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domingo, 26 de fevereiro de 2012

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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E LEI DA COMISSÃO DA VERDADE

                                         Foto de Roberto Studert - Divulgação - Estadão

Alguns podem se perguntar o que a Comissão da Verdade e a Lei de Acesso a Informação tem a ver com a Cidade de Santos, o Porto de Santos e a Guarda Portuária. Na época da ditadura militar, Santos foi um ícone na luta contra a repressão,a cidade teve um interventor federal, os presos políticos, muitos portuários, ficaram presos no "Navio Raul Soares" e a Guarda Portuária, Polícia Marítima na época, era um braço do SNI - Serviço Nacional de Inteligência. A perseguição, o abuso de direito, o assédio moral e a negação ao acesso da informação persistem até os dias de hoje na vida do porto, cultivados por remanescentes da ditadura militar. Esta nova Lei talvez traga a tona muita verdade que se se encontra arquivada nos porões do Porto de Santos e se pare de uma vez por todas as perseguições aos trabalhadores.

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Em 18 de novembro de 2011, Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei 12.527, que permite aos cidadãos ter acesso a informações públicas. Essa lei "representa um grande avanço nacional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira". "A informação torna-se aberta em todas as suas instâncias. O Poder Público torna-se mais transparente".

Para Dilma, a lei é uma forma de evitar que "nenhum ato nem documento que atente aos direitos humanos possa ficar sob sigilo". "O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil", disse Dilma.

A Lei de Acesso à Informação, de autoria do Executivo e que foi encaminhada em maio de 2009 ao Congresso Nacional, entra em vigor em seis meses. Ela garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. "Todos os brasileiros sem exceção poderão consultar documentos produzidos pela Administração Pública", em seis meses, todos os órgãos públicos terão que publicar informações na internet sobre sua atuação, gestão e disponibilidade orçamentária.

O sigilo de documentos só será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e de informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso. O tempo para manter sob sigilo documentos ultrassecretos será de 25 anos; secretos, 15 anos; e reservados, cinco. Somente o sigilo de documentos ultrassecretos poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período. O tempo máximo de sigilo será de 50 anos.

A quebra do sigilo de dados ultrassecretos criou polêmica entre os militares e também entre os ex-presidentes e hoje senadores José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor (PTB-AL). Sarney defendeu a manutenção do sigilo eterno de documentos históricos sob pena de a divulgação desses dados motivarem a abertura de "feridas". O parlamentar não citou diretamente o período da ditadura militar, mas ponderou que só devem ser levadas a público as informações da "história recente" do País. Collor defendeu a "conveniência de como e quanto enfrentar esse passado". Ele negou a defesa do sigilo eterno, mas disse que não podemos marcar datas para a abertura dos documentos.

A nova lei vai permitir que todos os brasileiros possam consultar documentos e informações produzidos por todas as esferas da administração pública, tanto no Executivo quanto no Legislativo e Judiciário. Todos os órgãos que recebem dinheiro público terão de expor em suas páginas na internet informações completas sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.

A lei também impede a manutenção de documentos mantidos em sigilo eternamente. Mesmo os documentos classificados como ultrassecretos, aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, terão prazo de proteção de sigilo: 25 anos, prorrogáveis por igual período.

LEI QUE CRIA A COMISSÃO DA VERDADE

Também em 18 de novembro de 2011 foi sancionada A Lei 12.528 que cria a Comissão da Verdade,feita para investigar, em dois anos, violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. A Comissão será composta por sete membros, que serão nomeados pela Presidência da República. "A Comissão da Verdade tem grande significado para o Brasil, e o Congresso Nacional demonstrou isso, pois o projeto recebeu apoio de todos os partidos", disse a presidente. "O silêncio e o esquecimento são sempre uma grande ameaça. Não podemos deixar que no Brasil a verdade se corrompa com o silêncio", concluiu.

A Comissão da Verdade,irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. 
A comissão terá dois anos para produzir um relatório, com conclusões e recomendações sobre os crimes cometidos. Durante as investigações, o grupo poderá requisitar informações a órgãos públicos, inclusive sigilosas, convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias.
O grupo não terá poderes para punir agentes da ditadura. As investigações incluem a apuração de autoria de crimes como tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, perdoados com a Lei da Anistia, de 1979.

Segundo o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a comissão terá como objetivo "efetivar o direito à memória e à verdade histórica" e "promover a reconciliação nacional".
"Temos uma ferida que não vai se fechar nunca, qualquer que seja o resultado da comissão", disse o relator. "Queremos encontrar resposta para mistérios que convivemos e não podem persistir na democracia".

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que este é um momento histórico. "É uma vitória histórica e inaugura uma nova etapa para o Brasil desde a redemocratização do país".

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também comentou; "Eu acho que é uma vitória da democracia, uma vitória do Estado de direito, uma vitória da luta do povo brasileiro".

Composição

A comissão será composta por sete membros indicados por Dilma Rousseff. Segundo o texto da lei, eles deverão ser "de nacionalidade brasileira, designados pelo Presidente da República, com base em critérios como o da pluralidade, reconhecimento de idoneidade e de conduta ética e por defesa da democracia, da institucionalidade constitucional e dos direitos humanos".

