Noticias e artigos em tudo que envolve a segurança nos portos do Brasil

Postagem em destaque

GUARDA PORTUÁRIA INTEGROU O COMITÊ DE SEGURANÇA DA REUNIÃO DA CÚPULA DE LÍDERES DO G20

O efetivo e a estrutura operacional da GPort foi colocada à disposição da segurança do evento. Nível de segurança do porto  foi alterado par...

LEGISLAÇÕES

quarta-feira, 18 de maio de 2022

0

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Inclusão da Guarda Portuária (GPort) alinha a composição do Conselho com as exigências da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018

O governador Rui Costa enviou para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei 24.547/2022, que altera a Lei 14.169, de 4 de outubro de 2019, que criou o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP). A proposição, explicou o chefe do Executivo, tem por objetivo alinhar a composição do Conselho com as exigências da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), “reiterando o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública”. Na mensagem enviada ao presidente Adolfo Menezes (PSD), o governador pediu urgência na tramitação da matéria na Casa Legislativa.

A alteração proposta modifica o Art. 18 da Lei 14.169/2019, e o CONESP passará a ter a seguinte composição: um representante da Secretaria da Segurança Pública, que o presidirá; um representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização; um representante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; um representante da Polícia Militar da Bahia; um representante da Polícia Civil do Estado da Bahia; um representante do Departamento de Polícia Técnica; um representante da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil.

Irão também compor o Conselho dois representantes de entidades ou organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a segurança pública e a defesa social; dois representantes de entidades de profissionais da segurança pública; um representante dos agentes de trânsito e um representante das guardas municipais, indicados por órgão ou entidade pertencente à estrutura administrativa do município de Salvador; um representante da Guarda Portuária, indicado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia; um representante da Polícia Federal e um da Polícia Rodoviária Federal; um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública; um da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e um representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

Os delegados dessas entidades e organizações serão eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública, cujos termos e critérios objetivos serão previamente aprovados pelo CONESP, sob a responsabilidade de uma Comissão Eleitoral designada pelo Titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Os mandatos eletivos, bem como a designação dos demais membros do Conselho, terão a duração de dois anos, permitida apenas uma reeleição ou recondução.

O governador revogou o § 4º do Art. 18 da Lei 14.169, manteve o § 5º, que determina a substituição dos membros do Conselho, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes, e implantou o § 6º, pelo qual os órgãos e as entidades serão convidados a indicar, facultativamente, por ato de seus respectivos dirigentes, os seus representantes. As recomendações do Conesp serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.


A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Segurança Portuária em todo o seu contexto. A matéria veiculada apresenta cunho jornalístico e informativo, inexistindo qualquer crítica política ou juízo de valor.      

* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos. Caso não tenha conta no Google, entre como anônimo mas se identique no final do seu comentário e insira o seu e-mail.