SEGURANÇA PORTUÁRIA EM FOCO

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A Guarda Portuária está trabalhando nos portos brasileiros para garantir a seguranças nas nossas fronteiras marítimas. ...

LEGISLAÇÕES

quarta-feira, 27 de maio de 2020

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GUARDAS PORTUÁRIOS DO PORTO DE ITAJAÍ FORAM CONTAMINADOS PELO CORONAVÍRUS



Cinco servidores apresentaram os sintomas da Covid-19 durante expediente.
No dia 22 de maio, a Superintendência do Porto de Itajaí – SPI emitiu uma Nota Pública esclarecendo que, na condição de Autoridade Portuária, teve conhecimento através de dois dos seus setores, Coordenação de Meio Ambiente, Segurança do Trabalho e Sustentabilidade (COAMB), e Coordenadoria Geral de Sistema de Segurança Portuária (COSEG), de que 05 servidores que atuam na Guarda Portuária testaram positivo contraindo o novo Coronavírus (COVID-19).
Os 5 casos positivos foram registrados ao longo desta semana. São 4 homens com idades de 48, 45, 42 e 34 anos, e uma mulher, esposa de um dos infectados com 42 anos de idade, que também atua como servidora da Guarda Portuária.
Todos os cinco servidores apresentaram os sintomas da Covid-19 durante expediente e imediatamente foram realizados os testes rápidos com o apoio de profissionais do Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde constando os resultados como positivo para o novo Coronavírus.
Após os resultados dos testes, cada servidor buscou seu tratamento junto a médicos especializados, tendo inclusive a integração de Plano de Saúde prestado pela Superintendência do Porto de Itajaí para os devidos exames. Todos os pacientes estão em isolamento domiciliar por pelo menos o prazo de 15 dias de afastamento de suas funções.
Destaca-se também a informações de que os cinco profissionais da Guarda Portuária estavam trabalhando em três escalas diferenciadas em seus horários de expedientes, portanto, mesmo se tiveram contato com os demais servidores, não foi constatado nenhum outro tipo de contágio ou transmissão de coronavírus ao restante do efetivo até o momento.
Desde o início do mês de fevereiro, por meio de Resolução e por medidas de prevenção, a Coordenadoria de Meio Ambiente, Segurança do Trabalho e Sustentabilidade (COAMB), informa que todos os profissionais que atuam junto à Guarda Portuária, e também para os demais servidores que atuam na superintendência do Porto de Itajaí, foram obrigados a utilizar máscaras faciais, luvas e óculos, assim como equipamentos de proteção individual (EPIs).
Em conformidade com a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mediante relatório que dispõe sobre as diversas medidas sanitárias a serem adotadas em portos e embarcações, também em aeroportos, frente aos casos do novo coronavírus (COVID-19), a Superintendência do Porto de Itajaí segue uma série de ações em prol da segurança pela vida de seus trabalhadores, assim também, como ações desenvolvidas pela APMT, empresa arrendatária no porto de Itajaí.
A superintendência do Porto de Itajaí informa, desde Resolução divulgada em 18 de março (Nº 007), estabelecendo medidas quanto ao exercício de atividades por servidores da Autoridade Portuária, em caráter excepcional, em razão da Pandemia de COVID-19. Ver link abaixo: http://www.portoitajai.com.br/novo/noticia/1367
A Coordenadoria de Meio Ambiente, Segurança do Trabalho e Sustentabilidade (COAMB), informa que diariamente são divulgados boletins e demais comunicados internos informando para a manutenção das medidas de prevenção.
Também faz parte de um amplo trabalho de combate ao novo coronavírus, a realização semanal de sanitização e desinfecção nas áreas de edificações administrativas da Superintendência do Porto de Itajaí e pontos diversos da área e retroárea portuária. Dentre as áreas estão o Píer de Atracação Turística de Itajaí, o prédio do Centro Integrado de Atendimento – CIA, o prédio Administrativo da superintendência, portões (Gates 1 e 2), guaritas da Guarda Portuária entre outros locais.
Como medida também para contribuir na prevenção do COVID-19, todos os servidores estão atuando tanto no expediente de trabalho interno ou em atividade externa, com o uso frequente de máscaras faciais fornecidas semanalmente pela superintendência, distanciamento social (faixas indicativas no chão), nas entradas e saídas da área portuária e nos locais onde há o registro de ponto digital biométrico, também como medidas de higienização das mãos no ambiente de trabalho o uso de álcool em gel 70%, distribuição para cada servidor um kit contendo estopas e álcool, nos ambientes de trabalho as janelas e portas permanecem abertas e os aparelhos de ar condicionado ficam desligados, não estão sendo realizados eventos ou reuniões com públicos externos, sendo neste momento realizados apenas por modalidades de áudio e videoconferência. Com relação ao contato com o próximo, estão evitadas aglomerações em ambientes fechados, respeitando-se o distanciamento entre pessoas.
Ainda como medida de prevenção ao contágio do COVID-19, com o uso frequente de máscaras e luvas, tornou-se preciso e obrigatório como forma de conscientização, quanto ao descarte correto, devendo ser feitos apenas em coletores específicos (brancos), já identificados, ou nos coletores dos banheiros.
Na retroárea do porto também foram instalados rente ao cais, estações móveis (pias e lavatórios), para lavação das mãos de uso dos trabalhadores portuários envolvidos em operações, com o intuito de higienização dando assistência aos servidores que atuam diretamente em contato com outras pessoas e que possuem acesso ao terminal.
Também estão sendo oferecidos aos servidores jaquetas de inverno para o uso em horário de expediente. Com o inverno se aproximando, é importante o trabalhador manter-se aquecido, pois com as baixas temperaturas, podem provocar a redução da imunidade do corpo e assim facilitar o surgimento de infecções respiratórias como o COVID-19.
Concluindo, a Coordenadoria de Meio Ambiente, Segurança do Trabalho e Sustentabilidade (COAMB), informa a toda a sociedade que está disponível no site do Porto de Itajaí, um relatório geral fotográfico referente a todas as ações e medidas de prevenção no combate e enfrentamento ao novo coronavírus.


