SEP PRORROGA PRAZO DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA

A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, a Portaria nº 84, de 30 de março de2015, prorrogando, até 14 de maio de 2015, o prazo contido no art. 10 da Portaria nº 350, de 1º de outubro de 2014, para a conclusão dos trabalhos de elaboração e aprovação do Regimento Interno da Guarda Portuária, revogando a Portaria nº 436, de 23 de dezembrode 2014.

Esta é a segunda prorrogação, pois a Portaria 436 prorrogava por 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos de elaboração e aprovação do Regimento Interno da Guarda Portuária prevista no art. 10 da Portaria nº 350, de 1 de outubro de2014, publicada no DOU nº 190, de 2 de outubro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 17, § 1º, inciso XV da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e na Portaria nº 121- PR/SEP, de 13 de maio de 2009.

Agora serão mais 45 (quarenta e cinco) dias para que as administrações portuárias cumpram a determinação do poder concedente.

O nosso papel é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.

                                                                                

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PORTO DO RECIFE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA PORTUÁRIA

O Porto do Recife, atendendo o disposto na Lei nº 12.815/13 – Art. 17, §1º, inciso XV, de 05 de junho de 2013 e as Portarias da Secretaria de Portos da Presidência da república (SEP) nº 121, de 13 de maio de 2009 e nº 350 de 1º de outubro de 2014, publicou no dia 23 de dezembro de 2014, a Portaria – DIRPRE nº 070/2014, aprovando o Regimento Interno da Guarda Portuária.

A aprovação foi assinada pelo Diretor Presidente Interino, SCHEBNA Machado de Albuquerque, atendendo ainda ao Ofício Circular nº 1996/2014, da Secretaria de Portos da Presidência da República, datado de 21 de outubro de 2014.

O Regimento foi muito bem elaborado, contemplando as exigências da legislação em vigor. O Plano de Carreira (guarda portuário, rondante e inspetor), infelizmente erroneamente extinto em alguns portos, foi mantido no Porto do Recife.

O Regimento cita a fiscalização do trânsito na área portuária, essa que foi uma conquista para a categoria, além do patrulhamento marítimo, que chegou a ser ameaçado antes da promulgação da Portaria nº 350.

Outro ponto importante foi a definição do quantitativo do efetivo, conforme determina a Portaria nº 121, de 13 de maio de 2009, que não foi cumprido até hoje em muitos portos brasileiros.

A definição da capacitação do efetivo da Guarda Portuária, conforme determina a Portaria nº 350 é outro ponto de destaque.

O Porto de Recife sai na frente, o seu Regimento Interno pode servir de exemplo para os demais portos do país que sequer iniciaram o esboço do seu regimento.

* Regimento Interno da Guarda Portuária 

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