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LEGISLAÇÕES

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

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CMA ACIONA A SECRETARIA NACIONAL DE DROGAS



A CODERN disse irá estreitar os laços com a Polícia Federal e a Receita Federal e tentar recuperar a certificação do Código Internacional para Proteção de Navios e instalações Portuárias (ISPS Code)

Após enviar ofício cobrando melhorias na segurança do Porto de Natal, e ameaçando encerrar as atividades no Estado em virtude das constantes apreensões de drogas em seus contêineres, a CMA CGM acionou a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça, para encontrar soluções acerca do problema no porto. O ofício, com teor semelhante ao enviado para a governadora Fátima Bezerra e ao Porto de natal, foi recebido pelo gabinete do secretario nacional de políticas sobre drogas, Luiz Roberto Beggiora, na manhã da última sexta-feira (22).
A reportagem da Tribuna do Norte entrou em contato com a Senad na sexta-feira para saber que providências seriam tomadas pela Secretaria, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte emitiu nota na qual afirma que irá trabalhar para garantir a permanência da CMA CGM em solo potiguar. A empresa francesa é a única que faz a exportação de frutas para a Europa. Segundo a Codern, “a nova gestão da Companhia Docas do rio Grande do Norte (CODERN) informa que, conjuntamente à Secretaria Nacional de Portos, ampliará, de imediato, o canal de comunicação com a CMA CGM para buscar a manutenção das operações da empresa no Porto de Natal”.
A CODERN disse ainda que irá estreitar os laços com a Polícia Federal e a Receita Federal e tentar recuperar a certificação do Código Internacional para Proteção de Navios e instalações Portuárias (ISPS Code).
“A CODERN reafirma seu compromisso inalienável com o desenvolvimento do Rio Grande do Norte e priorizará, dentre suas metas de curto e médio prazo, a otimização de seus processos, a racionalização de sua gestão e, principalmente, a modernização de sua infraestrutura”, disse a Companhia. Num primeiro momento, em nota publicada na última quinta-feira, a CODERN negou a existência de problemas de segurança.
Guardas
Uma ação judicial iniciada em novembro do ano passado por um grupo de candidatos aprovados no concurso de 2017, para guarda portuário da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), administradora do Porto de Natal, denuncia uma série de fragilidades nos sistemas de segurança do local. As acusações são semelhantes às contidas no ofício CMA CGM, empresa francesa que opera no transporte de cargas que saem do porto, direcionado as autoridades na última quarta-feira (20).
A ação denuncia que o número de guardas portuários na ativa é insuficiente para a garantia da segurança do porto. O código interno de segurança da estatal estabelece 40 guardas portuários, mas somente 22 estão na ativa hoje. Segundo eles, a sala central de câmeras existe, mas não tem monitoramento simultâneo por falta de pessoal. Em alguns turnos a segurança do local chegaria a ficar sobre a responsabilidade de três guardas. Uma empresa terceirizada faria apoio a segurança, mas a norma é considerada ilegal pela legislação da agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
O uso de uma empresa privada para a segurança portuária e o número baixo de guardas portuários são razões que tiram da CODERN a certificação de segurança portuária do código Internacional para a Proteção de navios e Instalações portuárias (ISPS Code). A nova gestão do órgão, que foi nomeada na última sexta-feira (22), informou que a recuperação desse código é uma das metas para os próximos anos.
O objetivo da ação é pressionar o Ministério Público do Trabalho (MPT) a adotar providências contra o uso de empresas privadas na Guarda Portuária do porto e os aprovados serem chamados para o cargo. De acordo com a denúncia, são funcionários dessas empresas que hoje fazem o controle de entrada das cargas no local, por exemplo. Fotos foram anexadas mostrando funcionários na entrada do local, portando cadernetas e abordando caminhões.
Dois integrantes do grupo de aprovados conversaram com a reportagem na tarde de sexta-feira, mas pediram sigilo por temerem represálias. Segundo eles, durante o curso de formação de guarda portuário visitas foram feitas ao Porto de Natal e falhas foram identificadas, como pontos cegos na vigilância de câmeras e locais com baixa iluminação à noite. Algumas câmeras do local também não estariam funcionando.


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