A SEGURANÇA DOS PORTOS DO BRASIL ESTÁ EM RISCO? O QUE AS PROPOSTAS DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA REVELAM

Privatização, combate ao narcotráfico e futuro do trabalho portuário estão entre os temas que merecem atenção na disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro

Os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, provocaram uma profunda mudança na maneira como o mundo trata a segurança de suas infraestruturas estratégicas. Os portos, essenciais ao comércio internacional, passaram a receber atenção ainda maior. Em resposta, a Organização Marítima Internacional (IMO) promoveu mudanças na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), que resultaram na adoção do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, conhecido pela sigla ISPS Code, em dezembro de 2002. As novas regras entraram em vigor em julho de 2004.{1}

A segurança portuária deixou de ser vista apenas como uma despesa operacional e passou a integrar o planejamento estratégico do comércio marítimo. A proteção de instalações, cargas, embarcações e pessoas exige investimentos, análise de riscos, tecnologia, fiscalização e cooperação entre instituições públicas e privadas.

No Brasil, essa discussão ganha relevância diante da atuação de organizações criminosas que tentam utilizar a infraestrutura logística do comércio exterior para transportar drogas e outros produtos ilícitos.

No próximo domingo, 25 de outubro, os eleitores brasileiros voltarão às urnas para o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. A escolha entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) também coloca em debate diferentes propostas para a segurança pública, a participação da iniciativa privada na administração portuária e o futuro dos trabalhadores do setor. {2}

Mas o que os programas dos candidatos efetivamente propõem para os portos brasileiros? E quais podem ser as consequências dessas escolhas para a Guarda Portuária, o combate ao narcotráfico e o modelo de gestão dos portos públicos?

PORTO DE SANTOS: INVESTIMENTOS E NOVOS DESAFIOS

Nos últimos anos, a segurança portuária passou a receber investimentos em equipamentos, sistemas de monitoramento e capacidade operacional. A atuação conjunta da Polícia Federal (PF), da Receita Federal do Brasil (RFB), da Guarda Portuária (GPort) e de outras instituições é uma das frentes utilizadas para identificar cargas suspeitas, investigar organizações criminosas e interromper rotas de tráfico internacional.

No Porto de Santos, a Autoridade Portuária prevê aproximadamente R$ 300 milhões em investimentos em segurança entre 2022 e 2030. O planejamento inclui renovação da frota, aquisição de equipamentos, embarcações blindadas, armamentos, câmeras e modernização tecnológica. Parte dos recursos também está relacionada ao monitoramento do tráfego aquaviário e à integração de sistemas. {3}

Entre os projetos anunciados e já entregues armas, estão 17 viaturas operacionais, oito motocicletas, uma base móvel, dois caminhões de bombeiros, duas embarcações blindadas e a modernização dos sistemas de segurança. O planejamento prevê ainda 1.260 câmeras de videomonitoramento, câmeras térmicas, inteligência artificial, reconhecimento facial e integração de dados.

É importante esclarecer que os R$ 300 milhões correspondem ao total projetado para o período, e não a recursos integralmente desembolsados. O investimento é significativo, mas sua eficácia dependerá da execução dos projetos, da capacitação dos profissionais e da integração entre as instituições responsáveis pela segurança.

A questão central, portanto, não é apenas quanto se investe, mas como os recursos são aplicados, quais resultados são alcançados e de que maneira os investimentos contribuem para prevenir crimes e desarticular organizações criminosas.

PRIVATIZAÇÃO DOS PORTOS: EXPERIÊNCIA CONCRETA E PROPOSTAS PARA O FUTURO

A participação da iniciativa privada na gestão portuária é um dos pontos que diferenciam as propostas políticas em discussão. Para avaliar as consequências de cada modelo, é necessário distinguir a privatização de uma autoridade portuária, a concessão da administração de um porto e os arrendamentos de áreas destinadas à movimentação de cargas.

