SEGURANÇA PORTUÁRIA EM FOCO

SEGURANÇA PORTUÁRIA EM FOCO

Postagem em destaque

GUARDAS PORTUÁRIOS SE MOBILIZAM CONTRA DEMISSÕES ARBITRÁRIAS

Segundo o sindicato, 17 empregados teriam sido demitidos, sendo seis da Guarda Portuária Segundo o guarda portuário David Mota, ap...

terça-feira, 28 de março de 2017

0

IMO PROMOVE SEMINÁRIO DE SEGURANÇA EM TRINIDAD E TOBAGO




O Seminário de concentrou em treinos e exercícios de segurança
Entre os dias 14 à 17 desse mês a organização Marítima Internacional (IMO) realizou no Porto de Espanha, em Trinidad e Tobago um Seminário de Exercícios Avançados para inspetores e oficiais responsáveis pela segurança portuária daquele país.
O treinamento enfocou os principais instrumentos da IMO para melhorar a segurança de navios e instalações portuárias baseadas no Código Internacional de Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code)
As disposições de segurança preventivas do Código tiveram como objetivo preparar os responsáveis pela segurança para os incidentes de segurança e ataques terroristas, realizando regularmente treinos exercícios simulados.
O Seminário envolveu aulas teóricas, discussões, trabalhos em grupo e experiência prática no planeamento, realização e avaliação de exercícios em conformidade com o Código, a fim de ajudar a construir e solidificar boas práticas e procedimentos entre os vários atores presentes nos portos.
Henrik Madsen e uma equipa de consultores conduziram o seminário, organizado no âmbito do Programa Integrado de Cooperação Técnica da IMO, para o reforço das medidas de segurança marítima. O evento realizado a pedido da Divisão de Serviços Marítimos do Ministério de Obras e Transportes de Trinidad e Tobago, com especialistas adicionais que colaboram com a Guarda Costeira dos EUA.



A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                          
* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.
                                                                                                                                                            
COMENTÁRIOS

Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.
Continue lendo ►

segunda-feira, 27 de março de 2017

0

ANGPB E SINDIGUAPOR-RJ BUSCAM APOIO EM BRASÍLIA PARA A GUARDA PORTUÁRIA


Da esq. para a dir.: Fábio Rocha (diretor da ANGPB), Marco Jamil (diretor da ANGPB), Lucas Bernardo (diretor da ANGPB), Dejacy da Conceição (presidente do SINDIGUAPOR-RJ), Mario Paiva (diretor da ANGPB), Vilmar Santos (presidente da ANGPBB), João Felipe Rangel (vice-presidente SINDIGUAPOR-RJ).

O mais importante para a Guarda Portuária do Brasil seria dar continuidade à PEC 59/2007

Nos dias 21, 22 e 23 de março, diretores da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil - ANGPB, juntamente com o Sindicato da Guarda Portuária do Estado do Rio de Janeiro - SINDIGUAPOR-RJ, estiveram em Brasília com o intuito de buscar apoio entre os deputados para as demandas da Guarda Portuária.
Na oportunidade, foi protocolado ofício no gabinete do Deputado Federal Laudívio Carvalho (SD/MG), relator do Projeto de Lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento, solicitando uma correção no texto do projeto, permitindo assim o porte de arma, mesmo fora de serviço, para os Guardas Portuários.
Continuando sobre o tema, os diretores visitaram os gabinetes do Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP), que foi eleito presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, além dos deputados Ademir Camilo (PTN/MG) e Paulo Pimenta (PT/RS), que sempre apoiam os representantes da GPort quando em Brasília.
No centro: Dep. Fed. Wadih Damous (PT//RJ) e Dep. Fed. Paulo Pimenta (PT/RJ)

Ainda na Câmara, em reunião com o Deputado Federal Marcelo Delaroli (PR/RJ), que é membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, foram apresentadas as necessidades da Guarda Portuária. O mesmo demonstrou ser sensível às demandas e se dispôs a ajudar logisticamente, sempre que necessário, a ANGPB e o SINDIGUAPOR-RJ, nas idas a Brasília. Também ofereceu o seu corpo jurídico para futuras consultas sobre projetos que afetem a categoria.
Da esq. para a dir.: Dejacy da Conceição (presidente SINDIGUAPOR-RJ), Lucas Bernardo (diretor da ANGPB), Marco Jamil (diretor da ANGPB), Marcelo Delaroli (Deputado Federal), João Felipe Rangel (vice-presidente SINDIGUAPOR-RJ), Mario Paiva (diretor ANGPB).

