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LEGISLAÇÕES

sexta-feira, 23 de agosto de 2019

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PORTO DO ITAQUI ATUALIZA PLANO DE SEGURANÇA



O Plano de Segurança Pública Portuária é desenvolvido de acordo com as proposições e recomendações da Conportos.
No início do mês foi entregue o novo Plano de Segurança Pública Portuária – PSPP do Porto do Itaqui, com atualização de todos os requisitos e a incorporação das novas áreas que foram recentemente agregadas ao porto público do Maranhão, o que abrange, por exemplo, o berço 108 e o Pátio H.
 O documento será apresentado à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), formada por representantes do Departamento de Polícia Federal, da Capitania dos Portos, da Secretaria da Receita Federal, da Administração Portuária e do Governo do Estado.
Após a validação da Cesportos, o PSPP do Porto do Itaqui será encaminhado à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), responsável por tornar público o documento. “A atualização do Plano de Segurança é fundamental para a manutenção de nossa certificação no ISPS CODE, código de segurança em navios e instalações portuárias e, no âmbito internacional, de acordo com as regras do IMO – Organização Marítima Internacional”, afirma o presidente do Porto do Itaqui, Ted Lago. 
A avaliação de risco do Itaqui foi realizada pela MD Consultoria, empresa credenciada no Ministério da Justiça, que também foi responsável pela elaboração do plano de segurança. “Hoje o Porto do Itaqui conta com um sistema de segurança diferenciado. Posso afirmar que nenhum outro porto público brasileiro possui um Centro de Controle Operacional tão bem equipado como este”, afirmou o consultor Marcus Dantas.
O Plano de Segurança Pública Portuária é desenvolvido de acordo com as proposições e recomendações da Legislação Brasileira em vigor, o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuária (ISPS CODE), previsto na Resolução nº 2 da Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), de dezembro de 2002. E também de acordo com as instruções contidas na Resolução nº 12, de 18/12/2003, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.
Porto Seguro
O Porto de Itaqui é certificado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) no ISPS-CODE (norma internacional de segurança para controle de acessos e monitoramento) e conta com atuação permanente da Guarda  Portuária em parceria com o NEPOM – Núcleo Especial de Polícia Marítima (da Polícia Federal) e Receita Federal.
A EMAP, na qualidade de Autoridade Portuária, conta, em sua estrutura organizacional, com uma gerência diretamente subordinada ao presidente, encarregada de organizar, gerenciar e supervisionar os serviços de segurança portuária. Cabe à Gerência de Segurança Portuária prover a segurança das instalações, das pessoas e das operações realizadas em toda a área do porto organizado, assim como nas demais áreas e instalações administradas pela empresa.


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