A
Federação Nacional dos Portuários, na data de ontem (08), enviou circular para
todas as entidades filiadas, representativas da Guarda Portuária, para uma reunião
em Brasília-DF, para a discussão da regulamentação da que será apresentada a
Secretaria Especial de Portos – SEP.
Em
reunião na Casa Civil no dia 8 de junho de 2013, quando o tema recaiu sobre a
Guarda Portuária, ficou deliberado que a regulamentação é de responsabilidade
da Secretaria de Portos, com a garantia da participação dos trabalhadores
(guardas portuários), para opinar sobre o tema.
No
dia 24 de junho, foi publicado o Decreto nº 8.033/2013, regulamentando a Lei nº
12.815/2013, o qual confirmou que o poder concedente é a Secretaria de Portos
da Presidência da República, (Art.1º, parágrafo único). Com isso, ficou
legalmente esclarecido que para a administração do porto (autoridade portuária),
organizar a Guarda Portuária conforme dispõe o inciso XV, §1.º, Art. 17, da
nova lei, depende da regulamentação expedida pelo poder concedente.
Agora,
após duas reuniões com o Secretário Executivo da SEP, foi informado que já
existe um grupo de pessoas no âmbito da Secretaria de Portos, trabalhando o
tema e que a Federação será convidada para participar da formatação do
regulamento.
Sendo
assim, a Federação marcou uma reunião para o dia 15, próxima quinta-feira, das
09 às 18hs, com o objetivo especifico de debater sobre as propostas de
regulamentação a ser apresentada a SEP.
MAIS IMPORTANTE DO QUE FICARÁ ESCRITO NESSA REGULAMENTAÇÃO, É COLOCÁ-LA EM PRÁTICA.
ResponderExcluirNÃO ADIANTA COLOCAR QUE É ATIVIDADE FIM, QUE NÃO PODE TERCEIRIZAR, ETC, SE TUDO ISSO DE NADA VALE.
MAS, DE QUALQUER FORMA, QUE A REGULAMENTAÇÃO ATENDA AOS ANSEIOS DA CATEGORIA, INCONDICIONALMENTE.
CILENO BORGES