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LEGISLAÇÕES

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

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DEPUTADOS SOLICITAM A INCLUSÃO DA PEC-059 NA ORDEM DO DIA



PEC PROPÕEM A CRIAÇÃO DA POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL
 
 

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou o Requerimento n. 6658/2013, que: "Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 059 de 2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

0 Deputado Major Fábio (DEM-PB) também apresentou o Requerimento n. 6702/2013, pelo, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

O autor da proposta é o Deputado Marcio França (PSB-SP) que estabelece, ainda, que os guardas portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
 
Carlos Carvalhal
 
 

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