Entidades
integrantes do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE Frente
Baixada Santista – vêm a público manifestar sua preocupação com relação aos
rumos tomados para a gestão portuária brasileira em face da Medida Provisória
595/2012.
Causa-nos
espécie que tema tão relevante como a exploração dos portos tenha sido tratado
de maneira prematura, lançando mão da Medida Provisória, instituto que só deve
ser utilizado em situações de relevância e urgência, como determina a
Constituição Federal.
A
complexidade das relações sociais que envolvem as atividades portuárias deve
sempre merecer ampla discussão com todos os atores que, direta ou
indiretamente, estão envolvidos nas atividades portuárias, mas infelizmente não
foi isto o que ocorreu e, mais uma vez, o governo federal, através da
Presidência da República, mostra sua truculência e dureza, editando atos que,
ainda que legais, já nascem eivados de ilegitimidade moral.
Os
chamados “estudos preliminares” da citada MP procuram demonstrar que o Estado
brasileiro perderá poder de decisão sobre o controle das operações portuárias,
especialmente no que concerne ao controle de cargas e à concessão de áreas o
que, em se concretizando, virá ferir gravemente o interesse público e, sem que nos
esqueçamos de que a Lei 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos) trouxe avanços
a sociedade, lembramos que ela foi amplamente discutida com a sociedade por
quase dez anos, mostrando-se eficaz em vários aspectos, especialmente no que
diz respeito à presença do Estado.
A MP
595/12 ao contrário, conseguiu desagradar a todos os setores da sociedade
organizada, trazendo, inclusive, sério risco à garantia do trabalho aos
trabalhadores brasileiros e, o que é pior, pode-se instalar, no seguimento, uma
grande insegurança jurídica e, como consequência vulnerabilidade nas relações
trabalhistas que traz no seu bojo.
Destarte,
esperamos que o Congresso Nacional seja capaz de rever toda a MP 595/2012, a
fim de que possamos trilhar os caminhos seguros do Estado Democrático de
Direito Brasileiro.
Fórum
das Carreiras Típicas de Estado - Frente Baixada Santista
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