A Codesp se deu
ao luxo de designar um Supervisor de Segurança da Guarda Portuária para atuar
como responsável direto pelas atribuições não cumpridas pela Concais.
Em plena atividade desde o dia 8 de novembro do ano
passado, data em que teve início a temporada de cruzeiros 2015/2016, o maior e
mais importante complexo turístico portuário do País, o Terminal de Passageiros
Giusfredo Santini, começa o ano operando em total desacordo com a legislação
marítima.
Administrado pela Concais S.A., o terminal teve sua
Declaração de Cumprimento cassada pela Comissão Nacional de Segurança Pública
nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) no dia 10 de dezembro do
ano passado, durante reunião ordinária do órgão.
A decisão impede a operadora portuária responsável
de emitir a Declaração de Proteção às embarcações em operação no terminal.
Aprovada pela mesma Conportos em 08/06/2004, e publicada no Diário Oficial da
União (DOU) no dia 15 subsequente, a Resolução nº 26 que trata da declaração em
questão dispõe sobre o Plano de Segurança Pública Portuária.
Dispõe, ainda, sobre o Código Internacional para
Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS - CODE), implantado nos
principais portos do mundo, após os atentados de 11 de setembro de 2001, cujos
países mantêm relações comerciais com os Estados Unidos.
Aprovado na 5ª Conferência Diplomática dos Governos
Signatários da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no
Mar, em 12 de dezembro de 2002, o ISPS-CODE estabelece uma série de exigências
de segurança para a navegação e nas instalações portuárias, como o terminal administrado
pela Concais S.A..
Diante da flagrante irregularidade, a direção da
Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) se deu ao luxo de designar um
Supervisor de Segurança lotado na Guarda Portuária para atuar como responsável
direto pelas atribuições não cumpridas pela Concais S.A., que constam da Declaração
de Cumprimento cassada.
Resta saber se a Codesp está recebendo da operadora
portuária pelos serviços prestados excepcionalmente por seu funcionário ao
terminal turístico, e se a Declaração de Cumprimento do próprio Porto de Santos
ainda está em vigor, considerando que são cada vez mais recorrentes os boatos
de que a estatal portuária também perdeu sua Declaração de Proteção.
Até o término da atual temporada, em 10 de abril, o
Terminal de Passageiros Giusfredo Santini terá recebido 17 luxuosas
embarcações, com previsão de 156 operações de embarque, desembarque e 700 mil
passageiros estimados.
Ao que tudo indica, apesar da cassação a Concais
S.A. seguirá navegando no mais cristalino mar da tranquilidade, mesmo operando
ao arrepio da legislação, resoluções e normativas marítimas vigentes, nacionais
e internacionais, indiferente a Declaração de Cumprimento e sob a conivência da
Autoridade Portuária de Santos, além da própria Conportos.
Fonte: Sindaport.
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