 13 de setembro de 2014

0

SUJEIRA E BAGUNÇA NO PORTO DO RIO


Imagens chocantes: A sujeira e bagunça que imperam dentro do Porto do Rio de Janeiro
O Porto do Rio de Janeiro é um bem público. Portanto, as fotos abaixo poderão ser encaminhadas ao Ministério Público Federal, se providências urgentes não forem tomadas pelas autoridades. Este artigo será usado como denúncia junto à ANTAQ.

Olhem bem a imagem acima! Avaliando-a isoladamente, você deve estar pensando que ficamos malucos, que a imagem não tem nada a ver com porto, muito menos com o movimento dos usuários, que se trata de um terreno baldio, com um carro abandonado, que mais parece objeto de furto ou roubo em fase de desmonte.
Lamentavelmente, informamos que essa imagem foi feita dentro do Porto do Rio de Janeiro, na altura do Portão 24, a esquerda de quem o acessa, em 01 de setembro de 2014, em área externa aos terminais privados arrendados, onde a responsabilidade é da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, Autoridade Portuária. Porto Organizado, só se for na Lei 12.815/13!
Acharam que é uma imagem pontual, que foi uma foto tirada para ser tratada com sensacionalismo?  Então vejam agora as imagens abaixo com um apanhado geral dessa parte do Porto, em uma extensão de mais de 400 metros.

Sucatas, lixo, mato e chão de terra são as imagens vergonhosas que a CDRJ propicia aos visitantes e clientes do Porto do Rio de Janeiro. São essas as imagens que empresas investidoras nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás e parte São Paulo, sejam nacionais ou estrangeiras, guardarão do nosso Porto.


Esperamos que a nova diretoria da CDRJ, formada por doqueiros, e que não deve ainda ser responsabilizada por esse absurdo, saia do escritório, passe a frequentar mais o Porto e resolva essa situação. A CDRJ e seus funcionários precisam se preocupar mais com o Porto, que é de onde sai a receita da estatal, e olhar menos para dentro do prédio da Rua do Acre.
Será que a CDRJ não viu isso? Fica difícil acreditar que não. Aliás, não estamos diante de um problema de gestão. O que está sendo feito com o Porto é fruto de puro descaso, um mal aproveitamento da área, em que os usuários acabam pagando por isso.
Segundo nossos levantamentos, todo, ou parte desse material, pertence a um dos arrendatários do porto. 

Assim, tendo em vista que a CDRJ foi omissa e inútil até então, seria interessante que a ANTAQ, que dispõe de um posto avançado de fiscalização no Porto do Rio, verificasse essa informação. Afinal de contas, essas sucatas e lixos têm dono e precisamos saber de quem são, para que as devidas sanções sejam aplicadas. Aço é um produto altamente vendável e tem bom preço de mercado, vale lembrar!
Porto público é lugar onde se prioriza a carga e não para servir de depósito de sucatas e, muito menos, para servir de lixão. Porto público, área comum, não pode servir de base para manutenção de maquinários e equipamentos de quem quer que seja, nem da CDRJ. 

A região do Portão 24, seja no raio de 700 metros à esquerda e todo o lado direito, incluindo o Cais da Gamboa, passa por um processo de favelização, o que é péssimo para a imagem do Porto do Rio de Janeiro. Seja de dentro do Porto, seja de fora, principalmente os que passam pelo viaduto paralelo ao Porto, que têm uma visão panorâmica do caos, ficam com a imagem de que não há ordem dentro do Porto do Rio. E não existe ordem no Porto mesmo!!
Vejam as fotos abaixo, pois imagens dizem mais do que palavras:


Guindastes que são verdadeiras sucatas, não mais em utilização, ocupando área nobre de cais, oficinas sujas e equipamentos desmontados, são imagens comuns que os fiscais da Autoridade Portuária olham todos os dias e nada fazem. É necessário que tenhamos o entendimento de que o Porto do Rio de Janeiro é público e que o metro quadrado dentro do Porto Organizado é valiosíssimo.
Cada espaço ocupado por sucatas, lixo, além de custar caro à imagem do nosso porto, custa caro aos cofres públicos. Falar que o Porto não tem espaço para carga e descarga eficiente de caminhões, diante de tanta desordem, não reflete a realidade. Vivem falando em truck center, porém, jamais avaliarão a verdadeira demanda com essa baderna imperando.
O pior é que não temos nem como maquiar essa situação vexatória do Porto. Se, o acesso pelas vias públicas através do Portão 24 é bem melhor e mais decente do que os acessos pelo Bairro do Caju, quando se entra por este portão, tem-se a imagem do pesadelo, daquele Porto da década de 80. Já os acessos pelo bairro do Caju, marcados pelo abandono de décadas e décadas das administrações municipais, tornam a coisa pior ainda, ou seja, não dão opção ao Porto do Rio para que ele passe uma imagem minimamente decente para visitantes e investidores.
Vivemos reclamando que a prefeitura não cuida dos acessos do Porto, do Bairro do Caju, mas, por culpa da CDRJ, nos esquecemos de cobrar a limpeza da nossa própria casa, até mesmo para dar exemplo de que temos um Porto bem organizado.  
O que estamos tratando aqui é algo muito sério. Trata-se de omissão da CDRJ, de desleixo, de falta de higiene e de preocupação mínima com o meio ambiente e com a saúde dos que trabalham dentro do Porto. As sucatas que vimos nas primeiras fotos podem virar focos de mosquito da dengue e proliferar outras doenças. O triste é ler a mídia noticiando que a CDRJ anda preocupada em reciclar as lâmpadas da sua sede, pregando sustentabilidade, e ver essa sujeira toda no cais do Rio. 

