Postagem em destaque

PF FLAGRA PORTUÁRIOS COM PACOTES DE COCAÍNA NO CORPO PARA EMBARQUE EM NAVIO

Trabalhadores do Porto de Santos tentaram levar carregamento até navio atracado no cais, que foi cercado pela Guarda Portuária. Tablete...

sábado, 26 de julho de 2014

0

JUSTIÇA TOMA DECISÃO FAVORÁVEL A EX-DIRETORES DA CODESP



A Justiça Federal em Santos reconheceu que não houve crime de improbidade administrativa por parte de um ex-presidente e três ex-diretores da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a Autoridade Portuária de Santos. Com isso, caso o Ministério Público Federal (MPF) não recorra da decisão, o processo civil movido pelo órgão contra os dirigentes será arquivado.
A decisão favorável aos executivos foi divulgada na última quarta-feira.
O ex-presidente da Codesp José Carlos de Mello Rego e os ex-diretores Fabrizio Pierdomenico (Comercial e de Desenvolvimento), Arnaldo de Oliveira Barreto (Infraestrutura e Serviços) e Roldão Gomes Filho (administrativo-financeiro) foram processados pelo MPF por permitirem a exploração temporária do Terminal de Exportação de Veículos (TEV), na Margem Esquerda (Guarujá) do complexo portuário, pela operadora Santos Brasil, sem a realização de uma licitação.
A conduta dos dirigentes gerou dois processos judiciais. Um deles é criminal. Nele, os quatro foram condenados a quatro anos de prisão, mas recorreram da decisão.
Também há o processo civil, do qual a decisão judicial divulgada na última quarta-feira faz parte. Ela integra acórdão da desembargadora federal Marli Ferreira, que se manifestou devido a um agravo de instrumento contestando as acusações. Esse recurso foi apresentado pelo advogado Igor Sant´Anna Tamasauskas, que defende os ex-dirigentes, logo após a denúncia do Ministério Público ter sido recebida pela Justiça.
“Continuamos entendendo que a ação nem deveria ter sido processada”, explicou o advogado, que entrou com a medida judicial no final do ano passado.
Em sua análise, a desembargadora federal reconheceu que não houve elementos convincentes de provas de ilegalidade, fraude, dolo ou má-fé, que justificassem a ação civil. “Decorre da documentação acostada aos autos, a impossibilidade jurídica de conduta diversa por parte dos agentes envolvidos. Não divisei má-fé, desonestidade nessas atuações e tampouco dolo. Divisei sim, o alto interesse público envolvido e o resultado econômico e financeiro do embarque de veículos para o exterior, saindo do Porto de Santos, no Estado de São Paulo, ao invés de sair pelo Porto do Rio de Janeiro, Vitória ou mesmo Paranaguá”, destacou.
Segundo Tamasauskas, a decisão poderá ajudar a inocentar os quatro acusados na ação criminal. “Certamente levaremos essa absolvição enfática no recurso criminal”.
Procurado, o MPF informou, através de sua assessoria de imprensa, que, por enquanto, não há um posicionamento sobre as medidas que serão tomadas após a decisão judicial. Uma análise da fundamentação do acórdão está em curso para que os próximos passos sejam definidos.
Caso
A Codesp chegou a preparar uma licitação para o TEV em 2002. Mas o processo não foi validado.
No processo criminal, o acordão da sentença do juiz federal Leonel Ferreira afirma que o Grupo Rodrimar, que participava da concorrência, ofereceu condições melhores e, provavelmente, seria o vencedor do certame.
No entanto, segundo investigação do MPF, a disputa pela área foi suspensa para justamente melhor analisar o tipo de exploração que poderia ser feita na área do TEV. Em agosto de 2003, foi firmado o Termo de Permissão de Uso (TPU) que permitiu à Santos Brasil movimentar cargas na instalação, de modo temporário, sem a realização de uma concorrência pública, como exige a Lei de Licitações.
O TPU permaneceu em vigor até a realização da efetiva licitação do TEV, em 2009, que teve como vencedora uma companhia controlada por acionistas do Terminal Santos Brasil.


 Fonte: Jornal A Tribuna





Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEGISLAÇÕES