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terça-feira, 28 de julho de 2015

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APPA DERRUBA LIMINAR E REMARCA LICITAÇAO PARA TERCEIRIZAR A GUARDA PORTUÁRIA




Apesar da atual diretoria da APPA falar a mídia local que fará concurso público, caminha juridicamente ao sentindo inverso. A reabertura da licitação 018/2015, para o dia 28 deste mês é a maior prova que a APPA fala uma coisa e faz outra. A intenção de delegar as empresas privadas funções da Guarda Portuária (atividade-fim, que tem poder de policia e, portanto só pode ser realizada pelo Estado) é notória.
Interessante ressaltar que a sentença da Ação Civil Pública - ACP denunciada pelo SINTRAPORT contra a terceirização da Guarda Portuária proposta pela APPA, sairá no dia 30 de julho. Dois dias após a licitação.


Mas continuamos tendo fé na IMPARCIALIDADE do TRT. Sentenças no TRT do Espirito Santo e Maranhão recentemente condenaram as administrações portuárias pela terceirização de suas Guardas Portuárias, sentenciando a abertura de concurso publico para a função.
O SINTRAPORT, novamente entrou com recurso contra a licitação, pois, diferentemente da APPA, o SINTRAPORT e a Associação da Guarda Portuária do Estado do Paraná, lutam verdadeiramente para a realização de CONCURSO PÚBLICO para a atividade-fim da Guarda Portuária no Paraná.

Lamentamos a vontade de alguns diretores, que sequer moram em nossa cidade, mas tentam impedir que nossos jovens tenham a chance de entrar para o quadro do funcionalismo público do Paraná, através do CONCURSO PÚBLICO.


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