A fiscalização da ANTAQ, através da Unidade do Rio de Janeiro e de seu posto avançado, precisa cobrar providências urgentes no sentido de obrigar que a CDRJ faça um levantamento completo de todas as sucatas que poderão ser destinadas a leilão, ou vendidas.
É importante para o meio ambiente, é para a saúde das pessoas que a CDRJ separe o que é lixo para que saia do Porto em caráter emergencial, até porque, se isso não ocorrer, buscaremos os órgãos de saúde pública, pois, justamente quem deveria zelar por tudo isso, ou seja, a Autoridade Portuária, está sendo omissa. 
Aos usuários e demais que acham que o UPRJ não deve se meter nessas questões, é necessário fazer a Leitura da RESOLUÇÃO Nº 3274 - ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014, que APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E ESTABELECE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Abaixo, seguem alguns destaques:
Art. 2º São direitos básicos e deveres do Usuário, sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação específica e contratualmente:
I - receber serviço adequado:
b) com cumprimento das práticas recomendadas de proteção à vida e à saúde dos usuários e à integridade da carga;
e) com instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e condizentes com o serviço; e
f) com urbanidade, respeito e ética;
V - levar ao conhecimento da ANTAQ e da Administração do Porto as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
VII - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 3º A Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, as seguintes condições mínimas:
VIII - higiene e limpeza, por meio de remoção, armazenagem e destinação adequada dos resíduos e demais materiais inservíveis, assim como controle de pragas e instalação de mecanismos de vedação à entrada de insetos e animais nocivos nos recintos de armazenagem ou destinados à movimentação de passageiros;
Em 05 de agosto de 2014 estabelecemos com a Prefeitura do Rio de Janeiro, através da SECPAR - SECRETARIA ESPECIAL DE CONCESSÕES E PARCERIA PUBLICO-PRIVADAS, uma Agenda Comum par tratar dos acessos ao Porto através do Bairro do Caju. Na oportunidade da primeira reunião, recebemos reclamações quando ao acúmulo de veículos na entrada do Portão 24 e fomos questionados se algo poderia se feito. Então, procuramos a AGPERJ - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS PORTUÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para tratar exclusivamente da questão dos tramites de entrada de caminhões no Porto e encontramos pessoas dispostas a ajudar, mostrar os problemas e, principalmente, a dar boas sugestões para melhorar as operações externas aos terminais. O mesmo jamais encontramos na CDRJ.
Como o foco do presente artigo é a organização e a limpeza da nossa casa, no próximo, que tratará dos acessos e que será publicado em 12 de setembro, traremos todas as observações, relatos e sugestões dadas pela Associação que representa os Guardas. Podemos adiantar que é um trabalho extremamente técnico, com imagens, que buscou ouvir as pessoas que estão no dia a dia do cais, que entendem do tema e que possuem, portanto, propriedade para tal.
Parte desse trabalho, já transmitida à Prefeitura. Trataremos de irregularidades, tais como excesso de veículos de passeio dentro do Porto, estacionamento irregular, mais desleixos da CDRJ, falta de sinalização, transportadoras que trabalham para a Petrobras usando o Porto como pulmão logístico, deixando os veículos estacionados por dias no cais congestionando o pátio, etc.

André de Seixas - Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro






Continue lendo ►

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

0

GUARDA PORTUÁRIA DO RIO FARÁ OPERAÇÃO PADRÃO DURANTE GREVE



Greve de Docas, com operação padrão da Guarda Portuária, afetará portos do RJ na próxima semana.

