O PL permite que os integrantes da Guarda Portuária possam
portar arma mesmo fora de serviço.
O
Projeto de Lei nº 7.737, de 2014 (PL 7.737/14), altera a Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para conceder porte de arma
funcional às Guardas Portuárias.
O
Projeto de Lei em comento intenciona permitir que os integrantes do quadro
efetivo de Guardas Portuários possam portar arma de fogo de propriedade
particular ou fornecida pela respectiva corporação, mesmo fora de serviço, sob
certas condições.
Essa
autorização se daria no caso de os integrantes de tais guardas estarem
sujeitos:
1.
Regime de dedicação exclusiva;
2. a formação funcional, nos termos de
regulamento e
3. a mecanismos de fiscalização e de controle
interno.
O
autor justifica o mérito do PL 7.737/14, sustentando os seguintes argumentos:
1. O
caráter estratégico e estatal da vigilância realizada pela Guarda Portuária;
2. O
fato de o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003) já conceder o porte
de armas de fogo a outras categorias profissionais, como os policiais;
3. Os
riscos enfrentados diuturnamente pelos integrantes da Guarda Portuária.
Histórico
O
PL em tela foi apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá no dia 25 de junho
de 2014. O despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, de 03 de julho de
2014, designou as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO), para avaliação do mérito, e Constituição e Justiça e de Cidadania,
para a apreciação da constitucionalidade (art. 54 RICD). A proposição foi
classificada como sendo sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art.
24, II, RICD), com regime ordinário de tramitação.
No
dia 09 de julho de 2014, a proposição foi recebida pela CSPCCO. O Presidente
dessa Comissão designou o Deputado Alexandre Leite como seu relator em 18 de
novembro de 2014. No dia seguinte, foi aberto o prazo de 05 (cinco) sessões
para apresentação de emendas, que foi exaurido sem que nenhuma emenda fosse
apresentada.
No
dia 31 de dezembro de 2014, o PL 7.737/14, foi arquivado com base no art. 105
do RICD. Posteriormente, no dia 09 de fevereiro de 2015, a proposição foi
desarquivada a requerimento do Autor (REQ nº 176/2015), com fulcro no mesmo
dispositivo.
No
dia 31 de janeiro de 2015 foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
No
dia 09 de fevereiro de 2015, a Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados desarquivou nos termos do Artigo 105 do RICD,
em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
No
dia 18 de março de 2015 foi apresentado o Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo
Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
PL 7737/2014
Projeto
de Lei n.º de 2014(do Sr. Arnaldo Faria de Sá) "Altera a Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
O
Congresso Nacional decreta:
“Acrescente-se
o § 1.º-C, ao art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art
6.º - .............
§
1º-C os integrantes do quadro efetivo de Guardas Portuários poderão portar arma
de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou
instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I
- submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II
- sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III
- subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno."
Justificativa
A
vigilância e segurança das instalações portuárias estão a cargo da Guarda
Portuária que, em cada porto, é organizada e regulamentada pela respectiva
administração. Um serviço de natureza tipicamente estatal que é a vigilância e
proteção de locais estratégicos em todos os sentidos. O Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03) concedeu esse direito a outras categorias
profissionais que usam armas no desempenho de suas atribuições, como os
policiais. A exclusão da categoria de Guardas Portuários representa uma
lamentável omissão. Todos sabem o risco que tais agentes enfrentam no dia a
dia, não sendo c coerente dar-lhes tratamento diferenciado nessa matéria e
visando a correção dessa injustiça é que apresentamos a presente proposta e que
contamos com o apoio de nossos nobres pares.
Voto do Relator
Deputado
Alexandre Leite (DEM-SP)
O
PL 7.737/14 foi distribuído a esta Comissão Permanente por tratar de assunto
atinente à Segurança Pública, com base no art. 32, XVI, “c”, do RICD.
Ao
analisarmos a proposição legislativa sob a perspectiva desta Comissão
Permanente, é preciso reconhecer seus grandes méritos.