A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto. A matéria veiculada apresenta cunho jornalístico e informativo, inexistindo qualquer crítica política ou juízo de valor.      
                                                                                       
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terça-feira, 26 de maio de 2020

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A IMPORTÂNCIA DA GUARDA PORTUÁRIA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA NO BRASIL


Toda a complexidade de ocorrências quem fiscaliza é a Guarda Portuária, ela que é responsável pela Segurança de toda área sob a responsabilidade da Autoridade Portuária.
A Segurança Pública ao longo dos anos sempre foi um grande desafio para o Estado brasileiro, isso porque o Estado brasileiro tem dimensões continentais. Essas dimensões se tornam vulneráveis quanto a uma fiscalização eficiente.
Dentro do contexto portuário, mesmo com as implantações do Plano de Segurança Pública Portuária – PSPP e do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, a Segurança dentro dos portos ainda é vulnerável. Não existem ações planejadas com diagnóstico sensato e sistemático das variáveis que afetam a Segurança Pública Portuária, também não existem definições de estratégias, a fim de atingir os objetivos estabelecidos para cumprir o PSPP, permitindo assim uma atuação proativa, isto é, antecipando-se aos acontecimentos ou intervindo oportunamente para conduzir as ações na direção desejada. Ou mesmo agir preventiva ou tempestivamente, mas sempre de forma planejada dentro da área portuária.
Os atores que já atuam na área geralmente são deixados a margem, não participam das discussões de elaborações de propostas ou estratégias, nem são convidados a participar da elaboração de planejamento para uma Segurança Portuária eficaz. Como exemplo desses atores, temos a Guarda Portuária, a qual atua nos portos brasileiros há séculos e não é reconhecida, nem pela sociedade, nem pelos demais atores que atuam dentro dos portos públicos.
A Segurança Pública Portuária está na contramão da prioridade do governo federal, isso é fato. Sendo que dentro do universo portuário existe a ocorrência de várias operações, como as cargas: a granéis, líquidas, vivas, conteinerizadas, mercadorias, especiarias entre outras. O controle de acesso de pessoas e veículos é de suma importância para a proteção de qualquer complexo portuário. Toda a complexidade de ocorrências quem fiscaliza é a Guarda Portuária, ela que é responsável pela Segurança de toda área sob a responsabilidade da Autoridade Portuária.
Os integrantes da Guarda Portuária sempre foram responsáveis pelo guarnecimento dos portos do Brasil, mesmo não sendo reconhecidos de direito, são eles que fazem o policiamento ostensivo dentro das áreas primárias e secundárias de fato, suas atividades peculiaridades são típicas de estado, nesse contexto não se pode olvidar que é a Guarda Portuária quem desenvolve a Segurança Pública Portuária dentro dos portos, impedindo que meliantes possam cometer ilícitos em toda área sob a jurisdição da Autoridade Portuária.
Com o advindo da CF - Constituição Federal de 1988 a Segurança pública teve seu lugar de reconhecimento no texto constitucional, no entanto a Segurança portuária foi relegada a segundo plano, isso devido à falta de articulação da categoria, bem como os interesses pessoais de uma minoria a nível regional.
Na implementação da CF, não se teve o cuidado, nem um olhar diferenciado para a Segurança portuária, nem da categoria, nem o interesse do poder concedente em propor o enquadramento dos Guardas Portuários oriundos do Ministério dos Transportes ao Ministério da Justiça, isso através do artigo 144 da CF, conforme foi proposto a Guarda Rodoviária e a Guarda Ferroviária, as quais também pertenciam ao Ministério dos Transportes, assim como a Guarda Portuária, senão vejamos:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I      - polícia federal;
II    - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal;
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IV    - polícias civis;
V     - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Ressalta-se novamente que dentro do universo portuário é a Guarda Portuária que atua através do policiamento ostensivo, fiscalizando as operações portuárias, as cargas e mercadorias que entram e saem dos portos, além de realizar o controle de acesso de pessoas e veículos que transitam nas áreas primárias e secundárias do porto organizado, ou seja, realiza a Segurança Pública Portuária.
Sabe-se que a Segurança Pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres, ou seja, cabe ao estado prover os meios para que a normalidade impere.
A Segurança Pública está assegurada na Constituição Cidadã de 1988 em seu artigo 144, sua missão principal a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assim, por sua natureza as instituições públicas de segurança, são os primeiros órgãos governamentais garantidores dos Direitos Humanos quando violados.
Nesse contexto, observa-se que a Constituição Federal é a base para a predominância do estado democrático de direito, sendo ela essencial para o funcionamento da administração pública, e sujeitando todas as atividades dos poderes estatais aos preceitos jurídicos constitucionais.
Ainda refletindo sobre Segurança Pública, pode se afirmar que a mesma não pode ser tratada apenas com medida de vigilância e repressão, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos de todos os cidadãos.
Destaca-se no Código Penal que o processo de Segurança Pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas, na reclusão se for ocaso, e na reinclusão na sociedade do autor do ilícito.
Mas no universo portuário como poderíamos conceituar Segurança pública portuária? Sabe-se ou deveria saber que dentro dos portos é a Guarda Portuária que realiza a Segurança, fiscaliza, controla etc. Ela utiliza-se de informações contundentes, e as otimizas para tomar decisões rápidas, medidas saneadoras e resultados imediatos, apazigua conflitos tranquilizando a ordem pública portuária, tudo isso, em consonância com as leis e os regulamentos expedidos pela autoridade portuária e órgãos intervenientes. Observa-se que a simples preservação da ordem pública dentro dos portos organizados, já seria o suficiente para consagrar esta “instituição” como agente de Segurança Pública Portuária, mas ainda não é assim.
Diante do contexto apresentado, pode-se conceituar a Segurança Pública Portuária como um conjunto de medidas realizadas pela Guarda Portuária, com o fito de que as operações portuárias e demais atividades que são desenvolvidas dentro dos portos brasileiros ocorram sem consequências para o meio ambiente e principalmente para a sociedade.