Após assembleia realizada em 10 de setembro de 2014, o Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro decidiu fazer greve de advertência de 48 horas, a partir das 07 horas da manhã do dia 16/09 até às 07 horas do dia 18/09.
A greve da Companhia Docas do Rio e Janeiro (CDRJ), que se repete todos os anos, infelizmente, já faz parte do calendário da comunidade portuária do Rio de Janeiro. Se a greve fosse apenas dos funcionários da administração de Docas, não existiriam grandes impactos às operações portuárias. Todavia, a operação padrão realizada pela Guarda Portuária, que visa causar impactos nas rotinas de entrada e saída de caminhões nos portos administrados pela CDRJ (Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis), prejudica sobremaneira os terminais e, principalmente, os usuários que sofrem para entregar e retirar as suas mercadorias dos portos, isso quando não perdem embarques de exportação, ou quando são obrigados a pagar períodos adicionais de armazenagem na importação. Essa operação padrão consiste em tornar os trâmites de entradas dos caminhões o mais lento possível.
As últimas greves de advertência da CDRJ, com operação padrão da Guarda Portuária, levaram 24 horas. Porém, a greve marcada para a próxima semana será maior e é um indicativo de que a paciência dos trabalhadores da empresa está se esgotando, trazendo o risco de que tenhamos, em breve, uma greve por tempo indeterminado, com operação padrão durando dias e mais dias.
A CDRJ, ao que tudo indica, perdeu a capacidade de negociar com seus funcionários. O dissídio coletivo da categoria, que acontece no mês de junho de cada ano, é perfeitamente possível de ser previsto e as negociações antecipadas para março. Porém, a empresa deixa para ver as reivindicações dos portuários justamente no mês decisivo, isso quando não atrasa o inicio do das negociações para julho ou agosto, ainda assim, atuando com total lentidão. No final, temos um jogo de empurra que envolve até a Secretaria Especial de Portos (SEP). Agora respondam: Vendo a forma com a qual a CDRJ atua nos portos do Rio de Janeiro, podemos culpar os trabalhadores? É óbvio que não.
As principais reivindicações dos portuários são: Aumento real de 5% sobre o salário; manutenção das cláusulas anteriores do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014; aumento real de benefícios (vale refeição, auxílio creche, auxilio educação ensino fundamental e médio); incentivo ao ensino superior para qualificação dos empregados; reenquadramento do Plano de Cargos e Salários para ativos e inativos; complementação de aposentadoria para viúvos e viúvas a partir do falecimento, dentre outros.
Aos transportadores rodoviários, pedimos que, na medida do possível, evitem agendamentos para entrega e/ou retirada de cargas e containers nos dias de paralisação, principalmente no Porto do Rio de Janeiro, cuja região encontra-se muito afetada pelas obras do Porto Maravilha, que contempla a derrubada do viaduto da Perimetral e o consequente fechamento da Avenida Rodrigues Alves, dificultando os acessos ao Centro.
Nos casos em que os vencimentos das armazenagens de importação e deadlines de exportação estiverem vencendo nos dias de Greve de Advertência, sugerimos evitar os agendamentos nos períodos de pico (manhã e final de tarde), bem como utilizar, preferencialmente, o novo acesso pelo viaduto de Benfica, para que se chegue aos Tecons pelo bairro do Caju, aliviando o cúmulo de veículos na Avenida Rio de Janeiro e os impactos ao portão 24, que quase foi fechado no ano passado.
Pedimos aos usuários exportadores e importadores que conversem com seus transportadores. Aos terminais, pedimos tolerância e razoabilidade com eventuais atrasos e maior disponibilização de janelas fora dos horários de pico.
Como as greves acontecem todos os anos, deve ser levado em consideração a sua previsibilidade e, portanto, a descontinuidade dos serviços que cabem a CDRJ. Trata-se de agressão aos direitos básicos dos usuários no sentido de receberem serviços adequados, observância dos padrões de regularidade, continuidade e eficiência. Ora, toda concessão pressupõe prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e nos respectivos contratos. Dessa forma, como os usuários estão sendo agredidos, comunicaremos o fato à Superintendência de Portos da ANTAQ para que as providências cabíveis sejam tomadas, incluindo sanções a serem aplicadas sobre a CDRJ, que é a grande responsável pelo problema.