Pec 59/2007
No dia 23 de março, os diretores da ANGPB, em visita à Câmara dos Deputados, encontraram com o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Na oportunidade, o Deputado falou que o mais importante para a Guarda Portuária do Brasil seria dar continuidade à PEC 59/2007, incluindo a categoria no art. 144 da Constituição Federal.
Ainda de acordo com o Deputado, é preciso uma mobilização, estado por estado, pressionando os parlamentares, para que a matéria possa ser votada.


Fonte: ANGPB

* Esta publicação é de inteira responsabilidade do autor e do veículo que a divulgou. A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                          
* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.
                                                                                                                                                            
COMENTÁRIOS

Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.

Continue lendo ►

sábado, 25 de março de 2017

0

ANVISA INCLUI 12 NOVAS SUBSTÂNCIAS EM SUAS LISTAS DE ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS




Grupo contém drogas com efeitos similares ao ecstasy e ao LSD.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu 12 novas substâncias às Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.
“Duas substâncias são analgésicas precursoras do fentanil, um analgésico muitas vezes mais forte que a morfina. Umas quatro ou cinco são como a anfetamina, com o mesmo esqueleto químico, então elas causam efeitos alucinógenos”, comentou a professora Rossimiriam Freitas, do departamento de Química da Universidade Federal de Minas Gerais.
Os compostos foram adicionados a listas diferentes. Ficam proibidas no Brasil as substâncias Butirfentanil, U-47700, 3-MMC, 4-MEAPP, 25I-NBF, 30C-NBOMe, ALFA-EAPP, Dimetilona, N-Etilpentilona, e Pentilona. Elas foram incluídas na Lista F, que é a Lista de Substâncias de Uso Proscrito (ou proibido) no Brasil. São utilizadas como drogas de abuso, para fins recreativos e não há uso industrial ou medicinal reconhecidos.
Já as substâncias ANPP e NPP não estão proibidas no Brasil, porém ficam sujeitas a medidas de controle. Foram incluídas na Lista D1, que é a Lista de Substâncias Precursoras de Entorpecentes e/ou Psicotrópicos, e portanto, podem ser utilizadas para fins industriais lícitos. Devido à possibilidade de serem usadas na produção de drogas, precisam estar sujeitas a medidas de controle especiais, a fim de evitar o desvio para uso recreativo. A inclusão nas listas foi publicada no diário Oficial desta segunda-feira (20).
"Todas essas moléculas apresentaram atributos que conferiram alto risco à saúde. Considerando a nossa responsabilidade e papel, a gente toma uma medida administrativa que, em alguns casos é o controle especial, e em outros casos é a proibição, para que diminua a oferta do produto no Brasil", disse Renata Moraes, gerente da área de produtos controlados da Anvisa.
"A partir do momento que elas são incluídas na portaria, caso essas substâncias sejam encontradas em território nacional sendo vendidas, ou em posse de alguém, o responsável pode ser enquadrado na lei de drogas, como tráfico", completou.
Saiba qual é cada uma das substâncias, de acordo com Moraes:
ANPP e NPP: Precursores utilizados na fabricação da fentanila, um opioide parecido com a morfina que pode causar dependência. A fentanila é usada como anastésico no Brasil. Como o ANPP e o NPP começaram a ser desviados para a fabricação clandestina, a Organização das Nações Unidas (ONU) controlou essas substâncias.
Butirfentanil e U-47700: São drogas de abuso, usadas de forma recreativa, sem nenhuma aplicação terapêutica reconhecida. As duas drogas são sintéticas e muito parecidas. Exercem o mesmo efeito: as duas são entorpecentes e têm ação parecida com os opioides. As moléculas têm uma potência muito alta, pequenas quantidades podem causar grandes efeitos, como depressão respiratória.
3-MMC, 4- MEAPP, ALFA-EAPP, Dimetilona, Pentilona e N-Etilpentilona: São psicotrópicos sintéticos, usados de forma recreativa. São estimulantes, se assemelhando ao MDMA, conhecido como ecstasy, ou à cocaína. Elas têm efeitos graves à saúde e não têm nenhuma aplicação terapêutica.
25I-NBF e 30C-NBOMe: São substâncias psicotrópicas, com uma ação alucinógena. Elas imitam o efeito do LSD. No Brasil, podemos encontrar selos vendidos como LSD, mas que na verdade são essas substâncias. As duas já foram apreendidas pela Polícia Federal em território brasileiro.

