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LEGISLAÇÕES

sábado, 3 de março de 2012

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SIGLAS DEFINIDAS NO ISPS-CODE

Com a adoção do ISPS-CODE, convencionou-se a adoção de algumas medidas e a adoção de algumas siglas, aqui explicadas:


 
SSP – Ship Security Plan - Plano de Proteção do Navio


Todo navio teria que ter um plano elaborado com vistas a garantir a aplicação de medidas, para proteger pessoas a bordo, cargas, unidades de transporte de cargas, provisões do navio ou o próprio navio dos riscos de um incidente de proteção.


PFSP – Port Facility Security Plan - Plano de Proteção das Instalações Portuárias


Toda Instalação Portuária teria que ter um plano elaborado para garantir a aplicação de medida para proteger a instalação, navios, pessoas, cargas, unidades de transporte de cargas e provisões do navio dentro da instalação portuária dos riscos de um incidente de proteção.
 


SSO – Ship Security Officer - Oficial de Proteção do Navio

Todo navio teria que ter uma pessoa a bordo, responsável perante o comandante, designado pela Companhia como a pessoa responsável pela proteção do navio, incluindo a implementação e manutenção do plano de proteção do navio, e pela ligação com o funcionário de proteção da companhia e os funcionários de proteção das instalações portuárias.


 
CSO – Company Security Officer - Funcionário de Proteção da Companhia

Toda Companhia deveria ter uma pessoa designada para garantir que seja feita uma avaliação de proteção do navio; que seja elaborado um plano de proteção do navio e que o mesmo seja submetido para aprovação e consequentemente implementado e mantido; e pela ligação com os funcionários de proteção das instalações portuárias e o oficial de proteção do navio.
 
OBS.: O Plano de Proteção e as avaliações dos navios foram feitas por Companhias credenciadas pela IMO.


PFSO – Port Facility Security Officer - Funcionário de Proteção das Instalações Portuárias – Supervisor de Segurança Portuária

Toda Instalação Portuária deveria ter uma pessoa designada como responsável pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias e pela ligação com os oficiais de proteção do navio e os funcionários.
 
OBS.: O Brasil optou por credenciar companhias para fazerem a avaliação de risco e  o Plano de Segurança, no entanto, coube a CONPORTOS certificar as instalações.

 
Qualquer cidadão, mediante um cadastro público no sistema Gisis, no site da Imo, pode verificar se a instalação portuária é certificada, qual o seu número imo e os supervisores daquela instalação.

O Porto de Santos tem o registro IMO: BRSSZ-0014 e conta com dez supervisores cadastrados.


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