CONPORTOS CASSA CERTIFICADO DE SEGURANÇA DO PORTO DE OUTEIRO

Este documento certificava que aquela instalação portuária era segura, atendendo a todas especificações do ISPS Code e das resoluções da Conportos

A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) cassou a Declaração de Cumprimento (DC) do Porto de Outeiro, administrado pela Companhia Docas do Pará (CDP).

A deliberação nº 1.101, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de maio, ocorreu na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007708/2018-01, no qual consta que, apesar do encerramento do processo de fiscalização, não foram apresentados o Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária requisitado.

Publicação no Diário Oficial da União

A Declaração de Cumprimento (DC) nº 211 havia sido concedida em 30 de abril de 2014. Este documento certificava que aquela instalação portuária era segura, atendendo a todas especificações Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code, na sigla em inglês) e das resoluções da própria Conportos.

Além do Porto de Outeiro, mais dois portos administrados pela CDP também se encontram com as Declarações de Cumprimento cassadas ou vencidas. Em outros dois o vencimento ocorrerá em maio de 2026.

• Porto de Vila do Conde - Deliberação CONPORTOS/MJ nº 1.035/2023 (Cassada);

• Porto de Santarém: Declaração de Cumprimentos nº 120/2006, atualizada pela Deliberação CONPORTOS nº 683/2017 (Vencida);

• Terminal Petroquímico de Miramar: Declaração de Cumprimento nº 158/2007 (Válida até 24/05/2026);

• Porto de Belém: Declaração de Cumprimento nº 180/2009. (Válida até 24/05/2026).

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PORTO DE SALVADOR RECEBE CERTIFICADO DE SEGURANÇA ISPS CODE

Porto de Salvador é incluído como porto seguro na IMO.

No dia 31 de março, o Porto de Salvador, na Bahia, administrado pela Companhia Docas da Bahia (Codeba), recebeu da Comissão Nacional de Segurança nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Declaração de Cumprimento que atesta a segurança das instalações e operações portuárias.

Essa certificação significa que o Porto de Salvador cumpre as medidas para reforçar a proteção e segurança do transporte marítimo, previstas Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS (Salvaguarda da Vida Humana no Mar), e as disposições previstas na Parte A do ISPS – CODE (Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias), e opera de acordo com o previsto no seu Plano de Segurança Portuária, aprovado pela Conportos. O documento foi consentido no dia 31 de março de 2020 e tem validade de 5 anos.

A Declaração de Cumprimento representa uma grande conquista para a CODEBA. A certificação dá visibilidade internacional à Companhia e ao Porto de Salvador, uma vez que o mesmo passa a ser incluída no registro da Organização Marítima Internacional (IMO), e passa a aparecer entre os portos que oferecem condições de segurança aos navios, tripulantes e suas operações, nos parâmetros estabelecidos pelos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Declaração de Cumprimento

Para que um porto obtenha o certificado, ele realiza um Estudo de Avaliação de Risco, aprovado pela CESPORTOS (Comissão Estadual de Segurança dos Portos, Terminais e Vias Navegáveis). A seguir, é necessário que seja elaborado um Plano de Segurança Portuária, que também é submetido à aprovação da CESPORTOS.

Quando as ações do Plano de Segurança são implementadas, a CESPORTOS e a CONPORTOS realizam uma auditoria para verificação e, caso os requisitos de segurança tenham sido atendidos, é emitida a Declaração de Cumprimento.

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