Fonte: Anvisa


* Esta publicação é de inteira responsabilidade do autor e do veículo que a divulgou. A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                          
* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.
                                                                                                                                                            
COMENTÁRIOS


Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.

Continue lendo ►

sexta-feira, 24 de março de 2017

0

CONTÊINERES TERÃO ESTUFAGEM E TRANSPORTE ATÉ O CAIS MONITORADO




Novas regras são debatidas por empresas retroportuárias e transportadoras
Todas as operações de estufagem (carregamento) de contêineres nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) do Porto de Santos deverão ser monitoradas por câmeras. E suas imagens terão de ficar armazenadas por 90 dias. Além disso, o transporte das caixas metálicas deverá ser rastreado até os terminais de embarque. Essas normas serão adotadas pela Receita Federal para garantir a segurança das operações.
Redex são instalações alfandegadas voltadas à exportação. Nelas, são feitos serviços de estufagem de contêineres e a entrega das caixas metálicas aos terminais portuários.
Antes das novas regras serem publicadas, a Alfândega do Porto de Santos receberá de empresas do setor, sugestões sobre as normas. Isto porque a Aduana abriu uma consulta pública para definir as responsabilidades no transporte de contêineres entre os Redex e os operadores portuários.
As contribuições devem ser encaminhadas até o próximo dia 12, através da Associação Brasileira de Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC).
As normas que regem este tipo de instalação já são definidas. Mas, diante das notícias de apreensões de mais de três toneladas de drogas no cais santista apenas neste ano, a possibilidade de mudança de regras foi cogitada. De acordo com a Alfândega do Porto de Santos, a ideia é deixar o final da cadeia de exportação mais seguro. Isto inclui aprimorar a vigilância dos processos de estufagem e da entrega dos contêineres nos terminais onde as mercadorias são embarcadas nos navios.
A Aduana tem como objetivo definir claramente as responsabilidades em relação ao transporte das caixas metálicas. Assim, com as imagens e o rastreio das cargas, será possível apontar os culpados pelas tentativas de tráfico de drogas no Porto.
Para o presidente da ABTTC, Martin Aron, a consulta pública é uma medida acertada. Com ela, será possível que as empresas do segmento façam seus apontamentos e deem suas contribuições. “Nós solicitamos que fosse feita uma consulta pública dessa medida e que a gente fosse ouvido, para que elas não conflitem com outras práticas que nós temos”, destacou.
Segundo Aron, algumas firmas já adotam o monitoramento das operações através de câmeras, mesmo sem que este procedimento seja uma regra da Receita Federal. “Eu acredito que essas medidas serão acolhidas e aprimoradas. Nos próximos dias, chegarão as manifestações das empresas”, destacou.
Contribuições
A minuta da portaria com as novas regras está à disposição através do site da entidade empresarial – www.abttc.org.br. Segundo a entidade, as sugestões deverão ser apresentadas de forma objetiva e fundamentadas.
Os apontamentos devem ser encaminhados através do e-mail portariaredex@abttc.org.br, constando no assunto “Consulta Minuta Exportação”. O prazo para o envio das contribuições é o dia 12 do próximo mês.


* Esta publicação é de inteira responsabilidade do autor e do veículo que a divulgou. A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                          
* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.
                                                                                                                                                            
COMENTÁRIOS

Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.


Continue lendo ►
0

GUARDAS PORTUÁRIOS SE MOBILIZAM CONTRA DEMISSÕES ARBITRÁRIAS




Segundo o sindicato, 17 empregados teriam sido demitidos, sendo seis da Guarda Portuária

Segundo o guarda portuário David Mota, após seis guardas portuários serem demitidos de forma sumária, sem processo administrativo e sem justa causa, alguns integrantes da categoria se dirigiram ao Sindicato da Administração Portuária (Sindaport) e exigiram daquela entidade representativa uma atitude na defesa dos seus associados.
Os trabalhadores demitidos relatam que foram convocados para comparecer ao Departamento Médico e passaram por um exame médico sem saber que era demissional.











