ANTAQ multa SPH por não
regulamentar a Guarda Portuária
A
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), na reunião ordinária
realizada no dia 24 de março, decidiu aplicar uma multa de R$ 22.000,00 (vinte
e dois mil reais), a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), por não
regulamentar a Guarda Portuária do Porto Organizado de Porto Alegre.
A
multa está capitulada no inciso LIII, do art. 13, da norma aprovada pela
Resolução nº 858-ANTAQ:
Art. 13. São infrações:LIII - deixar de organizar e de regulamentar a Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e segurança do porto (Multa de até R$ 200.000,00);
Além
da aplicação dessa penalidade, a SPH foi autuada por outras infrações, entre
elas, uma no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) por não providenciar a
certificação do Corpo de Bombeiros quanto à segurança das instalações
portuárias.
A
aplicação das penalidades está inserida na Resolução nº 4725-ANTAQ, publicada
no dia 31 de março, assinada pelo Diretor Geral Substituto, Fernando José de
Pádua Costa Fonseca.
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