Flávio Bolsonaro: retomada da desestatização

O governo Jair Bolsonaro concretizou, em 2022, a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), responsável pela administração dos portos de Vitória e de Barra do Riacho. Foi a primeira operação desse tipo no país. {4}

Naquele governo, também avançou a preparação de estudos para a desestatização do Porto de Santos. O projeto, entretanto, não foi concretizado durante o mandato. {5}

Flávio Bolsonaro defende a retomada do Programa Nacional de Desestatização. A proposta reacende a discussão sobre a possibilidade de ampliar a transferência da administração portuária para a iniciativa privada.

Para quem trabalha no setor, a questão é saber quais portos poderiam ser incluídos em um eventual novo programa, quais seriam as condições contratuais, como seriam preservadas as atribuições de fiscalização e segurança e quais garantias seriam estabelecidas para os trabalhadores.

A experiência da Codesa demonstra que a desestatização de uma autoridade portuária não é apenas uma hipótese teórica.

Lula: concessões e arrendamentos sem venda generalizada das autoridades portuárias

A política portuária do governo Lula tem mantido a participação privada por meio de leilões de áreas, arrendamentos e concessões, sem adotar como diretriz geral a venda das autoridades portuárias federais.

É importante não confundir esses modelos. O arrendamento de uma área permite que uma empresa explore determinada instalação ou atividade por um período e segundo regras contratuais. A concessão transfere à iniciativa privada responsabilidades definidas no contrato. Já a desestatização de uma companhia envolve uma mudança na titularidade ou no controle da empresa responsável pela administração portuária.

Assim, afirmar que um governo realiza leilões de áreas não significa, por si só, que esteja privatizando a autoridade portuária. Da mesma forma, manter a administração pública não elimina a presença de operadores privados nem dispensa fiscalização rigorosa.

A comparação entre os candidatos deve considerar o alcance das propostas, os mecanismos de controle, as obrigações dos futuros concessionários e os efeitos sobre a segurança, o serviço público e as relações de trabalho.

SEGURANÇA PORTUÁRIA: FORÇA MILITAR, TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA

O combate ao narcotráfico nos portos exige uma estratégia capaz de identificar não apenas a droga transportada, mas também as pessoas, empresas, recursos financeiros e rotas que sustentam as organizações criminosas.

Nesse ponto, as propostas dos candidatos apresentam ênfases distintas.

Flávio Bolsonaro: fronteiras, militares e videomonitoramento

Entre as propostas de Flávio Bolsonaro estão a criação de um Sistema Nacional de Fronteira, com participação das Forças Armadas, e o programa denominado Muralha Brasileira, que prevê a instalação de mais de um milhão de câmeras com recursos de reconhecimento facial em áreas públicas, portos e aeroportos.

O plano também propõe classificar facções como o Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC) e milícias como organizações narcoterroristas. O candidato defende ainda uma participação mais direta das Forças Armadas no combate ao tráfico em áreas estratégicas. {6}

Em debate na TV Bandeirantes, Flávio Bolsonaro também mencionou o emprego da Marinha no combate ao tráfico no Porto de Santos.

A proposta de ampliar o monitoramento por câmeras pode contribuir para a identificação de pessoas e veículos, desde que haja integração de dados, protocolos de utilização e respeito às regras de proteção de dados pessoais. Entretanto, câmeras, reconhecimento facial e presença ostensiva não substituem a investigação sobre a estrutura financeira e logística das organizações criminosas.

A experiência da GLO no Porto de Santos

A participação das Forças Armadas na segurança de áreas portuárias não é inédita. A operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) autorizada pelo governo federal começou em novembro de 2023 e foi prorrogada até 4 de junho de 2024. A atuação alcançou o Porto de Santos e outras áreas estratégicas, incluindo portos e aeroportos nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. {7)

Segundo balanço divulgado pelo Ministério de Portos e Aeroportos em maio de 2024, a operação havia resultado, até então, na apreensão de 172,3 toneladas de drogas, além de 11,2 mil fiscalizações em embarcações e inspeções de 107,6 mil cargas. Esses números se referem ao conjunto da operação, e não exclusivamente ao Porto de Santos. {8}

Por isso, não é correto afirmar, sem indicadores específicos, que a operação não produziu resultado prático. Os números divulgados oficialmente registram apreensões e fiscalizações. A questão que permanece aberta é se a atuação temporária das Forças Armadas foi suficiente para reduzir de forma duradoura a capacidade das organizações criminosas de utilizar os corredores logísticos.

