TERMINAL É MULTADO EM R$ 200 MIL POR DESCUMPRIR NORMAS DE SEGURANÇA

Decisão do TST prevê pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos e adequações

Uma ação por descumprimento de normas obrigatórias para evitar acidentes e doenças profissionais e preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores portuários resultou na punição da empresa Ageo Terminais e Armazéns, no Porto de Santos.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, além de exigir que a empresa coloque boias salva-vidas acessíveis em locais próximos à água e pontos de carga e descarga e, também, providencie ambulância e pessoal habilitado a efetuar a rápida remoção de trabalhadores acidentados.

Em 2013, uma força-tarefa formada por procuradores e peritos do Ministério Público do Trabalho constatou, no terminal de granéis líquidos da Ageo no complexo marítimo, a ausência de pessoal habilitado para remoção imediata em caso de trabalhador acidentado. Faltavam também itens básicos, como boias salva-vidas em locais próximos à água e pontos de carga e descarga e, ainda, quadros identificando as classes e tipos de produtos perigosos em locais estratégicos.

“Lembramos que se trata de terminal que opera com carga química a granel líquido, cujo vazamento, a depender do tipo de carga transportada, pode causar enormes danos à saúde dos trabalhadores que ali prestam serviços”, afirmou o procurador Rodrigo Lestrade Pedroso, que deu início à ação em 2014.

Em 2015, sentença em segunda instância do desembargador Davi Furtado Meirelles havia determinado que a empresa pagasse o valor por descumprir normas de segurança. A companhia entrou com recurso, mas, na semana passada, o ministro do TST Douglas Rodrigues manteve a decisão anterior.

Itens atendidos

Por nota, a Ageo Terminais afirma que “comprovou, há mais de 2 anos, ao Ministério Público do Trabalho e ao Juízo do Processo o atendimento de todos os itens apontados”. E alega que “não há qualquer prejuízo à saúde e segurança dos trabalhadores”.

Sobre o valor da penalidade imposta pelo TST, “a Ageo solicitou, em dezembro de 2016, a designação de audiência de conciliação, sobre a qual, o Tribunal e o MPT ainda não se pronunciaram”.

Fonte: Jornal A Tribuna

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CODESP CAUSA DANO MORAL AOS EMPREGADOS

Segundo Everandy Cirino dos Santos, presidente do Sindaport, o novo PCS adotado pela CODESP, desde agosto, causou dano moral e financeiro aos empregados que exerciam cargo de chefia. "A empresa implantou o realinhamento salarial, acabando com todos os planos de carreira e reclassificou os empregados no cargo inicial do antigo plano".

"Todos foram praticamente coagidos a assinarem a opção do reenquadramento, pois se não o fizessem não receberiam o aumento e ficariam com o salário congelado", disse Cirino.

Neste plano, a CODESP adotou um procedimento jurídico absurdo, enquadrou todos os empregados no cargo base, passando os cargos de chefia a serem comissionados, conhecidos popularmente dentro do Plano como Tabela V.

O descontentamento foi crescendo a cada dia pela indefinição da Diretoria da CODESP em não por um final nas tratativas pela implantação da Tabela V.

A situação causou um grande constrangimento. Àqueles que exerciam o cargo de chefia, tais como, Agente, Rondante, Inspetor I, Inspetor II, Mestre, Contra-Mestre e Supervisor de Manutenção, em alguns casos, foram alvos de chacotas e gozações por parte de seus subordinados, chegando inclusive a casos de confronto.

Em virtude da bagunça que se instalou na empresa pela falta efetiva dos cargos hierárquicos, a diretoria do sindicato ingressou com ação judicial coletiva. De posse da relação nominal dos interessados impetrou ação por danos morais e financeiros.

No caso específico dos empregados que exerciam atividade efetiva de Agente, Rondante, Inspetor I, Inspetor II, Mestre, Contra-Mestre e Supervisor de Manutenção, esses trabalhadores ingressaram com ação nos cargos, haja vista, que o SINDAPORT já tem decisão favorável que os cargos de mando não são comissionados. Aqueles que exerciam atividade efetiva não podem deixar de ser efetivados no cargo, para ser comissionado.

O processo trabalhista recebeu o número 00001158620145020442 e corre na 2ª Vara, com a primeira audiência marcada para o próximo dia 02 de abril, às 16h40. Na ação é solicitada a indenização no valor de R$ 50.000,00 reais para cada empregado.

Fonte de Informação: Sindaport

Edição: Segurança Portuária Em Foco

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TVV CONDENADA POR DANO MORAL COLETIVO

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, expedida no último dia 28, condenou o Terminal de Vila Velha - ES (TVV) a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral coletivo. Durante greve comandada pelo Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES), em 4 de junho de 2012, o Terminal pressionou trabalhadores a entrarem na empresa pelo mar, de lancha e sem equipamentos de proteção.

Para a Justiça a medida tomada pelo TVV violou o direito constitucional de greve, além de colocar em risco a segurança dos trabalhadores.

O valor da indenização será revestido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com juros e correção monetária.

Segundo a decisão da juíza Flávia Fragale Martins Pepino, expedida em 28 de agosto de 2013, “foi provado pelas testemunhas do autor que de fato a ré tentou coagir empregados a não aderirem à greve, insinuando que quem não entrasse na empresa de lancha seria ‘marcado’ e também que o transporte não foi oferecido com a devida segurança. Diante de tais fatos, que violaram o direito constitucional de greve e colocaram em risco a segurança dos trabalhadores, fixo a indenização por danos morais coletivos em R$ 20.000,00 a ser revertida ao FAT.”

Fonte: Suporte-ES

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