terça-feira, 31 de janeiro de 2012

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ISPS CODE


CÓDIGO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE NAVIOS E INSTALAÇÕES
PORTUÁRIAS
APESAR DESTE CÓDIGO JÁ ESTAR EM VIGOR HÁ ALGUNS ANOS, MUITOS NÃO SABEM O QUE É, PORQUE SURGIU, COMO SURGIU, QUANDO FOI ADOTADO, QUANDO ENTROU EM VIGOR, O QUE ESTABELECE, QUAL O OBJETIVO, A QUEM SE APLICA E QUAL A SUA CONSTITUÍÇÃO.

O QUE É?




O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code International Ship & Port Facility Security Code), ou simplesmente Código ISPS, é um conjunto abrangente de medidas e procedimentos para prevenir que armas de destruição em massa, substâncias perigosas e dispositivos que possam ser destinados a causar danos em pessoas, navios ou portos; sejam introduzidos em uma instalação portuária ou a bordo de uma embarcação.


PORQUE ELE SURGIU?


Surgiu em resposta ao ataque terrorista ao WTC em 11 de setembro de 2001.  Por iniciativa dos Estados Unidos da América, iniciou-se uma série de discussões para evitar a ocorrência de outros atos de terrorismo. O transporte marítimo, meio pelo qual circula a maioria dos produtos exportados e importados pelos países, passou a ser um foco de preocupação, pois existia a possibilidade deste meio de transporte ser utilizado pelo terrorismo internacional para ataques, o que tornava as áreas portuárias pontos sensíveis dentro deste contexto.

COMO ELE SURGIU:


Os países membros da IMO, que participaram da 22ª Assembléia, realizada em novembro daquele mesmo ano, em decisão unânime de seus países membros, inclusive o Brasil concordaram em desenvolver novas medidas relativas à proteção de navios e instalações portuárias. O Comitê de Proteção Marítima da Organização (MSC) ficou encarregado da preparação da Conferência Diplomática com base na apresentação de documentos submetidos pelos Estados Membros, organizações inter-governamentais e não-governamentais que possuíam status consultivos com a Organização


QUANDO FOI ADOTADO?


Em dezembro de 2002, uma Conferência de Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (conhecida como a Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima), adotou o ISPS Code (International Ship and Port Facility Security), ou Código Internacional de Segurança e Proteção de Embarcações e Instalações Portuárias, como uma subdivisão do capítulo XI , que foi dividido em XI-1 (safety) e XI-2 (security), pois se fosse implantada como uma nova Convenção, demoraria muito mais tempo.




QUANDO ENTROU EM VIGOR?

Passou a vigorar a partir de 01 julho de 2004, como capítulo XI-2 da Convenção SOLAS.

O QUE ESTABELECE?

Estabelece os papéis e responsabilidades dos Países Membros, das administrações locais e das indústrias portuárias e das empresas de navegação, objetivando o estabelecimento de uma estrutura de cooperação internacional, de modo a detectar e dissuadir atos que ameacem a segurança no setor de transporte marítimo, entre outras:
Obrigações dos Governos Contratantes com relação à Proteção;
Requisitos para Companhias e navios;
Responsabilidades específicas das Companhias;
Sistema de Alarme de Proteção de Navios;
Ameaças a navios;
Discrição do comandante com relação a segurança e proteção;
Medidas de cumprimento e de controle;
Requisitos para instalações portuárias;
Acordos alternativos de proteção;
Arranjos equivalentes de proteção;
Comunicação de informações.
O Código tem duas partes, uma obrigatória e uma recomendada. Em essência, o Código tem a abordagem de assegurar que a proteção de navios e instalações portuárias seja uma atividade de gerenciamento de risco e que se determinem quais medidas são apropriadas.

OBJETIVO:

O objetivo do “ISPS Code" é estabelecer uma cooperação internacional entre governos, organismos governamentais, administradores locais e setores naval e portuário para detectar ameaças à proteção dos navios ou das instalações portuárias utilizadas no comércio internacional.

A QUEM SE APLICA?

O Código ISPS aplica-se a:
Navios de passageiros, inclusive os de alta velocidade (todos);
Navios de carga, com tonelagem bruta igual ou superior a 500;
Plataformas móveis de perfuração;
Instalações portuárias atendendo a navios engajados em viagens internacionais.
É critério da Autoridade Marítima de cada país dispensar ou não da aplicação do Código as embarcações que não naveguem em águas internacionais (navios de cabotagem).

DO QUE É CONSTITUÍDO?

