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LEGISLAÇÕES

sexta-feira, 17 de novembro de 2023

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A INTERVENÇÃO MILITAR NOS PORTOS DE SANTOS, RIO DE JANEIRO E ITAGUAÍ

 

Para combater tráfico de drogas, governo federal decretou Garantia da Lei e da Ordem - GLO em portos

O Governo Brasileiro decretou a intervenção nos portos de Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Itaguaí (RJ). Desde o dia 6 de novembro, estes portos estão sob intervenção militar, decretada através do decreto presidencial nº 11.765, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (1º), que instituiu uma GLO - Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Os militares tem a missão de realizar ações preventivas e repressivas, em cooperação com os órgãos de segurança pública, para combater o tráfico de drogas e armas, bem como outros crimes, por meio de ações preventivas e repressivas. Essa ação conjunta ocorrerá até o dia 3 de maio de 2024.

GLO - Garantia da Lei e da Ordem

Uma GLO autoriza o emprego das forças armadas na área onde é aplicada. Na prática, ela dá poder de polícia aos militares com o objetivo de manter a integridade da população e preservar o funcionamento regular das instituições.

A medida só pode ser decretada por ordem do presidente da República em situações muito graves de perturbação da ordem para suprir falta de agentes das forças tradicionais de segurança.

Em outras ocasiões o Governo já decretou uma GLO. Em 2003, militares foram enviados para garantir a vigilância da refinaria de Paulínia, além de atuar na segurança de um evento da ONU.

Posteriormente, em 2007, uma nova operação foi realizada por ocasião da visita do então presidente dos Estados Unidos, George Bush. Ainda 2007 houve uma operação durante a visita do Papa Bento XVI.

Em fevereiro de 2018 houve uma GLO no Rio de Janeiro que permitia a ação das Forças Armadas nas ruas. Em maio foi decretada outra GLO durante a greve dos caminhoneiros que paralisou rodovias e acesso a portos do país. Os militares interviram no Porto de Santos. A operação recebeu o nome de “Operação Caiçara”.

Áreas de fronteira

A Marinha intensificará suas atividades na Baía de Guanabara (RJ), na Baía de Sepetiba (RJ), nos acessos marítimos ao Porto de Santos (SP) e na área brasileira do Lago de Itaipu (MS e PR).

Além das operações nos portos, o decreto também prevê o fortalecimento imediato das ações de prevenção e repressão de delitos na faixa de fronteira, conduzidas pelo Exército e pela Aeronáutica.

ISPS Code, Resoluções da Conportos e leis federais foram ignoradas

Da forma como foi decretada essa GLO, o Governo ignorou as normas do ISPS Code e as resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) no que tange o papel das autoridades intervenientes e aos procedimentos de segurança nos portos do país.

Autoridades intervenientes em portos não foram incluídas na GLO

O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – (Sindafisco) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), emitiram nota manifestando sua “perplexidade” com o decreto, que “nem sequer mencionou o trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB)”, e pediu a alteração no decreto da GLO para incluir a atuação da Autoridade Aduaneira.

A organização argumenta que o decreto ignora a Constituição Federal, que atribui à Receita Federal “a competência de fiscalização do comércio exterior com precedência aos demais órgãos de controle”.

A Guarda Portuária (GPort), corpo de segurança da Autoridade Portuária que atua nesses portos sob a gestão do Governo Federal, mesmo estando inseridas no plano Nacional de Segurança Pública Portuária (PNSPP) e fazerem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) também não foi citada na GLO. Cabe a GPort o controle de acesso, o monitoramento e o policiamento nesses portos.

Tanto a Autoridade Aduaneira como a Autoridade Portuária fazem partes da Conportos e das Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Cesportos.

Governo alega que estas instituições não são órgãos de segurança

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que a eventual inclusão da Receita Federal na operação da GLO é “inconstitucional” pelo fato da Autoridade Aduaneira não ser um órgão de segurança pública.

Acordo de Cooperação Técnica

O decreto também engloba a celebração com o governo do estado do Rio de Janeiro da celebração de um Acordo de Cooperação Técnica para a criação do Comitê Integrado de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos (CIIFRA).

Modernização Tecnológica

O Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentarão também à Casa Civil da Presidência da República um plano conjunto de modernização tecnológica em até 90 dias.

Esse plano tem como objetivo ampliar a eficiência da atuação da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Penal Federal (PPF) e dos Comandos das Forças Armadas em portos, aeroportos e fronteiras, respeitando as competências de cada órgão.

Opiniões

Francisco Martins, presidente da Portos Rio, empresa pública que administra os portos públicos do estado do Rio de Janeiro explicou: “Todos os containers que desembarcam no Porto do Rio ou no terminal de containers, em Itajaí, passam por uma fiscalização de raio-x, são vistoriados, mas isso não garante, necessariamente, 100% de efetividade. É uma operação [da GLO] pontual, mas que pode ser um marco para outro nível de segurança nos portos estratégicos do Brasil”.

José Vicente da Silva, ex-secretário Nacional de Segurança Pública acredita que a medida do governo federal não deve ajudar, diretamente, no combate ao crime organizado.

Paulo Storani, ex-subcomandante do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia militar do estado do Rio de Janeiro acredita que a intervenção pode ter efeito positivo, principalmente no Rio de Janeiro.

“Então, uma GLO mais ampla poderia, sim, auxiliar durante um período de tempo, principalmente nessas áreas que estão fugindo do controle por conta desse ânimo da criminalidade. Isso iria tirar a carga sobre as instituições policiais, principalmente a PM, permitindo que ela pudesse promover operações no interior das comunidades dominadas por essas facções”.

Tarcísio de Freitas, governador do estado de São Paulo defendeu a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Porto de Santos: “o Porto de Santos virou o principal entreposto do comércio internacional de drogas no Brasil”, o que justifica a ação conjunta. Entendo que é um esforço para melhorar a segurança pública. A conquista da segurança vai demandar cooperação entre os entes federados. Enxerguei a medida como oportuna e transmiti isso ao governo federal”, disse o governador.

Janaina Paschoal, professora e ex-deputada, criticou, dizendo que a GLO não tem precedente e viola a autonomia do Estado de São Paulo: “Não estamos diante de uma situação excepcional que possa justificar essa GLO, que dirá por um governo historicamente contrário. A inclusão de São Paulo não tem nenhum fator que a explique.

Marcos Sampaio Olsen, comandante da Marinha, almirante de esquadra, disse em entrevista que o uso de informações de inteligência integradas somado às fiscalizações e operações dentro dos portos serão o principal ativo para a Marinha cumprir as ordens do presidente Lula (PT) de combate ao crime organizado até maio de 2024.

“Vamos contar muito com dados de inteligência sobre embarcações, monitorando desde antes de chegarem ao porto, características, origem, destino. A GLO assegura a estrutura adequada de comando e controle para atuação da Marinha”, afirmou Olsen.

Ivana David, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que há mais de três décadas acompanha processos judiciais referentes à facção paulista PCC afirma que o reforço no policiamento ostensivo no Porto de Santos pode frear as ações do tráfico internacional no local durante os seis meses previstos para a GLO, mas não impede que o PCC transfira sua atuação para o Porto de Recife, por exemplo, já usado pelo grupo para enviar drogas para o outro lado do Atlântico.

“Estamos em um país continental. Claramente, quando se impõe uma GLO em dois ou três portos e aeroportos, ela vai gerar uma saturação naqueles locais. Com a presença dos militares, obviamente, o crime organizado ou vai recuar com a GLO presente, ou procurar outros portos e aeroportos para a saída da droga do país.”


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