Atendendo a reivindicação dos trabalhadores o sindicato emitiu um boletim repudiando a atitude da Codesp, além de solicitar junto o Ministério do Trabalho uma mesa redonda para discutir o assunto










Segundo a diretoria do sindicato, são estranhos os argumentos da Codesp. Se as demissões são sem justa causa, ou seja, imotivadas, qual a verdadeira intenção por trás de tal arbítrio? Contenção de gastos?
Para o Sindaport a Codesp deveria, primeiro, em situação irregular do funcionário, ter estabelecido punições. Assim, o funcionário teria a oportunidade de defesa. E, somente após isso, concedendo todas as garantias da defesa, executar a demissão.
Após tomar conhecimento que as demissões atingiram outras categorias dentro da empresa e o clima de terror havia se instalado, David Mota, exercendo o papel de um “verdadeiro sindicalista”, mesmo sem mandato, já que a maioria dos diretores do sindicato se omitiu, pois muitos deles ocupam cargos de confiança, convocou cerca de 30 (trinta) associados e na última segunda-feira (20) que novamente se dirigiram ao Sindaport, solicitando ao presidente, Everandy Cirino, uma ação mais efetiva.










Diante da cobrança dos seus associados, a diretoria do Sindaport enviou um oficio ao vereador José Teixeira Filho, que preside a Comissão Especial de Vereadores para Assuntos do Porto, solicitando o agendamento de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Santos, para debater o assunto, além de uma assembleia no sindicato, marcada para a próxima segunda-feira (27), a fim de discutir e deliberar sobre o posicionamento perante as demissões, sendo que a realização de uma manifestação ou mesmo uma greve não pode deixar de ser descartada.

Posteriormente, como as demissões abrangeram várias categorias, o sindicato dos operários do porto (Sintraport) aderiu à luta e a assembleia passou a ser conjunta, abrangendo então os dois sindicatos. Vários vereadores e a mídia escrita e televisiva foram convidados para acompanhar a assembleia.










Nesta sexta feira (24) haverá uma reunião com o Departamento Jurídico do sindicato onde se definirá se um futuro mandado de segurança será coletivo ou individual.
Segundo o sindicato 17 empregados teriam sido demitidos, sendo 6 da Guarda Portuária. A CODESP informou ao SINDAPORT e ao SINTRAPORT que não há lista pronta para mais demissões e que, futuramente, se ocorrerem novas dispensas, por desvio de conduta dos empregados, todas as medidas prévias administrativas e jurídicas serão tomadas. E que fatalmente essas demissões, se necessárias, seriam por justa causa.
Alega o Sindicato que Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a empresa pública para demitir empregado deve apresentar motivação, o que não foi feito pela Codesp.
Os Tribunais de forma reiterada vêm reconhecendo que é inegável que a Administração Pública, direta e indireta, precisa motivar o ato da dispensa de seus empregados públicos, eis que não se pode conceber a extinção, por exclusivo arbítrio do administrador, do contrato de emprego (público) precedido de concurso público.
O ato de rescisão de um contrato de emprego público constitui, inequivocamente, um ato administrativo, e não um mero “ato de administração”. Basta traçar um paralelo entre o ato de admissão e o de dispensa do empregado público: o primeiro cria uma relação jurídica entre a administração pública e o empregado, enquanto o outro extingue essa mesma relação, sendo óbvio que ambos (admissão e rescisão) detém o mesmo status jurídico, qual cara e coroa de uma mesma moeda.
O Estado ou ente público, ao empregar servidores sob o regime celetista, equipara-se ao empregador privado, mas não se despoja da condição de Estado. Daí que, tanto a admissão quanto a dispensa do empregado público devem reger-se pelos princípios da Administração Pública. São esses fatos que foram denunciados ao Ministério Público do Trabalho para a devida apuração e o encaminhamento das providências cabíveis para impedir que essa danosa prática continue a ser utilizada em prejuízo dos empregados.


A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                          
* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.
                                                                                                                                                            
COMENTÁRIOS

Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.