Ressaltando ainda que a Segurança Pública Portuária é uma atividade pertinente de órgão estatal realizada com o fito de proteger todos que operam e utilizam os portos para sua própria sobrevivência, cabendo a Guarda Portuária o papel prioritário de Segurança, fiscalização e policiamento ostensivo, além de desenvolver a cidadania, prevenindo e controlando manifestações, violência, criminalidade, efetivas ou potenciais dentro das áreas portuárias, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei dentro da área do porto organizado, até porque a atuação da guarda portuária tem o propósito de prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem as pessoas, cargas, instalações e equipamentos que estão dentro da área do porto ou sob a responsabilidade da autoridade portuária.
Mesmo tendo uma importância primordial dentro dos portos brasileiros, guarnecendo os mesmos há séculos, a Guarda Portuária sempre vem lutando para permanecer realizando suas atividades, o desafio de se manter como força de Segurança dentro dos portos é incansável.
A Guarda Portuária há muito tempo vem tentando ocupar seu espaço como força de Segurança portuária, busca o reconhecimento dentro da área portuária pela sociedade brasileira e principalmente dentro dos institutos jurídicos (CF ou Legislação própria). No entanto as respostas de duas perguntas são fundamentais para que se possa realizar uma análise sobre o contexto da Guarda Portuária: Qual a importância da Guarda Portuária para os portos brasileiros? O que os guardas portuários precisam realizar de concreto para que sejam reconhecidos como profissionais de Segurança Pública dentro dos portos brasileiros?
Sabe-se que dentro do universo portuário existe um número elevado de ocorrências de atos ilícitos, fato que obrigou o governo brasileiro a tomar certas medidas de prevenção, inclusive firmando adesão ao ISPS -CODE, mas porque o governo teima em não reconhecer a Guarda Portuária como força de Segurança dentro dos portos?
O governo desde a extinção da PORTOBRÁS deixou a Segurança Pública Portuária fragilizada, com o advindo da Lei 8.630/93 ficou a cargo da administração reconhecida como autoridade portuária regulamentar a Guarda Portuária, e é de responsabilidade da autoridade portuária a fiscalização das operações e das atividades que ocorrem dentro dos portos brasileiros, hoje ratificada com o advento da Lei 12.815/2013. (Pereira, 2011) ressalta que a fiscalização da autoridade Portuária vai além de um simples olhar a segurança patrimonial. O poder emanado pela legislação as autoridades portuárias é amplo, cabendo as mesmas desde a dragagem de canais de acessos, balizamentos de vias marítimas de acessos aos portos, fiscalização de contratos de arrendamentos, entre outros, e é a Guarda Portuária que atua com braço auxiliar da autoridade, ajudando a mesma a desenvolver suas atribuições com toda plenitude.
A importância da Guarda Portuária para Segurança Portuária, principalmente dentro do contexto das operações portuárias é inestimável, é ela que trabalha para que essas operações ocorram dentro da normalidade nos portos públicos, sempre primando pelo que preceitua a Lei 12.815/2013, arcabouço jurídico que regula as atividades portuárias desenvolvidas nos portos do Brasil. Ainda dentro deste contexto é a Guarda Portuária quem representa a autoridade portuária principalmente no que concerne a:
IV    - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;
VIII - autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto;
IX  - autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto;
X  - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;
XII   - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto;
XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra;
XIV  - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e
XV  - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente. (Lei 21.815/2013)
Dentro dos diplomas jurídicos existentes, não se pode olvidar da Portaria 121 de 13 de maio de 2009, da Secretaria Especial de Portos a época, essa Portria foi o divisor de águas sobre as diretrizes e organização da Guarda Portuária.
Portaria 121/SEP-2009
Art. 1º - Dispor sobre as diretrizes e organização das Guardas Portuárias, fixando a orientação para a edição dos seus regulamentos a serem baixados pela Administração do Porto, em cada porto organizado.
Art. 2º - É da competência da Administração organizar e regulamentar os serviços de Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança.
§ 1º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:
I    - Vigilância e segurança portuária: as ações e procedimentos necessários ao desenvolvimento normal das atividades portuárias, com o propósito de prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem as pessoas, cargas, instalações e equipamentos na área portuária.
II    - Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.
Art. 3º - O Regulamento da Guarda Portuária conterá, necessariamente:
I      - A fixação do efetivo necessário; I      - A sua organização, com os vários escalões da sua hierarquia interna;
II       - A manutenção de unidade de segurança e inteligência
III   - A elaboração do Regime Disciplinar; V - A Comissão Disciplinar;
Art. 4º - A vigilância e a segurança do porto organizado serão promovidas diretamente pela Guarda Portuária.
Art. 5º - Compete a Guarda Portuária:
I   - Elaborar os procedimentos a serem adotados em casos de sinistro, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal.
II    - Exercer a vigilância na área do porto organizado, para garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias;
III  - Prestar auxílio, sempre que requisitada, às autoridades que exerçam atribuições no porto, para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos;
IV   - Auxiliar na apuração de ilícitos e outras ocorrências nas áreas sob responsabilidade da Administração Portuária;
V   - Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança Pública Portuária;
VI  - Prover meios, mecanismos, pessoal e aparelhamento necessários à plena segurança e proteção das instalações portuárias, funcionários, mercadorias, tripulantes e demais pessoas.
Art. 6º - Os beneficiários de concessões, permissões e autorizações, bem como de arrendamentos de instalações portuárias na área do porto organizado, poderão ter os seus próprios serviços de vigilância desde que tais serviços tenham a aprovação da Administração do Porto e não interfiram com as atividades da Guarda Portuária. Parágrafo único - Os serviços próprios de segurança, consoante o disposto no caput deste artigo, serão sujeitos à orientação da Guarda Portuária.