O ISPS Code é constituído por um preâmbulo e por duas partes principais:
- Parte A - Obrigatória, intitulada "Medidas Especiais para Melhorar a Segurança Marítima".
- Parte B - Voluntária, que estipula diretrizes para a implantação da parte obrigatória. O preâmbulo contém os antecedentes que levaram à adoção do ISPS Code e menciona que a aplicação do código respeitará os direitos e liberdades fundamentais consagradas nos instrumentos internacionais, particularmente os aplicados aos trabalhadores do setor marítimo e aos refugiados, incluída a Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
A IMO não pode interferir nas decisões de cada país sobre como proteger seus portos, mas pode fazer recomendações gerais com relação às áreas ou instalações portuárias onde se prestam serviços aos navios protegidos pela Convenção SOLAS.
A implementação do ISPS Code é de responsabilidade dos governos nacionais membros da IMO e signatários da SOLAS, os quais têm as seguintes responsabilidades:
• Estabelecer os níveis de proteção para os navios e portos;
• Orientar as companhias navais e as instalações portuárias sobre as formas de se protegerem;
• Determinar quando será necessária uma declaração de proteção marítima entre navio-porto ou navio-navio.
• Acordar medidas e responsabilidades sobre proteção marítima de acordo com o estabelecido na parte obrigatória do Código;
• Comunicar informações à IMO, aos representantes do transporte marítimo e às instalações portuárias.
Além das responsabilidades atribuídas aos governos, o ISPS Code sugere procedimentos que devem ser seguidos pelas instalações portuárias, companhias navais e pelos navios.
O Código exige que as instalações portuárias realizem uma avaliação de risco para determinar em que partes elas são mais vulneráveis aos ataques terroristas. Além disso, é necessário que elas determinem se é necessária a designação de um Oficial de Proteção da Instalação Portuária, que é o profissional responsável pela aplicação das normas do ISPS Code na área controlada pelo Porto.
As companhias navais devem fazer a avaliação da proteção dos navios levando em consideração as atividades essenciais desenvolvidas a bordo, pontos fracos e possíveis ameaças; estabelecer e aprovar o plano de proteção dos navios para que estes operem sempre em nível básico de proteção com possibilidade de intensificação das medidas de segurança para operar em níveis mais elevados. Elas deverão ainda designar um Oficial de Proteção da Companhia, o qual será o responsável pela aplicação e fiscalização das normas do ISPS Code (e de outras normas de segurança estabelecidas em outros instrumentos internacionais) nos navios de propriedade da companhia.
A Parte B é composta por modelos de procedimentos de proteção que devem ser observados para elevar o padrão de segurança para os níveis mais elevados, além de orientações detalhadas sobre como se deve proceder nos casos em que deve haver contato entre navios. Esta parte contém ainda exemplos em relação ao manejo de cargas, utilização de equipamentos de detecção e realização de inspeção visual.


ISPS-CODE NO BRASIL:

Todo Porto ou Terminal Marítimo, envolvido no comércio internacional teve que providenciar a elaboração de avaliações de segurança e, em decorrência, planos de proteção. Diz o código, que os governos podem se valer de empresas especializadas no assunto. No caso brasileiro, o assunto ficou na esfera do Ministério da Justiça que estabeleceu um processo de cadastramento dessas empresas junto à Comissão Nacional de Segurança Pública dos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.
Se o porto não for certificado pela CONPORTOS, os navios estrangeiros podem se recusar a atracar, além disso, a falta do certificado pode prejudicar o turismo marítimo. Daí a grande importância da adoção das medidas necessárias para a certificação de todos os portos brasileiros. Os EUA, maiores interessados no Código, ameaçaram impedir a importação de países que não tinham seus portos certificados. O assunto é de interesse direto do Brasil, pois cerca de 60% das exportações brasileiras são destinadas aos EUA e, praticamente, 100% acontece por via marítima.
Diante da relevância do tema, o Governo Federal investiu mais de R$ 150 milhões para se adaptar às novas normas internacionais de segurança marítima, sendo que R$ 30 milhões foram destinados ao Porto de Santos, o maior do País. A Polícia Federal recebeu R$ 39,5 milhões para a instalação dos Núcleos de Polícia Marítima em 12 estados e R$ 3,2 milhões estão sendo usados pela Marinha na instalação de sistemas de alerta de segurança dos navios.
Mais de 80% dos Portos e Terminais brasileiros por onde circulam navios de bandeiras estrangeiras já estão totalmente ou parcialmente adaptados à nova legislação mundial contra o terrorismo, que prevê a instalação de câmeras, cercas de isolamento, catracas, aparelhos de identificação de pessoas, máquinas de raios-X e treinamento de funcionários, entre outras medidas.
Das mais de 200 instalações portuárias, 152 já estão certificadas pela CONPORTOS em razão de terem implantado ou estarem implantando o ISPS Code. Assim, nesses locais, operadores de portos e navios têm certeza de que medidas de segurança foram tomadas para proteção contra ataques terroristas.
O desempenho brasileiro está acima da média mundial. Segundo a Organização Marítima Internacional (IMO), criadora do código, 69% dos portos já tinham seus planos de segurança aprovados em 1º de julho de 2004, data em que o ISPS Code passou a ser obrigatório em 162 países, inclusive no Brasil.
Alguns portos já conseguiram a certificação definitiva por cumprirem todas as recomendações da IMO. Outros estão com os planos de segurança aprovados pela CONPORTOS e têm que obedecer ao cronograma de implantação. Até que isso aconteça, eles operam com o Termo de Aptidão, um certificado cuja validade é de no máximo seis meses, podendo ou não ser renovado.


