CDP QUER REVOGAR TAC PARA VOLTAR A TERCEIRIZAR POSTOS DA GUARDA PORTUÁRIA NO PARÁ

Desde a publicação do Relatório de Arquivamento de Cumprimento de TAC a CDP busca, de todas as formas a sua alteração

A Companhia Docas do Pará – CDP, que administra os portos públicos do estado do Pará solicitou junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a revisão do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, buscando mais uma vez voltar a terceirizar postos da Guarda Portuária (GPort).

Depois de um longo processo, em novembro de 2015, em cumprimento ao TAC, a CDP rescindiu o contrato de terceirização com a empresa de vigilância Vidicon, afastando os 146 vigilantes, que irregularmente ocupavam esses postos há mais de 20 anos.

SAIBA MAIS: GUARDA PORTUÁRIA RECONQUISTA POSTOS NO PARÁ

Em fevereiro de 2017 a CDP publicou no Diário Oficial da União (DOU), edital para a realização de concurso para porteiros visando ocupar postos da GPort, buscado dessa forma burlar o TAC, no entanto esse concurso foi cancelado após os empregados denunciarem ao MPT, que obrigou a companhia a realizar um novo concurso público.

Desde a publicação do Relatório de Arquivamento de Cumprimento de TAC, em 27 de agosto de 2020, a CDP busca, de todas as formas a sua alteração.

A primeira foi em março de 2021, citando os postos do Edifício Sede e Prédio Anexo (Almoxarifado), ambos no Porto de Belém.

Conforme consta nos autos do TAC, essa proposta foi amplamente rechaçada pelo Sindicato dos Guardas Portuários do Pará e Amapá – SINDGUAPOR (Clique aqui e veja argumentação apresentada na época).

Agora a CDP tenta novamente emplacar essa proposta, propondo a realocação dos guardas portuários escalados nesses postos para o Posto de Apoio ao CFTV e para o Posto de Apoio à VTR.

Como a própria empresa admite nas suas considerações para propor a troca, o Posto de Apoio CFTV já deveria estar guarnecido, portanto não pode ser considerado como uma troca:

“Considerando a necessidade de mais de um Guarda Portuário no Posto de Monitoramento (CFTV), conforme normativos da CESPORTOS”

Cabe ainda salientar que, a atual estrutura onde hoje está situado o CFTV não comporta mais um guarda portuário. Não há espaço suficiente e nem equipamentos. O local sequer possui banheiro, contrariando as normas trabalhistas, inclusive a Companhia foi autuada novamente este ano em nova fiscalização realizada pela Secretaria Regional do trabalho e Emprego (SRTE/PA).

Com respeito a troca pelo Posto de Apoio à VTR, este já consta em escala, inclusive em algumas ocasiões ele é guarnecido.  Isso só não acontece todos os dias por falta de efetivo, mesmo ela admitindo na justificativa da proposta a sua necessidade para a segurança interna nas rondas.

“Considerando a necessidade de mais de um Guarda Portuário no Posto da VTR, visando apoio e segurança interna nas rondas”

Outro ponto que não pode ser aceito na proposta é a subjetividade da troca de postos, isto é, A CDP pode escalar os guardas em qualquer posto, quando na proposta ela cita:

“garantida à Companhia Docas do Pará, em decorrência do seu poder diretivo, a realocação futura destes Guardas Portuários em outros postos de trabalho, caso o interesse público assim o determine”.

Relatório da SRT/MTE

Em fiscalização realizada em fevereiro de 2023 o Auditor Fiscal do Trabalho Dr. Luiz Fernando Araújo Pinho, em síntese, abordou que o Plano de Empregos e Salários (PES) atribuiu aos guardas portuários, nas atividades específicas na área de segurança portuária, dentre outras, efetuar a segurança na área de porto organizado e dependências da CDP, utilizando meios disponibilizados pela Autoridade Portuária; manter rigorosa vigilância dos bens sob a guarda da Autoridade Portuária; zelar pela conservação dos bens da CDP ou sob sua guarda, tal como ocorre no Edifício Sede e no almoxarifado.

Mostrou também que o quantitativo de guardas era insuficiente, muito próximo ao limite em relação aos postos com base nos Planos de Segurança Pública Portuária (PSPP) de todos os portos, autuando inclusive a CDP por prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite que foi estabelecido na ACT 2022/2023, sendo que desde então, vários guardas portuários foram desligados, só piorando a situação, mostrando claramente a necessidade da realização de novo concurso público.

Concurso Público

Ao contrário do que vem ocorrendo nos demais portos públicos do país, a CDP busca o retrocesso, apresentando uma proposta de troca de postos no intuito de voltar a terceirizar os postos da GPort.

Atualmente, com a mudança de Governo, outras Companhias Docas, vêm realizando concurso para a Guarda Portuária. Isso já ocorreu na Companhia Docas do Ceará – CDC, e também está em andamento na Autoridade Portuária de Santos –APS, Ex-CODESP.

Guarda Portuária SIM terceirização NÃO

A categoria espera que essa nova tentativa da CDP seja novamente rejeitada pelo sindicato, pois como disse o ex-Ministro do Meio Ambiente do Governo Bolsonaro, Ricardo Salles, onde passa boi, passa boiada.

A Federação Nacional dos Portuários (FNP), o Conselho Nacional de Representações da Guarda Portuária (CONGPORT) e a Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB), entidades representativas da categoria, assim como os seus representantes no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP devem ficar atentos, e combater com veemência toda e qualquer iniciativa de terceirizar postos, assim como buscar reverter os que hoje ainda se encontram ocupados por vigilantes, assim como ocorreu recentemente no Ceará, quando a Companhia Docas do Ceará (CDC), foi obrigada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a realizar concurso público e acabar com a terceirização naquele porto público.

A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Segurança Portuária em todo o seu contexto. A matéria veiculada apresenta cunho jornalístico e informativo, inexistindo qualquer crítica política ou juízo de valor.    

* Texto: O texto deste artigo relata acontecimentos, baseado em fatos obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis e dados observados ou verificados diretamente junto a colaboradores.

* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e adicionado o link do artigo.