Os sete integrantes, com ajuda de 14 auxiliares, além do suporte técnico, administrativo e financeiro da Casa Civil terão a missão de ouvir depoimentos em todo o País, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer os fatos da repressão militar. A comissão terá ainda de enviar aos órgãos públicos competentes informações que ajudem na localização e identificação de restos mortais de pessoas desaparecidas por perseguição política.

O prazo para o trabalho de investigação é de dois anos. As atribuições da comissão foram intensamente criticadas pelos militares, enquanto o assunto foi discutido no Congresso Nacional.

Histórico

A criação da Comissão foi proposta no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009.
Desde que foi proposto, o texto foi alterado em vários pontos, principalmente para atender aos militares, que temiam uma revisão da Lei da Anistia. Sancionada em 1979, durante a redemocratização, a lei impede a responsabilização penal por crimes políticos perpetrados durante a ditadura militar (1964-1985). Os militares ainda exigiam que a comissão tratasse de organizações de esquerda que aderiram à luta armada.
Ainda durante as negociações, o período de análise foi ampliado, passou de 1964-1985 para 1964-1988, os chamados "Anos de Chumbo" O projeto também aboliu a expressão "repressão política".

Clubes militares estão preocupados e criticam declarações de ministros sobre a ditadura

Os clubes militares da Marinha, Exército e Aeronáutica, que reúnem reservistas da Forças Armadas, publicaram na última quinta-feira, 16 de fevereiro,um manifesto em que expressam "preocupação" com declarações de duas ministras do governo e do PT sobre a ditadura militar, sem que a presidente Dilma Rousseff manifestasse "desacordo".

O documento começa citando discurso de Dilma em outubro de 2010, após sua eleição, em que se comprometia a ser "presidenta de todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as diferenças de opinião de crença e de orientação política". Em seguida, o texto diz que "paulatinamente vê-se a presidente afastando-se das premissas por ela mesma estipuladas".

"Parece que a preocupação em governar para uma parcela da população sobrepuja-se ao desejo de atender aos interesses de todos os brasileiros", diz o texto, assinado pelo almirante Ricardo Antonio da Veiga Cabral (presidente do Clube Naval), pelo general Renato Cesar Tibau da Costa (presidente do Clube Militar), e pelo brigadeiro Carlos de Almeida Baptista (presidente do Clube de Aeronáutica).

Como exemplo, as entidades citam três episódios, ocorridos no início de fevereiro. O primeiro foi uma entrevista da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, ao jornal "Correio Braziliense", em que ela fala da possibilidade de vítimas da ditadura entrarem com ações na Justiça para punir agentes repressores.

O texto diz que a posição contraria decisão de abril de 2010 do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou válida a Lei da Anistia (1979),  que concede perdão a todos os crimes cometidos durante o regime militar (1964-1985).

Os militares citam ainda dicurso da nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. Durante sua posse, diz a carta, Menicucci se "auto-elogiou" ao declarar que "lutou pela democracia" durante a ditadura. "Ora, todos sabemos que o grupo ao qual pertenceu a Sra Eleonora conduziu suas ações no sentido de implantar, pela força, uma ditadura, nunca tendo pretendido a democracia", rebate o documento.

Por último, o texto cita resolução aprovada na comemoração dos 32 anos do PT, em que, segundo o manifesto, o partido se diz empenhado "no resgate de nossa memória da luta pela democracia durante o período da ditadura militar", referência à Comissão da Verdade. "Pode-se afirmar que a assertiva é uma falácia, posto que quando de sua criação o governo já promovera a abertura política, incluindo a possibilidade de fundação de outros partidos políticos, encerrando o bi-partidarismo".

Ao final do manifesto, os clubes dizem aguardar "com expectativa positiva a postura de presidente de todos os brasileiros e não de minorias sectárias ou de partidos políticos".
  
- Alguma manifestação já era esperada, afinal, está chegando a hora do início dos trabalhos da Comissão da Verdade – disse um assessor do Palácio do Planalto. Segundo a avaliação deste assessor, o fato de a nota ter sido divulgada na  véspera do feriado de carnaval pode indicar que os próprios autores tinham preocupação apenas em marcar posição, mas não em estabelecer um embate com o governo.

A presidente Dilma Rousseff está finalizando as escolhas dos sete integrantes da Comissão da Verdade. Os nomes devem ser indicados em março.Ela já começou a fazer algumas consultas sobre nomes e um dos ouvidos por ela na semana passada o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que atuou como advogado de punidos pelo regime militar.

A idéia da presidente é fazer a indicação de nomes que representem a sociedade e buscar pessoas da academia, como historiadores que não tenham ligação com qualquer dos lados – nem do regime da época e nem da esquerda. 

Também são cogitados nomes de Paulo Sérgio Pinheiro e José Gregori, que ocuparam a Secretaria de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique. Pela esquerda, a idéia é indicar o ex-deputado Nilmário Miranda. Os familiares de mortos e desaparecidos já indicaram Vera Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva que é apontado como desaparecido e Clarice  Herzog, viúva do jornalista Vladmir Herzog, morto no Doi-Codi em São Paulo. Também foi lembrado o nome de Cláudio Lembo, que governou o Estado de São Paulo depois da desincompatibilização de Geraldo Alckmin, em 2006.

Os cidadãos brasileiros querem enfim acreditar que toda a sujeira saia debaixo do tapete, e todos tenham enfim o direito a ter acesso a tudo o que os ditadores dizem a seu respeito.



Fonte: Agência Brasil - G1 - estadão






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