Art. 7º - As administrações dos Portos deverão baixar os atos de instruções necessárias à aplicação das disposições da presente Diretriz no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação desta portaria.
Parágrafo único - As Administrações dos Portos deverão observar as competências das demais Autoridades atuantes no porto organizado, buscando a articulação, integração e harmonização das ações, com vistas à garantia da segurança na área do porto.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Portaria 121/2009)
No entanto mesmo se tendo algumas “legislações” que garantem as atividades da Guarda Portuária como força primordial de Segurança dentro dos portos. Essa categoria não é reconhecida pelas suas atividades desenvolvidas tanto na área primaria, quanto ná rea secundária. Outro fato que merece ser ressaltado é a falta de políticas públicas do governo federal, no que pese ao reconhecimento e ao comprometimento com a Segurança portuária, a qual vem deixando os portos vulneráveis devido ao alto índice de prática de ilícitos dentro de toda área sob a responsabilidade da autoridade portuária.
Os portos considerados fronteiras abertas que outrora eram tidos como peça principal para o crescimento da nação, os quais tinham impactos diretamente no desenvolvimento das estruturas logísticas nacional e internacional, nos últimos anos passaram a ser verdadeiras fronteiras abertas para todo tipo de ocorrências de ilícitos, além de se tornarem verdadeiras unidades rudimentares e sucateadas, carregadas de pobreza e miséria ao seu entorno.
A ocorrência de ilícitos nos portos que fazem fronteiras com os grandes centros urbanos é exponencial e é a Guarda Portuária que faz a interface com a população para que as ocorrências de ilícitos possam diminuir, isso, mesmo com pouco treinamento e investimentos ínfimos.
Observa-se que na atual circunstância a estrutura portuária nacional ao choque do atual marco regulatório (Lei 12.815/2013) vem concretizando uma aliança vitoriosa com a iniciativa privada, agindo erroneamente o Governo Federal, pois os portos são pontos estratégicos para o país e para a Segurança da nação, e essa responsabilidade está relegada a segundo plano.
Em seus estudos (Pereira, 2011) ressalta que:
o descaso com a Segurança nos portos é visível, principalmente dentro de nossa Carta Magna, onde o legislador não menciona uma força para cobrir os portos do Brasil, se limita apenas em dizer que é responsabilidade da Policia Federal, sabendo que a Marinha do Brasil tem toda uma costa para patrulhar. Se observarmos com mais cuidado o artigo 144 da Constituição Federal do Brasil, vamos visualizar alguns atores subordinados ao Ministério da Justiça, com suas respectivas atribuições, os quais velam pela Segurança do Brasil, senão vejamos: nas rodovias, Policia Rodoviária Federal, responsável pelo patrulhamento das rodovias federais, nas ferrovias Policia Ferroviária Federal, responsável pelo patrulhamento das ferrovias federais. A gloriosa Policia Federal está incumbida da apuração dos crimes contra ordem política e social ou prejudiciais à União, os crimes com repercussão interestadual ou internacional ou, ainda, os crimes a exigir repressão uniforme, assim como fiscalizar portos, aeroportos e fronteiras. E quem fará o policiamento/patrulhamento ostensivo?
Os portos brasileiros são hoje fronteiras abertas, vulneráveis e potenciais alvos de traficantes de aramas, drogas, prostituição infantil, contrabandistas, exploradores sexuais etc. Quem faz o guarnecimento dessas fronteiras é a Guarda Portuária, mesmo não sendo reconhecidos seus valorosos homens com dedicação e comprometimento ao que fazem ressaltam a importância da Segurança portuária para que a exportação e a importação de produtos, mercadorias etc, ocorram dentro da normalidade.
Fazendo uma análise mais contundente do cenário portuário observa-se que a Guarda Portuária ganha sua importância quando desenvolve suas atividades com eficiência e excelência cumprindo fielmente suas atribuições, indo além do que preceitua a Segurança pública.
Não se pode negar que a Segurança pública portuária precisa de investimentos, os valorosos agentes responsáveis pela Segurança nos portos (guardas portuários) precisam de treinamento voltados para as peculiaridades de cada instalação, isso devido a peculiaridade de cada ente federado.
No que concerne a região norte o desafio é extremo, isso devido as peculiaridades da região e da localização dos portos, o conflito entre porto e cidade não é diferente de outros estados brasileiros.
(Pereira, 2011) ressalta que:
Na região norte é um desafio fazer Segurança nos portos, pois o conflito PortoXCidadeXComunidade é intenso. A população ribeirinha tira seu sustento dos rios, e utilizam os mesmos rios como ruas. Também se torna complexo isolar áreas para se manter a segurança, como a área de fundeio, por exemplo, pois sempre existem pescadores, ou mesmo ribeirinhos transitando dentro das áreas do porto organizado, ora indo, ora vindo, esses deslocamentos são para ir ao trabalho, escola, casa de amigos, pescar etc, e os meliantes sabendo disso se infiltram nesse contexto[...].
O exemplo acima destaca a importância da Guarda Portuária para o contexto da Segurança Pública Portuária, desafios de conhecer cada área que guarnece, sendo área terrestre dentro dos portos, área molhada sob sua fiscalização ou mesmo área do porto organizado, como preceitua a legislação.
Dentro destas perspectivas é imprescindível a necessidade da existência de um canal direto com os demais atores que compõe o artigo 144 da CF, pois esse é o futuro da Segurança pública, a qual caminha cada vez mais para a integração e articulação entre as forças diversas presentes no território.
Por fim, não se tem dúvidas que a Guarda Portuária é a força policial ostensiva que atua dentro dos portos, é uma das mais importantes “instituições”, sua missão é de preservação, de manutenção e restauração da Segurança e da ordem pública dentro de toda área sob responsabilidade da autoridade portuária. Por conseguinte, o reconhecimento pelo governo federal só virá através da mobilização de todos os guardas portuários em Brasília, até porque o arcabouço jurídico já está posto, e uma das propostas de emenda constitucional é/era a PEC 59/2007.
Quanto ao reconhecimento da sociedade depende também da mobilização dos guardas e da divulgação das ações que são desenvolvidas por esses agentes em todos os portos, a criação de um canal nas mídias sociais seria de grande valia para a divulgação das ações da Guarda Portuária de Norte a Sul do Brasil, bem como congressos com a divulgação de trabalhos científicos sobre as atividades desenvolvidas nos portos, principalmente na área da Segurança portuária.

