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quarta-feira, 13 de março de 2013

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O DESCOMPASSO DA MP 595/2012




Entidades integrantes do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE Frente Baixada Santista – vêm a público manifestar sua preocupação com relação aos rumos tomados para a gestão portuária brasileira em face da Medida Provisória 595/2012.

Causa-nos espécie que tema tão relevante como a exploração dos portos tenha sido tratado de maneira prematura, lançando mão da Medida Provisória, instituto que só deve ser utilizado em situações de relevância e urgência, como determina a Constituição Federal.

A complexidade das relações sociais que envolvem as atividades portuárias deve sempre merecer ampla discussão com todos os atores que, direta ou indiretamente, estão envolvidos nas atividades portuárias, mas infelizmente não foi isto o que ocorreu e, mais uma vez, o governo federal, através da Presidência da República, mostra sua truculência e dureza, editando atos que, ainda que legais, já nascem eivados de ilegitimidade moral.

Os chamados “estudos preliminares” da citada MP procuram demonstrar que o Estado brasileiro perderá poder de decisão sobre o controle das operações portuárias, especialmente no que concerne ao controle de cargas e à concessão de áreas o que, em se concretizando, virá ferir gravemente o interesse público e, sem que nos esqueçamos de que a Lei 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos) trouxe avanços a sociedade, lembramos que ela foi amplamente discutida com a sociedade por quase dez anos, mostrando-se eficaz em vários aspectos, especialmente no que diz respeito à presença do Estado.

A MP 595/12 ao contrário, conseguiu desagradar a todos os setores da sociedade organizada, trazendo, inclusive, sério risco à garantia do trabalho aos trabalhadores brasileiros e, o que é pior, pode-se instalar, no seguimento, uma grande insegurança jurídica e, como consequência vulnerabilidade nas relações trabalhistas que traz no seu bojo.

Destarte, esperamos que o Congresso Nacional seja capaz de rever toda a MP 595/2012, a fim de que possamos trilhar os caminhos seguros do Estado Democrático de Direito Brasileiro.

 

Fórum das Carreiras Típicas de Estado - Frente Baixada Santista




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