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LEGISLAÇÕES

sábado, 23 de março de 2019

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PORTO DE SANTOS VOLTA AO NÍVEL I DE SEGURANÇA


Foto: Carlos Nogueira - Jornal A Tribuna
A medida passou a vigorar desde às 13hs de quarta-feira
Com a suspensão da greve dos estivadores decidida em assembleia na terça-feira (19) a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) decidiu voltar para I o nível de proteção das instalações portuárias. A medida passou a vigorar desde às 13hs de quarta-feira.
No dia 28 de fevereiro, a Coordenadora-Substituta da Cesportos-SP, delegada Luciana Fuschini Nave, elevou para II o nível de proteção das instalações portuárias, em virtude do início da greve programada, e iniciada, no primeiro dia desse mês.
Áreas Específicas
Posteriormente, no dia 11 de março, a  Cesportos publicou a Portaria de nº2 , mantendo o Nível II apenas no Gate 18, que dá acesso aos terminais e  Libra terminais 35 e Libra Terminais;  ao terminal da Brasil Terminal Portuário (BTP), localizado na Reta da Alamoa;  no terminal DP Word Santos, localizado na ilha Barnabé e terminal da Santos Brasil, localizado no Distrito de Vicente de Carvalho – Guarujá;  áreas que operam com contêineres.
Nível de Segurança
Os níveis de segurança atendem ao Código ISPS – Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias, e são regulamentadas pelo Decreto 6.869 de 04 de junho de 2009 que dispõe sobre as medidas de proteção aos navios e instalações portuárias.
Este Decreto estabelece a coordenação dos órgãos federais e a articulação com os demais órgãos intervenientes e define os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, na adoção de medidas de prevenção e de resposta contra possíveis incidentes de proteção.

A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto. A matéria veiculada apresenta cunho jornalístico e informativo, inexistindo qualquer crítica política ou juízo de valor.                                                                                           
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