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terça-feira, 30 de abril de 2019

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GUARDA PORTUÁRIA BUSCA CONVÊNIO COM PRF



Convênio visa à fiscalização de trânsito em Vila Velha, no trecho de acesso ao Porto de Capuaba, que faz parte da rodovia federal - BR 447
Na última terça-feira (23), o diretor de administração e finanças do Porto de Vitória, Jean Duque e o coordenador da Guarda Portuária, Reroldi Monteiro, participaram de uma reunião na superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com objetivo de firmar convênios e parcerias entre as instituições.
A reunião foi presidida pelo superintendente da PRF, Amarílio Luiz Boni. Um dos assuntos tratados diz respeito a segurança pública e um convênio para fiscalização de trânsito em Vila Velha, no trecho de acesso ao Porto de Capuaba, que faz parte da rodovia federal - BR 447.
Competência
A Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 incluiu o art. 7o-A. na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
  • Art. 7º-A - A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. 


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