Fonte: André de Seixas / Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (UPRJ)





Continue lendo ►

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

1

GUARDA PORTUÁRIA FISCALIZA TRANSBORDO IRREGULAR DE CARGA




No dia 22 de agosto, os guardas portuários Douglas e Rogers, quando em ronda pela área dos armazéns externos do Porto de Santos, litoral de São Paulo, flagraram dois caminhões basculantes realizando o transbordo de cloreto de potássio granulado, de um caminhão para o outro.
Ao ser cientificado da irregularidade, o Supervisor de Segurança Portuária Carlos Carvalhal, de serviço no Centro de Controle de Operações e Serviços (CCOS) acionou para comparecer ao local, Avenida Guilherme Weinshenck, o Inspetor Marco Antonio, que acompanhado do guarda portuário Edelson, efetuou o registro da ocorrência.
Os caminhões após carregarem o cloreto de potássio, descarregado do navio First Brother, atracado no cais do armazém 13, se dirigiam a balança para a pesagem e caso a balança apontasse excesso eles se dirigiam para a Avenida Guilherme Weinshenck, onde um caminhão ali estacionado, denominado “caminhão caixa”, recebia a carga em excesso.
O transbordo de carga infringe o item 03, do artigo 35, da Resolução nº 3.274, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), no entanto, como no horário dos fatos não havia plantão deste órgão, ele não pode ser notificado de imediato. Como é uma carga importada, a Receita Federal foi notificada.
Reincidência      

No dia 27, a mesma equipe da Guarda Portuária flagrou o transbordo de carga no mesmo local, oriundo da descarga do Navio Top Fair, sendo que desta vez, como havia o derrame do produto no solo, foi acionado para comparecer ao local o técnico de segurança do trabalho (TST) da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Evandro Santos Lourenço, que após se inteirar dos fatos, solicitou que ali comparecesse um representante da operadora portuária, a fim de ser notificada da irregularidade e para providenciar a limpeza do local. O TST da Autoridade Portuária lavrou o Relatório de Inspeção (R.I.) e os guardas portuários efetuaram uma multa de trânsito, em virtude de um dos caminhões estar estacionado em fila dupla.
Segundo foi apurado pelo Portal Segurança Portuária Em Foco, tanto a Receita Federal como a Unidade Regional da Antaq, em Santos, aguardam o encaminhamento por parte da Codesp, do Registro Diário de Ocorrência (RDO), elaborado pela Guarda Portuária e o Relatório de Inspeção, elaborado pelo Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário (SESSTP), para iniciar o processo administrativo no qual a importadora Yara Brasil, a operadora portuária Rodrimar e transportadora Itaobi Transportes Ltda, poderão ser autuadas.
A Unidade Regional da Antaq em Santos fica no 1º andar do Prédio da Dirop, localizado ao lado do Gate 07. Os agentes da Antaq esclarecem que, durante o seu horário de plantão, caso sejam acionados pela Guarda Portuária ou por qualquer denúncia de irregularidade, ao qual cabe a Antaq fiscalizar, eles vão ao local para a constatação. Caso as denúncias sejam enviadas a posterior àquele órgão, é primordial que as ocorrências sejam acompanhadas de fotos e de cópias de todos os documentos referentes aos fatos, para que as empresas infratoras possam ser devidamente identificadas.
Legislação sobre Transbordo de Carga
A legislação cita algumas situações sobre o transbordo de carga, principalmente quando se trata de produto perigoso.



Cloreto de Potássio



Este produto tem alto valor de mercado, sendo cobiçado por quadrilhas especializadas em roubo de carga. Alguns países fecharam contratos em 2013, por valores que variam de US$400,00 a U$430,00 por tonelada de potássio.
O cloreto de potássio não é perigoso quando adequadamente manuseado, mas ele pode causar irritação à pele, olhos e trato respiratório. A sua ingestão em grandes quantidades pode causar irritação gastrintestinal, fraqueza, distúrbios circulatórios e desequilíbrio eletrolítico. Quando exposto a temperaturas elevadas ele pode liberar fumos tóxicos de cloro 
Efeitos ambientais
Ele Pode contaminar cursos de águas tornando-os salinizados. Embora o produto não apresente reatividade com produtos químicos comuns, foram relatados riscos de reações envolvendo mistura de cloreto de potássio com trifluoreto de bromo, permanganato de potássio e ácido sulfúrico.
Deve ser evitada a exposição do produto ao calor. O cloreto de potássio tem sido usado como um nutriente e/ou suplemento alimentar em dietas.
Transbordo fora da área do Porto
Depois de flagradas pela Guarda Portuária, as empresas começaram a efetuar o transbordo em uma área fora do Porto Organizado, no entanto tal medida poderá acarretar outras infrações.
Segundo o item V, do artigo 2, da Lei 12.815, estação de transbordo de cargas é uma instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Fiscalização da Guarda Portuária
Resolução nº 3.274, outorgou a Guarda Portuária, como agente da Autoridade Portuária, assim como já ocorre com as demais autoridades intervenientes do porto, atuar como um braço estendido da Antaq, na fiscalização dos portos brasileiros.


Continue lendo ►

LEGISLAÇÕES