Texto: Jonas Melo Pereira - Guarda Portuário – Pará - Especialista em Inteligência Estratégica e Gestão Pública*.

Referências bibliográficas
- BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
- Lei 12.815/2013. Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2013.<Disponível       em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011 2014/2013/lei/l12815.htm.> Acesso em: 11 de jan. 2019.
- Lei. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI  DOS PORTOS). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8630.htm.> Acesso em: 11 de jan. 2019.
- Secretaria Nacional de Segurança Pública. Plano Nacional de Segurança Pública. Projeto Segurança Pública para o Brasil. Disponível em: < http://www.mj.gov.br/senasp/>. Acesso em: 20 de fev. 2019.
- Secretaria Especial de Portos. Portaria nº 121, de 13 de maio de 2009. Dispõe sobre as diretrizes para a Organização das Guardas Portuárias. Publicação no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 maio. 2009.
- SAPORI, Luis Flávio. Segurança pública no Brasil: desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: FGV, 2007.
- SOARES, Luiz Eduardo. Segurança pública tem saída. Rio de Janeiro: Sextante. 2006.
- PEREIRA, Jonas Melo. Inteligência Estratégica: A utilização da Inteligência Estratégica como meio de prevenção de atos ilícitos no Porto de Vila do Conde. 2011. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) Curso de Inteligência Estratégica, Instituto AVM – WPOS programa de pós-graduação, Rio de Janeiro/RJ.


