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LEGISLAÇÕES

quarta-feira, 27 de março de 2019

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PORTO DE SANTOS ESTÁ SEM ISPS CODE




Operações estão por de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre ANTAQ e a Codesp
Uma situação inusitada. O Porto de Santos está com o International Ship and Port Facility Security Code (ISPS Code) - Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias - suspenso. Ele está operando por conta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).
Conforme a Assessoria da ANTAQ, o maior porto da América Latina, porta de entrada e saída de boa parte dos produtos produzidos no País e no Mundo, foi autuado e, durante a instrução processual, a penalidade de multa pecuniária foi substituída pela celebração do TAC.
Os termos e prazos estão sob sigilo, segundo a ANTAQ. O inadimplemento das obrigações prevista do TAC resultará em aplicação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia.
Conportos
A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) e a Cesportos-SP (entidade semelhante no estado e ligada a primeira) são as intervenientes e tomaram como base um cronograma, aprovado pelas comissões, com diversas ações a serem implementadas. Um dos compromissos do TAC é o envio de relatório trimestrais para que a Conportos e a Antaq avaliem a evoluções das ações.
A Codesp terá um prazo de um ano para corrigir as inconformidades observadas pela Conportos/Cesportos-SP, tais como adequações dos gates, restruturação do sistema de monitoramento, adequação de bases da Guarda Portuária, melhorias no controle de acesso de veículos e pedestres em diversas área do Porto, entre outras medidas.
Ainda segundo a Antaq, o ISPS Code segue o código internacional, passado pela Organização Marítima Internacional (IMO), e estabelece que na ausência de condições para manutenção do Porto, os atos administrativos do Código Internacional de Segurança, como a emissão da Declaração de Proteção, deverão ser solicitadas ao Coordenador da Cesportos-SP que, após verificar se as ações implementadas de segurança pelo terminal/porto, emitirá ou não declaração de proteção.
Codesp
A Codesp informou ontem que o Porto de Santos possui o certificado do ISPS Code por meio da Declaração de Cumprimento, com todo um sistema de controle de acesso e monitoramento de entrada e saída de pessoas e cargas.
Entretanto, devido a algumas observações estruturais feitas pela Conportos em auditoria, a Declaração de Cumprimento está suspensa até nova vistoria do colegiado. Existe previsão legal para a situação de Declaração de Cumprimento suspensa, não havendo qualquer impedimento de operação no porto.
Um ano
A Autoridade Portuária de Santos confirmou à Reportagem que tem o prazo de um ano para se adequar às novas exigências. Diversas medidas já foram tomadas para tanto. De 32 itens que estavam inadequados, sete foram resolvidos. A diretoria estabeleceu como meta interna equacionar o restante até o fim do ano. A suspensão da Declaração de Cumprimento só cessa com a nova vistoria do colegiado, após a constatação das melhorias apontadas pelo termo.



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