Postagem em destaque

GUARDA PORTUÁRIA APREENDE COCAÍNA NO PORTO DE SANTOS

O contêiner onde a droga estava escondida tinha como destino o Porto de Algeciras, na Espanha. Dois elementos foram presos em flagrant...

segunda-feira, 14 de julho de 2014

1

SUAPE E PORTO DO RECIFE SÃO CONDENADOS POR TERCEIRIZAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA



O controle dos portões de entrada dos portos, em Pernambuco, deve ser feito pela Guarda Portuária e não por serviço terceirizado de vigilância, como ocorre atualmente, infringindo a lei e colocando em risco a segurança do País. Dessa forma, as empresas Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e Porto do Recife S.A. devem, imediatamente, alterar os quadros funcionais.
Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) foram favoráveis ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e revogaram a decisão do 1º Grau, que garantia a legalidade do trabalho dos vigilantes.
Nas alegações, o MPT afirma que o serviço terceirizado de vigilância nos portões de entrada dos portos é irregular, por não se tratar apenas da guarda de valores, e coloca em risco a segurança nacional devido a crimes cometidos no local: “Os portões têm sido utilizados como vias de acesso para a prática de crimes sérios, por exemplo, tráfico de drogas e tráfico de pessoas, por isso, não se trata apenas e tão somente de vigilância de valores”, destaca trecho do processo de número 0000344-10.2013.5.06.0009. Apenas o Complexo de Suape manifestou-se quanto às denúncias do Ministério.
A desembargadora do TRT-PE, Dinah Figueirêdo Bernardo, relatora do processo, concedeu parecer parcialmente favorável ao MPT e citou, na decisão, entre outros, os artigos 4º e 5º, II, da Portaria número 121/2009 da Secretaria Especial dos Portos, que impossibilita a prática de terceirização caracterizada nos portos do Estado: “O exercício do poder de polícia inerente à Guarda Portuária também se estende à vigilância dos portões de acesso aos portos organizados”. A relatora discordou apenas do valor inicial de indenização solicitado pelo Ministério, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Caso a decisão, já em vigor, não seja cumprida, o Complexo Industrial de Suape e o Porto do Recife S.A. terão de pagar multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As empresas também foram condenadas ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com as devidas correções, a título de dano moral coletivo. O voto da relatora Dinah Figueiredo foi acompanhado pelos desembargadores André Genn, Gisane Barbosa e Nise Pedroso.

Texto: Francisco Shimada - Ilustração: Simone Freire

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Pernambuco (TRT6)







Um comentário:

  1. AQUI NA CDP, EM ALGUNS PORTOS, COMO PORTO DE BELÉM PRINCIPALMENTE, JÁ FORAM RECENTEMENTE SUPRIMIDOS ALGUNS POSTOS TERCEIRIZADOS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DESSE PORTO.

    PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR?

    COMO FICAM AS FORTUNAS QUE A CIA PAGOU DURANTE DÉCADAS QUANDO MANTINHA ESSES TRABALHADORES CONTRATADOS, LEMBRANDO QUE A PORTARIA CITADA É DE 2009 E O TAC DE 2006 ENTRE A CIA E O MTE TEM A MESMA REDAÇÃO DESSA PORTARIA?

    ANO EM QUE ESTAMOS, 2014

    ATT

    CILENO BORGES

    ResponderExcluir

LEGISLAÇÕES