Esta publicação é de inteira responsabilidade do autor. A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto. A matéria veiculada apresenta cunho jornalístico e informativo, inexistindo qualquer crítica política ou juízo de valor.      
                                                                                       
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sábado, 23 de maio de 2020

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RECEITA FEDERAL LOCALIZA 519 KG DE COCAÍNA EM DUAS CARGAS DE EXPORTAÇÃO NO PORTO DE SANTOS



Em uma das cargas o destino final seria a Costa do Marfim, mas com transbordo no Porto de Antuérpia, na Bélgica. No outro o destino final era o Porto de Lataquia, na Síria.
Em ação iniciada na madrugada da última quinta-feira (21), equipes da Receita Federal do Brasil (RFB) em Santos, no litoral de São Paulo, localizaram 519 kg de cocaína escondidos em duas cargas prestes a serem exportadas.
A primeira apreensão ocorreu durante trabalho regular em um dos terminais de contêineres localizados no Porto de Santos, onde foram encontrados 146 kg de cocaína ocultos em um carregamento de açúcar. O destino final da carga seria a Costa do Marfim, mas com transbordo no Porto de Antuérpia, na Bélgica.

Em função das características observadas na ação, suspeita-se ter ocorrido a técnica criminosa denominada rip-off modality, em que a droga é inserida em uma carga lícita sem o conhecimento dos exportadores e importadores.
Na segunda apreensão, uma carga de três geradores, um compressor e uma unidade de ar comprimido, a droga estava escondida dentro dos equipamentos, onde foram encontrados 373 kg de cocaína. O destino final seria o Porto de Lataquia, na Síria.

Dada a dificuldade apresentada para a retirada da droga, os trabalhos foram concluídos somente no final da tarde do dia 21.
Nas duas apreensões, a seleção para conferência foi feita através de critérios objetivos de análise de risco, incluindo inspeção não intrusiva por escâner e utilização dos cães de faro da Unidade.

A droga interceptada pela Alfândega foi entregue à Polícia Federal, que acompanhou a operação a partir de sua localização e prosseguirá com as investigações a partir das informações fornecidas pela Receita Federal.



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sexta-feira, 22 de maio de 2020

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A PRISÃO DE ANDRÉ DO REP, APONTADO POR TRAFICAR DROGAS PELO PORTO DE SANTOS


André do Rap é suspeito de administrar a exportação de drogas do PCC (Imagem: Luís Adorno/UOL)

Apontado como um dos líderes do PCC, ele é suspeito de ser um dos homens responsáveis pela negociação direta de cocaína com a máfia calabresa 'Ndrangheta na América do Sul.
Procurado pela Interpol e apontado como um dos chefes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), André de Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, foi preso na manhã do dia 15 de setembro de 2019, numa mansão localizada no Condomínio Caieirinha, no bairro de Itanema, às margens da BR-101 (Rodovia Rio-Santos), em Angra dos Reis, na Costa Verde do estado do Rio de Janeiro. Ele os demais detidos estavam dormindo quando a polícia chegou à mansão, por volta das 6h30.
"Não tinha armamento. Ele se dizia empresário para todo mundo. Tinha assim, vários empregados, tinham três marinheiros, tinha muita bebida, muita comida, uma fartura total, estava com várias mulheres lá. mas não havia festa nenhuma. Chegamos lá e eles tinham acabado de acordar", disse o delegado Fábio Pinheiro, da Divisão Antissequestro do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope), que coordenou a operação.



Na residência, foram apreendidos um helicóptero preto e amarelo prefixo PR - ICE avaliado em cerca de R$ 7 milhões, três jet-ski e uma lancha Azimut de 60 pés, avaliada em R$ 6 milhões, que estava ancorada na área da mansão. 



