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LEGISLAÇÕES

domingo, 12 de fevereiro de 2017

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ANGPB COBRA ATUAÇÃO DO SINDICATO NA DEFESA DOS TRABALHADORES




“A Codesp terá que pagar pela incompetência de seus gestores”, afirmou Cirino
Na última sexta-feira (10), o Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB), Vilmar Soares dos Santos, protocolou no Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários do Estado de São Paulo (SINDAPORT) o Ofício nº 08/2017, onde questiona o presidente, Everandy Cirino dos Santos, sobre a sentença do processo nº 0001552-25.2015.5.02.0444.

Fato Gerador
Em maio de 2015 a Codesp implantou a “Operação Curto Circuito”, com o objetivo de conter os furtos de cabos de cobre que vinham ocorrendo na usina de Itatinga, em Bertioga. Para a realização da operação, a jornada de trabalho dos guardas portuários foi alterada de seis para doze horas, sem acordo com o sindicato.
Assembleia
Na assembleia realizada em 28 de agosto de 2015, os guardas portuários não concordaram com a proposta da empresa de alteração na jornada e decidiram que o Sindicato poderia ingressar com mandado de segurança, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na tentativa de colocar fim ao horário irregular que vinha sendo praticado.
Notificação à Codesp
Na época, o SINDAPORT também fez questão de enviar ofício para conhecimento do superintendente de Recursos Humanos da Codesp, Pedro Augusto Chibebe Waller (ofícios P239/2015, P254/2015, P238/2015 e P240/2015), para que providências fossem tomadas visando suspender a imposição do cumprimento de turno de 12 horas.
“Infelizmente como ninguém tomou nenhuma providência sobre a irregularidade cometida, entramos na Justiça e agora a Codesp terá que pagar pela incompetência de seus gestores”, afirmou Cirino, assim que saiu a decisão, enfatizando que a resposta da Codesp por meio de ofício foi a de que a empresa aguardaria a manifestação na Justiça para tomar providências determinadas por decisão judicial.
Julgamento
No julgamento, ocorrido em 15/12/2016, a Codesp foi condenada ao pagamento de multa diária de R$10 mil por infração e trabalhador prejudicado e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, que deverá ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), as custas do processo e os reflexos futuros em ações trabalhistas.
Solicitação da ANGPB
A ANGPP solicitou ao presidente do Sindaport dar sequência ao processo, com o pedido de responsabilização e consequente reparo aos cofres da Codesp, dos responsáveis, pois além de causar prejuízos a empresa, prejudicou os trabalhadores, pois o excesso de horas extras pagas, as multas e as futuras ações trabalhistas irão refletir no pagamento referente ao Programa de Lucros e Resultados (PLR).

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COMENTÁRIOS

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Um comentário:

  1. A GUARDA PORTUÁRIA DO PARÁ NÃO PRECISA DE SINDICATOS NEM DE SINDICALISTAS SÓ NO NOME, MAS NA POSTURA EM DEFESA DOS SEUS ASSOCIADOS, NA DEFESA DO MERCADO DE TRABALHO, NA DEFESA DA CATEGORIA COMO UM TODO, PESSOAS QUE SE ORGULHEM DE SER A PRÓPRIA GUARDA PORTUÁRIA.
    SE A GUARDA PORTUÁRIA AINDA SOBREVIVE HOJE, ELA DEVE MUITO A ALGUNS, QUE MESMO NÃO TENDO MANDATO, SEMPRE DEFENDERAM, DEFENDEM E SE NÃO REPRESENTAM LEGALMENTE A CATEGORIA COMO DIRIGENTES SINDICAIS, A REPRESENTAM LEGITIMAMENTE, POIS SUPREM A OMISSÃO E ESCANCARAM A LENIÊNCIA DOS PSEUDOS SINDICALISTAS QUE SE CURVAM E DOBRAM AOS AFAGOS DO PODER, ENRAIZANDO E APROFUNDANDO CADA VEZ MAIS A RELAÇÃO DE PROMISCUIDADE ENTRE OS SINDICATOS E A CIA., NA DEFESA NÃO DA GUARDA PORTUÁRIA, ANTES E APENAS DE SEUS PRÓPRIOS INTERESSES, FAZENDO JUS A QUANTO ESTA LHES PAGA (MAIOR SALÁRIO DA CATEGORIA) PARA DEFENDER COM UNHAS E DENTES OS INTERESSE DA PATRONAL, COMO NA QUESTÃO: DOS DESCUMPRIMENTOS, DESDE 31 DE OUTUBRO DE 2015, DOS PLANOS DE SEGURANÇA QUE PRECARIZAM E FRAGILIZAM A SEGURANÇA PORTUÁRIA; DA SUPRESSÃO DE POSTOS DE SERVIÇO EM EMENDAS FEITAS A ESSES PLANOS E, NOVAMENTE, NA TENTATIVA DE TERCEIRIZAR A GUARDA PORTUÁRIA, ATRAVÉS DA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PORTEIROS.
    AVANTE GUARDA PORTUÁRIA, AVANTE!

    CILENO BORGES

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