Cabe,
inicialmente, destacar que a Guarda Portuária é órgão que exerce poder de
polícia administrativa com previsão legal no art. 17, § 1o, XV, da Lei nº
12.815, de 05 de junho de 2013, competindo sua constituição ao porto organizado
ao qual presta serviço, nos termos definidos por regulamentação da União.
Nesse
sentido, os agentes da Guarda Portuária se expõem aos mesmos riscos que os
integrantes das carreiras policiais stricto sensu, constantes de dispositivos
do art. 144 da CF. A integridade física desses agentes – e de seus familiares
–, ainda que fora do local de trabalho, está permanentemente em risco no ambiente
adverso causado pelos graves problemas de segurança pública vivido pelo Brasil
na atualidade. Daí a necessidade de se garantir a esses profissionais a
capacidade de autodefesa.
Além
do mais, é sabido que os portos brasileiros são, infelizmente, vias de acesso
ao território nacional para uma série de ilícitos penais. Os perpetradores
desses crimes representam verdadeiras ameaças à segurança, não só das
instalações portuárias e de seu patrimônio, mas, principalmente, à vida dos
Guardas Portuários.
Em
parecer ao Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, que deu origem à Lei nº 12.993, de
17 de junho de 2014, cujo autor foi o Poder Executivo, o Dep. Arnaldo Faria de
Sá, seu relator, assim se referiu à situação dos Guardas Portuários:
Nossos
portos movimentam mercadorias que valem bilhões de reais. Nesse contexto, as
pessoas que fazem a guarda dessas instalações ficam sujeitas a um ambiente no
qual podem ocorrer crimes. Como não lhes conceder o porte de arma? Essa é uma
providência mais do que necessária para garantir a integridade física dessas pessoas.
[...]
Conforme
já temos discutido por diversas vezes na Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, os integrantes de todas essas categorias profissionais
necessitam da concessão de porte de arma para que possam representar a
autoridade do próprio Estado. Ao participarem da vigilância, alguns de diligências,
investigações ou operações de caráter fiscalizatório, expõem-se a riscos, sendo
necessário que o Estado permita que disponham dos meios necessários à sua
autodefesa.
Os
Guardas Portuários já têm o porte garantido, quando de serviço, por força do
art. 6º, VII, da Lei nº 10.826, de 2003, em função da necessidade, reconhecida
em Lei, de fazer face às ameaças recorrentes em seus ofícios.
Ocorre
que os riscos se mantêm mesmo fora de serviço, uma vez que, atualmente, a
atuação da criminalidade não tem limites. Assim, os agentes das guardas
portuárias estariam constantemente expostos a retaliações de matizes diversas,
motivo pelo qual a presente proposição se faz necessária.
Ressalta-se,
ainda, que o PL 7.737/14 não pretende conceder o porte indiscriminadamente aos
Guardas Portuários quando fora de serviço. As três condições impostas pela proposição
em comento têm o mesmo teor daquelas que a Lei já impõe para que se conceda direito
idêntico aos guardas prisionais, conforme §1º-B do art. 6º da Lei nº 10.826, de
2003,incluído pela Lei nº 12.993, de 2014.
Isso,
porque o PL em tela restringe o porte aos profissionais que (1) estejam
submetidos a regime de trabalho de dedicação exclusiva; (2) tenham formação
funcional adequada e (3) sejam permanentemente orientados e verificados por
mecanismos de fiscalização e controle interno.
Nesse
prumo, mantém-se a orientação geral do Estatuto do Desarmamento de restringir
ao máximo o porte de armas, concedendo-o somente às categorias que efetivamente
necessitem para o cumprimento das missões de suas respectivas instituições e
para a defesa de suas próprias Dessa forma, voto pela aprovação do PL 7.737/14,
por considerar sua proposta oportuna para o aprimoramento da legislação nacional.
Pauta da Comissão
A
votação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, está
pautada para a próxima quarta-feira (25), às 14hs.
O nosso papel é apenas manter informado àqueles que nos acompanham, de
todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda
Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse
Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
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