A casa em que ele estava era alugada por 20 mil reais mensais. O contrato foi realizado um ano e meio antes e ainda teria seis meses. Ele Também tinha uma mansão naquela cidade, avaliada na época em 22 milhões. Outro helicóptero cinza com o prefixo PR-PIT e um veículo modelo Tucson foram localizados em São Paulo.



A operação contou com equipes da Divisão Antissequestro do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope); do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra) e do Grupamento de Operações Penitenciárias Especiais e da Divisão Antissequestro (Gope).
Outros suspeitos detidos
Segundo os agentes do Serviço de Inteligência (P2), do 33º Batalhão da PM de Angra dos Reis, que participaram da operação, além de André foram presos Luciano Hermenegildo Pereira, de 33 anos, morador no Guarujá (SP), Jefferson Moreira da Silva, de 40, também morador no Guarujá. Ambos tinham mandados de prisão expedidos pela Justiça de São Paulo, por tráfico de drogas.
Ainda de acordo com a PM, também foram detidos mais um homem morador em Mariporã (SP), e cinco mulheres moradoras do Guarujá, Santos e Angra dos Reis. Todos foram levados para a capital paulista.
Tráfico Internacional
André do Rap era procurado por tráfico internacional desde 2013, já ficou sete anos e meio preso e tem uma pena de 14 anos por tráfico internacional em aberto. Segundo a Polícia Federal, ele faz parte de uma quadrilha que usava contêineres para transportar cocaína pura para a Europa.



Os entorpecentes saíam de Santos, eram recebidos no Porto de Gioia Tauro, na Calábria, na Itália, na Itália, e distribuídos para todo o continente europeu, África e Cuba. Ainda de acordo com a PF, a droga era colocada em mochilas e sacolas, que eram inseridas nos contêineres por funcionários particulares, sem o conhecimento dos donos das cargas ou dos navios. Além do porto de Santos, ele comandava o tráfico de cocaína no estado do Pará.
A droga seguia junto com um lacre clonado. No local de destino, membros da organização criminosa rompiam os lacres, recuperavam a cocaína e colocavam os lacres clonados, para não gerar suspeitas.
Para o diretor do Departamento de Operações Policiais, Oswaldo Nico Gonçalves, André era um dos líderes do PCC, facção que age dentro e fora dos presídios. Ele substituiu Wagner Ferreira, o “Cabelo Duro” assassinado na porta de um hotel no bairro do Tatuapé, na Zona Leste de São Paulo, logo depois das mortes de Gegê do Mangue e do Paca, no Ceará.
Para Nico, a prisão de André do Rap atingiu o setor financeiro da facção. "É quebrar as duas pernas, digamos assim. É um impacto financeiro muito grande, ele é o chefe do tráfico internacional. Nós conseguimos quebrar as pernas. Quebrar as pernas financeiramente", afirmou.
Sucessão no tráfico
Antes dele, quem administrava o comércio era Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue, então número um do PCC em liberdade. Ele foi assassinado junto a seu parceiro Fabiano Alves de Souza, o Paca, porque, segundo investigações, ambos estavam roubando dinheiro da própria facção.
André do Rap era aliado de Wagner Ferreira da Silva, o Cabelo Duro, que foi assassinado a tiros de fuzil, como queima de arquivo, porque esteve envolvido nos homicídios de Gegê do Mangue e Paca. Atualmente, André do Rap era apontado como o homem de confiança de Gilberto Aparecido dos Santos - que é o braço direito de Marcola, líder do PCC.
Havia a suspeita, até então, de que André do Rap estivesse vivendo no Paraguai ou na Bolívia, assim como Fuminho, ou que tivesse sido assassinado por seu passado de parceria com Gegê do Mangue e Cabelo Duro. Suspeitava-se também que seu corpo poderia ter sido jogado ao mar, como queima de arquivo.
A investigação
André do Rap teve a prisão temporária decretada em abril de 2014 junto com outros dez suspeitos, após a deflagração das Operações Hulk e Overseas pela Polícia Federal. Ele era apontado como líder do PCC na Baixada Santista, com ligação com traficantes da zona noroeste de Santos e do Morro Nova Cintra.
Foragido desde 2017, a Polícia Civil de São Paulo buscava o traficante internacional havia três meses e recebeu a informação na noite do dia anterior, que havia uma pessoa morando com nome falso em uma mansão em Angra que tinha vendido uma lancha mais velha 30 dias antes por R$ 3,5 milhões e comprado uma lancha de R$ 6 milhões.
A unidade especializada prosseguiu com as investigações sobre o caso e apurou que a embarcação estaria em uma marina na Praia do Saco da Capela.  A embarcação foi apreendida e, em seu interior, foram localizados um espelho de RG em branco e alguns documentos.
Segundo o delegado Fábio Pinheiro, da Divisão Antissequestro do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope), responsável pela operação, o traficante disse a lancha não era dele, e sim de um empresário, no entanto, essa pessoa só tem uma moto CG. Então, como um cara que tem uma moto CG tem uma lancha de R$ 6 milhões? Ele não tem capacidade fiscal para ter essa  lancha. A gente acredita que ele usava esses laranjas para lavar o dinheiro dele, afirmou.
A investigação da Divisão Antissequestro, do Dope (Departamento de Operações Policiais Estratégicas), apurou que a embarcação está registrada no nome de uma pessoa jurídica, a mesma proprietária do helicóptero utilizado pela quadrilha.
'Ndrangheta
De acordo com o delegado Fábio Pinheiro André do Rap é um dos principais líderes do PCC no tráfico internacional de drogas. "Não tem só uma quadrilha. Dentro do PCC tem vários que mandam droga para fora", disse Pinheiro. "Ele a gente acredita que seja responsável por um desses grupos."
As investigações, à época, apontavam que traficantes tinham linha de fornecimento de cocaína entre a Bolívia e São Paulo, e haviam feito uma aliança com o PCC da Baixada Santista para conseguir uma rota para exportar a droga.
André é suspeito de ser um dos homens responsáveis pela negociação direta de cocaína com mafioso italiano Nicola Assisi e o seu filho Patrick Assisi, apontados como correspondentes da máfia calabresa 'Ndrangheta na América do Sul.
Bens apreendidos
Investigações apontaram que André era dono de um sítio investigado pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) em Bertioga.
Posteriormente a justiça autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão em um apartamento na Avenida Coronel Joaquim Montenegro, em Santos, no litoral de São Paulo, registrado no nome de um dos comparsas do traficante.  No local a Polícia Civil apreendeu um Porsche Macan, avaliado na época em R$ 400.00,00 e uma pistola. André utilizara esse imóvel e o carro em ocasiões que ele precisava pernoitar na cidade, conforme apurado.



