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LEGISLAÇÕES

segunda-feira, 18 de novembro de 2019

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GUARDAS PORTUÁRIOS REALIZAM CURSO DE ATUALIZAÇÃO OPERACIONAL NO PARÁ




No curso foram abordados os temas ISPS Code, drogas, Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP), inteligência e Contra inteligência e Gerenciamento de Crise.

O curso, com carga horária de 12 horas, foi realizado no Espaço Portuário, localizado no edifício sede da Companhia Docas do Pará, entre os dias 29 de outubro à 01 de novembro, contando em média de 20 participantes em cada turma. A previsão é que esse curso seja ministrado no Porto de Vila do Conde (PVC) em janeiro e no Porto de Santarém, em fevereiro.
No curso foram abordados os temas ISPS Code, drogas, Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP), inteligência e Contra inteligência e Gerenciamento de Crise.
ISPS Code

O Código ISPS - Intenacional Ship and Port Facility Security- Code - Código internacional para a proteção de navios e instalações portuárias passou a vigorar a partir de 01 de julho de 2004, como Capítulo XI-2 da SOLAS. O Capítulo XI-1 refere-se a safety, já o Capítulo XI-2 a security.
Esse tema teve como instrutor o Agente da Polícia Federal (APF) Paulo Roberto Lobato da Silva, que foi Coordenador da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), no Pará, até 12 de junho desse ano.
No curso foi abordado:
  • Conceito;
  • Objetivo;
  • Abrangência e aplicação conforme a legislação internacional – IMO/ONU;
  • Estrutura de implementação do CÓDIGO ISPS no Brasil – CONPORTOS/MJ; CESPORTOS, MARINHA DO BRASIL e CCA/IMO;
  • Processo de certificação das instalações portuárias com o CÓDIGO ISPS;
  • Procedimentos do Plano de Segurança Pública Portuária;
  • Sistemas de proteção; Gestão de riscos;
  • Medidas de proteção, controle e monitoramento;
  • Auditoria do ISPS CODE;
  • Tecnologias de proteção.

Drogas

O Narcotráfico ou tráfico de droga, que é o comércio de substâncias consideradas ilícitas pela maioria dos governos, tem se intensificado nos portos brasileiros, sendo um assunto também abordado por Paulo Roberto.
Ele falou sobre o panorama do tráfico internacional de drogas e delitos conexos, facções criminosas brasileiras além das fronteiras, modus operandi nos portos, desafios no enfrentamento ao crime organizado transnacional e a importância da CONPORTOS/CESPORTOS no combate a esse ilícito.
Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP)

O Inspetor José Lucio Gato Bentes, que atualmente é o Supervisor de Segurança e Operações do terminal de Miramar (SUSMIR,) apresentou aos participantes os principais pontos do Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP), referentes às obrigações relacionadas aos guardas portuários.
O papel da Guarda Portuária, quando ocorre a alteração para o nível 2 de segurança, foi um dos temas abordados.
Inteligência e Contrainteligência

Oficiais do Exército, do Comando Militar do Norte, palestraram sobre inteligência e contra inteligência, abordando os seguintes assuntos:
  • Noções básicas de inteligência, ciclo de inteligência, contra inteligência e operação de inteligência;
  • Conceito de Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN);
  • Conceito de Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP);
  • Conceito de Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE);
  • Contraespionagem; Contraterrorismo;
  • Segurança corporativa/ orgânica (segurança do pessoal, segurança da documentação e material, segurança das áreas e instalações portuárias e segurança dos sistemas de informação da CDP);
  • Crime organizado;
  • Contra inteligência em segurança pública;
  • Desinformação;
  • Noções básicas de equipamentos eletrônicos e interceptação telefônica.

