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domingo, 10 de novembro de 2013

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JUÍZADO ESPECIAL CÍVIL É INAUGURADO NO PORTO DE SANTOS



Passageiros de cruzeiros poderão fazer queixas de problemas na viagem.

Serviço funcionará a partir deste domingo (10), no Terminal Marítimo.



 
O Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais, agora passa a contar com um Juizado Especial Cível (JEC). A inauguração da instalação aconteceu na tarde de sexta-feira (8), no Mezanino do Salão Principal Aldo Leone. A novidade para esta temporada de cruzeiros começa a funcionar a partir deste domingo (10), às 9h. O projeto é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Universidade Santa Cecília (Unisanta) e o Concais.

No local haverá advogados e estagiários do Juizado Especial Civil da Universidade Santa Cecília (Unisanta), que atenderão passageiros visando a conciliação de suas solicitações, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A unidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo funcionará gratuitamente no mezanino do Salão Principal Aldo Leone e ocupará cinco salas. O funcionamento ocorrerá durante a temporada de cruzeiros, de outubro a abril.

De acordo com a Unisanta, que irá coordenar o local, as reclamações serão encaminhadas para os representantes das agências de navegação e companhias envolvidas, que deverão manter representantes no local. A unidade fará as conciliações pré-processuais. Se não houver acordo entre as partes, as petições serão encaminhadas para distribuição no juizado de domicílio do autor da reclamação.

 
 
Segundo o diretor do Concais, Flavio Brancato, antes da inauguração do novo espaço, as pessoas precisavam registrar queixas fora do terminal. "Havia a necessidade do pessoal se deslocar até o Fórum, onde fica o plantão do juizado. A decisão de ter uma unidade aqui foi um entendimento entre nós e o próprio juizado", afirma. Segundo ele, já existiam postos da Receita Federal, da Secretaria da Agricultura, da Polícia Federal, do Ministério do Trabalho, da Anvisa e da Polícia Civil dentro do terminal, para atender a outros problemas, e eles irão permanecer prestando outros tipos de serviço. O novo espaço vai agilizar os processos jurídicos. "É um serviço muito bom, uma inovação. É mais uma facilidade que nós agregamos ao terminal. É inédito, o primeiro porto do Brasil a ter o serviço, que já existe em alguns aeroportos", diz o diretor do Concais.

Ainda de acordo com Brancato, o juizado poderá receber diversos tipos de reclamações referentes ao embarque e desembarque de passageiros dentro do Concais. Mas ele percebe que a maior parte dos problemas acontece porque muitas pessoas se esquecem de levar documentos e autorizações necessárias para o embarque. "É o que realmente preocupa. O resto geralmente é resolvido na hora", conclui Brancato.

O objetivo do terminal é atender eventuais reclamações dos turistas que embarcarem ou aportarem em Santos. Serão atendidos incidentes e casos que violem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Comum em aeroportos, mas inédito em portos, o Juizado Especial Cível estará a cargo de advogados e estagiários de Direito da Unisanta, coordenados pelo juiz titular Guilherme Macedo Soares, professor da Universidade.

Inédito

O idealizador do Juizado Especial no Porto de Santos, Dr. Guilherme Macedo Soares, assessor especial do TJ-SP, professor da Faculdade de Direito da Unisanta e juiz titular do Juizado Especial – Anexo Unisanta (JEC) desconhece a existência de um juizado em portos.  “Pelo menos no Brasil não existe”, afirmou o juiz, lembrando que a unidade trabalhará nos moldes adotados em aeroportos brasileiros.

Serão atendidas no Terminal de Passageiros as pessoas físicas cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos (sem advogado) e 40 salários mínimos (com advogado), conforme as regras previstas pela legislação.  Não são atendidas em Juizados Especiais ações trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura.
 
O juiz Macedo Soares explicou que o JEC no terminal marítimo funcionará desde o desembarque do navio até o momento em que ele sair do porto, inclusive aos sábados e domingos. Em uma segunda etapa, haverá a necessidade de atendimento em outras línguas, mas tudo será feito conforme as possibilidades.
 
Fonte: G1 / Jornal A Tribuna / Santa Cecília.
Edição: Segurança Portuária Em Foco.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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