Em Santos, em um casarão abandonado no centro da cidade, também foi localizada uma empresa, cujo proprietário é apontado como laranja do esquema ilícito comandando pelo narcotraficante. O suposto empresário também tinham o nome atrelado à lancha de R$ 6 milhões encontrada em Angra dos Reis e que resultou na localização do líder da facção criminosa.
Em Guarujá, os policiais encontraram 44 embarcações uma revenda de barcos. A empresa, atribuída pela polícia ao traficante, tem duas lojas no Guarujá e uma em Ilhabela, ambas no litoral norte de São Paulo.
A Polícia ainda investiga quem são os proprietários dos barcos encontrados. Os funcionários das lojas afirmaram que as lanchas eram comercializadas em sistema de consignação.



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quinta-feira, 21 de maio de 2020

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RECEITA FEDERAL APREENDE 357,5 KG DE COCAÍNA NO PORTO DE PARANAGUÁ



A carga tinha como destino o Porto de Rotterdam, na Holanda.
Na tarde de ontem, quarta-feira (20), a Receita Federal do Brasil (RFB) apreendeu 357,5 kg de cocaína no Porto de Paranaguá, no litoral do Paraná.
A droga, que estava misturada com uma carga de suco de frutas congelado dentro de tambores, foi localizada por meio de um escâner. Ninguém foi preso.



De acordo com a Receita, a carga tinha como destino o Porto de Rotterdam, na Holanda.
A droga foi encaminhada para a Polícia Federal (PF), que dará andamento às investigações.



De acordo com a Receita Federal, essa é a 12ª apreensão de cocaína feita no Porto de Paranaguá em 2020. Desde janeiro, foram interceptados 4.187 kg desta droga.



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terça-feira, 19 de maio de 2020

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RECEITA FEDERAL APREENDE 730 KG DE COCAÍNA NO PORTO DE SANTOS



A droga tinha como destino ao Porto de Livorno, na Itália, mas com transbordo no Porto de Algeciras, na Espanha.
Em ação realizada na segunda-feira (18), a Receita Federal do Brasil (RFB) apreendeu no Porto de Santos, no litoral de São Paulo, 730 kg de cocaína escondidos em uma carga prestes a ser exportada para a Europa.
A carga declarada de papel teria como destino final o Porto de Livorno, na Itália, mas com transbordo programado para o Porto de Algeciras, na Espanha.

A carga foi selecionada para conferência através de critérios objetivos de análise de risco, incluindo a inspeção não intrusiva por imagens de escâner e a utilização dos cães de faro da Unidade.
Em função das características observadas na ação, suspeita-se ter ocorrido a técnica criminosa denominada rip-off modality, em que a droga é inserida em uma carga lícita sem o conhecimento dos exportadores e dos importadores.
A droga interceptada pela Alfândega foi entregue à Polícia Federal, que acompanhou a operação a partir de sua localização e prosseguirá com as investigações a partir das informações fornecidas pela Receita.
Computados os valores desta apreensão, a RFB já contabiliza nesse ano, somente no Porto de Santos, 9.411 kg de cocaína apreendidos.



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