 RESOLUÇÃO 2 DA CONFERÊNCIA
(adotada em 12 de dezembro de 2002)
ADOÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE NAVIOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
A CONFERÊNCIA,
TENDO ADOTADO emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, (doravante referida como “ a Convenção”), relativas a medidas especiais para intensificar a segurança e proteção marítima,
CONSIDERANDO que o novo capítulo XI-2 da Convenção faz referência a um Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e requer que navios, companhias e instalações portuárias cumpram os requisitos relevantes da parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), conforme especificado na parte A do Código ISPS,
SENDO DA OPINIÃO de que a implementação do capítulo mencionado acima pelos Governos Contratantes contribuirá em muito para a intensificação da segurança e proteção marítima e para a salvaguarda daqueles a bordo e em terra,
TENDO CONSIDERADO uma minuta do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, elaborada pelo Comitê de Proteção Marítima da Organização Marítima Internacional (doravante referida como “ a Organização”), em sua septuagésima-quinta e septuagésima-sexta sessão, para consideração e adoção pela Conferência,
1. ADOTA o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (doravante referido como “o Código”), cujo texto encontra-se no Anexo à presente resolução;
2. CONVIDA os Governos Contratantes da Convenção a notar que o Código terá efeito em 1 de julho de 2004 mediante entrada em vigor do novo capítulo XI-2 da Convenção;
3. SOLICITA que o Comitê de Proteção Marítima revise e emende o Código conforme apropriado
4. SOLICITA que o Secretário-Geral da Organização transmita cópias certificadas da presente resolução e o texto do Código contido em Anexo a todos os Governos Contratantes da Convenção;
5. SOLICITA TAMBÉM que o Secretário-Geral transmita cópias desta resolução e de seu Anexo a todos os Membros da Organização, que não sejam Governos Contratantes da Convenção.
Nesta versão em português a palavra “Proteção” tem o sentido de segurança ,na acepção equivalente à palavra “security” em inglês, e a palavra “Segurança” na acepção de “ Safety”.


* Artigo publicado na Revista Segurança e Cia.

3 comentários:

  1. Boa tarde senhores,

    Sou Roonei Monteiro,gerente de segurança patrimonial.Estou perdendo algumas oportunidades de emprego por não ter a Certificação ISPS.Por gentileza,gostaria de saber como faço para obter o mesmo?

    Att.,

    Roonei Monteiro

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  2. Estou quase para realizar o curso especial de supervisor em segurança portuaria, em Brasilia e gostaria de algumas dicas sobre as provas, para nao ter surpresa desagradavel.
    Espero ter exito para contribuir na segurança portuaria e assim minimizar os ilicitos nesta area e seu entorno. Desde ja agradeço a coloboraçao.

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    1. Eu fiz este curso em 2007 e no ano passado fiz o curso de atualização, portanto já faz muito tempo. Não sei se os instrutores são os mesmos. O que posso lhe dizer é que de segunda à quinta é aula das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas. Teve matéria que foi dada em um dia e a prova foi no dia seguinte, portanto tem que estudar a noite no quarto do hotel. Teve matéria que o instrutor pediu um trabalho em grupo onde é feito uma análise de risco e um plano de segurança de um terminal fictício. Trabalho feito à noite para ser apresentado no dia seguinte. Portanto é recomendável levar pen drive e notebook. Na sexta pode ser que tenha alguma prova, pois tem aula até o meio dia, depois é a divulgação das notas.
      Espero ter contribuido com alguma coisa.
      abraços

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