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quarta-feira, 26 de junho de 2024

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MPT DETERMINA QUE AUTORIDADE PORTUÁRIA CONVOQUE GUARDAS PORTUÁRIOS APROVADOS EM CONCURSO


MPT estabeleceu prazo de 30 dias para que Companhia convoque um quantitativo suficiente de guardas portuários

Em 2016, após denúncias de contratação irregular de guardas portuários terceirizados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou uma inspeção no Porto do Mucuripe e constatou que as atividades fins da Guarda Portuária (GPort) estavam sendo exercidas irregularmente por vigilantes contratados.

O MPT promoveu Ação Civil Púbica (ACP) contra a Companhia Docas do Ceará (CDC) para que fosse realizado um concurso para a GPort em quantitativo suficiente para que as atividades fossem exercidas por pessoal próprio, considerando que é uma prerrogativa da própria Autoridade Portuária, não sendo passível de transferência a uma empresa terceirizada, justamente pelo fato de significar o exercício do poder de polícia, cujos atributos da discricionariedade, auto executoriedade e coercibilidade são inerentes à Administração Pública. Frisou ainda, ao transferir de maneira irregular a criação e o controle da GPort à empresa prestadora de serviços, o descumprindo a regra constitucional do concurso público.

Somente em 2023 a CDC realizou o concurso para a Guarda Portuária. No certame foram ofertadas 37 vagas imediatas e 48 vagas para cadastro de reserva. Contudo, o número de vigilantes terceirizados quase que duplicou desde a primeira inspeção realizada em 2016, chegando a um total de aproximadamente 84 vigilantes exercendo funções típicas da GPort.

Mesmo cumprindo a determinação do MPT, as 37 vagas imediatas ofertadas não serão suficientes para atender à crescente demanda do porto e expansão do espaço físico administrado pela Autoridade Portuária, nem o suficientemente para suprir o quantitativo mínimo de 75 guardas portuários, conforme constatado em inspeção.

Atualmente existem 75 candidatos concursados e treinados aptos para assumirem os postos de serviço. No Porto de Fortaleza existem apenas 20 guardas portuários ativos exercendo a função de supervisão das atividades dos vigilantes terceirizados, que estão, irregularmente, substituindo a função de guarda portuário, inclusive na atuação de poder de polícia.

Mesmo após um ano da realização do certame, a Companhia realizou o curso de formação profissional dos novos guardas portuários, e após mais de um mês do término do CFP ainda não há data para nomeação e posse dos novos agentes públicos.

SAIBA MAIS: AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DE FORTALEZA INICIA CURSO DE FORMAÇÃO PARA A GUARDA PORTUÁRIA

No dia 11 de Junho do presente ano, o MPT estabeleceu um prazo de 30 dias para que Companhia convoque um quantitativo suficiente de guardas portuários aprovados no concurso recentemente homologado para substituição dos guardas terceirizados. Caso a determinação não seja cumprida, a CDC deverá pagar uma multa de 50 mil por mês de descumprimento, além de indenização coletiva por dano moral coletivo.

É Totalmente inadmissível termos vigilantes terceirizados, fazendo atividades fins de guardas portuários, principalmente com candidatos aprovados em concurso público e aguardando até agora ser chamado sem nenhum retorno por parte da Autoridade Portuária.

O Porto de Mucuripe necessita com urgência de guardas portuários capacitados a altura, para que respondam a sinistros e demais ocorrências. Independente das mudanças estruturais, políticas e de gestão, no âmbito da segurança portuária, é necessário que os profissionais que atuam nessa função sejam permanentes, vinculados diretamente à Autoridade Portuária.

As atividades realizadas pela GPort são de alto grau de complexidade e necessitam de profissionais capacitados para a realização de um rol de atividades. Não é descredibilizando o trabalho dos vigilantes terceirizados, mas qualquer ocorrência com procedência mal resolvida infelizmente os mesmos serão rapidamente substituídos, caso se essa for a vontade da empresa contratada, tornando assim o ambiente do porto propício a entrada e saída de ilícitos que fujam aos olhos dos órgãos intervenientes.


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