A avaliação deve considerar não apenas a quantidade de drogas apreendidas, mas também a identificação de lideranças, a interrupção de rotas, a apreensão de patrimônio, a responsabilização de envolvidos e a redução da reincidência.

Lula: integração institucional e asfixia financeira

O governo Lula tem enfatizado a integração entre órgãos de segurança pública, a investigação financeira e a descapitalização das organizações criminosas. Entre as iniciativas estão as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), que reúnem instituições federais e estaduais para realizar operações coordenadas.

Em setembro de 2026, o Ministério da Justiça informou que as FICCOs estavam presentes em todos os estados e no Distrito Federal, totalizando 41 unidades. Na Operação Força Integrada IV, realizada em 16 de setembro, foram mobilizadas unidades de 20 unidades da Federação. O balanço oficial informou 137 prisões e cerca de R$ 510 milhões em valores financeiros e patrimoniais computáveis, incluindo bloqueios e bens apreendidos. Os resultados não são exclusivos de crimes cometidos em portos ou do tráfico de cocaína. {9}

A estratégia de asfixia financeira busca atingir a estrutura que permite às organizações criminosas manter suas atividades: recursos, empresas, bens, contas e mecanismos de lavagem de dinheiro. A integração entre polícias, órgãos de fiscalização e instituições financeiras pode ajudar a identificar os responsáveis e impedir que as mesmas estruturas sejam utilizadas repetidamente.

Lula também propõe fortalecer a atuação estatal nas fronteiras da Amazônia, com cooperação entre União, estados, municípios e países vizinhos, além de manter a presença das Forças Armadas nessas áreas. {10}

Outra iniciativa relevante é a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, enviada pelo Executivo ao Congresso. A proposta pretende reorganizar competências e ampliar a cooperação federativa no combate à criminalidade. Em outubro de 2026, a matéria avançou no Senado: a Comissão de Constituição e Justiça concluiu a análise, e a PEC aguardava deliberação do Plenário. {11}

A diferença de ênfase entre os candidatos, portanto, não deve ser reduzida à escolha entre militares e inteligência. O enfrentamento do narcotráfico exige atuação operacional, tecnologia, investigação, fiscalização e recuperação de ativos. O debate relevante é como combinar essas ferramentas, quais instituições serão responsáveis por cada tarefa e como medir os resultados.

NARCOTRÁFICO É TERRORISMO?

A proposta de classificar facções criminosas como narcoterroristas levanta questões jurídicas e operacionais.

O tráfico de drogas e o terrorismo não são conceitos equivalentes. Organizações criminosas podem empregar violência para controlar territórios, intimidar a população e impor regras, mas isso não significa que qualquer organização envolvida no narcotráfico se enquadre automaticamente em uma categoria jurídica de terrorismo.

O enquadramento depende da legislação aplicável e dos elementos que caracterizam cada conduta. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo, estabelece instrumentos de cooperação internacional para combater grupos criminosos organizados, mas não transforma o tráfico de drogas em terrorismo.

A discussão sobre novas classificações deve esclarecer quais efeitos jurídicos seriam pretendidos, quais critérios seriam utilizados e como seriam respeitadas as garantias constitucionais. Também é necessário avaliar se novas categorias penais acrescentariam instrumentos efetivos de investigação ou se poderiam gerar sobreposições e dificuldades de aplicação.

Para a segurança portuária, a prioridade é que a legislação permita identificar, investigar e responsabilizar os integrantes das redes criminosas, independentemente do nome político ou operacional atribuído a elas.

TRABALHADORES PORTUÁRIOS: O QUE ESTÁ EM JOGO NO PL 733/2025?

Outro tema que exige atenção é o Projeto de Lei 733/2025, que propõe instituir um novo marco legal para o sistema portuário brasileiro e revogar a Lei nº 12.815/2013, conhecida como Lei dos Portos.