Gerenciamento de Crise

Gerenciamento de Crise foi abordado pelo guarda portuário Sérgio José de Azevedo Upton, graduado em Gestão de Segurança. Pós Graduado MBA Executivo Empresarial em Gestão Estratégica, Inovação e Conhecimento. Pós Graduado MBA Executivo em Segurança Privada: Safety & Security.
O conhecimento em Gerenciamento de Crise visa contribuir, de certa forma, para disseminar conhecimentos para os integrantes da Guarda Portuária que estão passiveis a ocorrências, dentro de instalações portuárias, com características de uma crise.
Nesse curso foi abordado:
  • Conceitos de crise e gerenciamento de crise;
  • Características da Crise;
  • Objetivo do Gerenciamento de Crise;
  • Critérios de Ação;
  • Classificação dos Graus de Risco;
  • Níveis de Resposta;
  • Fases do Processo do Gerenciamento de Crises;
  • Controle da área critica levando-se em consideração as características das Instalações Portuárias;
  • Alternativas Táticas com ênfase na negociação;
  • Elementos de Informações;
  • Fontes de Informação;
  • Síndrome de Estocolmo.

TAC
O Curso, que faz parte do Programa de Qualificação da Guarda Portuária, é consequência de um acordo judicial firmado no final de junho de 2015, entre a Companhia Docas do Pará – CDP e o Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), que converteu o valor de R$ 250 mil, provenientes de multa aplicada à Companhia, para realização de capacitação e qualificação a guardas portuários.  Homologado pela 12ª Vara do Trabalho de Belém, o acordo é resultante de ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Multa
Em 2006, um TAC foi celebrado entre o MPT e a CDP, prevendo diversas obrigações, dentre as quais a proibição de terceirização das atividades da Guarda Portuária pela Companhia. Em 2008, foi feito um aditivo ao termo original, prescrevendo de forma mais específica as atividades sobre as quais incidiria a proibição da terceirização.
Em 2010 O Ministério Público do Trabalho requereu, então, nova execução do TAC à Justiça do Trabalho, constando, entre os seus pedidos, o pagamento pela ré de multa no valor de R$ 250 mil, além da nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva no certame e a cessação do contrato de terceirização mantido entre a CDP e empresa de vigilância.
Posteriormente, através do Procedimento MPT 000539.2015.08.0/6, mantido entre o MPT e a CDP, a multa foi revertida em cursos a serem ministrados aos guardas portuários.
Cursos realizados
A CDP já tinha realizado o Curso de Liderança, destinado a 39 participantes, realizado de 6 a 30 de março de 2018, ministrado pela empresa JR Cursos e Treinamentos Profissionais Ltda, além de um curso de Pós-Graduação em Logística Portuária e Direito Marítimo, destinado 03 advogados, que foi realizado em novembro e dezembro do ano passado pelo Instituto Navigare, sendo que um deles se desligou da empresa antes do término do curso.
O uso da verba destinada aos guardas e utilizada Pela CDP em favor dos advogados foi autorizada pelo MPT, sem que houvesse qualquer contestação.
Protelação
Em 13 de junho desse ano a CDP encaminhou ao Sindicato da Guarda Portuária do Pará e Amapá (Sindiguapor) uma proposta de alteração do Programa de Qualificação da Guarda Portuária, acompanhada de uma nota técnica antes de ser submetida ao MPT. O sindicato, após análise da nota técnica e ciente dos termos, concordou com a proposta. Essa proposta foi apresentada ao MPT que diante do acordo do sindicato, homologou.
Cabe salientar que o valor da multa, estipulada em 2010, mesmo depois de muitos anos, não sofreu nenhum reajuste, favorecendo a empresa em detrimento aos trabalhadores, que poderiam realizar mais cursos se o valor da multa fosse atualizado.



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Um comentário:

  1. MUITO BOM O ARTIGO.
    PARABÉNS AOS GUERREIROS POR MAIS ESSA FORMAÇÃO.
    AVANTE GUARDA PORTUÁRIA, AVANTE!

    CILENO BORGES

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