Continue lendo ►

quinta-feira, 23 de março de 2017

0

RECEITA FEDERAL APREENDE 560 KG DE COCAÍNA NO PORTO DE SALVADOR




Droga, avaliada em R$ 117,6 milhões, seria levada para o Porto de Antuérpia, na Bélgica

Na manhã da última terça-feira (21), a Receita Federal do Porto de Salvador localizou 562 quilos de cocaína, distribuída em 20 bolsas que estavam escondidas dentro de um contêiner.  A droga, que segundo a Receita Federal, tinha como destino final o porto de Antuérpia, na Bélgica, um dos principais portos da Europa, foi avaliada em R$ 117,6 milhões.
Segundo a PF, o material estava escondido em bolsas colocadas em um contêiner que levava rochas (para piso) e já estava a bordo quando o cargueiro chegou ao complexo marítimo. Os responsáveis ainda não foram identificados.
O flagrante ocorreu três dias após o início do monitoramento das cargas nos embarques e nos desembarque do porto. Desde o dia 18 de março, as equipes de Vigilância e Controle Aduaneiro e de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal estão monitorando os embarques e descargas no Porto de Salvador.
O navio com a cocaína havia atracado em Salvador na madrugada. Durante a escala, a Receita Federal detectou divergências nos lacres de alguns contêineres a bordo (diferenças entre as informações das peças declaradas e as verificadas no navio). Os agentes embarcaram e ao abriram o contêiner identificaram 20 bolsas com tabletes de cocaína. A operação contou com o apoio do Núcleo Especial de Polícia Marítima da Polícia Federal.
Na tentativa de exportação das drogas, suspeita-se do emprego da técnica criminosa conhecida por “rip-off”, em que a droga é inserida em uma carga regular, sem o conhecimento do proprietário. A droga já foi encaminhada para a Polícia Federal que dará prosseguimento à investigação para identificar os responsáveis.


A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                          
* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.
                                                                                                                                                            
COMENTÁRIOS


Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.

Continue lendo ►
2

CÂMARA APROVA TERCEIRIZAÇÃO GERAL E IRRESTRITA




Projeto permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas, inclusive estatais. Aprovação coloca em risco a Guarda Portuária

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do Projeto de Lei 4302/98 que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.
Na votação, a Câmara não pode incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.
Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo.
A oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.
O Plenário rejeitou o destaque do PCdoB ao substitutivo do Senado para o projeto de lei sobre a terceirização (PL 4302/98) e manteve a possibilidade de uso da terceirização nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa contratante.
No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.Aprovação coloca em risco a Guarda Portuária.
Ato da Oposição

Deputados de oposição aproveitaram para fazer um ato contra a medida durante a sessão. Com gritos de “Não, não, não à terceirização”, ergueram patos infláveis similares aos utilizados pela Fiesp durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff para protestar contra a pauta econômica de Michel Temer.
“Agora estamos devolvendo o pato devastador de direitos para homenagear a Fiesp e o que ela representou”, disse o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teve de chamar a atenção de trabalhadores nas galerias que, inflamados, tentaram impedir os discursos de deputados favoráveis à proposta.
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA) a proposta vai “arrasar as garantias que os trabalhadores têm de não serem demitidos de qualquer forma”. “Querem que a mão de obra seja mais barata ainda para garantir mais lucro para os empresários”, acusou.
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) argumentou que o projeto permite a terceirização ampla e irrestrita. “É um programa neoliberal de desmanche de direitos. É disso que se trata esse texto”, sustentou. “O emprego como nós conhecemos hoje deixará de existir”, emendou.
A ampliação dos casos possíveis de terceirização foi criticada pelo deputado Leo de Brito (PT-AC). “Até motorista de ônibus, piloto de avião, professor, médico poderão ser terceirizados. É terceirização indiscriminada e irrestrita”, exemplificou.
Por sua vez, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) avaliou que a proposta vai empurrar os trabalhadores formais para o trabalho terceirizado. “Esse projeto quer pegar os 40 milhões que ainda têm um trabalho direto e formal, com salários e condições de trabalho melhores, e obrigá-los a virar terceirizados, com relações precarizadas por conta do ambiente de recessão”, argumentou.
O Projeto
O Projeto de Lei 4302/98 permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas, inclusive estatais.
Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.
Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.
Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).
Parecer do Relator
A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.
Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.
Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.
Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.
Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.
Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.
Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.
“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.
Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.
Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.
O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.
Justiça é contra
A proposta é criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita como inconstitucional.
Para a entidade, o texto apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja.
Outro problema apontado pela Anamatra é que o texto exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, "quebrando a proteção decorrente do pacto social".
Clique aqui e veja como votou cada Deputado


 A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                          
* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.
                                                                                                                                                            
COMENTÁRIOS

Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.