A proposta trata de exploração portuária, operação de cargas e trabalho portuário. Sua tramitação na Câmara dos Deputados inclui análise por comissão especial. O texto original contém mudanças relevantes nas regras de contratação e organização do trabalho, incluindo disposições relacionadas ao cadastro e ao registro de trabalhadores no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) e às categorias de vigias, consertadores e trabalhadores de bloco. {12}

O alcance dessas mudanças precisa ser examinado artigo por artigo. A discussão envolve a exclusividade na contratação de trabalhadores avulsos, o papel dos OGMOs, a organização sindical, a transição para um eventual novo regime e a proteção dos profissionais que construíram suas carreiras sob as regras atuais.

Representantes dos trabalhadores manifestam preocupação com possíveis perdas de direitos e com a continuidade de determinadas funções. Já os defensores de mudanças no sistema portuário costumam destacar a necessidade de modernização, competitividade e adequação das regras às diferentes modalidades de operação.

Uma análise responsável deve identificar o que o texto efetivamente determina, quais dispositivos podem alterar direitos existentes e quais emendas ou substitutivos estão sendo discutidos. Não basta apresentar todas as consequências mais graves como fatos consumados, porque o projeto ainda está sujeito ao processo legislativo.

E a Guarda Portuária?

Para a Guarda Portuária, a discussão exige atenção especial. A segurança dos portos públicos depende de atribuições claras, profissionais capacitados, recursos adequados e coordenação com os demais órgãos de fiscalização e segurança pública.

Se houver dispositivos que alterem diretamente o regime jurídico, as competências ou a estrutura da Guarda Portuária, eles devem ser identificados e explicados com referência ao artigo correspondente do projeto.

O presidente eleito terá influência sobre a política portuária e poderá participar da articulação política em torno da proposta. No entanto, o destino do projeto também dependerá do Congresso Nacional. Caso aprovado, o texto seguirá o procedimento constitucional aplicável, incluindo sanção ou veto presidencial quando cabíveis.

O QUE OS ELEITORES E O SETOR PORTUÁRIO PRECISAM COBRAR

A segurança dos portos brasileiros não depende de uma única medida, de uma única instituição ou de um único modelo de administração. Ela exige planejamento de longo prazo, fiscalização, inteligência, tecnologia, recursos humanos e mecanismos de responsabilização.

Da comparação entre as propostas dos candidatos, três questões merecem atenção especial:

1. Segurança pública: como serão combinadas a presença operacional, a inteligência, o monitoramento tecnológico, a investigação financeira e a cooperação entre instituições? Quais indicadores permitirão avaliar os resultados?

2. Modelo de gestão: haverá ampliação da desestatização das autoridades portuárias ou manutenção do modelo atual, com participação privada por meio de concessões e arrendamentos? Quais serão as garantias de controle público, transparência e segurança?

3. Trabalho portuário: quais mudanças serão propostas para os TPAs, os OGMOs, as categorias profissionais e a Guarda Portuária? Como serão preservados os direitos existentes e a continuidade dos serviços de segurança?

O setor portuário é estratégico para a economia brasileira e para o comércio internacional. As decisões tomadas pelo próximo governo poderão influenciar a maneira como os portos serão administrados, fiscalizados e protegidos, além de afetar as condições de trabalho de milhares de profissionais.

Mais do que escolher entre slogans, é necessário examinar os programas, acompanhar a tramitação dos projetos e cobrar compromissos concretos. A segurança portuária deve ser tratada como uma política de Estado, sustentada por recursos, inteligência, integração institucional e avaliação transparente de resultados.

A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Segurança Portuária em todo o seu contexto (Safety/Security). A matéria veiculada apresenta cunho jornalístico e informativo, inexistindo qualquer crítica política ou juízo de valor.    

* Texto: O texto deste artigo relata acontecimentos, baseado em fatos obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis e dados observados ou verificados diretamente junto a colaboradores.

* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e adicionado o link do artigo.