Continue lendo ►

quarta-feira, 22 de março de 2017

0

MPF PEDE CONDENAÇÃO DE 4 EMPRESAS POR VAZAMENTO NO PORTO DE SANTOS



MPF pediu a condenação das firmas pelo vazamento de 100 litros de óleo combustível

Quatro empresas que operam no Porto de Santos poderão ser obrigadas a pagar R$ 2.529.652,56 se condenadas pela Justiça Federal a reparar os danos ambientais ocasionados no derramamento de 100 litros de óleo combustível (bunker) no Estuário. O incidente ocorreu em agosto, durante escala do Navio Toba em um terminal da Margem Esquerda (Guarujá).
O caso resultou em uma ação civil pública de autoria do procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, que pede a condenação das firmas para a compensação dos prejuízos materiais e pelo dano moral difuso decorrente do vazamento. A ação foi apresentada à Justiça na última sexta-feira (17) e tramita na 3ª Vara Federal de Santos.
Cerca de 8 toneladas de resíduos foram retirados do mar após vazamento (Foto: Carlos Nogueira/A Arquivo)

Os réus são as empresas Bank Of America Leasing & Capital LLC, proprietária do Toga; a Navemestra Serviços, que operou o abastecimento do navio no cais; a Cargill Agrícola, responsável pelo Terminal de Exportação do Guarujá (Teg), onde o cargueiro estava atracado; e a Representações Proinde, representante da armadora.
O derramamento ocorreu em 7 de agosto, um domingo, enquanto a embarcação estava atracada. As manchas de óleo bunker, produto utilizado como combustível de navios foram constatadas no mar por equipes da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP). Em seguida, técnicos da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) foram acionados.
Durante os trabalhos das equipes das autoridades Marítima e Ambiental foi atestado que houve transbordamento do óleo enquanto o abastecimento era feito. Material absorvente foi lançado ao Estuário para conter a contaminação. De acordo com a Cetesb, cerca de 8 toneladas de resíduos foram retirados do mar.
"É justamente por conta do derrame de pequenas quantidades de combustível no mar, pelas embarcações que por aqui circulam, que a região estuarina encontra-se no atual estado de poluição", escreveu o procurador. Na avaliação dele, a ação é também é "pedagógica", pois coíbe e inibe ações semelhantes no futuro.
Ao pedir ainda a condenação para indenização moral, o valor da multa inicial, calculada a partir dos danos materiais ocasionados, foi dobrado. Bartolomazi entende que quando ocorrem situações que envolvem dano ambiental, a sociedade também perde, pois trata-se de um bem comum que foi prejudicado por ação de terceiros.
Cálculo
O valor indenizatório foi calculado a partir de uma fórmula desenvolvida por técnicos da Cetesb em 1992 e aprimorada posteriormente por acadêmicos da Universidade Santa Cecília (Unisanta). Nela, são considerados o volume derramado, a vulnerabilidade da área, a toxidade do produto, a persistência dele no meio e a mortalidade da fauna.
O procurador destaca que o bunker possui elevado teor tóxico e isso influenciou na somatória final. Por essa razão, o valor difere de uma ação semelhante, contra o dono de uma lancha naufragada em Guarujá há seis anos e de onde vazaram ao menos 50 litros de óleo comum. Neste caso, o pedido para reparação dos danos somou aproximadamente R$ 420 mil.
Sem notificação
A Cargill, o TEG, e a Proinde informaram que ainda não foram notificados da ação. A Navemestra e o Bank Of America não retornaram o contato de A Tribuna On-line.


* Esta publicação é de inteira responsabilidade do autor e do veículo que a divulgou. A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                          
* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.
                                                                                                                                                            
COMENTÁRIOS

Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.


Continue lendo ►

LEGISLAÇÕES